ANDES Nº118 - Abril 2016

25.04.2016

STF sedia nesta terça-feira lançamento do anuário da Justiça Brasil

O Supremo Tribunal Federal vai sediar, nesta terça-feira (26/4), a cerimônia de lançamento da décima edição do Anuário da Justiça Brasil 2016. O evento será triplamente festivo: além de comemorar os 10 anos da publicação, rememora os 800 anos da Magna Carta da Inglaterra, que foi a primeira Constituição editada na história da humanidade, bem como os quase dois séculos da primeira Constituição brasileira. Na oportunidade, será aberta a exposição “1215: A Magna Carta Libertatum; 1824: A Primeira Constituição Brasileira”.

26.04.2016

Lei vigente no óbito rege pensão de ex-combatente

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou procedente ação rescisória ajuizada pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) que concedera pensão especial de ex-combatente a sua viúva. Ele faleceu em agosto de 1985, e o TRF-5 baseou-se no Artigo 53 do ADCT e na Lei 8.059/90, sob o fundamento de que se deve ser admitida a lei mais benéfica quando se trata de questão social relevante, contudo, o relator, ministro Humberto Martins reconheceu que a decisão do TRF-5 foi contrária à jurisprudência do STJ, e também do STF, de que a Pensão especial deve ser regida pelas Leis 4.242/63 e 3.765/60, vigentes à época do óbito do militar.

Fonte: Jornal do Comércio do RJ

26.04.2016

Ministro reconsidera parcialmente liminar concedida pelo STF

O ministro José Antônio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconsiderou em parte liminar concedida em dezembro de 2015 quanto à Lei da Meia-Entrada (Lei 12.933/2013). Em nova decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5108, movida pela AGU, o ministro manteve a eficácia do trecho da lei que trata sobre entidades legitimadas a padronizar a emissão do documento próprio para o benefício, deixando de ser somente atribuição exclusiva do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), para serem de igual modo legitimadas a União Nacional dos Estudantes (UNE), União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES) e Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG).

Fonte: Jornal do Comércio do RJ / STF

28.04.2016

Reajuste do judiciário será votado em regime de urgência na câmara

O Plenário da Câmara aprovou, por 277 favoráveis e 4 contrários, pedido de urgência sobre proposta que aumenta os salários dos servidores do Judiciário Federal. Na prática, o Projeto de Lei 2.648/15 vira prioridade na Casa e não precisa mais passar por comissões. Mesmo assim, ainda não há data para votação. Pelo texto aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, o reajuste dos servidores do Judiciário seria de aproximadamente 41,47%. A ideia é conceder o aumento de forma escalonada, em oito parcelas, de janeiro de 2016 a julho de 2019.

Fonte: Conjur

28.04.2016

Sem recursos, TRT do Paraná ameaça fechar as portas em outubro

Sem dinheiro para pagar despesas básicas, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) ameaça fechar as portas em outubro. O alerta é do presidente da corte, desembargador Arnor Lima Neto. A situação, que ele classifica como dramática, decorre do corte no orçamento — as verbas destinadas ao custeio e aos investimentos no TRT-9 são, respectivamente, 27,85% e 90% menores que as registradas em 2015. A verba de custeio se destina ao pagamento de serviços básicos, como energia elétrica, água, telefonia, serviços postais e materiais de expediente. Já a de investimento seria para obras de novos fóruns e unidades judiciais. As nomeações de aprovados no concurso realizado no final de 2015.

Fonte: Conjur

28.04.2016

Desembargador Luiz Eduardo Guimarães Rabello ganha retrato na sede da Andes

O retrato do desembargador Luiz Eduardo Guimarães Rabello (Presidente de Honra da ANDES-Associação Nacional de Desembargadores) foi inaugurado nesta quinta-feira, dia 28, em sua sede localizada no Prédio do Museu da Justiça. O magistrado homenageado foi presidente da ANDES no período de 01/05/2008 até 26/11/2015. Participaram da cerimônia a sua esposa, Claudia Guimarães, e os desembargadores Fernando Fernandy Fernandes e Bartolomeu Bueno de Freitas, atual presidente da ANDES, entre outras autoridades convidadas. 

