ANDES Nº3 - Agosto 2013

Dom., 15 de agosto de 2013

STJ- Recurso repetitivo - Cobranças fiscais - Direcionamento aos sócios- Cédula de crédito bancário - Título extrajudicial

O Superior Tribunal de Justiça (1ª Seção) decidiu, por maioria, em recurso repetitivo, que a Fazenda Pública pode redirecionar aos sócios as cobranças fiscais ajuizadas contra empresas que fecham as portas, sem comunicar à fiscalização. A cobrança independe da apuração prévia a respeito do motivo da dissolução da empresa ou mesmo da culpa do administrador. A 2ª Seção, também em recurso repetitivo, considerou a cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial, desde que presentes os requisitos constantes da relação legal taxativa.

Fonte: Jornal Valor Econômico e Conjur

Seg., 15 de agosto de 2013

TST - Homenagem à Desembargadora do TRT da Bahia por atuação na Corte

A Desembargadora Maria das Graças Silvany Dourado Laranjeira, do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, foi homenageada pelo Tribunal Superior do Trabalho, recebendo medalha no grau de Comendador da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho, por ter atuado naquela Corte, como convocada, substituindo o Ministro aposentado Horácio Pires.

Fonte: Bahia Notícias

Seg., 15 de agosto de 2013

TRF- 1ª Região - Créditos de celulares pré-pagos- Prazo de validade

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu pela impossibilidade da manutenção do prazo de validade dos créditos de celulares pré-pagos, pelas operadoras do serviço de telecomunicações. A manutenção desse prazo foi considerada como um "confisco antecipado" dos valores já pagos e a falta de isonomia entre os usuários desrespeita o aart.3º, inciso III da Lei 9.472/97, segundo o Relator, Desembargador Souza Prudente.

Fonte: Conjur

Ter., 17 de agosto de 2013

TJ-RJ- Eleição de Desembargador para a Academia Niteroiense de Letras

O Desembargador Nagib Slaibi Filho, Presidente da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e membro do Órgão Especial, foi eleito para a Academia Niteroiense de Letras (ANL). O magistrado atua também na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) e na Universidade Salgado de Oliveira, tendo diversas obras publicadas.

Fonte: Assessoria de Imprensa da AMAERJ

Qua., 17 de agosto de 2013

CNJ - Ações de improbidade administrativa - Acompanhamento em tempo real - Meta 18 do Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça passou a divulgar, para acompanhamento em tempo real, os dados sobre o julgamento de ações de improbidade administrativa e crimes contra a Administração pública. Encontra-se disponível no portal do CNJ o Processômetro da Meta 18, que agora atualiza de forma automática os dados inseridos pelos Tribunais.

Fonte: Conjur

Qua., 17 de agosto de 2013

Ministério Público Federal - Escolha do Procurador-Geral da República - Primeiro nome da Lista Tríplice

A Presidente Dilma Rousseff escolheu Rodrigo Janot, que liderou a lista tríplice do Ministério Público Federal, para o cargo de ProcuradorGeral da República, no lugar de Roberto Gurgel. Antes da nomeação oficial, o escolhido deverá se submeter à sabatina do Senado.

Fonte: Conjur

19 de agosto de 2013

TJ-BA- Semana de conciliação- Abertura das inscrições

Encontram-se abertas no Tribunal de Justiça da Bahia as inscrições para a Semana Nacional de Conciliação, e que serão encerradas no dia 27 de setembro. A SNC está prevista para se iniciar em 25 de novembro, finalizando em 06 de dezembro. As inscrições são franqueadas a qualquer cidadão que seja parte em processo judicial, por meio do site do TJ-BA, mas também poderão ser feitas pessoalmente na Vara ou Juizado Especial por onde tramita o processo.

Fonte: Portal A Tarde

19 de agosto de 2013

CNJ - Suspensão do auxílio-moradia a magistrados trabalhistas da 18ª e 19ª Regiões

Através de liminar concedida pelo conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, Emmanoel Campelo, foram suspensas as Resoluções que fixam o pagamento de auxílio-moradia aos Tribunais Regionais do Trabalho da 18ª Região (Goiás) e 19ª Região (Alagoas). Segundo o conselheiro, a matéria é objeto de discussão no Supremo TribunalFederal, cabendo a liminar até para evitar risco de prejuízo aos próprios magistrados, caso venham a ser compelidos a devolver tal verba.

