ANDES Nº143 - Novembro 2016

19.11.2016

TRT-2 – Prisão de advogado por ter entrado em elevador privativo de autoridades

Um advogado foi preso por ter entrado em elevador privativo  de autoridades no prédio do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em São Paulo. A assessoria de imprensa do Tribunal, baseada na versão dos seguranças, afirmou que o causídico insultou os agentes e resistiu às tentativas de ser retirado do elevador, obrigando-os a  encaminhá-lo, algemado, até uma delegacia. O caso está sendo acompanhado pela seccional paulista da O.A.B.

Fonte: CONJUR

19.11.2016

CNJ – Criação de Núcleo de Precedentes pelos Tribunais

Dos 91 tribunais brasileiros, somente 22 instalaram o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep) previsto na Resolução 235/2016 do Conselho Nacional de Justiça para auxiliar os juízes na busca de decisões. A regra tem por objetivo padronizar procedimentos em processos de repercussão geral e casos repetitivos, com base nas determinações do novo Código de Processo Civil. O Tribunal de Justiça de Roraima foi o primeiro a criar o núcleo, uma semana após a publicação da norma.

Fonte: CONJUR

20.11.2016

TRT-3 – Gravação telefônica oculta – Validade da prova

Uma gravação oculta feita por funcionário em conversa telefônica com seu supervisor foi considerada legal, como meio de prova em processo trabalhista, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). Somada a gravação ao depoimento da preposta da empresa ré, o autor logrou a rescisão indireta de seu contrato, com o pagamento das verbas rescisórias. Na decisão foi destacado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, sobre a licitude da prova, quando ausente causa legal de sigilo ou de reserva da conversa.

Fonte: CONJUR

21.11.2016

CNJ – 11ª Semana Nacional de Conciliação – Início

A Semana Nacional de Conciliação, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça em parceria com os tribunais, teve início no dia 21/11. Os organizadores esperam superar os números do ano passado, quando ocorreram 354 mil audiências que resultaram em 214 mil acordos. A conciliação pode ser utilizada em quase todas as hipóteses, à exceção de casos que envolvam crimes contra a vida e as situações previstas na Lei Maria da Penha. A prática foi incorporada ao novo Código de Processo Civil.

Fonte: CONJUR

21.11.2016

TJ-RJ – Liderança em produtividade - Lançamento do Anuário da Justiça Rio de Janeiro 2017 – Aproximação com o cidadão

A reportagem de abertura do Anuário da Justiça Rio de Janeiro 2017 a ser lançado no próximo dia 23/11, destaca a liderança em produtividade, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, considerado o campeão das estatísticas entre os tribunais estaduais e que agora se empenha em tornar-se também campeão na aproximação do Tribunal e suas Varas com o cidadão comum, especialmente os menos favorecidos. Dentre os vários exemplos, destaca-se o programa Justiça Itinerante (feita por meio de ônibus), que atende pessoas em locais de difícil acesso ou mesmo desprovidos de Vara na Comarca.

Fonte: CONJUR – Robson Pereira

21.11.2016

CNJ – Punição de juíza – PAD – Relacionamento com réu por ela absolvido – Tráfico de drogas

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça determinou a aposentadoria compulsória a uma juíza da Bahia, Olga Regina de Souza Santiago, por ferir o decoro da função. A juíza teve diálogos interceptados pela Polícia Federal, demonstrando manter juntamente com o companheiro, um relacionamento com o narcotraficante colombiano Gustavo Duran Bautista que por ela havia sido absolvido em ação penal. Os autos do PAD - Processo Administrativo Disciplinar - indicam que a magistrada dentre outros favores, tentou "limpar" o nome do réu, enviando ofícios para a Polícia da Bahia e a Federal, para que dessem baixa nos registros de antecedentes.

Fonte: CONJUR

23.11.2016

TST e Justiça do Trabalho – Seminário Comemorativo

O Tribunal Superior do Trabalho, o Conselho Superior de Justiça do Trabalho e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho promovem nos dias 24 e 25/11, no Plenário do TST,  um seminário em comemoração aos 75 anos da Justiça do trabalho e aos 70 anos do TST. Na ocasião serão discutidos temas relacionados ao mundo contemporâneo e empresarial e o encontro contará com presenças ilustres como a dos Ministros Teori Zavascki e Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal.

