10.08.2013-

STF – Processo de “mensalão” – Embargos de declaração e admissibilidade de Embargos Infringentes- Julgamento –

         O Supremo Tribunal Federal deverá decidir no próximo dia 14, sobre o cabimento de Embargos Infringentes na ação penal 470, conhecida como o processo do “mensalão”. Os 25 condenados recorreram para obter a redução das penas, levar a causa à primeira instância e até mesmo lograr a troca do Relator. Antes dos Infringentes, deverão ser julgados os Embargos de declaração igualmente interpostos.

Fonte: JusBrasil –

09.08.2013-

PEC 53 – Aprovação de substitutivo - Punição de juízes e membros do MP- Aposentadoria compulsória – Extinção-

         Pelo Plenário do Senado foi aprovado o substitutivo do Senador Blairo Maggi (PR-MT) à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 53, que estabelece o fim da aposentadoria compulsória para magistrados e membros do Ministério Público, como forma de punição disciplinar. De acordo com o texto aprovado, os magistrados denunciados por delitos graves são colocados em disponibilidade por dois anos, recebendo proventos proporcionais ao tempo de contribuição previdenciária. Se condenados, passam a ser demitidos e não mais aposentados compulsoriamente.

Fonte: JusBrasil –

Justiça Federal – Imposto de renda sobre o adicional de férias – Isenção-

         Sob o argumento de ter o adicional de férias, natureza indenizatória, a juíza federal da 17ª Vara Federal de Brasília, Maria Cândida Carvalho Monteiro de Almeida, decidiu que os juízes federais estão isentos do desconto do imposto de renda sobre o referido adicional, condenando a União à restituição dos valores recolhidos, com correção monetária e juros de mora. A medida atende à ação ajuizada pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE).

Fonte: Jornal O Estado de São Paulo –

08.08.2013 –

TSE – Suspensão do repasse de dados cadastrais ao SERASA –

         A Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ministra Carmen Lúcia, defendeu a suspensão imediata do repasse de dados ao SERASA, decorrente de acordo de cooperação técnica firmado entre ambos, considerado ilegal por outros Ministros que compõem a Corte. O Presidente da OAB, Marcos Vinicius Furtado Coêlho, considerou inconstitucional o fornecimento dos dados privados de cidadãos, sem ordem judicial.

Fonte: Jornal O Estado de São Paulo-

07.08.2013-

Novo Código Comercial – Consulta Pública –

         A Comissão de Juristas encarregada do anteprojeto do Novo Código Comercial, presidida pelo Ministro João Otávio Noronha, do STJ, definiu para 07 de agosto a consulta pública da minuta . A votação do novo Código está prevista para 16 de setembro e a apresentação de destaques para o dia 30.

Fonte: Agência Senado –