ANDES Nº78 - Julho 2015

30.06.2015

CNJ ABSOLVE DESEMBARGADORES EM PROCESSO DISCIPLINAR

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, durante a sessão extraordinária desta terça-feira (30/6), arquivar processo disciplinar relacionado aos desembargadores federais Nery da Costa Júnior e Gilberto Rodrigues Jordan (na época, juiz federal) do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que foram acusados de atuar indevidamente para favorecer um grupo empresarial da comarca de Ponta Porã, no Mato Grosso do Sul. O presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, apresentou voto vista pelo arquivamento do processo e não foi atingida maioria absoluta para aplicação da pena de aposentadoria compulsória. A relatora do processo, conselheira Deborah Ciocci, já havia votado, em março, pelo arquivamento do processo.

Fonte: portal do CNJ

01.07.2015

TJDFT REGULAMENTA PROGRAMA DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

O presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, desembargador Getúlio de Moraes Oliveira, e o corregedor, desembargador Romeu Gonzaga Neiva, assinaram a Portaria Conjunta 63, de 29 de junho de 2015, publicada no Diário de Justiça Eletrônico desta terça-feira (30/6), regulamentando o Programa de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Na quarta-feira (8/7), o TJDFT celebrará os seis anos de atuação de seu Núcleo de Inclusão, iniciativa pioneira, anterior à Recomendação 27 do CNJ, que previa a adoção de medidas com vistas à acessibilidade. O programa de inclusão do TJDFT tem como objetivo geral “promover a acessibilidade e à garantia dos direitos das pessoas com deficiência no contexto institucional e, especificamente, pretende, entre outras coisas, garantir a mobilidade das pessoas com deficiência nas dependências da casa, o acesso aos meios de informação e comunicação, o exercício das funções laborais, a avaliação e o acompanhamento das condições de saúde desses servidores, além da participação deles nas ações de acessibilidade”.

Fonte: portal do CNJ

01.07.2015

DESEMBARGADORA NILZA BITAR TEM RETRATO INAUGURADO NA GALERIA DE EX-TERCEIROS VICE-PRESIDENTES

A 2ª vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), Nilza Bitar, foi homenageada na solenidade de inauguração de sua fotografia na Galeria de Retratos dos Ex-Terceiros Vice-Presidentes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. O presidente do TJRJ, desembargador Luiz Fernando de Carvalho, enalteceu a trajetória da homenageada, ressaltando sua inestimável colaboração à atual administração, na condição agora de 2ª vice-presidente do Judiciário fluminense. “A desembargadora Nilza Bitar merece todas as homenagens, com sua presença indelével e inapagável na 3ª Vice-Presidência. É com muito orgulho, satisfação e muita alegria que estou aqui para homenagear uma guerreira que, agora na 2ª Vice-Presidência, tem se mostrado uma parceira inigualável. Jamais pedi algo que não fosse prontamente atendido ou que ela não me alertasse sobre alguma coisa que não considerava correto”, afirmou.

Fonte: site TJRJ

01.07.2015

ACORDO FEITO POR WHATSAPP É HOMOLOGADO

A Justiça do Trabalho de Campinas-SP usou pela primeira vez o aplicativo WhatsApp para promover conciliação entre um trabalhador e uma empresa. As partes do processo (Proc. 0010025-20.2015.5.15.0094) fizeram toda a negociação pelo celular e só tiveram de ir ao Fórum Trabalhista para assinar a documentação pertinente ao acordo formalizado em plataforma digital. A juíza Ana Cláudia Torres Vianna, diretora do Fórum Trabalhista de Campinas e responsável pelo Centro Integrado de Conciliação de 1º Grau, explicou que a "A nova modalidade de mediação nas plataformas virtuais permite maior rapidez nos encaminhamentos, não sendo necessário que se aguarde a designação de uma audiência para poder estar em contato com os mediadores. Tanto quanto a mesa redonda, a comunicação através de WhatsApp ou de outras mídias pode se mostrar como uma forma eficiente de fazer o diálogo fluir entre os envolvidos". No caso, o trabalhador disse ter desenvolvido uma hérnia de disco por causa do serviço, que desempenhou durante menos de um ano. Ele a princípio queria receber R$ 12 mil, mas acabou fechando acordo em R$ 8 mil, com pagamento à vista.

