ANDES Nº193 - Abril 2018

07.04.2018

TRFs-1ª e 4ª Regiões – Prisão – Execução antecipada

Dos 27 Tribunais de Justiça e 05 Tribunais Regionais Federais, apenas o TRF-1, com sede em Brasília e o TRF-4, em Porto Alegre, tratam a execução antecipada da pena de prisão, autorizada pelo Supremo Tribunal Federal, como obrigatória e automática. O enunciado do TRF4 – Súmula 122 - existe desde 2016 e tornou-se conhecido com a condenação do ex-Presidente Lula em janeiro deste ano, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A Súmula vale para os processos criminais da Justiça Federal originados no Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

Fonte: Conjur

07.04.2018

STF – Envio de inquéritos contra ex-ministros do governo Dilma ao TRF-3

Em face da inexistência de investigados com foro por prerrogativa de função perante o Supremo Tribunal Federal, o Ministro Edson Fachin determinou a remessa ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o inquérito que investiga três ex-ministros do governo Dilma, por repasses indevidos durante a campanha eleitoral da ex-Presidente: Edinho Silva, Guido Mantega e Marcos Pereira, da Indústria e Comércio. Como Edinho Silva é prefeito de Araraquara (SP), houve a declinação da competência ao TRF-3.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

08.04.2018

STF – Ministro Lewandowski – Lançamento de 2ª edição de livro

O Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, lançará no próximo dia 11 (quarta-feira), na biblioteca Ministro Victor Nunes Leal, a segunda edição, revista, ampliada e atualizada de seu livro Pressupostos Materiais e Formais da Intervenção Federal no Brasil. A obra resulta da tese de livre-docência defendida pelo Ministro na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e aborda a origem, desenvolvimento, conceito e os pressupostos materiais e formais da intervenção federal no Brasil. Trata-se de matéria ainda pouco estudada pela doutrina, apesar de se constituir em um dos mais importantes instrumentos para a preservação do pacto federativo.

Fonte: Conjur

09.04.2018

STJ – Jurisprudência sobre direito dos idosos – Divulgação

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça resumiu as principais teses jurídicas adotadas pela corte até 09/03, em relação ao direito dos idosos, que segundo o IBGE, seriam cerca de 26 milhões (com 60 anos ou mais) e que até 2027 deveriam somar 37 milhões. Segundo entendimento pacificado na 2ª Seção, o Estatuto do Idoso tem aplicação imediata sobre todas as relações jurídicas de trato sucessivo, ainda que firmadas antes de sua vigência, por se cuidar de norma de ordem pública.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ

10.04.2018

TJ-BA – Transmissão ao vivo de seus julgamentos pelo YouTube

Até o final de abril, o Tribunal de Justiça da Bahia transmitirá ao vivo todas as sessões da 2ª instância que ocorrem em suas cinco salas, por um canal no YouTube. Atualmente duas salas já trabalham com o sistema de vídeo. Da sala do Tribunal Pleno são transmitidas suas sessões, toda quarta-feira, às 8h30, ficando também disponíveis, as terças, no mesmo horário, os julgamentos da 3ª Câmara Cível e os da 1ª Turma da 1ª Vara Criminal, às 13h30. O antigo Pleno do 3º andar do prédio também terá suas sessões exibidas em tempo real na internet.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TJ-BA

10.04.2018

TJ-RJ – Tribunal Pleno – Escolha de listas tríplice para vagas no TRE fluminense

O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro escolheu no dia 09/04, duas listas tríplice de candidatos ao cargo de membro titular do Tribunal Regional Eleitoral fluminense, na classe jurista. As listas serão encaminhadas ao Presidente Michel Temer, a quem caberá à indicação final de um dos três candidatos de cada relação.  As vagas na classe jurista são preenchidas por advogados e as duas abertas decorreram do término do biênio das desembargadoras eleitorais Cristiane de Medeiros Brito Chaves (06 de junho) e Fernanda Tórtima (02 de maio).