Fonte: CONJUR

23.11.2016

TRE-MT - Juízes Substitutos - Devolução de lista tríplice pelo TST

O Tribunal Superior do Trabalho devolveu ao Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, uma lista tríplice para o preenchimento de vaga reservada aos advogados da Corte. Por unanimidade, o TSE entendeu que dois dos três concorrentes não têm idoneidade moral para exercer a magistratura, não podendo, portanto, figurar na lista. O relator foi o Ministro Herman Benjamin e a decisão foi por unanimidade.

Fonte: CONJUR – Pedro Canário

24.11.2016

TJRJ promove arrecadação de itens de higiene pessoal para detentas e internas em maternidade

Mulheres que cumprem pena na Penitenciária Talavera Bruce e internas que estão na Unidade Materno Infantil (UMI) poderão ser ajudadas neste fim de ano com simples contribuições. Uma campanha do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) vai arrecadar, até o dia 28 de novembro, itens de higiene pessoal e roupas para as mulheres institucionalizadas no Complexo de Gericinó, em Bangu. Os objetos que podem ser doados são: xampu, condicionador, papel higiênico, sabonete, prestobarba, absorvente, desodorante _roll on_ transparente, pasta de dente, escova de dente, top (nos tamanhos P, M, G e GG), calcinhas (P, M, G e GG) e pente de plástico. Toda a arrecadação será encaminhada para as instituições no dia 29/11, terça-feira. Os postos de coleta das contribuições estarão instalados na entrada do Antigo Palácio da Justiça, na Rua Dom Manuel 29 - Centro, e no térreo da Escola da Magistratura, também na Rua Dom Manuel 25.

Fonte: Site TJRJ

ANDES Nº142 - Novembro 2016

12.11.2016

Tribunal de Justiça e MP lançam programa assistencial para usuários de drogas

A implementação de um sistema que encaminhe para tratamento usuários de drogas envolvidos em ocorrências policiais foi debatida pelo presidente do TJSP, Paulo Dimas Maschareti, e pelo procurador-geral de Justiça do estado, Gianpaolo Smanio. Eles se reuniram na tarde da quinta-feira (10/11) para discutir a inauguração do primeiro Centro de Justiça Terapêutica de São Paulo. O centro é uma etapa à frente do projeto Comarca Terapêutica, desenvolvido no Juizado Especial Criminal (Jecrim) pelo Ministério Público e pelo Judiciário em São José dos Campos desde junho de 2012. Os usuários envolvidos em ocorrências policiais, além de seus familiares, são encaminhados pelos órgãos de segurança a serviços de saúde oferecidos por universidades através de técnicas de mediação, justiça restaurativa e de saúde, busca-se a reflexão, orientação e, se necessário, tratamento. De junho de 2012 até junho de 2016, 1.343 pessoas aceitaram o tratamento oferecido pelo centro.

Fonte: ConJur

12.11.2016

Portar arma de fogo é crime mesmo sem munição, decide TJ-MT

Porte de arma de fogo é crime de mera conduta e perigo abstrato. Dessa forma, há delito mesmo se o equipamento estiver sem munição, uma vez que sua capacidade de ofender um bem jurídico não está atrelada apenas ao seu poder de disparar, mas também a seu potencial intimidatório. Com base nesse entendimento, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve sentença condenatória proferida por juiz da cidade de Nobres. No entanto, nem todos entendem que portar arma de fogo sem munição seja automaticamente crime. Na opinião do criminalista Pierpaolo Cruz Bottini, essa conduta só é criminosa se ficar provado que, no caso concreto, “aquele comportamento específico tinha potencialidade para lesionar ou colocar em risco o bem jurídico protegido pela norma penal, que não era absolutamente inócuo”.

Fonte: TJMT

13.11.2016

Alimento com inseto só rende dano moral se for consumido, diz TJ-RS

Encontrar material estranho em uma embalagem de alimento não dá direito a indenização por danos morais, a menos que o produto tenha sido consumido. Do contrário, é mero aborrecimento. A decisão é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O colegiado reverteu a condenação para uma cerealista e uma indústria de alimentos pagarem, solidariamente, R$ 3 mil para uma mulher que encontrou fragmentos de insetos numa embalagem de massa espaguete. No recurso, ficou demonstrado que a autora percebeu os insetos antes mesmo de abrir a embalagem. O relator do recurso na corte, desembargador Eugênio Facchini Neto, disse que a simples constatação de um corpo estranho no conteúdo da embalagem não é suficiente para ensejar abalo psicológico. Neste caso, a autora teria direito, apenas, à troca do produto ou à devolução do valor pago pela mercadoria, como prevê o artigo 18 do CDC. No entanto, ela não fez este pedido na peça inicial. Esta é a sanção prevista para defeitos (vícios) em produtos, observou.