Fonte: Âmbito Jurídico

01.07.2015

PRESIDENTE DO STF FAZ BALANÇO DOS TRABALHOS DA CORTE NO 1º SEMESTRE

Na sessão plenária extraordinária desta quarta-feira, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, fez um balanço do trabalho da Corte no primeiro semestre. Relatou que, neste período, 41.240 processos ingressaram no STF, sendo 35.754 recursais e 5.486 originários. Segundo o ministro, foram 39 sessões plenárias, onde 1.567 processos foram julgados, dentre os quais 17 ações com repercussão geral reconhecida, liberando 21.988 processos sobrestados na origem. O Plenário analisou também 32 ações diretas de inconstitucionalidade e 17 propostas de súmula vinculante, destas 16 aprovadas. O presidente apontou ainda que a grande meta desse semestre para o Plenário, paralelamente à do julgamento das repercussões gerais e das PSVs, foi dar prioridade aos processos cujos pedidos de vista foram devolvidos, “como uma resposta à efetividade da prestação jurisdicional”.

Fonte: Âmbito Jurídico

02.07.2015

APOSENTADORIA COMPULSÓRIA

Acaba de ser aprovado no Senado Federal o Projeto de Lei Complementar nº 274 que abrange a todos os servidores públicos do Brasil a aposentadoria compulsória aos 75 anos, sendo extensivo aos desembargadores dos tribunais. O projeto segue hoje ainda para votação na Câmara dos Deputados.

Fonte: ANDES

ANDES Nº77 - Junho 2015

22.06.2015

TJs – Depósitos judiciais – Alteração da sistemática

Os Presidentes dos Tribunais de Justiça estaduais repudiaram novamente o Projeto de lei 183/2015, que visa alterar a sistemática dos depósitos judiciais e administrativos no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios. No entender dos mesmos, o projeto é prejudicial à administração do Poder Judiciário e formalizaram o repúdio na Carta de  Recife, decorrente dos debates no 103º Encontro do Colégio Permanente de Presidente dos Tribunais de Justiça do país.

Fonte: Conjur

23.06.2015

Presidente da ANDES publica matéria no Jornal O Extra

O Desembargador Luiz Eduardo Rabello escreveu matéria para o jornal Extra Online desta terça retratando o Sistema Penitenciário Nacional.  O texto destaca o montante arrecadado ao Fundo Penitenciário, de acordo com os dados fornecidos pela Caixa Econômica Federal, e  a situação atual das nossas cadeias.

 23.06.2015

TJ-SP – Remoção de juiz – Denúncia à ONU

O Tribunal de Justiça de São Paulo foi denunciado ao Conselho de Direitos Humanos da ONU, por afastar da jurisdição, juízes que emitem sentenças mais favoráveis à liberdade do que a prisão. A denúncia foi feita pela ONG Conectas Direitos Humanos e pela Associação de Juízes pela Democracia. O caso levado como exemplo foi o do juiz Roberto Luiz Corcioli Filho do TJ-SP.

Fonte: Conjur

23.06.2015

TJ-RJ – Escolha de novos membros do Órgão Especial

Os desembargadores do TJ-RJ, em sessão do Tribunal Pleno realizada em 22/06, escolheram para o preenchimento de duas vagas eletivas do Órgão Especial, da classe de carreira, os desembargadores José Carlos Maldonado de Carvalho e Antônio Saldanha Palheiro. As vagas decorreram da aposentadoria dos desembargadores Roberto de Abreu e Silva e Henrique Carlos de Andrade Figueira. Para suplência foram eleitos os desembargadores Gabriel de Oliveira Zéfiro e Antônio José Ferreira Carvalho. Na mesma sessão foi aprovada a inclusão do desembargador José Roberto Portugal Compasso como membro da Comissão Mista de Comunicação Institucional, composta pelos desembargadores Fernando Foch, Wagner Cinelli de Paula Freitas e Patrícia Ribeiro Serra Vieira.