Ao agradecer a iniciativa, o desembargador Luiz Eduardo Guimarães Rabello lembrou o tempo em que atua no Judiciário fluminense. “Queria agradecer aos colegas pela homenagem e o apoio da minha esposa. Estou emocionado, pois são 60 anos no Judiciário, fiz algumas coisas pelo Tribunal e agora recebo esta homenagem. Agradeço ao nosso presidente por isto. Muito obrigado a todos”, disse o magistrado.

O diretor cultural do Instituto dos Magistrados do Brasil (IMB), Sylvio Capanema de Souza, elogiou a trajetória do desembargador Luiz Eduardo e disse que a homenagem representava uma realização para ele. “Hoje saio daqui realizado. Aqui é uma casa de justiça, e não havia justiça maior do que a inauguração deste retrato. Você jamais será esquecido, este retrato nem precisava estar aí, você e sua obra estão aqui marcados nessas paredes independente do retrato. Se há alguém que merece a nossa gratidão, é você, Rabello”, frisou Capanema, emocionado.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TJRJ

ANDES Nº117 - Abril 2016

15.04.2016

Mediação Digital de ser lançada até maio de 2016

Deverá ser lançado até a primeira semana de maio, o Sistema de Mediação Judicial, uma das principais novidades da Emenda nº2 / 2016. A informação foi dada pelo juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e membro do Comitê Gestor da Conciliação André Gomma de Azevedo, durante o III Fórum Nacional de Mediação e Conciliação (Fonamec) realizado em Cuiabá (MT). O sistema permitirá, de forma virtual, a reunião de partes do processo que estejam distantes fisicamente. A Ferramenta auxiliará tanto na resolução pré-processual quanto na solução de conflitos em curso.

Fonte: Agência CNJ

16.04.2016

Mantida intervenção em carceragem Pública

A quinta turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu Mandado de Segurança impetrado pelo estado do Espírito Santo, para que fosse mantido o funcionamento da cadeia pública do município de Vila Velha, com o objetivo de evitar o colapso do sistema carcerário capixaba. O juízo da 8ª Vara Criminal de Vila Velha havia interditado parcialmente a cadeia pública da municipalidade, a transferência, e a proibição do encaminhamento de novos presos, visando cessar ou ao menos, amenizar a situação de grave violação da dignidade humana dos presos e as precárias condições de trabalho dos policiais civis que ali servem de carcereiros.

Fonte: STJ

19.04.2016

TJ-RJ dá posse a um novo desembargador

Luiz Fernando de Andrade Pinto tomou posse, ontem, como novo desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), em cerimônia na sede da Corte fluminense, no Centro do Rio. Ele assume a vaga por merecimento e em decorrência da aposentadoria do desembargador Antônio Saldanha, que assumiu o cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O novo desembargador é graduado pela Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas (SUESC), atuou como oficial de justiça e ingressou na magistratura em 1994, atuando na comarca de Macaé, titular em Cantagalo e passou pela comarca da Capital, além de exercer o cargo de juiz da fiscalização eleitoral no pleito de 2012 e juiz auxiliar, da Corregedoria, no ano de 2008.

Fonte: Jornal do Comércio

19.04.2016

STJ diz que valores de tutela antecipada devem ser devolvidos

Os valores recebidos a título de tutela antecipada devem ser restituídos, caso o julgamento posterior do mérito decida pela improcedência do pedido. Este é o entendimento dos ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) julgara improcedente o direito, cessando os efeitos da tutela antecipada e determinando a restituição dos valores, limitados a 10% da aposentadoria mensal do beneficiário, que havia alegado que as verbas recebidas são de natureza alimentar, caso em que questionou judicialmente o valor de seu benefício, fruto de contribuição em previdência privada.