Fonte:  ConJur

14.11.2016                                  

Juízes eleitorais são chamados a colaborar com reforma política na Câmara

A Comissão da Câmara que conduz os preparativos para a reforma política quer ouvir sugestões da Justiça Eleitoral. O relator da comissão, deputado Vicente Cândido (PT-SP), convidou os juízes Luis Fernando Tomase Keppen, presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, e André Lemos Jorge, do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo para falar aos deputados. O requerimento foi feito no dia 7 de novembro e já foi aprovado pela comissão.

Fonte: ConJur

14.11.2016                                  

Bloqueio de contas via Bacenjud se tornará mais fácil em 2017

Bloquear contas bancárias para garantir o pagamento de dívidas judiciais deve se tornar mais fácil a partir do final de 2017. Esse é o prazo para que os bancos e cooperativas de crédito se adaptem à nova determinação do Banco Central para o Bacenjud, sistema criado pelo CNJ e pelo BC para bloqueio de quantias direto em conta corrente. Segundo o conselheiro Carlos Eduardo Dias, que representa o CNJ no Comitê Gestor do Bacenjud, o aperfeiçoamento técnico se refere às contas bloqueadas por ordens judiciais que não tenham saldo suficiente no ato do bloqueio para saldar a dívida reconhecida pela Justiça. A mudança foi formalizada em comunicado do Banco Central em 21 de outubro e os bancos terão 360 dias para colocá-la em prática. “Os titulares das contas sem saldo suficiente no momento em que forem bloqueadas pela Justiça permanecerão sem poder realizar saques até o fim do dia, quando uma segunda tentativa de reservar os recursos necessários para saldar a dívida será feita pela Justiça, automaticamente.

Fonte: Assessoria de Imprensa CNJ

15.11.2016

Copiar produto de concorrente é prática desleal, decide TJ-RJ

Apesar de a  Lei de Propriedade Industrial estabelecer a impossibilidade de proteger a forma funcional de um produto por meio de patente, a empresa que copia uma linha de equipamentos de um concorrente comete concorrência desleal. O entendimento é da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Na ação, uma fabricante de equipamentos de musculação, acusou uma concorrente de copiar duas linhas inteiras de produtos. Já a ré alegou que não poderia ser condenada com base na Lei da Propriedade Industrial, porque a autora não teria proteção por patente ou desenho industrial para seus equipamentos no Brasil. Disse ainda que parte das provas periciais não poderia ser usada para condenação. Segundo a ré, uma parcela do público-alvo de seus produtos não se confundiria com a similaridade entre equipamentos. No laudo pericial foi constatado que uma fração dos consumidores realmente não seria afetada, mas que outros nichos de clientes poderia ser induzido a erro.

Fonte: Conjur

16.11.2015

A pedido da AMAERJ, MP instaura procedimento para apuração de eventual ato de improbidade do Governo do Estado

A presidente da AMAERJ, Renata Gil, pediu ao procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, Marfan Martins Vieira, nesta quarta-feira, a apuração de eventual ato de improbidade administrativa praticada pelo Governo do Estado. No procedimento instaurado pelo Ministério Público, a associação solicita a investigação da “reiterada falta do repasse do duodécimo constitucionalmente previsto”. A AMAERJ alega que o descumprimento da norma causa descompasso orçamentário, que acarreta o não pagamento dos servidores do Poder Judiciário. A associação informa que o não repasse do duodécimo – com prazo improrrogável do dia 20 de cada mês – tem gerado demandas judiciais, com arrestos e procedimentos ao Supremo Tribunal Federal. No documento, a entidade alerta que o valor do duodécimo pode estar sendo desviado ou apropriado pelo Poder Executivo, “o que configura ofensa ao princípio da separação dos Poderes e à independência deste Poder”.