Fonte: Assessoria de Imprensa do TJ-RJ

11.04.2018

CNJ – TJ-BA - Concurso público – Edital - Autonomia para edição de regras

A retificação de edital de concurso público para evitar o caráter eliminatório da prova de títulos não é irregular, quanto tal procedimento já foi aplicado em outros certames. Assim decidiu o Conselho Nacional de Justiça ao manter em vigor regra de concurso promovido pelo Tribunal de Justiça da Bahia. Anteriormente, através de procedimento administrativo foi questionado o fato de o TJ-BA ter modificado o cálculo da nota final durante realização do concurso, em 2013 e em um primeiro julgamento, o CNJ decidiu pela procedência do pedido. Anulada essa decisão pelo Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, concedendo liminar em mandado de segurança impetrado por parte interessada, um novo julgamento foi realizado pelo CNJ, concluindo por não ter havido a alegada violação ao princípio da igualdade entre os candidatos. O relator Márcio Fontes confirmou ter o TJ-BA adotado solução já validada e utilizada em outros concursos.

Fonte: Conjur

11.04.2018

TJ-RJ – Criação de Vara de penas e Medidas alternativas

A Justiça do Rio de Janeiro estuda a criação de Vara com competência específica para aplicação de penas e medidas alternativas, segundo o juiz da Vara de Execuções Penais fluminense, Rafael Estrela. Pronunciando-se em evento, o magistrado afirmou que a prioridade se volta para o réu preso e que se apresenta necessário repensar sobre o encarceramento como melhor punição, uma vez que “o cárcere não ressocializa absolutamente ninguém”, sendo necessário individualizar as pessoas e não massificar.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TJ-RJ

11.04.2018

TJ-RJ – Seminário em homenagem ao Professor José Carlos Moreira Barbosa

O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux e o Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luis Felipe Salomão serão palestrantes no seminário “Temas Atuais de Direito Processual Civil”, em homenagem ao Professar José Carlos Moreira Barbosa, a ser realizado no próximo dia 13/04, a partir das 9h, no Plenário da Lâmina Central do Tribunal de Justiça.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TJ-RJ

12.04.2018

TRF-4 – Tempo de serviço exercido na infância – Reconhecimento pelo INSS

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não pode fixar idade mínima para o reconhecimento de tempo de serviço e de contribuição. Os menores de idade poderão ter direito a benefícios previdenciários, mesmo que tenham exercido atividades laborativas, afrontando a proibição constitucional e legal. A decisão, válida para todo o território nacional, foi proferida pela 6ª Turma do Tribunal Regional federal da 4ª região, rejeitando recurso do INSS e aceitando os argumentos do Ministério Público Federal que propusera ação civil pública em 2013, julgada procedente. Segundo a relatora, desembargadora federal Salise Monteiro Sanchotene, a realidade do país resultaria em dupla punição ao menor com a estipulação de idade mínima, para fins de reconhecimento de tempo de serviço e de contribuição, como defende o órgão previdenciário, sob o pretexto de que o fim do limite estimularia a exploração do trabalho infantil.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF-4 e MPF-4ª Região

ANDES Nº192 - Abril 2018

30.03.2018

TJ-SP – Reforma administrativa em secretarias – Redução de custos

O Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Manoel de Queiroz Calças, concluiu uma grande reforma na estrutura administrativa do Tribunal, reduzindo o número de secretarias e “extinguindo” cargos dispendiosos de chefia, com vistas a otimizar recursos e tornar o trabalho mais eficiente. Deixarão de existir cerca de 300 cargos, na folha de pagamento, com a previsão de que sejam poupados até R$500 milhões em cinco anos.

