17.08.2013 –

TJ-RJ- Eleição de Desembargador para a Academia Niteroiense de Letras-

         O Desembargador Nagib Slaibi Filho, Presidente da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e membro do Órgão Especial, foi eleito para a Academia Niteroiense de Letras (ANL). O magistrado atua também na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) e na Universidade Salgado de Oliveira, tendo diversas obras publicadas.

Fonte: Assessoria de Imprensa da AMAERJ -

CNJ – Ações de improbidade administrativa – Acompanhamento em tempo real – Meta 18 do Judiciário –

         O Conselho Nacional de Justiça passou a divulgar, para acompanhamento em tempo real, os dados sobre o julgamento de ações de improbidade administrativa e crimes contra a Administração pública. Encontra-se disponível no portal do CNJ o Processômetro da Meta 18, que agora atualiza de forma automática os dados inseridos pelos Tribunais.

Fonte: Conjur-

Ministério Público Federal – Escolha do Procurador-Geral da República – Primeiro nome da Lista Tríplice

         A Presidente Dilma Rousseffescolheu Rodrigo Janot, que liderou a lista tríplice do Ministério Público Federal, para o cargo de Procurador-Geral da República, no lugar de Roberto Gurgel. Antes da nomeação oficial, o escolhido deverá se submeter à sabatina do Senado.

Fonte: Conjur –

15.08.2013 –

STJ- Recurso repetitivo - Cobranças fiscais – Direcionamento aos sócios- Cédula de crédito bancário – Título extrajudicial -

         O Superior Tribunal de Justiça (1ª Seção) decidiu, por maioria, em recurso repetitivo, que a Fazenda Pública pode redirecionar aos sócios as cobranças fiscais ajuizadas contra empresas que fecham as portas, sem comunicar à fiscalização. A cobrança independe da apuração prévia a respeito do motivo da dissolução da empresa ou mesmo da culpa do administrador. A 2ª Seção, também em recurso repetitivo, considerou a cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial, desde que presentes os requisitos constantes da relação legal taxativa.

Fonte: Jornal Valor Econômico e Conjur –

TST – Homenagem à Desembargadora do TRT da Bahia por atuação na Corte –

         A Desembargadora Maria das Graças Silvany Dourado Laranjeira, do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, foi homenageada pelo Tribunal Superior do Trabalho, recebendo medalha no grau de Comendador da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho, por ter atuado naquela Corte, como convocada, substituindo o Ministro aposentado Horácio Pires.

Fonte: Bahia Notícias –

TRF- 1ª Região – Créditos de celulares pré-pagos- Prazo de validade-

         A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu pela impossibilidade da manutenção do prazo de validade dos créditos de celulares pré-pagos, pelas operadoras do serviço de telecomunicações. A manutenção desse prazo foi considerada como um “confisco antecipado” dos valores já pagos e a falta de isonomia entre os usuários desrespeita o aart.3º, inciso III da Lei 9.472/97, segundo o Relator, Desembargador Souza Prudente.

Fonte: Conjur -

14.08.2013-

Novo CDC – Emendas apresentadas pelos senadores –

         A comissão do Senado encarregada da revisão do Código de Defesa do Consumidor, no intuito de modernizá-lo, recebeu 106 emendas dos senadores. Os textos serão publicados no Diário do Senado e deverão retornar à comissão para análise dos projetos e das emendas. O projeto que atualiza os dispositivos do CDC sobre comércio eletrônico recebeu 31 emendas e o que cuida do crédito ao consumidor e prevenção do superendividamento, 42.

Fonte: Jornal do Commercio – Direito & Justiça -

13-08-2013 -

TJ-RS- Férias da advocacia – Atendimento a pedido da seccional gaúcha da OAB –

         O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, atendendo a pedido da seccional gaúcha da OAB, em votação unânime, suspendeu os prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro de 2014, o que foi considerado uma importante conquista para os advogados. Esse pleito já foi incorporado ao PLS 166/2010, que dispõe sobre a reforma do Código de Processo Civil.

Fonte: Conjur –