Fonte: site AMAERJ

16.11.2015

Ex-Governador do RJ, Sérgio Cabral, foi preso na operação Calicute, desdobramento da Lava Jato

O ex-governador do Rio Sérgio Cabral (PMD) recebia "mesadas" entre R$ 200 mil e R$ 500 mil de empreiteiras, segundo procuradores das forças-tarefa da Lava Jato do Rio e no Paraná. Cabral e mais oito foram presos nesta quinta-feira (17) na Operação Calicute, por suspeita de desvios em obras do governo estadual feitas com recursos federais (veja lista de presos mais abaixo). O prejuízo é estimado em mais de R$ 220 milhões. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), Cabral chefiava a organização criminosa e chegou a receber R$ 2,7 milhões em espécie da empreiteira Andrade Gutierrez, por contrato em obras no Complexo Petroquímico do Rio (Comperj). O esquema também envolvia lavagem de dinheiro por meio de contratos falsos com consultorias e por meio da compra de bens de luxo. "Há fortes indícios de cartelização de obras executadas com recursos federais, mediante o pagamento de propina a funcionários e a Sérgio Cabral", disse Lauro Coelho Junior, procurador do MPF no Rio de Janeiro, em entrevista coletiva.

Fonte: site G1

ANDES Nº141 - Novembro 2016

05.11.2016

TJ-PB – Eleição para Presidente, Vice e Corregedor – Publicação da lista

O Tribunal de Justiça da Paraíba publicou no Diário de Justiça Eletrônico, a lista dos desembargadores (sete) que concorrerão aos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Corregedor de Justiça, para o biênio 2017/2018. A eleição será no dia 16 de novembro, durante sessão administrativa do Tribunal Pleno e será eleito quem obtiver a maioria absoluta dos votos, vedada a reeleição.

Fonte: Conjur

05.11.2016

AMB – Eleições – Votação pela internet e presencial

As eleições para a Presidência da Associação dos Magistrados Brasileiros começam no dia 05/11, encerrando-se no dia 09/11. A votação poderá ser feita pela internet, para os associados com situação cadastral regular e presencial, nos dias 10 e 11 de novembro, para aqueles que tiverem alguma pendência com a Associação.

Fonte: Conjur

07.11.2016

TRF- 4ª Região – Precatórios alimentares – Liberação

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região disponibilizou para saque, a partir de 16/11, R$ 1.8 bilhão em precatórios alimentares de 2016 devidos pela União, autarquias e fundações. Serão pagos ao todo 19.772 precatórios a 26.028 pessoas. Nos precatórios expedidos por Varas Federais e Juizados especiais federais, sem determinação de bloqueio, não será necessário alvará de levantamento para fazer o saque. Os oriundos de Varas Estaduais dependem de alvará a ser expedido pelo Juiz da Comarca onde tramita o processo de execução. Para os pagamentos de precatórios comuns, a previsão é que ocorra por volta de 15 de dezembro.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF-4

07.11.2016

STF-RE – Reclamação para aplicação de repercussão geral – Esgotamento dos recursos cabíveis

O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que para garantir a aplicação de decisão tomada em recurso extraordinário com repercussão geral, somente é cabível Reclamação ao STF, após esgotados os recursos cabíveis nas instâncias antecedentes. O entendimento foi declinado no julgamento de Agravo regimental na Reclamação 24.686 de relatoria do Ministro Teori Zavascki, em sessão da 2ª Turma, com base no art.988, parág.5º, inciso II do Novo Código de Processo Civil.

Fonte: Conjur

08.11.2016

TJ-AP – Regras para promoção a desembargador – Validade

As regras para promoção a desembargador no Tribunal de Justiça do Amapá, adicionais às previstas na Resolução 106/2010 do Conselho Nacional de Justiça são válidas e não desvirtuam o processo seletivo, baseado em critérios objetivos. Com esse entendimento, a Ministra Rosa Weber do Supremo Tribunal Federal concedeu liminar em Mandado de Segurança, suspendendo a eficácia de acórdão do CNJ que desconstituiu promoção da juíza Stella Simone Ramos, já investida no cargo há mais de dois anos.

Fonte: Conjur

08.11.2016

TJ-RJ – Pacote de austeridade – Aumento da contribuição dos servidores – Suspensão

O pacote de austeridade proposto pelo governo do Estado do Rio de Janeiro, alcunhado de “pacote de maldades” sofre resistência. A proposta do Executivo fluminense que visa aumentar a contribuição dos servidores estaduais para a Previdência foi suspensa pelo desembargador Custódio de Barros Tostes. Ao todo o pacote prevê corte de gastos, sendo integrado por 22 projetos de lei a serem apreciados pela Assembleia Legislativa e seis decretos publicados no Diário Oficial.