Fonte: Conjur – Thiago Crepaldi

30.03.2018

CNJ – Cartórios extrajudiciais – Autorização para prestação de serviços de mediação e conciliação

O Conselho Nacional de Justiça autorizou os cartórios extrajudiciais a oferecer os serviços de mediação e conciliação, atividade antes exclusiva do Judiciário. A autorização foi dada por meio de Provimento (67) da Corregedoria Nacional de Justiça, porém os cartórios interessados deverão se habilitar e solicitar nas Corregedorias locais permissão específica, além aguardar a aprovação por lei local. Os funcionários que atuarem como mediadores deverão ser capacitados a cada dois anos.

Fonte Conjur – Ana Pompeu

31.03.201

STF – Prisão após 2º grau – Manifesto de juízes e membros do MP

Integrantes do Ministério Público e do Poder Judiciário entregaram ao Supremo Tribunal Federal nota técnica pedindo a manutenção da possibilidade de execução da pena, após a condenação em segundo instância. Para os signatários, a presunção de inocência não tem valor absoluto e entendimento em contrário permitiria a liberação de inúmeros condenados, seja por delitos de corrupção, como por crimes violentos como estupro, roubo e homicídio. O manifesto foi assinado por mais de mil pessoas e menciona ocorrer a execução antecipada da pena nos Estados Unidos e em países europeus.

Fonte: Conjur

01.04.2018

TJ-RS – Pensão alimentícia – Aumento do valor – Mulher de 26 anos que cursa faculdade

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aumentou a verba alimentícia que uma mulher de 26 anos recebe do pai, sob o entendimento de que a mesma cursa faculdade particular e não tem independência financeira. A pensão havia sido fixada em 20% do salário mínimo, mas a autora recorreu, alegando ser o pai empresário bem sucedido e nunca ter lhe prestado qualquer assistência, mesmo após o reconhecimento da paternidade, em ação de investigação que moveu. Logrou a ampliação da verba para 30% do valor do salário mínimo nacional.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TJ-RS

02.04.2018

TRF-4 – CNJ – Cartórios extrajudiciais – Titularidade – Vacância – Necessidade de concurso

Quando o cartório extrajudicial tiver como titular pessoa que não assumiu o cargo por concurso público, a ocupação da vaga somente poderá ser feita através do adequado processo de seleção. Este foi o entendimento reafirmado pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em ação na qual a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg/PR) questionava norma do Conselho Nacional de Justiça. A exigência de concurso é anterior à lei dos Notários e Registradores, de 1994. A Advocacia-Geral da União atuou no caso, afirmando ser autoaplicável a norma prevista no art.236, parágrafo 3º da Constituição Federal.

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU

02.04.2018

STJ – Súmulas sobre o ECA e a maioridade penal – Divulgação

O Superior Tribunal de Justiça incluiu um novo enunciado sobre Direito Penal, no banco de dados das chamadas Súmulas Anotadas. A nº605 trata do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela mesma, a superveniência da maioridade penal não tem capacidade de interferir na apuração do ato infracional, nem na aplicação da medida socioeducativa em curso. Nas Súmulas Anotadas é possível verificar todos os enunciados, juntamente com trechos dos julgados que lhes deram origem, além de outros precedentes relacionados ao tema e disponibilizados por meio de “links”. As Súmulas representam o entendimento consolidado nos julgamentos do Tribunal e servem de orientação para toda a comunidade jurídica, sobre a jurisprudência firmada pelo STJ.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ

03.04.2018

TRF-4 – Aplicação de multa sem detalhamento – Ilegitimidade

O Poder Judiciário pode controlar a legalidade dos atos administrativos sem motivação, mas a Administração Pública tem como obrigação legal informar o motivo de sanções e deveres. Baseada nesse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em ação declaratória de nulidade de notificações e multas de trânsito, declarou nulas 12 notificações de infrações emitidas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) contra uma transportadora paranaense. O fundamento foi a ausência de informações essenciais, como o detalhamento da descrição das infrações, imagens e mesmo a identificação dos servidores que lavraram os termos, dificultando a defesa na esfera administrativa.