Fonte: Jornal do Comércio

19.04.2016

Doador de sangue que se negou a refazer exame de HIV após falso positivo não tem direito à indenização

Um morador de Curitiba que de forma equivocada foi diagnosticado como portador do vírus HIV pelo Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Paraná. O mesmo foi informado da doença ao tentar doar sangue. No dia seguinte, ele realizou novo exame em um laboratório particular e, desta vez, o resultado foi negativo. Após obter resultado negativo em outros dois testes feitos pela rede pública de saúde, o morador de capital paranaense resolveu ajuizar ação contra a UFP, alegando que o hospital não observou as regras exigidas pelo Ministério da Saúde nos exames de HIV, de modo que o médico não poderia ter lhe informado o diagnóstico. A Justiça Federal de Curitiba negou a indenização, levando o autor a recorrer contra a sentença. No entanto o TRF4 manteve a decisão de primeiro grau por unanimidade. De acordo com o relator do processo na 4ª Turma, desembargador federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, o fato não foi grave ao ponto de gerar abalo, constrangimento ou humilhação que justifique a incidência de indenização.

Fonte: site Âmbito Jurídico

20.04.2016

Termina na tarde desta quarta o prazo da justiça para RJ pagar aposentados

Termina na tarde desta quarta-feira (20), o prazo estabelecido pela Justiça para o governo do Estado do Rio pagar o que deve a aposentados e pensionistas. Ao todo, 137 mil aposentados que ganham mais de R$ 2 mil ficaram sem receber o salário de março. A previsão do governo era de que o pagamento fosse feito dia 12 de maio. Caso o pagamento não seja realizado dentro do prazo, a mesma decisão determina o embargo do valor. Ou seja, todo o dinheiro encontrado nas contas do governo passará a ser depositado em uma conta judicial para que, posteriormente, seja realizado o pagamento dos aposentados e pensionistas. A decisão é do juiz Felipe Pinelli, da Central de Assessoramento Fazendário do Tribunal de Justiça do Rio. De acordo com o magistrado, o atraso na entrega do pagamento importaria em "diminuição indevida da remuneração, em benefício do estado, propiciando a este enriquecimento sem causa, em detrimento daqueles que lhe são mais vulneráveis - os aposentados e os pensionistas".

Fonte: Assessoria de Imprensa TJRJ

ANDES Nº116 - Abril 2016

08.04.2016

TJ-SE – Indenização por danos morais – Condenação de jornalista

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Sergipe manteve a sentença de condenação do jornalista José Cristian Góes a pagar R$25.000,00 de indenização por danos morais ao desembargador Edson Ulisses de Melo, Vice-Presidente do TJ-SE. O jornalista foi condenado por publicar texto fictício no site Infonet.

Fonte: Conjur – Tadeu Rover

08.04.2016

TRF-3- Ação de improbidade administrativa – Prazo prescricional

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região – 6ª Turma – decidiu, no julgamento de recurso em ação de improbidade administrativa, que quando o agente público é denunciado por supostas infrações penais, o prazo prescricional a ser considerado é o relativo ao crime mais grave imputado ao réu, seja ele servidor ou particular que também venha a participar do delito. A ação envolvia um suposto conluio entre uma juíza e cinco advogados, para obtenção de decisões na Justiça.

Fonte: Conjur

11.04.2016

TJ-RJ – Posse de desembargador – Quinto constitucional do MP

Luiz Roldão de Freitas Gomes Filho tomou posse como desembargador, em sessão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. O novo desembargador foi nomeado para a vaga oriunda do quinto constitucional do Ministério Público, após ter sido o mais votado na lista tríplice do TJ, com 117 votos.

Fonte: AMAERJ Notícias

11.04.2016

TRFs – Criação suspensa – STF – Protesto de advogados de MG para a liberação

A decisão liminar em ADI, do então Ministro do STF, Joaquim Barbosa, que suspendeu a criação de novos Tribunais Regionais Federais completou mil dias. No Estado de Minas Gerais, que receberia uma das Cortes previstas, foi organizada manifestação por advogados, para pedir que o Supremo julgue a Ação. O atual Relator é o Ministro Luiz Fux.

Fonte: Conjur

13.04.2016

STF – Liminar concedida em MS – Governo do RS – Dívida com a União – Liberação para pagamento de forma linear

O Supremo Tribunal Federal deferiu liminar em Mandado de Segurança, para liberar o governo do Rio Grande do Sul de quaisquer sanções ou penalidades que pudessem advir do pagamento de dívida repactuada com a União, de forma linear e não capitalizada. O STF adotou o mesmo entendimento firmado em Mandado anterior impetrado pelo governo de Santa Catarina.

