ANDES Nº163 - Junho 2017

03.06.2017

TRF 3 – Prótese ortopédica sem registro – Liberação da importação

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) liberou a importação de uma prótese ortopédica de joelho, recebida do exterior (Canadá) por doação, para um deficiente físico brasileiro que teve a perna esquerda amputada em decorrência de acidente automobilístico. A relatora, desembargadora federal Consuelo Yoshida, ressaltou que apesar da ausência de registro na ANVISA, o produto é de uso estritamente pessoal, não se justificando a retenção na alfândega, quando a mercadoria se destina a tratamento de saúde.

Fonte: Assessoria de imprensa do TRF-3

05.06.2017

TJ-RJ – Audiência de custódia – Ampliação do sistema

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro vai ampliar o sistema de audiências de custódia para todo o Estado. Serão instaladas unidades no bairro de Benfica (centro da capital) e nas cidades de Campos dos Goytacazes e Volta Redonda. Trata-se de uma das medidas adotadas para reduzir a superlotação dos presídios no Rio de Janeiro, que têm índice de 184% de ocupação. O objetivo é agilizar a apresentação em juízo do preso em flagrante, evitando prisões indevidas.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TJ-RJ

05.06.2017

TJ-RJ – Apreensão de armas – Controle de acesso nos fóruns

Só nos últimos 12 meses, 37 mil armas de fogo (pistolas, fuzis, etc.) foram barradas nas portas dos prédios do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Além dessas armas, outros 51 mil objetos de “risco” foram barrados, sendo que dos 102 fóruns, somente 67 têm controle de acesso, através de máquinas de Raio X, detectores de metais portáteis e revista pessoal.

Fonte: Jornal “O Globo” – Ancelmo Gois

07.06.2017

STF – Pagamento de precatórios – Utilização dos depósitos judiciais

O Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, em decisão liminar, determinou que o dinheiro das contas de depósitos judiciais seja usado para o pagamento de precatórios atrasados, constituídos até 25 de março de 2015, sem que passem pelas contas dos tesouros públicos. Na mesma oportunidade, o Ministro ordenou aos estados e municípios a constituição de “fundo garantidor” do pagamento, conforme previsto pela Emenda Constitucional 94/2016. O fundo deverá ser composto de 80% dos depósitos judiciais referentes a litígios entre particulares, sem envolvimento doente interessado no uso do numerário para pagamento de precatórios.

Fonte: ConJur – Pedro Canário

08.06.2017

STJ – Decisão sobre denúncia contra o governador do Pará

O Superior Tribunal de Justiça deverá decidir sobre o recebimento ou não da denúncia contra o governador do Pará, Simão Jatene, por crime de corrupção ativa e passiva e falsidade ideológica. A Corte Especial, apreciando recurso do Ministério Público Federal, decidiu, por maioria, pela ausência de prescrição. O voto vencedor foi capitaneado pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, ficando vencido o relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Segundo a ação penal, o governador Jatene seria o principal beneficiário do pagamento de propina acertada com a cervejaria Cerpasa, após concessão da anistia fiscal do ICMS. O delito teria sido cometido em 2002, antes de sua eleição, no ano seguinte. O processo tramita no STJ desde dezembro de 2004.

Fonte: Conjur – Marcelo Galli

09.06.2017

TJ-PR – Prazos processuais – Intimação em processo eletrônico – Contagem idêntica para a advocacia e o MP estadual

O prazo processual no Tribunal de Justiça do Paraná voltou a ser contado igualmente para a advocacia e para o Ministério Público estadual. A mudança, na área criminal, referente á intimação no processo judicial eletrônico – Projudi – foi determinada pelo Corregedor-Geral da Justiça do TJ-PR, Rogério Kanayama, para garantir a equidade do acesso a visualizações, tanto do MP como dos advogados, que através da seccional paranaense haviam questionado a forma de acesso.

Fonte:  ConJur

09.06.2017

TJ-RJ – EMERJ – Lançamento de revista

Com o objetivo de renovar a EMERJ (Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro) e inaugurar uma nova fase, seu Diretor-Geral, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, lançou a revista Magistratus, como veículo de comunicação mais dinâmico e informal, focado na “modernidade, atualidade, diálogo e na produção jurídica”. A publicação foi lançada no dia 02/06, na solenidade de formatura do Curso de Formação Inicial, sendo entrevistada na primeira edição, a desembargadora Cristina Tereza Gaulia.

