ANDES Nº43 - Agosto 2014

01.08.2014

TJ-PR - Aposentadoria compulsória de juíza – Improbidade administrativa- Ação civil pública

A juíza Oneide Negrão de Freitas, que atuava na 3ª Vara Criminal de Londrina, foi aposentada compulsoriamente pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, após processo disciplinar, em novembro/2012. A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público daquela cidade ajuizou contra a magistrada ação civil pública por improbidade administrativa, que tramita pela 2ª Vara da Fazenda Pública londrinense.

Fonte: Consultor Jurídico

04.08.2014

TJ-RJ - Projeto “Dia do Sim” – Conversão de uniões estáveis em casamento

No dia 02/08 o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu início ao Projeto “Dia do Sim”, que acontecerá durante todo o mês de agosto e objetiva regularizar o estado civil de casais, que já vivem juntos, através a conversão de duas mil uniões estáveis em casamentos. A iniciativa será realizada através do Departamento de Ações Pró-Sustentabilidade (Deape), coordenada pela juíza Raquel de Oliveira, da 6ª Vara Cível de Jacarepaguá.

Fonte: AMAERJ – Assessoria de Imprensa

04.08.2014

CNJ – Inauguração de nova sede

O Conselho Nacional de Justiça, que ocupava o Anexo I do Supremo Tribunal Federal, inaugurou sua nova sede na quadra 514 Norte de Brasília. A sessão de abertura dos trabalhos será presidida pelo Ministro Ricardo Lewandowsky, Presidente em exercício do órgão.

Fonte: Assessoria de Imprensa do CNJ

05.08.2014

CNJ – Debate sobre a eficácia das penas alternativas – Forum Nacional

O Conselho Nacional de Justiça realizará nos dias 07 e 08 de agosto o Forum Nacional de Penas Alternativas, em São Luís (MA). O evento tem o objetivo de debater a aplicação dessas penas, com a troca de experiências entre os juízes que atuam na área. O grupo de trabalho temático terá como mediador o Juiz Wilson Dias do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO).

Fonte: AMAERJ – Notícias

06.08.2014

TST – Indicação de Ministra – Sabatina pela CCJ

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), após sabatina, aprovou, por 18 votos favoráveis e 1 contra, a indicação da desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4ª Região (RS), Maria Helena Mallmann, para o cargo de Ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e que deverá ocupar a vaga reservada a juízes de carreira da magistratura trabalhista, aberta com a aposentadoria do Ministro Carlos Alberto Reis de Paula.

Fonte: JusBrasil

06.08.2014

TJ-RJ – Mudança na distribuição de processos – Invasão de competência pelo CNJ

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal anulou ato do Conselho Nacional de Justiça que havia declarado a ilegalidade de um dispositivo do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sobre a distribuição dos processos na Corte. A Turma seguiu o voto da Relatora, Ministra Carmen Lúcia que já havia suspendido o ato do CNJ em 2011, por decisão liminar.

Fonte: Conjur

07.08.2014

STJ – Escolha de novo Ministro – Aprovação pelo Senado

O Plenário do Senado aprovou o nome do Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria para integrar o Superior Tribunal de Justiça, na vaga aberta com a aposentadoria da Ministra Eliana Calmon. O magistrado é oriundo do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5).

Fonte: Jornal do Comércio – Direito & Justiça

07.08.2014

Magistratura - PEC 63/2013 – ATS – Encerramento das discussões - Votação em Plenário

O Senado Federal realizou no dia 06/08 a quinta sessão de discussão da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 63 de 2013 que institui a parcela indenizatória de valorização por tempo de serviço no Ministério Público e na Magistratura (VTM), conhecida como ATS. A PEC deverá ir a Plenário e necessita dos votos de 3/5 do Senado (49 senadores) em dois turnos, estando prevista a votação para a primeira semana de setembro.

A PEC conta com o apoio das Associações da magistratura, como a ANDES, AMAERJ e AMB.

Fonte: AMAERJ Notícias

07.08.2014

Malote Digital - Corregedoria atinge 100% de comunicação

A Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco, comandada pelo Corregedor Geral, desembargador Eduardo Paurá Peres, conseguiu atingir o percentual de 100% de comunicação com os cartórios do Extrajudicial, Tabelionatos de Notas e Registro de Imóveis e de Pessoas por meio do Malote Digital. “O cumprimento dessa meta logo no primeiro semestre da minha gestão é mais um passo para a modernidade da Justiça e vem para somar segurança e agilidade”, avaliou Eduardo Paurá.

A ação foi executada pela Assessoria de Tecnologia da Corregedoria e pelos juízes corregedores da Capital e do Interior. Em 2013 foi publicada pelo ex-corregedor e atual presidente do TJPE, Frederico Neves, a Portaria n° 123/2013, que cumpre determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo era implantar o Malote Digital nas serventias extrajudiciais de todo o Estado. O sistema permite a troca de informações e de documentos oficiais, possibilitando emissão de recibo de leitura.