Fonte: Conjur

13.04.2016

TJ-PB – Retorno de juíza às funções judicantes – Liminar confirmada pelo CNJ em Revisão Disciplinar

O Conselho Nacional de Justiça confirmou liminar concedida pelo Conselheiro Carlos Levenhagen em Revisão Disciplinar e determinou o retorno da juíza Maria de Fátima Lúcia Ramalho do Tribunal de Justiça da Paraíba às funções judicantes. A decisão foi tomada em sessão do Plenário Virtual. A juíza havia sido afastada desde abril/2015, em face de condenação pelo Tribunal Pleno, por violação do dever de imparcialidade em ação declaratória de ressarcimento de ICMS proposta por empresa de bebidas contra o Estado da Paraíba.

Fonte: Assessoria de Imprensa do CNJ

13.04.2016

CNJ – Identidade funcional dos magistrados – Aprovação de novo modelo

Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou o novo modelo da carteira de identidade funcional dos magistrados. A nova identidade tem formato de cartão de crédito e se assemelha ao Registro de Identificação Civil, documento desenvolvido pelo Ministério da Justiça.

Fonte: Assessoria de Imprensa do CNJ

14.04.2016

CNJ – Auxílio-moradia – Negativa de ingresso de Associação em processo

Por maioria de votos, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça negou o ingresso da Associação Mato-grossense de Magistrados (Amam) como parte interessada em processo que avalia se o Tribunal local está cumprindo norma editada pelo CNJ, sobre o pagamento de auxílio-moradia no Judiciário. A decisão foi tomada em pedido de providências derivado de um procedimento de acompanhamento de decisão.

Fonte: Jornal do Comércio – Direito & Justiça

14.04.2016

STF – Concurso para juiz substituto – Prova da atividade jurídica

O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou a jurisprudência no sentido de que a comprovação de triênio da atividade jurídica para ingresso no cargo de juiz substituto se dá por ocasião da inscrição definitiva e não no momento da posse, nos termos do art.93, inciso I da Constituição Federal.

Fonte: Jornal do Comércio – Direito & Justiça

ANDES Nº115 - Abril 2016

01.04.2016

TJ-BA – TJ-SP – Alterações regimentais – Adequação ao novo CPC

O Tribunal de Justiça da Bahia aprovou no dia 30/03, três emendas regimentais para adequar seu Regimento Interno ao novo Código de Processo Civil. Os dispositivos 11,12 e 13 foram publicados no Diário da Justiça Eletrônico, no dia 31/03. O Tribunal de Justiça de São Paulo também publicou alterações e da mesma forma, pelo menos 15 Tribunais do país já fizeram mudanças internas.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TJ-BA

01.04.2016

TJ-RJ – Listas de precatórios individuais – Decisão do CNJ

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro terá que criar listas de precatórios individuais para cada entidade pública devedora. Foi o que decidiu o Conselho Nacional de Justiça, no julgamento de um Pedido de Providências movido por advogado fluminense contra o “listão” mantido pelo Tribunal, no qual figuram as dívidas dos entes da administração direta e indireta. O Conselheiro Tadeu Alkmim destacou que as listas por devedores são necessárias em face do disposto no parágrafo 5º do art.100 da Constituição Federal.

Fonte: Conjur – Giselle Souza

02.04.2016

Tribunais Federais – Videoconferência para as sustentações orais

Os Tribunais Federais começam a colocar em prática o sistema de videoconferência para as sustentações orais feitas pelos advogados. O sistema está previsto no novo CPC e estreou no dia 29/03 no Tribunal Regional da 5ª Região. Na 3ª Região a prática começou no início de março.

Fonte: Conjur

02.04.2016

TRT - 18ª Região – Detector de metais e Raio-x – Manutenção

Os advogados que atuam no Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás) continuarão a se submeter à porta giratória detectora de metais e também a colocar seus objetos pessoais na esteira de Raio-x. Foi o decidido pelo Tribunal Pleno da Corte, ao analisar um ofício da seccional de Goiás da OAB, pedindo a dispensa do procedimento para a categoria.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRT-18

03.04.2016

TRF - 4ª Região – Gratificação por produtividade – Incorporação à aposentadoria – Impossibilidade