Fonte: AMAERJ Notícias

24.06.2015

MISSA DE 7º DIA:

Foi realizada no dia 23/06, na Igreja São João Batista, a Missa de 7º Dia, pelo falecimento do desembargador Raphael Cirigliano Filho, que se encontrava aposentado.

Fonte: AMAERJ Notícias

24.06.2015

STF – Publicação de cinco novas Súmulas vinculantes

Na edição do dia 23/06 do Diário de Justiça Eletrônico foram publicadas cinco novas Súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal (49 a 53), nos dias 17 e 18 de junho. Os entendimentos tratam de Direito Comercial, Tributário, Administrativo e Trabalhista.

Fonte: Conjur

25.06.2015

TRF-2 – Trabalhadores mantidos em regime de escravidão – Condenação dos acusados – Apelação

A 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) julgará apelação de três homens acusados de manter trabalhadores em regime de escravidão, em propriedade rural no Município de São Fidélis (Norte Fluminense). Segundo o Ministério Público Federal, as nove vítimas foram submetidas a trabalhos forçados, por períodos que variam de oito a quinze anos, sem receber pagamento, ficando sob a vigilância constante de capatazes e com os documentos confiscados.

Fonte: Jornal do Comércio – Direito & Justiça

25.06.2015

TJ-RJ – Tribunal Pleno - Seminário sobre discriminação zero

Será realizado no próximo dia 30/06, às 14 horas o Seminário Discriminação Zero, no Tribunal Pleno do TJ-RJ, promovido pela AMAERJ e pela Organização das Nações Unidas, por meio da Unaids. A cerimônia de abertura contará com a presença dos presidentes da AMAERJ, juiz Rossidélio Lopes e do TJ-RJ, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho.

Fonte: Jornal do Comércio – Direito & Justiça

ANDES Nº76 - Junho 2015

12.06.2015

EX-DESEMBARGADOR DO TRF-4 RECEBE PENA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA

O ex-desembargador Edgard Antônio Lippman Júnior, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, foi condenado, pela terceira vez, à pena de aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais por decisão proferida pelo CNJ.  Os fatos foram investigados pela Polícia Federal na operação “mãos dadas”, a qual deu origem a uma ação penal que, posteriormente foi encaminhada à Corregedoria Nacional de Justiça, onde restou configurada a atuação do magistrado em majorar 30 vezes os honorários devidos aos advogados que atuaram no processo.

 Fonte: Conjur

12.06.2015

DESEMBARGADOR NAGIB SLAIBI FILHO TOMA POSSE NO INSTITUTO HISTÓRICO E GEOGRÁFICO DE NITERÓI

O desembargador Nagib Slaibi Filho tomou posse no Instituto Histórico e Geográfico de Niterói, que acontece no Plenário da Câmara Municipal de Niterói (CMN).

Fonte: assessoria de imprensa TJRJ

15.06.2015

WORKSHOP SOBRE O NOVO CPC ESTENDE-SE POR TRÊS DIAS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SC

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina promoveu na última semana workshop sobre o novo CPC, em evento que teve duração de três dias. Na sexta-feira, o tema em pauta foi a Meta 7 estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça para o ano de 2015, que impõe aos tribunais a necessidade de priorizar a gestão das demandas repetitivas e dos grandes litigantes. A reunião contou com a presença de várias autoridades. Na ocasião, destacou-se na oportunidade a necessidade e urgência da criação de conselho gestor das demandas de massa, bem como o inovador "projeto vale-refeição" concretizado na semana passada pelo Tribunal gaúcho, por meio da chamada execução invertida, que resultou na solução conciliatória de aproximadamente 60 mil processos que tratam do tema.