Malote Digital - O Malote Digital é um sistema de troca de informações e documentos oficiais que possibilita ao remetente emitir recibo de leitura do conteúdo enviado. É uma ferramenta que visa principalmente a segurança das informações e a economia com papel e serviço postal.

Fonte: Ascom/ TJPE

ANDES Nº42 - Julho 2014

25.07.2014

TRF-1 – Procedimentos cartorários – Atualização

A Administração do Tribunal Regional Federal da 1ª Região instituiu um grupo de trabalho para atualizar a proposta de regulamentação e uniformização dos procedimentos cartorários no âmbito do Tribunal. Trata-se de um conjunto de recomendações sobre as rotinas de trabalho que envolve a tramitação de processos. Também deverão ser adequadas rotinas específicas às funcionalidades do sistema de Processo Judicial Eletrônico.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF-1

26.07.2014

TJ-RJ- Regimento interno – Cargos de direção - Emenda para ampliar o tempo de mandato

O Desembargador Luiz Zveiter, ex-presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, apresentou emenda ao Regimento interno da Corte para que o prazo de mandato dos cargos de direção seja ampliado para oito anos. Atualmente não é permitida a reeleição do Presidente e os demais cargos somente não podem ser ocupados por mais de quatro anos.

Fonte: Conjur

26.07.2014

TJ-RJ – Auxílio-educação – Implementação – Projeto de lei

A Desembargadora Leila Mariano, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, encaminhou à comissão de legislação da Corte, minuta de projeto de lei para conceder auxílio-educação a dependente de servidores e magistrados. O objetivo é implementar o benefício ainda durante seu mandato na Presidência do Tribunal.

Fonte: Conjur

28.07.2014

TST – Indenização por danos morais – Critério para o cálculo – Recursos repetitivos

O critério para o cálculo de indenização por danos morais pode inaugurar o uso do sistema de recursos repetitivos pela Justiça do Trabalho, que passará a ser aplicado a partir de setembro pelo Tribunal Superior do Trabalho. A matéria, comum nas Reclamações trabalhistas, tem gerado decisões desencontradas no país, o que determinou a formação de comissão de Ministros do TST para regulamentar tais recursos nos quais, segundo o Presidente Barros Levenhagen, pode ser determinada a fixação dos valores.

Fonte: Jornal Valor Econômico

28.07.2014

TJ –RJ – Inauguração de novo Fórum

Foi inaugurado no dia 25/07 pela Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargadora Leila Mariano, o Fórum de Itaboraí cuja construção levou em conta o crescimento da população local. Vários magistrados prestigiaram o lançamento do Fórum denominado de Desembargador Adolphino Alberto Ribeiro.

Fonte: AMAERJ Notícias

29.07.2014

STJ – Vaga de Ministro – Doze concorrentes

Doze desembargadores federais estão concorrendo à vaga aberta em junho, com a aposentadoria de Ministro Arnaldo Esteves Lima, membro do Superior Tribunal de Justiça. Ainda não foi marcada a data da sessão do Pleno na qual serão escolhidos os nomes do que irão compor a lista tríplice a ser enviada à Presidente Dilma Rousseff.

Fonte: Conjur

30.07.2014

TJ-BA – Banco de sentenças – Inauguração

O Tribunal de Justiça da Bahia inaugurou seu banco de sentenças com o objetivo de facilitar o acesso às decisões consideradas pelos próprios magistrados como relevantes para o conhecimento público. A primeira decisão é a da concessão de liminar reconhecendo o divórcio de um casal, antes mesmo da oitiva da outra parte.

Fonte: Conjur – Leonardo Léllis

31.07.2014

STJ – Vaga aberta - Indicação de novo Ministro

O Desembargador federal Luiz Alberto Gurgel de Faria, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, foi indicado pela Presidente Dilma Rousseff, para integrar o quadro de Ministros do Superior Tribunal de Justiça, na vaga aberta em consequência da aposentadoria da Ministra Eliana Calmon, ocorrida em dezembro do ano passado. O indicado exerceu a Presidência do TRF-5 no biênio 2009/2011.

Fonte: Jornal do Comércio – Direito & Justiça

ANDES Nº41 - Julho 2014

18.07.2014

Ministra Nancy Andrighi é a nova corregedora do CNJ

O Plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira, por 48 votos a 5, a indicação da ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nancy Andrighi para corregedora do Conselho Nacional de Justiça. A ministra deverá substituir o atual corregedor, ministro Francisco Falcão, cujo mandato à frente da Corregedoria Nacional termina em setembro. A indicada para o CNJ passou por sabatina em junho na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. Durante a sabatina, sugeriu que juízes aposentados continuem a trabalhar em um quadro paralelo, como forma de colaborar para a agilidade judiciária. Acrescentou ainda que a Justiça brasileira precisa de pelo menos mais 6 mil juízes. Ela está consciente da responsabilidade de ser corregedora do CNJ e prometeu dedicação ao novo cargo.