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (4ª Turma) decidiu, em ação movida contra o INSS por servidora aposentada por invalidez, pela impossibilidade de inclusão na aposentadoria, da gratificação por produtividade. A decisão foi unânime e confirmou a sentença da 3ª Vara Federal de Florianópolis. Segundo o Relator, desembargador Luis Alberto D`Azevedo Aurvalle, as gratificações de desempenho baseadas em avaliações perdem o caráter de generalidade.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF-4

04.04.2016

TJ-RJ – Lançamento de livro por desembargador

“Magistratura e Gestão Judiciária” é o novo livro do desembargador, professor e conferencista Nagib Slaibi Filho, Presidente da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. O evento foi prestigiado por magistrados, membros do MP e Defensoria Pública e advogados. A obra traz um estudo da estrutura organizacional que rege os órgãos do Poder Judiciário, essenciais para o funcionamento da Justiça.

Fonte: AMAERJ Notícias

05.04.2016

STF – Habeas corpus – Decisão monocrática – Utilização

O posicionamento dúbio do Supremo Tribunal Federal sobre o cabimento de “habeas corpus” contra decisão monocrática de Ministro da Corte, afeta a segurança jurídica, segundo opinião de advogados ouvidos pela Conjur. A questão voltou à tona, após a Ministra Rosa Weber negar o HC impetrado pela defesa do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra a decisão do Ministro Gilmar Mendes que suspendeu a posse de Lula como Ministro da Casa Civil e devolveu as investigações contra o petista, para o Juiz Sérgio Moro da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba. Até agosto/2015 esse entendimento prevalecia, mas foi alterado, passando o HC a ser considerado “ação nobre, sem qualquer limitação na CF”; menos de seis meses depois, o STF voltou ao anterior posicionamento sobre a questão, tornando a inadmitir o remédio contra decisão monocrática de Ministro da Corte.

Fonte: Conjur

06.04.2016

Colégio de Corregedores – Aplicação do novo CPC aos Juizados Especiais – Impossibilidade

Para os Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça, o novo CPC não é aplicável aos Juizados Especiais, inclusive no que tange à contagem dos prazos, que segundo eles, devem ser contados em dias corridos e não em dias úteis, como determina o novo CPC. O entendimento, avalizando o da Ministra Nancy Andrigui, foi firmado na Carta de Cuiabá, elaborada após o 71º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais (Enconge).

Fonte: Assessoria de Imprensa do CNJ

06.04.2016

TRT - 7ª Região – Eleição de nova Presidente

A desembargadora Maria José Girão foi eleita presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) para o biênio 2016-2018. Compõem ainda a Administração do Tribunal, os desembargadores Jefferson Quesado Júnior (Vice) e Durval César de Vasconcelos Maia (Corregedor).

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRT-7

06.04.2016

TRF-5 – Unificação de informações – Desenvolvimento de portal

O Tribunal Regional Federal da 5ª região está desenvolvendo um sistema que reunirá todas as informações gerenciais, administrativas e estatísticas da Justiça Federal nos Estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe. Segundo o TRF-5, uma das vantagens do portal é a apresentação das informações de modo organizado e transparente.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF-5

06.04.2016

TJ-RJ – Serviço do UBER – Liberação

A Sexta Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu tornar definitiva a liminar que garante aos motoristas credenciados do aplicativo UBER o direito de exercer a atividade do transporte remunerado individual de passageiros, até que essa atividade venha a ser regulamentada pelo Poder Público.

Fonte: AMAERJ Notícias

06.04.2016

STJ – Prisão de desembargador do TJ-MS

O Superior Tribunal de Justiça determinou o início imediato da execução da pena imposta ao desembargador Evandro Stábile, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, condenado por corrupção passiva (venda de sentença). A decisão foi tomada pela Corte Especial do STJ, formada pelos 15 Ministros mais antigos da Corte.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ

06.04.2016

STJ – Posse de magistrados do Paraná e do Rio de Janeiro

Antônio Saldanha Palheiro e Joel Paciornik foram empossados no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, em cerimônia realizada no Plenário da Corte, em Brasília, com a presença de representantes dos três Poderes da Republica e personalidades da comunidade jurídica e da sociedade civil.

Fonte: Jornal do Comércio – Direito & Justiça