Fonte: assessoria de imprensa TJSC

16.06.2015

LUIZ EDSON FACHIN TOMA POSSE NO STF

Tomou posse nesta terça-feira (16/06), no cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, o professor Luiz Edson Fachin, ocupando a vaga deixada há quase um ano pelo ministro Joaquim Barbosa. Em rápida solenidade Fachin foi empossado pelo presidente do STF ministro Ricardo Lewandowski. Após a posse, o novo ministro recebeu os cumprimentos no salão, em cerimônia lotada, que contou com grandes nomes do Direto brasileiro, parlamentares, o presidente da OAB nacional, bem como o procurador-geral da República Rodrigo Janot e o vice-presidente da República Michel Temer.

Fonte: Conjur

16.06.2015

PF CUMPRE MANDADO DE BUSCA EM GABINETE DE DESEMBARGADOR DO CEARÁ

O desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará Carlos Feitosa foi afastado do cargo na manhã dessa segunda-feira (15/06). Segundo o jornal O Povo, a investigação do desembargador e de mais 15 pessoas está relacionada com o suposto esquema de venda de liminares, durante os plantões do TJ-CE, no período em que exercia a presidência. Tudo começou com a denúncia do desembargador Luiz Geraldo Pontes Brígido, onde afirmara haver o referido esquema envolvendo magistrados e promotores que receberiam dos advogados até R$150 mil pela libertação de seus clientes, contudo, em nenhum momento apresentou qualquer prova, o que gerou a formalização por parte da OAB-CE, de interpelação do magistrado para que apresente as provas.

Fonte: Conjur

17.06.2015

EXPOSIÇÃO MARCA 25 ANOS DE MINISTRO MARCO AURÉLIO NO STF

O Supremo Tribunal Federal lança uma exposição sobre os 25 anos de atuação do ministro Marco Aurélio, onde será retratada a trajetória pessoal e profissional como membro da referida corte. A exposição, apresentada no Hall dos Bustos, será composta por documentos e fotografias que marcaram sua atuação na Justiça do Trabalho, No Tribunal Superior Eleitoral e no próprio STF, além de objetos pessoais.

Fonte: Conjur

18.06.2015

TJPE SEDIA O 103º ENCONTRO DO COLÉGIO PERMANENTE DE PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA

O Tribunal de Justiça de Pernambuco é a sede do 103º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça. A abertura, às 19h desta quinta-feira, ocorreu no Salão do Pleno do Palácio da Justiça, no Recife. O encontro contará com a presença de presidentes de Tribunais de Justiça de todo o Brasil e vai debater temas jurídicos e administrativos. O objetivo é uniformizar a aplicação de boas práticas que possam contribuir para uma melhor prestação de serviços à população.

Fonte: site TJPE

18.06.2015

CNJ PREMIA TRT4

O Conselho Nacional de Justiça concedeu ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, o V Prêmio Conciliar é Legal na categoria Demandas Complexas ou Coletivas. O TRT4 foi agraciado com o prêmio pela conciliação envolvendo o Estaleiro CQG-QUIP (responsável pelas 7,5mil demissões por ocasião do término das obras da plataforma P-58 da Petrobrás). Lançado em 2010, alinhado à Resolução 125/2010 do CNJ, o Prêmio Conciliar é Legal é uma iniciativa do Comitê Gestor Nacional da Conciliação, coordenado pelo conselheiro Emmanoel Campelo, e reconhece práticas de sucesso, estimula a criatividade e dissemina a cultura dos métodos consensuais de resolução dos conflitos em todo o país. A avaliação e o julgamento das práticas inscritas privilegiam eficiência, restauração das relações sociais, criatividade, satisfação do usuário, alcance social e desburocratização.