Fonte: Jornal do Comércio

21.07.2014

STF mantém eleição para TCE

Após analisar o pedido de Suspensão de Liminar 756, ajuizado pela Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, o Ministro Ricardo Lewandowski o deferiu e manteve a eleição de Suzana Maria Fontes Azevedo, realizada pelo voto secreto, para o cargo de conselheira do TCE-SE. O ministro entendeu que não houve ofensa a Constituição Federal, pois segundo ele o voto secreto é determinado expressamente apenas para a aprovação pelo Senado, dos nomes indicados pelo Presidente da República para o TCU, já no caso dos TCEs, não há qualquer previsão constitucional, ademais o voto secreto já é utilizado na aprovação dos nomes indicados pelo chefe do Executivo para o cargo de conselheiro. Dessa forma fica confirmada a liminar anteriormente deferida nos autos da SL756, a qual suspendeu os efeitos da cautelar que impedia a nomeação da deputada para o TCE-SE.

Fonte: STF

22.07.2014

Mais um desembargador é empossado pelo TJ-RJ

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro empossou ontem (21), o até então juiz titular da 3ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu, Luiz José da Silva Guimarães Filho, como desembargador. Ele assume a vaga aberta em decorrência aposentadoria da desembargadora Gilda Maria Carrapatoso, ocorrida no início deste mês.

A presidente desembargadora Leila Mariano destacou a importante personalidade do magistrado para a classe, seu espírito conciliador e a experiência adquirida nas comarcas do interior. O magistrado agradeceu e prometeu manter seu estilo de atuação, que carrega por mais de 26 anos de carreira jurídica. Ele será designado para atuar nas câmaras voltadas aos consumidores.

Fonte: Jornal do Comércio

23.07.2014

Demissão de deficiente é nula se empresa não comprova que cumpre cota

A dispensa sem justa causa de empregado com deficiência só é válida se a empresa tem prova de que preenche o percentual mínimo de vagas destinadas a pessoas com esse perfil. Esse foi o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao determinar a reintegração de um técnico que entrou pela cota de deficientes, mas ao ser demitido alegou desrespeito às condições impostas pela Lei 8.213/1991. O autor relatou que a dispensa ocorreu quando ele informou a seus superiores que dera entrada no pedido de aposentadoria. A empresa afirmou que a vaga foi ocupada por um trabalhador com deficiência auditiva. Como um laudo médico provou que o substituto tinha deficiência, o juízo de primeira instância e o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) entenderam que a admissão cumprira a finalidade social estabelecida na lei. No TST, porém, o colegiado avaliou por unanimidade que isso não basta para reconhecer como correta a conduta da empresa. Para o ministro Márcio Eurico Amaro, relator do caso, a empresa “não se desincumbiu do ônus de provar” que segue o limite legal. Por esse motivo, não há como saber se a contratação de outro trabalhador com deficiência foi motivada pela cota ou pela dispensa de alguém com as mesmas condições, afirmou o ministro.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TST

24.07.2014

Feto morto em acidente de trânsito não tem direito a DPVAT

O feto não pode ser considerado vítima para fins de indenização do seguro obrigatório DPVAT, pois não tem personalidade civil nem capacidade de direito. Foi o que decidiu a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás ao negar pedido de um casal que perdeu o filho em acidente de trânsito, quando a mulher estava grávida havia dois meses. O julgamento havia sido favorável ao casal em primeira instância, mas a Seguradora responsável por administrar o DPVAT recorreu. Por unanimidade, o colegiado acompanhou a tese do desembargador Jeová Sardinha de Moraes, para quem a garantia material depende da vida após o parto. O relator reconheceu divergências jurídicas sobre os direitos do nascituro, porém disse ter se baseado na teoria natalista estabelecida no artigo 2ª do Código Civil.

Fonte: ConJur

ANDES Nº40 - Julho 2014

Ouvidoria do TJ-RJ divulga estatísticas de junho

Foram divulgadas ontem (10) pela Ouvidoria do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, as estatísticas de junho do Órgão. O Aviso nº 08/2014, que trata do assunto, assinado pela ouvidora-geral, Andréa Maciel Pachá, foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico. Foram respondidas diretamente pela Ouvidoria 57% das manifestações. A maior parte dos usuários optou pela internet (2.068) como canal de acesso para registrar sua manifestação. O teleatendimento (489), seguido do atendimento pessoal (99) ficaram como segundo e o terceiro canais mais procurados. Outros 15 usuários optaram pela petição como meio de manifestação, enquanto apenas dois utilizaram formulários nas urnas. No primeiro semestre, foram recebidas, ao todo, 20.317 manifestações.  O mês com maior número de contatos realizados por usuários foi o de fevereiro, com 4.287 registros.

