ANDES Nº39 - Julho 2014
07.07.2014
Inconstitucional a Lei Municipal 5504/2012
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou inconstitucional, dia 7, a Lei Municipal 5.504, de 17 de agosto de 2012, que institui o crédito dos minutos pagos e não utilizados nos estacionamentos públicos e privados. As ações diretas de inconstitucionalidade foram movidas pela Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce), pelo Sindicato das Atividades de Garagens, Estacionamentos e Serviços do Estado do Rio de Janeiro e pelo prefeito do Município do Rio de Janeiro contra a Câmara Municipal. O relator dos processos, desembargador Jessé Torres, acolheu o parecer do Ministério Público, que opinou pela procedência dos pedidos. Segundo o MP, há inexistência de respaldo constitucional para a regulamentação por entes políticos municipais de matéria ligada a direito civil e do consumidor relativa a estacionamentos privados. De acordo com a lei, os estacionamentos seriam obrigados a compensar a diferença entre o tempo pago e o tempo efetivamente utilizado pelo veículo nos estacionamentos públicos e privados.
Fonte: TJRJ
07.07.2014
TJ-RJ homenageia a desembargadora Gilda Carrapatoso
A desembargadora Gilda Maria Dias Carrapatoso foi homenageada na última quinta-feira (03), ao participar de sua última sessão na 26ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), quando se aposentou por ter completado 70 anos de idade. Na cerimônia, a presidente do Tribunal, desembargadora Leila Mariano, entregou à colega de magistratura a Medalha de Honra da Magistratura Fluminense, em reconhecimento à sua dedicação ao Poder Judiciário. Na mensagem de agradecimento, a desembargadora disse que a sua maior felicidade é estar próximo aos grandes amigos e parceiros. “O Judiciário foi um lugar onde pude praticar o que acredito. Tive espaço para poder trabalhar em comunidades carentes e levar uma palavra de alento para pessoas que nos viam tão longe”, destacou.
Fonte: TJRJ
09/07/2014
Dilma escolhe nome da lista tríplice para vaga no TST
A presidente da república Dilma Rousseff encaminhou ao Senado Federal, o nome da desembargadora Maria Helena Mallmann para exercer o cargo de ministra do Tribunal Superior do Trabalho. Ela vai ocupar a vaga decorrente da aposentadoria do ministro Carlos Alberto Reis de Paula, na vaga reservada a juízes de carreira. Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, deverá ser sabatinada, e uma vez aprovada, seu nome será submetido ao plenário da Casa. Maria Helena foi presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul) no biênio 2012/2013, além de ter sido vice-presidente e presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da 4ª Região e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).
Fonte: Folha de São Paulo
09/07/2014
Joaquim Barbosa adia aposentadoria no Supremo para agosto
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, encaminhou um ofício na tarde da última segunda-feira (07) ao Ministério da Justiça solicitando o adiamento de sua aposentadoria no tribunal, com o objetivo propiciar uma transição mais tranquila e fora do período de férias dos outros ministros. Agora, o presidente solicita que sua exoneração, que deve ser assinada pela presidente Dilma Rousseff, seja efetivada apenas no dia 6 de agosto, quando deverá ser substituído por Ricardo Lewandowski, que já assumirá interinamente a Corte quando a saída for oficializada. Com o adiamento, Barbosa permanecerá à frente do Tribunal durante o recesso do Judiciário, que vai até 31 de julho. Ele não participará, porém, de mais nenhuma sessão plenária na Corte porque a primeira depois do retorno ocorrerá justamente no dia 6.
Fonte: O Globo
11.07.2014
CNJ participa de ação de reinserção social às vítimas do trabalho escravo
Os órgãos que integram o Movimento Ação Integrada pela Liberdade e Dignidade no Trabalho capacitarão auditores fiscais do trabalho sobre o processo de promoção e qualificação educacional, cultural e profissional dessas pessoas. Nos próximos dias 7 e 8 de agosto haverá um encontro em Cuiabá, antecipando o lançamento do movimento no dia 28 do mesmo mês, também na capital mato-grossense. O evento contará, ainda, com a presença de um representante do Conselho Nacional de Justiça. Será a primeira atividade do movimento, após a assinatura do termo de cooperação técnica firmado em maio, pelo CNJ, para replicar nacionalmente o programa executado, desde 2008, em Mato Grosso.
Fonte: ConJur