ANDES Nº23 - Fevereiro 2014

08.02.2014

CNJ – Recebimento de relatório sobre direitos humanos no Brasil

O Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, Guilherme Calmon, recebeu da diretora do Human Rights Watch do Brasil, Maria Laura Canineu, uma cópia do I Relatório Global Anual dos Direitos Humanos no Brasil, publicado em dezembro do ano findo. O documento informa sobre a existência de pontos negativos, mas também menciona os avanços registrados nessa área, incluindo a Resolução 175 do CNJ.

Fonte: Conjur

08.02.2014

TJ-RJ – Empresas acionadas nos Juizados Especiais

No “site” do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro foi publicada a lista das 30 empresas mais acionadas nos Juizados Especiais, no mês de janeiro, encabeçando a lista a Telemar Norte Leste, seguida da BCP e do Banco Santander. As companhias de telefonia são as que mais figuram no polo passivo de inúmeros processos.

Fonte: Conjur

10.02.2014

Novo CPC – Votação dos destaques na Câmara dos Deputados

O Plenário da Câmara dos Deputados deverá prosseguir esta semana, em sessão extraordinária (dia 11), a votação dos destaques apresentados ao novo Código de Processo Civil (PL 8046). O texto principal foi aprovado em novembro do ano findo, mas ainda é necessária a análise de mais de 30 pontos sobre os quais não houve consenso.

Fonte: JusBrasil

10.02.2014

TJ-RJ – Decreto estadual sobre ICMS – Aumento da carga tributária -Inconstitucionalidade

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, declarou inconstitucional o art.3º do Decreto Estadual 43.749/2012, por ter gerado, indiretamente, acréscimo da carga tributária decorrente do aumento da base de cálculo do ICMS. Segundo o relator, Desembargador Celso Ferreira Filho, o artigo viola o princípio da anterioridade.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TJ-RJ

11.02.2014

Pessoas jurídicas – Responsabilidade administrativa e civil – Lei anticorrupção

Entrou em vigor em 29.01.2014, a Lei nº 12.846, conhecida como lei anticorrupção, inspirada em normas internacionais, que possui alcance amplo, podendo seus efeitos atingir qualquer pessoa jurídica, que ficará responsabilizada pela prática de atos ilícitos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. A responsabilidade imposta é objetiva, em sintonia com o disposto no parágrafo único do art.927 do Código Civil Brasileiro.

Fonte: JusBrasil

11.02.2014

TJ – RJ – Deputada estadual – Suspensão dos direitos políticos

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve a decisão de primeira instância que suspendeu os direitos políticos, por cinco anos, da deputada estadual Maria Inês Pandeló (PT), proibindo-a, pelo mesmo período, de contratar com o poder público e receber incentivos, benefícios fiscais e creditícios. De acordo com a denúncia do Ministério Público, a deputada se apropriava de parte do salário de seus assessores. Foi relator do acórdão o Desembargador Custódio de Barros Tostes.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TJ-RJ

11.02.2014

TJ-PR – Concursos públicos para cartórios de notas – Acúmulo de títulos de pós-graduação – Suspensão do edital por liminar do CNJ

O Conselheiro Flávio Sirangelo do Conselho Nacional de Justiça acolheu, em caráter liminar, o Procedimento de Controle Administrativo movido para a suspensão de uma cláusula do edital de concurso promovido pelo Tribunal de Justiça do Paraná, para preenchimento de cargos em cartórios de notas. A cláusula previa o acúmulo de títulos da mesma espécie (pós-graduação “stricto sensu”) pelos candidatos, inobservando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Fonte: Assessoria de Imprensa do CNJ

12.02.2014

Justiça Federal – 5ª Região - Resolução sobre declarações de bens e rendas de magistrados e servidores

O Colegiado do Conselho da Justiça Federal aprovou, em 10/02, resolução que normatiza o procedimento de entrega das declarações de bens e rendas a serem apresentadas por magistrados e servidores. O processo teve como relator o Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Desembargador Francisco Wildo Lacerda Dantas e se iniciou com o recebimento de proposta do TRF da 4ª Região. A resolução, segundo o relator, está em consonância com as determinações do TCU e do CNJ.

Fonte: Assessoria de Imprensa do CJF

12.02.2014

Novo Anuário da Justiça do Rio de Janeiro – Lançamento

No próximo dia 17/02 será lançado no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o novo Anuário da Justiça – Rio de Janeiro 2014 – que retrata os desembargadores do Tribunal, trazendo informações detalhadas sobre as câmaras julgadoras, os gabinetes dos desembargadores, além da jurisprudência atualizada. A publicação é editada pela revista eletrônica Consultor Jurídico.

