ANDES Nº13 - Novembro 2013

07.11.2013

Adoção – Revisão da lei – Audiência pública – Comissão de Direitos Humanos

Na audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal foi defendida a revisão da Lei Nacional de Adoção ( Lei 12.010/2009) para que as alterações venham a favorecer a criança e não a família interessada em adotá-la. O debate resultou da constatação de haver processos de adoção suspeitos, ocorridos na Bahia.

Fonte: Agência Senado

07.11.2013

Justiça Federal – Competência – Ressarcimento de acionistas - Ação civil pública ajuizada pelo MPF

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a competência da justiça federal para processar e julgar a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, visando o ressarcimento de acionistas do Banco Nacional que sofreram prejuízos com a quebra da instituição financeira.

Fonte: JusBrasil - Notícias

08.11.2013

CNJ –Copa do Mundo - Juizados Especiais dos aeroportos – Atuação

O Conselho Nacional de Justiça que coordena o Forum da Copa, decidiu que os Juizados Especiais dos aeroportos deverão atuar nas 12 cidades-sede dos jogos em junho e julho de 2014, com atendimento diferenciado, alcançando também demandas ligadas à infância e juventude.

Fonte: Jornal do Commercio – Direito & Justiça

09.11.2013

TJ-GO - Posse de novo Desembargador – Quinto constitucional

O Tribunal de Justiça de Goiás deu posse no dia 30/10, ao novo Desembargador Itamar de Lima, na vaga do quinto constitucional decorrente da aposentadoria do Desembargador Floriano Gomes. Dias após, o empossado associou-se à Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), com o que, segundo declarou, realizava um grande sonho, coroando o intenso trabalho para ingressar na magistratura.

Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

09.11.2013

CNJ - Eventos do Poder Judiciário – Limites de patrocínio

Em resposta à consulta sobre a interpretação da Resolução CNJ nº170 de 2013, o Conselho Nacional de Justiça admitiu que a restrição ao patrocínio de eventos do Poder Judiciário se estende às empresas públicas e sociedades de economia mista que assim como as empresas privadas, só podem participar no máximo com 30%. A restrição não abrange as associações de magistrados, que podem ser patrocinadas por empresas, devendo porém, cada magistrado, custear as próprias despesas de participação, excetuando os palestrantes, conferencistas e presidentes de mesa.

Fonte: JusBrasil - Notícias

09.11.2013

TJ-AM – Criação de sete vagas de Desembargador

O Governador do Amazonas, Osmar Aziz, sancionou a Lei complementar 126/2013, criando mais sete vagas de desembargador no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, elevando de 19 para 26 o número total e alterando a estrutura administrativa do órgão. A nomeação para os cargos ficará no aguardo do julgamento do Procedimento de Controle Administrativo, que tramita no CNJ, uma vez que através de liminar ratificada pelo Plenário, foi suspenso o aumento do número de magistrados naquela Corte.

Fonte: Conjur – Gabriel Mandel

11.11.2013

Recuperação judicial – Colapso do conglomerado EBX

O estaleiro OSX, braço da construção naval, do empresário Eike Batista, requereu Recuperação Judicial, sendo a última empresa brasileira do grupo EBX a tentar solução judicial para suas pendências financeiras, que totalizam mais de quatro bilhões de reais.

Fonte: Conjur

13.11.2013

TJ-SC – Vaga de desembargador – Preenchimento - Decisão do CNJ

O Conselho Nacional de Justiça decidiu no dia 12/11, por 8 votos a 7, que a vaga aberta no Tribunal de Justiça de Santa Catarina com a aposentadoria do Desembargador Luiz Carlos Freyesleben deverá ser preenchida por membro da Seccional da OAB no Estado. O processo de escolha havia sido interrompido em julho, em face de reivindicação da vaga feita pelo Ministério Público estadual, conseguindo liminar.

Fonte: Conjur

13.11.2013

STF – Processo do mensalão – Exame dos recursos pendentes antes da execução das penas

Em sessão marcada por divergências, o Supremo Tribunal Federal decidiu na Ação Penal 470, conhecida como o processo do mensalão, que os recursos pendentes do juízo de admissibilidade devem ser analisados antes da execução das penas impostas aos réus. O cumprimento imediato fica restrito aos condenados que tiveram seus Embargos de declaração considerados protelatórios - não conhecidos pela Corte.