Fonte: TJ-RJ

14.07.2014

Posse no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Foram empossados os Desembargadores Cláudio Luís Martinewski e Cristina Pereira Gonzales. Os magistrados foram promovidos por meio de duas vagas definidas em sessão do Órgão Especial do dia 26/6. A Desembargadora Cristina atuava como Juíza na 3ª Relatoria da Turma Recursal Criminal e foi promovida por merecimento. Já o Desembargador Martinewski era lotado no 1º Juizado da 6ª Vara da Fazenda Pública e Diretor da Escola Superior da Magistratura da AJURIS, sendo promovido para a vaga por antiguidade. O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador José Aquino Flôres de Camargo, presidiu a solenidade, que ocorreu no Plenário Ministro Pedro Soares Muñoz, em Porto alegre.

Fonte: site TJRS

15.07.2014

Juizado no Aeroporto de Recife funcionando 24hs por dia

O sucesso do Juizado Especial Cível do Aeroporto do Recife durante a Copa do Mundo 2014 motivou a prorrogação do serviço. O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) vai manter o posto avançado em funcionamento 24 horas até o dia 31 de julho. Além disso, o Judiciário Estadual analisa a possibilidade de, após essa data, continuar com os plantões durante todo o dia. No posto avançado, o TJPE busca estabelecer acordos de forma rápida nos casos de conflitos entre passageiros e empresas de aviação, evitando a abertura de processo na Justiça. De 2 de junho a 13 de julho, o Juizado Especial Cível do Aeroporto do Recife recebeu 319 pessoas e celebrou acordos em 41% das demandas de clientes de companhias aéreas.

Fonte: site TJPE

Justiças Militar e Eleitoral querem ter representantes no CNJ

O senador Romero Jucá deverá apresentar proposta de emenda à Constituição (PEC 21) para alterar a composição do Conselho Nacional de Justiça, incluindo representantes do Superior Tribunal Militar e do Tribunal Superior Eleitoral, além de um juiz-auditor da Justiça Militar da União. Segundo informa a assessoria de imprensa do STM, a presidente da Corte, ministra Maria Elizabeth Rocha, e o vice-presidente ministro Fernando Galvão, se reuniram com Jucá na última terça-feira (15) para tratar do assunto. Elizabeth Rocha entregou ao parlamentar um texto, elaborado em comum acordo com o presidente do TSE, ministro José Dias Toffoli, como sugestão de PEC, e solicitou que o senador fosse o autor da proposta, dando apoio à tramitação da matéria no Senado Federal. A aprovação da PEC é uma das prioridades da magistrada à frente do Superior Tribunal Militar. O parlamentar aceitou o pleito e já no período da tarde foram colhidas 33 assinaturas. A matéria foi lida em Plenário nesta quarta-feira (16) e encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde aguarda designação do relator.

 Fonte: Folha de São Paulo

17.07.2014

TJ-DF mantém condenação de blogueiro por ofensas a Gilmar Mendes

O blogueiro e apresentador Paulo Henrique Amorim terá de pagar R$ 100 mil por ter publicado, em seu blog, ofensas ao ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes. A condenação foi mantida pela desembargadora Carmelita Brasil, primeira vice-presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que negou os recursos especial e extraordinário apresentados por Amorim. O dinheiro será doado à Associação de Pais Amigos dos Excepcionais (Apae) de Diamantino (MT), cidade natal de Gilmar Mendes. O apresentador insinuou, em uma montagem em seu blog em 2008, por ocasião o julgamento de dois habeas corpus impetrados pelo banqueiro Daniel Dantas, onde ambos foram acolhidos. Alegou que o ministro havia sido subornado pelo banqueiro. Em um texto, dias depois, acusa Gilmar Mendes de transformar o Supremo "num balcão de negócios".

Fonte: Conjur

17.07.2014

Falta de registro de domésticas rende multa a partir de agosto

Quem tem empregada doméstica deve regularizar o contrato na carteira de trabalho até 7 de agosto ou pode pagar multa de pelo menos R$ 805,06, de acordo com o Ministério do Trabalho. A multa está determinada em lei publicada em abril (12.964) e que previa 120 dias para os patrões regularizarem a situação dos empregados domésticos. Com isso, a partir do dia 7 de agosto, deve haver o registro na carteira da data de admissão e da remuneração do empregado doméstico.

Fonte: JusBrasil