Fonte: Assessoria de Imprensa do CNJ

20 de agosto de 2013

Novo Código Comercial - Anteprojeto - Encontro entre o Presidente do TRF-3e o relator da comissão

O anteprojeto do novo CódigoComercial foi tema do encontro entre o Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargador Newton de Lucca e Fábio Ulhoa Coelho, relator da comissão de juristas responsável pelo referido anteprojeto. O novo Código Comercial deve incluir opções eletrônicas, como videoconferências e assinatura digital dos documentos.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF-3

20 de agosto de 2013

TJ-RJ - Eleição de novos membros para o Órgão Especial

Em sessão do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, foram eleitos três novos membros para preencherem as vagas do Órgão Especial, da classe de carreira. São eles: Desembargadora Odete Knaack de Souza e DesembargadoresJessé Torres Pereira Junior e Marcus Quaresma Ferraz. Este último ocupará a vaga do Desembargador Valmir Ribeiro dos Santos, que se aposentará no próximo dia 30/08.

Fonte: Assessoria de Imprensa da AMAERJ

22 de agosto de 2013

CNJ - Censo Nacional do Poder Judiciário - Lançamento

O Conselho Nacional de Justiça deverá lançar no próximo dia 26/08, em solenidade no Plenário, o Censo Nacional do Poder Judiciário, que tem por objetivo traçar um perfil dos servidores da Justiça brasileira do que resultará a revelação de dados que poderão subsidiar a elaboração de diversas políticas no âmbito do Judiciário, além da avaliação das já existentes. Inicialmente o levantamento via internet abrangerá os servidores, inclusive do TJDFT, passando depois a incluir os magistrados.

Fonte: JusBrasil

23 de agosto de 2013

O Presidente da ANDES, Desembargador Luiz Eduardo Rabello reuniu-se com o Deputado Federal e Líder de vários Partidos ( PR, PT do B, PRP, phs, PSL, PRTB.45) Antony Garotinho no RJ para discutirem sobre a colocação em pauta para a votação da PEC 457, que estabelece em 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória.

Fonte: ANDES

23 de agosto de 2013

O Presidente da ANDES, Desembargador Luiz Eduardo Rabello esteve com o Deputado Federal Antony Garotinho que prometeu obter uma audiência especial com a Min. do Planejamento Mirian Belchior, para tratar de vários assuntos de interesse da Magistratura com relação a questão previdenciária e a revisão dos subsídios.

Fonte: ANDES

ANDES Nº2 - Agosto 2013

Dom., 08 de agosto de 2013

TSE - Suspensão do repasse de dados cadastrais ao SERASA

A Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ministra Carmen Lúcia, defendeu a suspensão imediata do repasse de dados ao SERASA, decorrente de acordo de cooperação técnica firmado entre ambos, considerado ilegal por outros Ministros que compõem a Corte. O Presidente da OAB, Marcos Vinicius Furtado Coêlho, considerou inconstitucional o fornecimento dos dados privados de cidadãos, sem ordem judicial.

Fonte: Jornal O Estado de São Paulo

Seg., 9 de agosto de 2013

PEC 53 - Aprovação de substitutivo - Punição de juízes e membros do MP - Aposentadoria compulsória - Extinção

Pelo Plenário do Senado foi aprovado o substitutivo do Senador Blairo Maggi (PR-MT) à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 53, que estabelece o fim da aposentadoria compulsória para magistrados e membros do Ministério Público, como forma de punição disciplinar. De acordo com o texto aprovado, os magistrados denunciados por delitos graves são colocados em disponibilidade por dois anos, recebendo proventos proporcionais ao tempo de contribuição previdenciária. Se condenados, passam a ser demitidos e não mais aposentados compulsoriamente.

Fonte: JusBrasil

Seg., 9 de agosto de 2013

Justiça Federal - Imposto de renda sobre o adicional de férias - Isenção

Sob o argumento de ter o adicional de férias, natureza indenizatória, a juíza federal da 17ª Vara Federal de Brasília, Maria Cândida Carvalho Monteiro de Almeida, decidiu que os juízes federais estão isentos do desconto do imposto de renda sobre o referido adicional, condenando a União à restituição dos valores recolhidos, com correção monetária e juros de mora. A medida atende à ação ajuizada pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE).

Fonte: Jornal O Estado de São Paulo

Ter., 10 de agosto de 2013

STF - Processo de "mensalão" - Embargos de declaração e admissibilidade de Embargos Infringentes - Julgamento

O Supremo Tribunal Federal deverá decidir no próximo dia 14, sobre o cabimento de Embargos Infringentes na ação penal 470, conhecida como o processo do "mensalão". Os 25 condenados recorreram para obter a redução das penas, levar a causa à primeira instância e até mesmo lograr a troca do Relator. Antes dos Infringentes, deverão ser julgados os Embargos de declaração igualmente interpostos.