Fonte: Agência CNJ

ANDES Nº75 - Maio 2015

08.05.2015

NOVO CPC – Cobrança e recuperação de valores

O novo Código de Processo Civil  traz mecanismos novos para cobrança e recuperação de valores. Dentre eles, a possibilidade de  entes públicos, empresas e pessoas físicas levarem os devedores a protesto ou inscrevê-los em cadastro de inadimplentes, após a sentença.

Fonte: jornal Valor Econômico

10.05.2015

STF – Aposentadoria compulsória – Novo limite – Reflexos

O Congresso Nacional aprovou novo limite para a aposentadoria compulsória dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e Tribunais Superiores, passando de 70 para 75 anos o tempo máximo de permanência. A reforma foi apelidada de “PEC da Bengala”, por vinculá-la à idade avançada e à incapacidade física e decorreu de projeto do senador Pedro Simon.

Fonte: Conjur – Vladimir Passos de Freitas

11.05.2015

Novo Código Penal – Análise do projeto pelo Senado

O novo Código Penal (PLS 236/2012) deverá ser examinado em sessão extraordinária do Senado no dia 12/05; A proposta tramitava desde dezembro do ano passado na Comissão de Constituição e Justiça e seguirá para a votação em Plenário, depois da apresentação pelos líderes partidários de pedido de urgência. O projeto amplia a pena mínima para o crime de homicídio e torna a corrupção crime hediondo, além de tipifica os crimes de terrorismo e caixa dois.

Fonte: Conjur

11.05.2015

CNJ – Suspensão de punição a juiz pelo STF

A Ministra Rosa Weber do Supremo Tribunal Federal suspendeu os efeitos de uma decisão do Conselho Nacional de justiça, que aplicou pena de aposentadoria compulsória a um juiz de Roraima, acusado de vender sentença. A liminar vale até o julgamento do mérito e se baseia na “razoabilidade” da suspensão, considerando que o CNJ teve conclusão oposta ao do Tribunal de Justiça daquele Estado.

Fonte: Conjur

12.05.2015

STF - “Inquérito da Lava Jato” – Redistribuição a novo Relator

Um dos inquéritos abertos pelo Supremo Tribunal Federal para investigar parlamentares citados na Operação “Lava Jato” foi redistribuído para o Ministro Marco Aurélio. O Ministro Teori Zavascki continua como relator dos demais inquéritos.

Fonte: JusBrasil

12.05.2015

TJ-RJ – Criação de Banco de Assessores

O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro aprovou, por unanimidade, a Resolução nº02/2015, que cria o Banco de Assessores de Desembargador. A nova ferramenta servirá  de apoio à escolha e nomeação de servidores para desempenho de cargos e funções específicas em gabinetes dos magistrados.

Fonte: TJ-RJ

13.05.2015

STJ – Fiança – Dívida de locação prorrogada por tempo indeterminado – Responsabilidade

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o fiador continua responsável pela dívida do locatário constituída após a prorrogação por prazo indeterminado de contrato de locação, desde que haja cláusula prevendo sua responsabilidade até a entrega das chaves. O julgamento do recurso se deu em ação de cobrança de débitos locatícios.

Fonte: JusBrasil

14.05.2015

STF – Emenda da Bengala – ADIN – Apreciação da liminar – Oitiva do Congresso

O Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, concedeu o prazo de cinco dias para que o Senado e a Câmara dos Deputados se manifestem sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), que contesta parte da Emenda Constitucional 88/20’15, conhecida como Emenda da Bengala, promulgada na semana passada e que mudou o art.40 da Constituição Federal, aumentando de 70  para 75 anos a idade da aposentadoria compulsória dos Ministros dos Tribunais superiores. Com o novo texto foi também estabelecido que a nova regra ocorrerá conforme o art.52 da Constituição Federal, até que uma lei complementar seja aprovada. O Ministro Fux decidiu, diante da repercussão jurídica provocada pela mudança, que a liminar será julgada pelo plenário do STF.

Fonte: AMAERJ Notícias