Fonte: Conjur – Jomar Martins

03.04.2018

STJ – Lançamento de livro coletivo sobre temas de Direito Civil

O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça sediará no dia 10/4 próximo, o lançamento do livro: Direito Civil: diálogos entre a Doutrina e a Jurisprudência. A coordenação da obra é assinada pelo Ministro Luis Felipe Salomão, em parceria com Flávio Tartuce, doutor em Direito Civil. Trinta autores – doutrinadores e julgadores – participam do livro, em artigos sobre temas como adequação de sexo de transexual, direito ao esquecimento, contrato de seguro saúde, quantificação dos danos morais, função social da posse e propriedade, parentalidade socioafetiva e multiparentalidade. Estruturados em 15 capítulos, os textos foram redigidos em forma de diálogo e os escritores participaram de composição cega, sem que um tivesse visto antecipadamente o que o outro iria desenvolver sobre o mesmo tópico.

Fonte: Conjur

04.04.2018

TRF-4 – Improbidade – Cominação de pena alternativa – Impossibilidade

Comprovada a violação aos princípios da Administração Pública, a pena ao servidor faltoso deve ser a perda da função, não podendo ser aplicada pena alternativa, forma das hipóteses elencadas na norma (Lei de Improbidade Administrativa). Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou a perda do cargo de agente penitenciário, por flagrante de posse de cocaína, para consumo próprio. O juízo de origem havia reconhecido o dolo, mas aplicou penas alternativas.

Conjur – Jomar Martins

05.04.2018

STF – Negativa de Habeas Corpus ao ex-presidente Lula – Trânsito em julgado – Dispensa

O Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que a pena de prisão pode ser executada antes do trânsito em julgado. Por seis votos a cinco, a Corte denegou o habeas corpus impetrado pelo ex-presidente Lula da Silva, após mais de dez horas de julgamento, afirmando a maioria que a execução antecipada da pena não viola preceito constitucional. O voto do relator, Ministro Edson Fachin foi sufragado pela maioria e o da Ministra Rosa Weber foi o que centralizou as atenções, por ser considerado decisivo.

Fonte: Conjur

ANDES Nº191 - Março 2018

17.03.2018

TRF – 3ª Região – Procuradora empossada como desembargadora Federal

A Procuradora Regional da República, Inês Virgínia Prado Soares, tomou posse como desembargadora federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ocupando uma das vagas destinadas ao quinto constitucional do Ministério Público, no caso a vaga aberta com a aposentadoria da desembargadora Cecília Mello. A procuradora recebeu 36 votos, sendo a mais votada entre os concorrentes.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF-3

18.03.2018

TRF - 1ª Região – Conta bloqueada indevidamente – Danos morais

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou o pagamento pela União, de R$ 5 mil, a título de danos morais a uma pessoa idosa, em decorrência do bloqueio indevido de R$50 mil em duas contas correntes da mesma. O bloqueio ocorreu em ação da qual era autora e que somente soube do bloqueio através do banco. O TRF-1 manteve a condenação, apenas reduzindo o valor para R$5 mil.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF-1ª Região

18.03.2018

STF – Devolução de recursos ao TRF-4 – Contribuição previdenciária patronal – Repercussão geral

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal mandou para a instância de origem recursos nos quais se discute a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. A decisão, unânime, decorreu do reconhecimento da repercussão geral da matéria, em fevereiro deste ano. O relator dos recursos, Ministro Edson Fachin, em decisão monocrática, negou seguimento aos processos por entender que a questão tem natureza infraconstitucional.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

20.03.2018

TRF-3 – Crítica à Polícia Federal – Exibição de documentos às defesas dos réus

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região criticou a demora da Polícia Federal em exibir documentos às defesas dos réus investigados na operação “lama asfáltica”, desencadeada para investigar o desvio de verbas públicas em pavimentação de estradas em Mato Grosso do Sul. A manifestação ocorreu durante o julgamento de dois pedidos de “habeas corpus” nos quais o colegiado, por maioria, determinou a liberdade provisória de cinco investigados.