Fonte: Conjur – Elton Bezerra

14.11.2013

Agenda – Encontro Nacional do Poder Judiciário – Metas do CNJ

Por iniciativa do Conselho Nacional de Justiça será realizado, em sua 7ª edição, o Encontro Nacional do Poder Judiciário, nos dias 18 e 19 de novembro, em Belém (PA), com a presença dos Presidentes dos 91 Tribunais brasileiros. O objetivo do encontro é o debate sobre as ações prioritárias da justiça para 2014 e o Planejamento Estratégico Nacional para o período 2015/2020.

Fonte: Conjur

ANDES Nº12 - Novembro 2013

04/11/2013

Empossada nova desembargadora no TJRJ

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro empossou nesta segunda-feira, dia 4, a desembargadora Maria Luiza de Freitas Carvalho. A magistrada foi promovida à segunda instância do Judiciário Fluminense por antiguidade para ocupar a vaga aberta pela aposentadoria do desembargador Ronaldo Assed Machado. A desembargadora foi saudada pela Presidente do TJERJ, desembargadora Leila Mariano e se formou em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), atuou como advogada entre 1975 e 1984 e como Defensora Pública de 1985 a 1993. Aprovada no concurso público para a carreira da magistratura em 1993, atuando em comarcas do Interior, Grande Rio, foi, ainda, nomeada juíza auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça em fevereiro de 2003. Desde outubro de 2007 atuava como juíza titular da 1ª Vara de Família do Méier.

Fonte: Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro

05/11/13

Agenda

Ocorrerá em Curitiba, entre os dias 21 e 22 de novembro, o II Congresso Brasileiro de Governança Tributária. Voltado a especialistas na área tributária, o evento debaterá temas como dupla residência fiscal, tributação e transparência, governança tributária e o ICMS e igualdade nas desonerações fiscais.

Fonte: CONJUR

05/11/2013

Congresso debate Saúde no Judiciário

Começa hoje na sede do CNJ, em Brasília o IV Congresso Brasileiro dos Serviços de Saúde do Poder Judiciário. O evento é realizado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), e terá o apoio do Conselho Nacional de Justiça. Voltado para os profissionais de saúde e de recursos humanos que atuam na área médica do Poder Judiciário, o evento se estenderá até a próxima sexta-feira e tem como objetivo promover a informação, a atualização científica e a integração entre os servidores do setor. Serão realizadas mesas–redondas, palestras, conferências e apresentações de temas livres, programas e projetos relativos a atividades e experiências dos serviços de Saúde do Poder Judiciário.

Fonte: JusBrasil

06/11/13

Homenagem

O Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro homenageou com o Colar do Mérito Ministro Victor Nunes Leal personalidades que integram o sistema dos tribunais de contas. O desembargador Adilson Vieira Macabu do TJRJ foi um dos agraciados com a honraria.

Fonte: CONJUR

06/11/13

CNJ abre PAD por irregularidades no TJBA

Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça decidiu, nesta terça-feira (5/11), abrir Processo Administrativo Disciplinar para apurar o envolvimento do presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Mário Alberto Simões Hirs, e da ex-presidente da Corte, desembargadora Telma Laura Silva Britto, em irregularidades na administração e no pagamento de precatórios. No mesmo julgamento, o CNJ decidiu, por maioria dos votos, afastar os dois magistrados de suas funções até o fim do PAD. As irregularidades, segundo a sindicância, envolvem cálculos de atualização que elevaram excessivamente os valores dos precatórios; cobrança irregular de multas contra os credores; aplicação de correções monetárias indevidas e também um quadro de desorganização no setor responsável, entre outras. "Há expectativas éticas sobre a toga que levam a decidir em prol da sociedade. Impoluto é o adjetivo para o magistrado. A sombra de suspeita depõe contra a dignidade do Poder Judiciário", afirmou o corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão. Na análise por amostragem, a Corregedoria Nacional encontrou uma diferença de R$ 448 milhões entre os valores consolidados (que seriam pagos) e os efetivamente devidos. Segundo a sindicância, os desembargadores Mário Simões e Telma Britto tinham conhecimento das irregularidades e não tomaram providências. Quanto à desorganização do setor de precatórios do tribunal, a sindicância descobriu que ele era administrado pelo desembargador aposentado Ailton Silva, que fora convidado para prestar serviços de forma gratuita ao tribunal, mas por supostamente não cobrar pelos serviços, é conhecido como "desembargador 0800".
Sindicância 0002201-38.2013.2.00.0000