Fonte: Conjur

13.02.2014

TJ-RJ – Órgão Especial - Reajuste dos servidores públicos – Confirmação

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro confirmou a decisão da Quinta Câmara Cível, favorável aos servidores públicos do Estado, reconhecendo o direito ao reajuste de 24% para todos. O Relator do processo, Desembargador Cláudio de Mello Tavares acolheu a proposta em Incidente de Uniformização de Jurisprudência, lembrando a existência de precedentes no STJ e no próprio TJ-RJ.

Fonte: Jornal do Comércio – Direito & Justiça

ANDES Nº22 - Fevereiro 2014

31.01.2014

TRT-BA – Concurso público para Juiz Substituto – Nova prova de sentença

Está prevista para 09/03/2014 a nova prova de sentença do concurso público para o cargo de Juiz Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (5ª Região). O certame prosseguirá em cumprimento à decisão do Conselho Nacional de Justiça, devendo ser publicado o edital de convocação no Diário Eletrônico do Tribunal e poderá ser acompanhado pelo “site” do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília, organizadora do concurso.

Fonte: JusBrasil

31.01.2014

CNJ – Execução fiscal – Alteração do modelo de cobrança dos débitos inscritos na dívida ativa – Desjudicialização

O Conselho Nacional de Justiça criou um grupo de trabalho para estudar a edição de novo modelo de cobrança das dívidas ativas do Poder Executivo, tornando mais efetiva a recuperação de ativos e mais racional o uso do Judiciário nas execuções fiscais que atualmente duram em média, oito anos, demonstrando a elevada taxa de congestionamento. A medida evitará a chegada ao Judiciário de cobranças sabidamente ineficazes. O Conselheiro Rubens Curado é o coordenador do grupo de trabalho e nos dias 17 e 18/02/2014 serão realizadas as audiências publicas para o debate do tema. Também está prevista para esses mesmos dias a audiência pública em que serão discutidos o fim ou redução da competência delegada.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça

03.02.2014

TJ-RS – Nova administração – Posse

No dia 03/02/2014 o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu posse à nova administração, eleita em 16/12/2014 pelo Pleno, para o biênio 2014-2015. O novo Presidente é o Desembargador José Aquino Flores de Camargo, eleito por aclamação para substituir Marcelo Bandeira Pereira. Como primeiro Vice-Presidente, segundo Vice-Presidente, terceiro Vice-Presidente e Corregedor-Geral tomaram posse, respectivamente: Luiz Felipe Silveira Difini, Manuel José Martinez Lucas, Francisco José Moesch e Tasso Delabary.

Fonte: Conjur

03.02.2014

CNJ – TJ-CE -Representação feita pelo BACEN contra desembargador

O Banco Central do Brasil protocolou em 29/01/2014, uma Representação no Conselho Nacional de Justiça contra o Desembargador Jucid Peixoto do Amaral do Tribunal de Justiça do Ceará. O caso envolve o Grupo Empresarial Oboé, com sede em Fortaleza e que teria obtido decisões favoráveis proferidas pelo representado, inclusive a revogação da falência e a manutenção do funcionamento das instituições financeiras integrante do grupo, sob o controle do fundador, que havia sido afastado pelo Banco Central.

Fonte: Conjur

04.02.2014

TJ-RJ – Aposentadoria de desembargador – Homenagem

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro homenageou o Desembargador Mario dos Santos Paulo que deverá se aposentar compulsoriamente esta semana. O magistrado recebeu da Presidente Leila Mariano, a Medalha de Honra da Magistratura Fluminense, instituída em 2008 para homenagear os magistrados que se aposentam por idade.

Fonte: Assessoria de Imprensa da AMAERJ

04.02.2014

STF - Abertura do Ano Judiciário – Valorização do juiz singular e relevância da Repercussão Geral e da Súmula Vinculante

No discurso da sessão de Abertura do Ano Judiciário, o Ministro Joaquim Barbosa, Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, destacou a importância da valorização do juiz singular, fortalecendo os juizados especiais e prestigiando seus servidores. O Ministro também mencionou os institutos da Repercussão Geral e da Súmula Vinculante como meios de reduzir o tempo de duração dos processos e os custos operacionais.