Fonte: Conjur

20.03.2018

CNJ – Restrição de prerrogativas da advocacia – Anulação

O Conselho Nacional de Justiça anulou o julgamento através do qual foram colocados limites às prerrogativas previstas para os advogados no Estatuto da Advocacia. A anulação decorreu de erro no acórdão que não considerou os votos divergentes. A Presidente do CNJ, Ministra Carmen Lúcia, declarou a nulidade, afirmando que o caso voltará à pauta “oportunamente”.

Fonte: Conjur – Felipe Luchete e Mariana Oliveira

21.03.2018

STJ – Imposto de renda – Compra de imóvel – Isenção para o contribuinte

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu estar isento do imposto de renda o contribuinte que vendeu um imóvel para saldar a dívida de outro imóvel financiado. Com isso afastou a imposição restritiva defendida pela Receita Federal. A relatora, Ministra Regina Helena Costa, afastou a restrição oriunda de instrução normativa do fisco (nº599/2005), em voto acompanhado, por unanimidade, pelos demais componentes do colegiado.

Fonte: Conjur – Ana Pompeu

21.03.2018

CNJ – Pena de disponibilidade imposta a desembargador – Suspensão de processo seletivo de promoção

O fato de um membro do Judiciário receber pena de disponibilidade não faz com que ele perca vínculo com o tribunal, não havendo, em consequência, como ser aberta seleção para preenchimento do cargo. Esse o entendimento do Conselho Nacional de Justiça, suspendendo o processo de promoção de novo desembargador para ocupar o cargo de Francisco Pedrosa Teixeira no Tribunal de Justiça do Ceará, afastado desde setembro de 2016, por descumprimento de regras no uso de veículo institucional.

Fonte: Conjur

21.03.2018

STJ – TJ-MG – Administração e usufruto dos bens de filhos menores – Poder dos pais – Relatividade

O poder dos pais em relação ao usufruto e administração dos bens de filhos menores não é absoluto, sendo possível que o filho ajuíze ação de prestação de contas fundamentada na suspeita de abuso de direito por parte dos genitores. Esse entendimento foi declinado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso oriundo de ação na qual um filho requereu a prestação de contas por parte de sua mãe adotiva, relativa ao período em que a mesma administrou a pensão recebida desde a morte do pai do autor até ser atingida a maioridade. O juízo de primeiro grau havia extinguido o processo, por impossibilidade jurídica do pedido, mas a sentença foi cassada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O relator, Ministro Marco Aurélio Bellizze, assinalou que mesmo os pais sendo usufrutuários e administradores dos bens de filhos menores, segundo o Código Civil (art.1689, I e II), tal poder familiar não é absoluto.

Fonte: Conjur

22.03.2018

TRF-1 – Anulação de multa imposta pela ANTT – Decisão administrativa – Necessidade de justificação

As decisões administrativas devem ser motivadas e não podem ser genéricas ou apoiadas em elementos inexistentes. Foi o que decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao anular multa enviada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a uma empresa de transporte de cargas. O juiz federal, acatando a tese da defesa, entendeu que o processo administrativo não foi motivado devidamente, afrontando o princípio da ampla defesa.

Fonte: Conjur

ANDES Nº190 - Março 2018

10.03.2018

CNJ – TRT-1 – Juízes promovidos em conjunto – Manutenção no cargo – Procedimento de Controle Administrativo

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça manteve no cargo de titulares de Varas do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, sete juízes trabalhistas promovidos em conjunto em novembro/2017, até a análise de mérito do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) aberto contra as promoções. A liminar requerida por um dos promovidos, o juiz Filipe Ribeiro Alves, alegando não ter o Tribunal observado os princípios da alternância e anterioridade da vaga, foi indeferida.

Fonte: Conjur

12.03.2018

TJ-RS – Processo instaurado por advogado contra juíza – Extinção

O juiz, como agente público, só pode ser responsabilizado pelo Estado, em ação regressiva, segundo preceito constitucional (art.37, parág. 6º); com esse entendimento, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou sentença que extinguiu uma ação movida pelo advogado Sidney Ticiani, contra a juíza Mariana Machado Pacheco, titular da Comarca de Casca, alegando ter sido prejudicado pela magistrada na fase de cumprimento de sentença em processo no qual restou vencido.