Fonte: JusBrasil

Qua., 11 de agostos de 2013

EMERJ - Palestra sobre jornalismo - Abertura das inscrições

Já se encontram abertas, via internet, as inscrições para a palestra sobre produção jornalística no rádio e ética na liberdade de informação, a ser realizada na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) e cuja abertura será feita pelo Desembargador Fernando Foch, que já atuou como jornalista e preside o Forum Permanente de Direito à Informação. O palestrante será o jornalista Luiz Lobo e o moderador, o Desembargador Walter D'Agostino, Vice-Presidente do Forum.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TJ-RJ

Qua., 13 de agostos de 2013

TJ-RS - Férias da advocacia - Atendimento a pedido da seccional gaúcha da OAB

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, atendendo a pedido da seccional gaúcha da OAB, em votação unânime, suspendeu os prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro de 2014, o que foi considerado uma importante conquista para os advogados. Esse pleito já foi incorporado ao PLS 166/2010, que dispõe sobre a reforma do Código de Processo Civil.

Fonte: Conjur

Qua., 14 de agostos de 2013

Novo CDC - Emendas apresentadas pelos senadores

A comissão do Senado encarregada da revisão do Código de Defesa do Consumidor, no intuito de modernizá-lo, recebeu 106 emendas dos senadores. Os textos serão publicados no Diário do Senado e deverão retornar à comissão para análise dos projetos e das emendas. O projeto que atualiza os dispositivos do CDC sobre comércio eletrônico recebeu 31 emendas e o que cuida do crédito ao consumidor e prevenção do superendividamento, 42.

Fonte: Jornal do Commercio – Direito & Justiça

ANDES Nº1 - Agosto 2013

ANDES Nº1 - Julho 2013

Novo CPC – Recurso de apelação – Efeito suspensivo – Questionamento

A decisão da Câmara de excluir do projeto do novo Código de Processo Civil o fim do efeito suspensivo no recurso de apelação suscita críticas e divergência entre os advogados. Para uns ficará mantida a morosidade, em detrimento da efetividade; outros reivindicam a manutenção como garantia do amplo direito de defesa.

Fonte: Consultor Jurídico

 Seg., 29 de Julho de 2013

TRT-MG – Execução fiscal – Reunião de ações movidas contra o mesmo executado

A Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas-Gerais (3ª Região) manteve decisão do primeiro grau que determinou a reunião das execuções fiscais movidas contra o mesmo devedor. Segundo os desembargadores votantes, “dentro do ordenamento jurídico trabalhista e processual civil existem dispositivos legais que conferem ao juiz amplos poderes na direção do processo”, cabendo ao magistrado zelar pela garantia da execução.

Fonte: JusBrasil

 Seg., 29 de Julho de 2013

CNJ – Resolução 3/2013 - AGU – Interligação ao Judiciário

A AGU (Advocacia Geral da União) será interligada ao Judiciário, pelos sistemas informatizados dos Tribunais, o que permitirá aos advogados da União peticionarem e atuarem nos processos diretamente, sem necessidade de ir aos Tribunais ou acessar o sistema de cada um, O propósito da AGU é se adaptar o mais rapidamente possível à Resolução Conjunta 3 do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, de abril deste ano.

Fonte: Jornal do Commercio- Direito e Justiça

 Ter., 30 de Julho de 2013

Justiça Eleitoral – Processo Judicial eletrônico – Implantação

A Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ministra Carmen Lúcia, afirmou durante visita ao TRE de Amazonas, ter como prioridade em sua gestão, a implantação do Processo Judicial eletrônico, como forma de aproveitar a tecnologia, obtendo o aprimoramento das eleições. Ainda segundo a Ministra, o sistema biométrico no país deverá ser concluído em 2018, sendo mais um modo efetivo de acabar com a fraude eleitoral.

Fonte: JusBrasil

 Qua., 31 de Julho de 2013

STJ- Nomeação de três novos Ministros

A Presidente Dilma Rousseff nomeou três novos Ministros para o Superior Tribunal de Justiça: o Desembargador Paulo Dias de Moura do Tribunal de Justiça de São Paulo, a juíza Regina Helena Costa do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e o Procurador Rogério Schietti Machado Cruz, do Ministério Público do Distrito Federal. A posse foi marcada para o dia 29 de agosto, às 17 horas.

Fonte: Jornal do Commercio – Direito e Justiça