Fonte: JusBrasil

05.02.2014

TSE – Posse do Ministro Gilmar Mendes como membro efetivo

No dia 13/02/2014, o Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal, será empossado como membro efetivo do Superior Tribunal Eleitoral. Até o fim de 2013, eleito para a vaga aberta com a saída da Ministra Carmen Lúcia, a atuação era como Ministro substituto. É a segunda passagem do mesmo pelo Tribunal, no qual assumiu em junho/2004.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TSE

05.02.2014

Código Comercial – Comissão encarregada da reforma – Nomeação

Foi nomeada a comissão temporária encarregada de analisar o projeto de reforma do Código Comercial (PLS 487/2013). Os senadores titulares são: Eunício Oliveira (PMDB-CE), Eduardo Braga (PMDB-AM), Jader Barbalho (PMDB-PA) e Francisco Dornelles (PP-RJ).

Fonte: Jornal do Comércio – Direito & Justiça

05.02.2014

STF – Deferimento de liminar – Ampliação do TJ-AM – Suspensão de decisão do CNJ

O Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, deferiu o pedido de liminar em Mandado de Segurança impetrado pelo Tribunal de Justiça do Amazonas e suspendeu, até o julgamento do mérito, os efeitos da decisão do Conselho Nacional de Justiça que vedava a ampliação pelo Presidente do TJ-AM, da composição do Tribunal, de 19 para 26 desembargadores.

Fonte: Jornal do Comércio – Direito & Justiça

06.02.2014

Código Penal – Reforma – Finalização do relatório

O relatório final da comissão temporária que examinou a proposta de reforma do Código Penal (PLS 236/2012) foi entregue ao Presidente do Senado, Renan Calheiros que o qualificou de primoroso. O texto segue para análise pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Fonte: Jornal do Comércio – Direito & Justiça

06.02.2014

TRE-RJ – Posse de novo membro efetivo na classe de jurista

O Procurador do Estado do Rio de Janeiro, Flávio de Araújo Willeman foi empossado em 05/02/2014, como membro efetivo do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, para o biênio 2014-2016, em cerimônia realizada na sede da Justiça fluminense.

Fonte: Jornal do Comércio – Direito & Justiça

ANDES Nº20 - Janeiro 2014

17.01.2014

CNJ – Reclamação disciplinar contra desembargador – Arquivamento

A Reclamação Disciplinar movida pela Ympactus Comercial, controladora da Telexfree, contra o Desembargador do Tribunal de Justiça do Acre, Samuel Evangelista, foi arquivada pelo Conselho Nacional de Justiça, que destacou na decisão a lisura com que se conduziu o magistrado na extinção da Medida Cautelar Inominada na qual a empresa figurava como parte.

Fonte: Conjur

17.01.2014

TJ-PB – Agendamento de carga pelos advogados através de aplicativo

Os advogados que desejam fazer carga de processos na 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba podem se utilizar de um aplicativo (Google Drive) para smartphones e tablets e assim agilizar a entrega na escrivania, dos processos nos quais atuam. O mesmo aplicativo serve para a consulta online e até pedido de preferência para sustentação oral e vista dos autos.

Fonte:Conjur

17.01.2014

CNJ – 8ª Semana de Conciliação – Índice expressivo de acordos

A 8ª Semana de Conciliação, realizada em dez/2013 e coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça, foi a que alcançou o maior número de acordos entre todas as semanas do mutirão, sendo a Justiça Estadual a responsável pela obtenção desse expressivo número. O balanço final apontou para o avanço gradativo da conciliação no país.

Fonte: JusBrasil

20.01.2014

STF – Presidência interina assumida pelo Vice-Presidente

O Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, assumiu a Presidência da Corte e do Conselho Nacional de Justiça, em função de viagem oficial do atual Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. A interinidade se estende até o dia 31 do corrente mês.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

21.01.2014

STF – Critério de escolha de seus Ministros – Proposta de alteração

Tramita na Câmara dos Deputados, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº367/2013, que objetiva alterar o art.101 da Constituição Federal, no tocante às formas e requisitos para a investidura dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. O texto inicial prevê que os Ministros tenham mais de dez anos de carreira jurídica e sejam nomeados pelo Presidente da República, depois da aprovação da escolha pelo Senado, por sua maioria absoluta. Segundo o deputado Márcio Bittar (PSDB/AC), primeiro signatário da proposição, o novo processo de escolha terá a participação das mais altas cortes do Poder Judiciário e também da OAB e do MP, garantindo maior lisura e independência nesse processo.

Fonte: Sindjufe-MT – JusBrasil

22.01.2014

TJ-BA – Cargos comissionados – Relatórios de presença

O Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Eserval Rocha, determinou a publicação de decreto convocando todos os servidores ocupantes de cargos comissionados para que informem o órgão de lotação e a função que exercem, apresentando relatórios de presença assinados pelos chefes, com detalhes de frequência e horários cumpridos.