Fonte: Conjur – Jomar Martins

13.03.2018

TJ-DF – Filho adotado – Exclusão da herança do pai biológico

A partir do momento em que é adotada, uma pessoa perde os vínculos com a família biológica e, em consequência, o direito à herança oriunda desta. Confirmando decisão de primeiro grau, a 7ª Turma Civil do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, por unanimidade, negou provimento a recurso de uma mulher criada e adotada pelos tios e que buscava ser incluída no inventário de seu pai biológico, quando o direito de herança já se extinguira com a adoção.

Fonte: Conjur

13.03.2018

Operação “Lava Jato” – Nova fase – Desvios no sistema penitenciário

A Polícia Federal cumpriu 24 mandados de prisão de suspeitos de participar do esquema de corrupção em presídios do Rio de Janeiro. A nova fase da operação “Lava Jato” no Estado investiga o desvio de recursos públicos e o pagamento de propina em contratos firmados com a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária com empresas do ramo alimentício. Entre os investigados estão o coronel César Rubens Monteiro e o delegado Marcelo Martins. Também estão sendo cumpridos 28 mandados de busca e apreensão, sendo a operação feita em conjunto com o Ministério Público Federal, Ministério Público do Rio de Janeiro e a Receita Federal. As investigações decorreram de irregularidades constatadas no Projeto Pão Escola, que tem por objetivo a ressocialização dos presos.

Fonte: Conjur

13.03.2018

CNJ – TJ-MA – Prerrogativas do Estatuto da Advocacia – Questionamento

Direitos estabelecidos pelo Estatuto da Advocacia não devem ser vistos como absolutos e sim como prerrogativas a serem aplicadas de acordo com a realidade judiciária. Assim entendeu o Conselho Nacional de Justiça ao reconhecer norma que restringe o acesso de advogados em gabinetes do Tribunal de Justiça do Maranhão. A corte estabeleceu, em 2014, que o atendimento aos advogados deveria ser feito nos balcões das secretarias judiciais, ficando na dependência de prévia autorização dos juízes ou dos secretários judiciais o acesso aos gabinetes de trabalho. Essa regra foi questionada pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, porém o conselheiro Valtércio de Oliveira, relator, não considerou haver na norma do TJ-MA qualquer violação ao princípio da essencialidade da atuação dos advogados, prevista no art.133 da Constituição Federal e art.7º, inciso VI, alíneas “b” e “c” do Estatuto da OAB.

Fonte: Conjur

14.03.2018

Justiça Federal – Paralisação – Expediente normal

A Justiça Federal não antecipou nenhuma mudança de rotina para o dia 15 de março em que os juízes federais pretendem paralisar suas atividades.  O horário de expediente e o andamento de prazos processuais deverá ser normal nos cinco Tribunais Regionais Federais e em dez Seções Judiciárias de primeiro grau (SP, MG, RJ, DF, MT, RS, PR, BA, CE e RN). A paralisação foi convocada pela Associação dos Juízes Federais e não contou com a adesão da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (AMAERJ), como por esta noticiado.

Fonte: Conjur – Felipe Luchete

15.03.2018

TRT-5 – Aplicação de sucumbência – Processo ajuizado antes da reforma trabalhista – Controvérsia

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) determinou que um empresa e funcionário paguem verbas sucumbenciais, mesmo em processo ajuizado antes de entrar em vigor a reforma trabalhista, tendo em vista que o direito dos advogados ao recebimento de honorários surgem com a sentença, aplicando-se, portanto, segundo o relator, desembargador Edilton Meireles, na data da decisão, a lei vigente nesse momento. A aplicação imediata da norma, quanto aos honorários de sucumbência tem dado margem à controvérsia.

Fonte: Conjur