Fonte: Conjur

ANDES Nº11 - Novembro 2013

24.10.2013

TJ-RJ – Falecimento de magistrado em acidente aéreo

No dia 21/10, faleceu, em acidente aéreo cujas causas estão sendo apuradas, o juiz do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Carlos Alfredo Flores da Cunha. Várias associações, como a AMAERJ, AMAGIS e ANDES, lamentaram o ocorrido, solidarizando-se com a família do ilustre magistrado.

Fonte: AMAERJ notícias

24.10.2013

TJ-SP – Audiência pública – Execução contra a Fazenda Pública e precatórios

O Tribunal de Justiça de São Paulo promove audiência pública para discutir os novos rumos a serem seguidos na execução contra a Fazenda Pública e questões relacionadas a precatórios. Deverão estar presentes representantes de entidades devedoras de precatórios e dirigentes de associações de credores que se inscreveram até 18 de outubro, além de integrantes do Executivo, Legislativo, Ministério Público e O.A.B.. Em setembro o Tribunal disponibilizou mais de R$185 milhões para o pagamento de precatórios.

Fonte: não informada

25.10.2013

Código Penal – Reforma – Emendas apresentadas pelos senadores

O Projeto de lei do Senado, 236/2012, de reforma e atualização do Código Penal, recebeu 806 emendas dos senadores e deverá voltar à comissão especial que trata do tema, para que seja dado parecer sobre as mesmas. Dentre elas, destaca-se a que prevê pena mais rigorosa para o crime de aborto praticado por terceiro, ainda que com o consentimento da gestante. O relator do Projeto é o senador Pedro Taques (PDT-MT), estando prevista para 16 de dezembro a conclusão dos trabalhos.

Fonte: JusBrasil

25.10.2013

Justiça Federal – Criação de quatro novos tribunais regionais – Proposta da Câmara dos Deputados

O Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, André Vargas (PT-PR) apresentou proposta que poderá viabilizar a criação de quatro novos tribunais regionais federais, sem depender do aval do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, contrário a essa ampliação. Segundo a proposta do parlamentar, haveria no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a previsão de que os tribunais poderiam pedir ao Legislativo a criação de cargos e o aumento das despesas com pessoal, sem depender de parecer do Conselho Nacional de Justiça. A emenda, aprovada pela Comissão Mista de Orçamento, ainda deverá ser analisado pelo Plenário do Congresso.

Fonte: Jornal Folha de São Paulo

26.10.2013

Justiça do Trabalho – Recorde em questionamento no STF

As decisões emanadas da Justiça do Trabalho são as mais questionadas no Supremo Tribunal Federal, segundo dados desta Corte. O principal motivo das reclamações diz respeito à responsabilidade do Estado pelas dívidas trabalhistas de empresas contratadas pela administração pública. A norma do art.71, parágrafo primeiro de Lei de Licitações, que isenta o Estado dos encargos trabalhistas dessas empresas, foi considerada constitucional pelo STF, em nov/2010, na Ação declaratória de constitucionalidade que versava a Súmula 331 do TST, pela qual haveria a responsabilidade subsidiária da Fazenda Pública direta e indireta pelos débitos trabalhistas.

Fonte: Conjur – texto de Elton Bezerra

27.10.2013

Custas processuais – Pedido de isenção – Conselhos profissionais – Rejeição

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou a proposta que garantia aos órgãos fiscalizadores de profissões a isenção do pagamento de custas processuais. Não havendo recurso para análise pelo Plenário, o projeto será arquivado. Segundo o relator, Deputado Akira Otsubo (PMDB-MS), a receita de custas tem natureza tributária, classificada no Orçamento da União como taxa cobrada pela prestação de serviços e assim, para que fosse concedida a isenção, a proposta deveria cumprir as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Fonte:Agência Câmara

27.10.2013

TRT- SP – Desvio de verbas – Condenação de ex-Presidente

O ex-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, Délvio Buffulin, que havia sido absolvido em primeira instância, foi condenado por envolvimento no desvio de verbas para a construção do Forum Trabalhista da capital, sendo incluída na condenação a devolução dos recursos repassados a uma construtora, durante a gestão daquele magistrado.