Fonte: Conjur

23.01.2014

TRF-2 – Processo eletrônico – Implantação

O Tribunal Regional Federal da 2ª região (TRF-2) informou através de sua Secretaria de Atividades Judiciárias, que o processo eletrônico para apelações cíveis e reexames necessários, oriundos da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em turmas com competência previdenciária e propriedade industrial, será implantado no próximo dia 27/01.

Fonte: Jornal do Commercio – Direito & Justiça

23.01.2014

Mandado de segurança – Prazo para impetração – Revogação

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado deverá votar, em decisão terminativa, a revogação do prazo para impetração de mandado de segurança, atualmente fixado em 120 dias. A proposta já conta com o parecer favorável do relator, Senador Ciro Nogueira (PP-PI).

Fonte: Jornal do Commercio – Direito & Justiça

ANDES Nº21 - Janeiro 2014

24.01.2014

VII Encontro Nacional do Judiciário – Segmentos da Justiça – Metas específicas

Os Presidentes dos Tribunais definiram no VII Encontro Nacional do Judiciário, realizado em novembro/2013, as metas a serem cumpridas ao longo de 2014. Além das seis nacionais, as Justiças estadual, eleitoral, militar e trabalhista terão metas específicas, em igual número, voltadas para a área de capacitação e gestão, estando a Justiça Militar relacionada ao aumento da produtividade.

Fonte: Assessoria de Imprensa do CNJ

26.01.2014

Aposentadoria compulsória – PEC 457 – Câmara dos Deputados- Impasse na votação

A Previdência Social gasta mais de meio bilhão de reais anualmente para pagar as aposentadorias compulsórias dos servidores públicos que atingem os 70 anos de idade. Diante dessa realidade, inclusive do aumento dessas aposentadorias, foi apresentada a Proposta de Emenda Constitucional 457, estendendo o limite de trabalho dos servidores, para 75 anos. A proposta foi aprovada no Senado em duas votações, mas estagnou na Câmara dos Deputados, enfrentando um impasse que impede a votação.

Fonte: Correio Braziliense

27.01.2014

TJ-RJ – Resolução 45/2013 - Controle do acesso de presos em suas instalações

Em decorrência da Resolução 45/2013 do Órgão Especial, em vigor desde 07/01/2014, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro reduziu em torno de 35% o trânsito de presos em suas instalações. Nos diversos foros a presença só é autorizada para comparecimento às audiências. Os demais atos, como citações e intimações, passaram a ocorrer nas próprias unidades prisionais.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TJ-RJ

28.01.2014

TJ-RJ – 1ª Vice-Presidência - Posse do Desembargador José Carlos de Figueiredo

Escolhido por ampla votação, o Desembargador José Carlos de Figueiredo tomou posse no dia 27/01, como 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, na vaga aberta com a aposentadoria do Desembargador Nascimento Póvoas. A cerimônia foi bastante prestigiada, com a presença da Presidente Leila Mariano e do Presidente da ANDES, Desembargador Luiz Eduardo Guimarães Rabello, além de representantes da AMAERJ e demais colegas.

Fonte: AMAERJ Notícias

28.01.2014

Lei anticorrupção – Entrada em vigor – Punição de empresas

A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, entrará em vigor no dia 29/01, estabelecendo punição administrativa e civil para as empresas que praticarem atos fraudulentos contra a Administração Pública, tanto nacional como estrangeira. Alguns estados aguardam a regulamentação da lei pelo Governo Federal, através da Controladoria Geral da União.

Fonte: JusBrasil

29.01.2014

TJ-AP – Concurso público – Preenchimento de vagas de Juiz Substituto –TJ-RJ – Seleção de juízes leigos

O Tribunal de Justiça do Amapá abrirá, a partir de 03/02, as inscrições para o preenchimento de onze vagas de Juiz Substituto. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro publicará novo edital para seleção de juízes leigos, havendo previsão do oferecimento de 200 vagas a serem providas de acordo com a necessidade do Tribunal.

Fonte: Conjur

30.01.2014

TJ-RN - Processo Judicial Eletrônico – Destaque em programa radiofônico do CNJ

O programa radiofônico CNJ no Ar, transmitido pela Rádio Justiça destacou o Processo Judicial Eletrônico que está sendo implantado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com os tribunais e com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, visando a automação do Judiciário e a redução dos gastos com informática.

Fonte: CNJ Notícias