Fonte: AMAERJ Notícias

ANDES Nº162 - Maio 2017

22.05.2017

STJ – Ação Civil Pública – Condenação de juiz trabalhista – Favorecimento a amigo advogado

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou por improbidade administrativa um juiz trabalhista acusado de favorecer advogado com quem mantinha relação de íntima amizade. Mesmo não tendo havido enriquecimento ilícito, houve, segundo o relator Ministro Herman Benjamim, lesão a princípios administrativos, suficientes, por si só, para embasar a condenação.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ

27.05.2017

STF – Arresto nas contas do Tesouro do ERJ – Pagamento de despesas internas

O Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou o arresto de até R$187 milhões nas contas do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, para garantir o repasse de recursos ao Tribunal de Justiça, em maio/2017 – os chamados duodécimos- parcela mensal a que o Judiciário tem direito com base na receita líquida estadual.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

28.05.2017

STF – Extravio de bagagem – Indenização – Incidência de convenção internacional

A indenização por extravio de bagagem é regulada por convenção internacional e não pelo Código de Defesa do Consumidor e assim, não cabe a condenação por danos morais, prevista na lei nacional que rege a relação entre o consumidor e o prestador dos serviços. Assim decidiu o Plenário do STF, por maioria.

Fonte: Jornal Jurid

29.05.2017

Justiça Federal de Pernambuco – Região Nordeste – Críticas feitas por jornalista

O processo a respeito das críticas feitas pelo jornalista Diogo Mainardi sobre a região Nordeste no programa Manhattan Connection da Globo News, deverá prosseguir na 13ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco, por prevenção. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao decidir um Conflito de Competência entre a justiça federal no Rio de Janeiro e a justiça estadual de Pernambuco. O programa foi exibido em outubro/2014.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ

29.05.2017

Justiça Federal do Distrito Federal – Repatriação de recursos – Negativa – Conta bloqueada de Eduardo Cunha

A Justiça Federal do Distrito Federal negou pedido da jornalista Cláudia Cruz, mulher do ex-deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para repatriar recursos que se encontram em conta bloqueada na Suíça. O bloqueio foi determinado durante as investigações da operação “Lava Jato”, sendo estimada a quantia em 178 mil francos suíços. Embora absolvida pelo juiz federal Sérgio Moro da prática de crime de lavagem de dinheiro e evasão de divisas, a juíza Diana Maria de Silva entendeu que apesar da absolvição, os valores encontrados não se tornaram lícitos, tendo sido obtidos com recursos de propina recebidos pelo marido da impetrante.

Fonte: Agência Brasil

30.05.2017

TRT-4ª Região – Quitação extrajudicial – Renúncia a todos os direitos – Impossibilidade

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região manteve a sentença que rejeitou a extinção de processo trabalhista, em razão de acordo extrajudicial. A Corte entendeu ser nulo o acordo trabalhista em que o empregado concede ampla e total quitação do contrato de trabalho, já que lhe é vedado renunciar ou transacionar direitos decorrentes desse contrato, antes da admissão, no curso da relação contratual ou após a extinção do vínculo.

Fonte: Conjur – Jomar Martins

30.05.2017

CNJ – Juiz do Maranhão – Aposentadoria compulsória

O Conselho Nacional de Justiça decidiu aposentar, compulsoriamente o juiz de São Luiz, José Raimundo Sampaio Silva, acusado de prejudicar a mineradora Vale, em processo de execução provisória. É a segunda vez que o juiz recebe tal pena, uma vez que em 2015 o CNJ constatou irregularidade em bloqueios de bens e contas com quantias milionárias, em processo no Juizado Especial, antes mesmo da intimação das empresas rés. O magistrado continuava atuando, à espera do julgamento de recurso interposto no Supremo Tribunal Federal.

Fonte: Agência CNJ de Notícias

31.05.2017

TJ-SP – Escolha de novos desembargadores – Suspensão em face de censura à juíza concorrente

A escolha de novos desembargadores para o preenchimento de duas vagas no Tribunal de Justiça de São Paulo foi suspensa até que o Conselho Nacional de Justiça analise a punição – pena de censura - aplicada à juíza concorrente, Kenarik Boujikian, em fevereiro. A punição impede a promoção por merecimento, durante um ano. O MPF opinou pela anulação da pena.

Fonte: Conjur – Felipe Luchete

01.06.2017

STF – Bloqueio do WhatsAPP – Audiência pública – Criptografia

Os bloqueios judiciais impostos no Brasil ao WhatsApp serão o tema da audiência pública promovida pelo Supremo Tribunal Federal no dia 02/06, com seguimento na segunda-feira (05/06). O debate foi convocado pelo Ministro Edson Fachin e se originou da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 403, ajuizada pelo Partido Popular Socialista (PPS). O tema central será o uso da criptografia. O Facebook, dono do aplicativo, alega tratar-se de tecnologia que torna impossível o acesso ao conteúdo das conversas, do que decorreu o não cumprimento de decisão da Justiça, solicitando esse conteúdo.

Fonte: Conjur

AMAERJ – Ações para proteção dos aposentados

A Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro realizou reunião em sua sede central, presidida por Renata Gil, Presidente da Associação, no dia 31/05 e da qual participaram os magistrados: Roberto Felinto, Bernardo Cabral, Luisa Bottrel e Maria Elisa Lubanco, tendo como tema central a relevante questão previdenciária estadual.