Fonte: Conjur

08.11.2016

CNJ -  TJ-RJ – Processo disciplinar contra ex-Presidente – Arquivamento

O Conselho Nacional de Justiça arquivou processo disciplinar aberto contra o desembargador Luiz Zveiter, ex-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sob o argumento de ausência de provas de que o magistrado teria favorecido uma construtora (Cyrella) em um processo envolvendo disputa de propriedade de um terreno na Barra da Tijuca. A denúncia foi feita em 2010 e o PAD iniciado em 2011.

Fonte – Conjur – Pedro Canário

09.11.2016

STF e STJ – Créditos pecuniários apurados em MS – Pagamento- Sujeição ao regime dos precatórios

Os pagamentos de créditos pecuniários apurados em Mandado de Segurança devem se sujeitar ao regime dos precatórios. O entendimento foi definido pelo Supremo Tribunal Federal e com repercussão geral reconhecida foi usado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça para rejeitar, por unanimidade, pedido do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo do Rio de Janeiro (Sindalerj) para receber verbas devidas em decorrência de condenação judicial, em folha de pagamento suplementar. Em valores atuais, o montante ultrapassa R$286 milhões. O relator, Ministro Herman Benjamin, acentuou que a Corte Especial não poderia decidir em desacordo com julgado recente do STF – o RE 889.173 de 2015 – sob o regime da repercussão geral.

Fonte: Conjur

09.11.2016

STF – Certidão de dívida ativa tributária – Protesto extrajudicial

O protesto extrajudicial, em cartório, de dívida ativa tributária é constitucional e legítimo, segundo o Supremo Tribunal Federal. A decisão foi proferida no julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), questionando o parágrafo único do art.1º da Lei 9.492 de 1997.

Fonte: Conjur

10.11.2016

CNJ – Presidentes de Tribunais Estaduais – Encontro

A Ministra Carmen Lúcia, Presidente do Supremo Tribunal Federal, convidou os Presidentes dos Tribunais Estaduais de Justiça, para uma reunião no plenário do Conselho Nacional de Justiça, com a participação do colegiado, no próximo dia 14/11. A decisão pode ser vista como a ampliação da comunicação formal do CNJ com os tribunais estaduais.

Fonte: Folha de S. Paulo

10.11.2016

RJ – Redução do teto das RPVs – Projeto de lei

O pagamento das RPVs (Requisições de pequeno valor) no Rio de Janeiro está em risco: um dos 22 projetos de lei apresentados pelo governo fluminense para combater a crise financeira, prevê a limitação do pagamento desses valores, reduzindo o teto de 40 para 15 salários mínimos. O governo justifica a medida sob a alegação de que o montante atual foi definido pela Constituição de 1988, mas em caráter transitório, para proteger a autonomia de cada ente federativo, dizendo ainda que outros estados têm o teto apresentado pelo projeto.

Fonte: Conjur – Brenno Grillo

ANDES Nº140 - Outubro 2016

15.10.2016

Justiça Federal – Ação de improbidade administrativa – Empresas investigadas na “lava jato”

O governo, através da Advocacia Geral da União, ajuizou ação de improbidade administrativa, cobrando R$ 5 bilhões da Camargo Corrêa e alguns de seus executivos, sob a acusação de integrarem um esquema de cartel, superfaturamento e corrupção na Petrobrás. Ao todo, o governo requer, na Justiça Federal de Curitiba (11ª Vara), R$ 28 bilhões das construtoras investigadas na “lava jato”.

Fonte: Jornal “O Estado de São Paulo”

16.10.2016

STJ – Informativo de jurisprudência – Envio por e-mail

O Superior Tribunal de Justiça alterou a ferramenta que envia o informativo de jurisprudência, antes feito pelo sistema “Push”, passando agora a ser feito pelo “Feedburner”. Para ter acesso ao serviço, basta preencher o cadastro. A Secretaria de Jurisprudência do STJ oferece atualizações (via feeds ou e-mail) sobre três publicações: Informativo de Jurisprudência, Pesquisa Pronta e Jurisprudência em Teses.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ

16.10.2016

TJ-CE – Concessão de liminares em plantões judiciais – Afastamento de desembargadores

Por decisão do Ministro do STJ, Herman Benjamim, foi determinado o afastamento de dois desembargadores do Tribunal de Justiça do Ceará, Francisco Pedrosa Texeira e Sérgio Maria Mendonça Mirante. Ambos e também o desembargador aposentado Valdsen Alves foram conduzidos à Justiça Federal para prestarem esclarecimentos sob a acusação de venda de liminares em plantões judiciais. Os fatos surpreendem, não pela existência de fraudes, já de há muito detectada, mas pela extensão, uma vez que envolvem pelo menos dez acusados, dentre eles, cinco desembargadores, até agora impunes.