A ANDES aplaude a iniciativa e reitera a posição já declinada, de somar esforços e apoiar toda e qualquer ação que tenha como principal objetivo, proteger e assegurar o interesse de seus associados nos quais se inclui um expressivo número de aposentados.

ANDES Nº161 - Maio 2017

12.05.2017

STF – TRF-4 – Declaração de suspeição por juízes federais – Ação de cobrança de auxílio-moradia

O Supremo Tribunal Federal deverá julgar uma causa em que 25 dos 27 desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região se declararam suspeitos para o julgamento do recurso interposto contra a sentença que condenou a União a pagar a verba referente ao auxílio moradia a dois juízes. O relator é o Ministro Luiz Edson Fachin.

Fonte: Conjur – Pedro Canário

13.05.2017

TRF-4ª Região – Verbas impenhoráveis – Desconto de honorários advocatícios

Diante da natureza alimentar dos honorários advocatícios, podem ser descontados, inclusive de verbas impenhoráveis dos devedores. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou decisão que determinou o desconto de 10% do valor da dívida de uma empresa para o pagamento de honorários em ação movida pela Caixa Econômica Federal.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF-4

14.05.2017

TRF-2ª Região – Anulação do registro de marca nacional de cosméticos – Confusão com logo de marca francesa

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região anulou o registro da marca nacional de cosméticos Selera, por entender que a identidade visual da mesma – um S em forma de chama - pode ser confundida com a francesa Sephora, que atua na mesma área. Em primeira instância, o pedido havia sido negado.

Fonte: Conjur

15.05.2017

TJ-RJ – Eliminação de candidato inscrito em concurso para a PM – Anulação de sentença

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro anulou, por unanimidade, a sentença que eliminou um candidato ao concurso público para a Polícia Militar, por ele ter informado o uso de entorpecente, algumas vezes, na infância e ter um irmão usuário de drogas. O relator frisou em seu voto prever o edital a reprovação para o candidato que faltar com a verdade, o que não correu na hipótese.

Fonte: JusBrasil

16.05.2017

TJ-SP – Abertura de Posto – Conselho de corretores – Conciliação de conflitos imobiliários

O Tribunal de Justiça de São Paulo inaugurou uma unidade do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) nas dependências do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo. Os Centros atendem gratuitamente demandas processuais relacionados à área imobiliária e havendo entendimento entre os participantes, o acordo é homologado, valendo como decisão judicial. Não há necessidade da interferência de advogado, o que já despertou críticas da seccional paulista da OAB.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TJ-SP

17.05.2017

TJ-SP – Ataque cibernético – Computadores infectados

O Tribunal de Justiça de São Paulo teve mais de 400 computadores infectados no ataque cibernético que atingiu máquinas do Judiciário paulista, que conta hoje com cerca de 55 mil computadores instalados em 700 unidades. O número foi divulgado pelo desembargador Paulo Dimas, presidente da Corte. Ao todo, 450 computadores deverão ser trocados.

Fonte: Conjur

18.05.2017

STF – Delação premiada – Senador Aécio Neves – Afastamento do mandato – Busca e apreensão

O Ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, atendendo a pedido da Procuradoria-Geral da República, com base na delação premiada do empresário Joesley Batista, dono do frigorífico JBS, determinou o afastamento do senador Aécio Neves, presidente do PSDB, de seu mandato. O pedido de prisão preventiva deverá ser analisado pelo Plenário da Corte. O deputado Rocha Loures (PMDB-PR) também foi afastado do cargo e a irmã do senador, Andrea Neves, foi presa na manhã de quinta-feira. Os mandados de busca e apreensão foram cumpridos no Congresso Nacional, nas casas dos investigados e no Tribunal Superior Eleitoral. O Procurador da República, Ângelo Goulart Villela, da Procuradoria-Geral Eleitoral, também foi preso.

Fonte: Conjur

ANDES Nº160 - Maio 2017

05.05.2017

STJ-TJ-RS – Pagamento de precatórios – Utilização de conta de acordos diretos – Possibilidade

O Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou o pedido do Estado do Rio Grande do Sul contra ato do Tribunal de Justiça gaúcho,  autorizando a transferência de parte dos valores destinados a precatórios por meio de acordo diretos, para pagamento por ordem cronológica de apresentação. Segundo o relator, tal decisão não ofende ao estabelecido no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, sobre o regimento especial de pagamento de precatórios.

Fonte: Conjur

06.05.2017

TRF-4 – Concurso para cargo técnico da Marinha – Candidata tatuada

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região aplicou a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, ao obrigar a Marinha, em recurso interposto pela União, a manter em concurso para o cargo técnico de enfermagem da Escola de Aprendizes de Marinheiros uma candidata tatuada, que alegou discriminação e ausência de contrariedade às normas de apresentação pessoal dos militares da Marinha do Brasil.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF-4

06.05.2017

STJ- Divulgação de teses sobre registros públicos

A modificação do nome no assentamento do registro civil é admitida em caráter excepcional e deve ser motivada nos casos em que for constatado equívoco capaz de provocar conflito, insegurança ou violação ao princípio da veracidade. Essa é uma das 15 teses sobre registros públicos definidas pelo Superior Tribunal de Justiça e que foram organizadas pela Secretaria de Jurisprudência da Corte, na edição 80 do “Jurisprudência em Teses”.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ

07.05.2017

CNJ – TJ-MT – Pena de demissão imposta a juiz – Manutenção

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça manteve a pena de demissão aplicada pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso ao juiz Ariel Rocha Soares, condenado em dezembro/2014, por faltas funcionais, como comparecer ao fórum de Tabaporã sob o efeito de álcool ou drogas e se ausentar, sem justificativa, do local de trabalho. O magistrado não chegou a completar o período de exercício necessário ao vitaliciamento na função e alegou, em sua defesa, que eram episódios isolados e que passava por momento de depressão.

Fonte: Assessoria de Imprensa do CNJ

08.05.2017

PF – Cumprimento de mandados de busca e apreensão em endereços da ex-mulher de Sérgio Cabral

A Polícia Federal cumpriu mandados de busca e apreensão em endereços de Suzana Neves, ex-mulher do ex-governador Sérgio Cabral. As ordens foram expedidas pela 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. Segundo o Ministério Público Federal, Suzana se utilizou de sua empresa Araras Empreendimentos Consultoria e Serviços para ocultar a origem ilícita de R$1.266.975, tendo sido apurado que a sede da empresa é a própria residência da ex-mulher e não possui nenhum empregado registrado.

Fonte: Assessoria de Imprensa do MPF

08.05.2017

TJ-RJ – Mediação e Conciliação – Encontro de magistrados

A Corregedoria Geral da Justiça do Rio de Janeiro e o Forum Nacional de Mediação e Conciliação (Fonamec) promoveram reunião de magistrados tendo por objeto os métodos consensuais de solução de conflitos para reduzir o número de processos, com menos ajuizamento de ações. O Encontro será o primeiro de uma série que abrangerá todas as comarcas do Estado do Rio de Janeiro.

Fonte: AMAERJ – Notícias

09.05.2017

MP – STF – Pedido de intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro

O pedido de intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, formulado pelo Ministério Público ao Supremo Tribunal Federal, através do Procurador- Geral, Rodrigo Janot, se encontra à espera de decreto do Presidente Michel Temer. O objetivo é assegurar o cumprimento eficiente do dever constitucional de prestação de contas da administração pública direta e indireta, tendo em vista o comprometimento do regular funcionamento do Tribunal de Contas local, decorrente do afastamento liminar, por 180 dias, de seis dos seus sete Conselheiros.

Fonte: Jornal Jurid

09.05.2017

CNJ – TJ-RJ – Processo administrativo disciplinar – Investigação de conduta de desembargador

O Conselho Nacional de Justiça abriu processo administrativo disciplinar (PAD) para investigar a conduta do desembargador Luiz Zveiter, por indícios de irregularidades em obras do Tribunal de Justiça do  Estado do Rio de Janeiro e do Tribunal Regional Eleitoral fluminense, nos períodos de 2009-2010 e 2011-2013. As irregularidades estão relacionadas a sobrepreço no orçamento original da construção do prédio no complexo do foro central do Rio, direcionamento da licitação e contratação de obras com um projeto básico deficiente.

Fonte: Assessoria de Imprensa do CNJ

09.05.2017

TJ-PE – Aprovação de novas Súmulas

O Tribunal de Justiça de Pernambuco aprovou 63 novas Súmulas, editadas a partir de sugestões de magistrados de primeiro e segundo graus, tanto da área Cível como de Direito Público. Com essa atualização, o Tribunal conta agora com 172 orientações jurisprudenciais.

Fonte: Conjur – Leonardo Léllis

11.05.2017

STF – Casamento e união estável – Regime de heranças – Igualdade

O Supremo Tribunal Federal, por maioria, decidiu que as uniões estáveis de casais heterossexuais e homossexuais têm o mesmo regime de herança dos casamentos. O julgamento ocorreu em dois casos de repercussão geral, nos quais foi firmado o entendimento quanto a ser inconstitucional a distinção dos regimes sucessórios prevista no Código de Processo Civil. Um dos processos dizia respeito a uma união homoafetiva com quarenta anos de duração, sendo disputada a partilha de bens entre o companheiro do falecido e a mãe deste.

Fonte: Jornal Estadão – Notícias Brasil