Fonte: Conjur – Vladimir Passos de Freitas

17.10.2016

STF – Aumento do salário da magistratura – Pronunciamento em contrário da Presidente Carmen Lúcia

A Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra Carmen Lúcia, declarou em entrevista à TV Cultura, ser desfavorável à proposta de aumento do salário da magistratura brasileira, por “não ser hora” de discutir reajuste, em período de crise econômica.  A Ministra defendeu ainda o fim dos 60 dias de férias para juízes, bem como o do foro por prerrogativa de função.

Fonte: Conjur – Felipe Luchete

18.10.2016

Justiça Federal – Arrecadação suplantando os gastos – Dados do CNJ

A Justiça Federal foi o único ramo do Poder Judiciário que logrou arrecadar mais do que gastou em 2015, segundo dados do relatório Justiça m Números, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça. A arrecadação alcançou cerca de R$ 24 bilhões, não estando computados nesses valores, os provenientes de ativos recuperados em ações criminais e de improbidade administrativa, especialmente referente a casos de corrupção, como os da operação “lava jato”.

Fonte: Conjur – Tadeu Rover

18.10.2016

TJ-SP – Decano do Tribunal – Requerimento de extinção do cargo – Acusação de perseguição pessoal

Em dezembro do ano passado, o desembargador Guilherme Gonçalves Strenger enviou requerimento ao então Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, José Roberto Nalini, solicitando a extinção do cargo de decano da corte. O desembargador mais antigo do Tribunal, José Carlos Gonçalves Xavier de Aquino, defendeu a existência do cargo em requerimento ao atual Presidente Paulo Dimas Madcaretti, no qual afirma que o colega tenta atingi-lo, tratando-se de perseguição pessoal, uma vez que desde 2009 a Comissão de Regimento Interno decidiu que tal cargo proporciona benefícios ao Tribunal de Justiça.

Fonte: Conjur – Fernando Martines

18.10.2016

TJ-RJ – Melhor produtividade do país – Relatório do CNJ

 O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro foi considerado, pelo sétimo ano consecutivo, como o Tribunal de melhor produtividade do país, segundo o último relatório do “Justiça em Números”, do Conselho Nacional de Justiça. De acordo com a AMAERJ, parabenizando os magistrados, o “excelente resultado se deve principalmente ao forte trabalho de gestão de processos dos magistrados fluminenses, bem como à visão que possuem, da necessidade de solução definitiva dos conflitos submetidos ao Judiciário”.

Fonte: AMAERJ Notícias

18.10.2016

TRT-12 (SC)– Escolha de lista tríplice para desembargador

Os juízes do trabalho Alexandre Luiz Ramos, Narbal Antônio de Mendonça Fileti e Reinaldo Branco de Moraes compõem, pelo critério de merecimento, a lista tríplice para escolha do novo desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (Santa Catarina). A vaga está aberta desde a aposentadoria da desembargadora Águeda Maria Lavorato Pereira, em agosto do corrente ano. A lista seguirá para o TST que a enviará ao Presidente Michel Temer. A disputa chegou a ser suspensa pelo Conselho Nacional de Justiça, atendendo ao pedido de uma juíza, que não veio a ser acolhido.

Fonte: Conjur – Leonardo Léllis

19.10.2016

Justiça Federal – Prisão preventiva do deputado federal Eduardo Cunha – Aplicação ortodoxa da lei

O juiz federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, concordando com o pedido do MPF, decretou a prisão preventiva do deputado federal Eduardo Cunha, sob o argumento de impor-se a medida em um quadro de corrupção e lavagem de dinheiro sistêmica, tratando-se da “aplicação ortodoxa da lei processual penal”, para deter o agravamento progressivo do quadro criminoso.

Fonte: Conjur – Marcelo Galli

20.10.2016

TJ-RS – Progressão da pena – Necessidade de arrependimento pelo crime cometido

A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por maioria, negou a progressão da pena (liberdade condicional) a preso condenado por crime de estupro. Segundo o relator, o benefício, previsto no art.112 da Lei 7.210/84- Execução Penal), não é autorizado apenas pelo cumprimento de um sexto da pena, uma vez que demanda a necessidade de arrependimento por parte do autor, a ser aferido através de laudo psicológico que demonstre a consciência dos danos causados á vítima.

Fonte: Conjur – Jomar Martins