Fonte: Conjur

28.10.2013

Novo CPC – Conquistas para a advocacia – Garantia

novo Código de Processo Civil, que tem a relatoria do Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), fortalece o exercício da advocacia e agiliza o sistema processual, segundo o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coelho. Destacou como pontos de interesse direto da advocacia, as férias dos advogados, com a suspensão dos prazos processuais no período compreendido entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro, bem como a atribuição de natureza alimentar aos honorários advocatícios, passando a ter os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação trabalhista.

Fonte: JusBrasil – Notícias

29.10.2013

CNJ – Censo nacional dos magistrados – Início

O Conselho Nacional de Justiça promoverá a partir do dia 04/11, o Censo Nacional dos Magistrados, que se constitui na segunda etapa do Censo Nacional do Poder Judiciário, que englobou os servidores e do qual participaram 60% dos aptos a responder. O censo tem por objetivo traçar um perfil da magistratura brasileira, tanto estadual, como federal, trabalhista, eleitoral e militar, incluindo os Tribunais Superiores, Conselho Nacional de Justiça, Conselho da Justiça Federal e Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Fonte: Assessoria de Imprensa do CNJ

29.10.2013

TRF -1ªRegião – Paralisação das obras da usina de Belo Monte

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília, ordenou, através de liminar em ação civil pública ajuizada em 2011, nova paralisação das obras da usina hidrelétrica de Belo Monte, no Pará, por ilegalidade no licenciamento ambiental. A medida foi concedida pelo desembargador Antônio Souza Prudente, atendendo a pedido do Ministério Público Federal.

Fonte: JusBrasil – Notícias

30.10.2013

TRT –RJ e TJ - DF– Concurso público para Juiz Substituto – Abertura das inscrições

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro) abriu as inscrições para o concurso público que oferece 29 vagas ao cargo de Juiz do Trabalho Substituto. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal também abriu concurso para 92 vagas, exigindo ambos o bacharelado em direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil e três anos de atividade jurídica.

Fonte: Conjur

31.10.2013

STF - Salários dos servidores da Câmara dos Deputados – Teto constitucional- Manutenção de decisão do TCU

O Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou, em caráter liminar, pedido do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União, formulado em Mandado de Segurança, no sentido de suspender o corte dos chamados "supersalários" de servidores da Câmara dos Deputados. O TCU cortara o pagamento de vencimentos dos funcionários acima do teto constitucional.

Fonte: Conjur

ANDES Nº10 - Outubro 2013

18.10.2013

Justiça em Números - Justiça Federal – Desempenho – Melhora

O Conselho Nacional de Justiça divulgou o relatório Justiça em Números apontando uma melhora generalizada no desempenho da Justiça Federal cujo estoque atual de processos é de 8, 1 milhões. Com a redução de casos novos houve queda no congestionamento, que atingiu 65% em 2012, abaixo da média nacional que é de 70%.

Fonte: Conjur

18.10.2013

CNJ – Gestão participativa nos tribunais – Incentivo para a melhoria do primeiro grau

O Conselho Nacional de Justiça criou um grupo de trabalho com vistas à construção de política permanente de melhoria do primeiro grau, através da maior participação de magistrados e serventuários na gestão dos tribunais, discutindo os problemas e apontando as soluções. Segundo o Conselheiro Rubens Curado, o primeiro grau enfrenta sérios problemas estruturais, sendo necessária a criação de política permanente de médio e longo prazo para saná-los.

Fonte: AMAERJ Notícias

20.10.2013

CNJ – Justiça estadual - Inspeções constatam a precariedade e falta de equipamento em diversas unidades

O Conselho Nacional de Justiça constatou em inspeções promovidas em 2011 e 2012 a precariedade e falta de equipamentos como computadores e impressoras, em diversas unidades da Justiça estadual. Em Teresina, a juíza da 4ª Vara Criminal teve de arcar com as despesas de alguns equipamentos, por não lograr resposta positiva aos pedidos de compra. Até o final de outubro deverá ser divulgado relatório completo sobre as inspeções realizadas.

Fonte: Assessoria de Imprensa do CNJ

21.10.2013

TJ-SP – Controle exercido sobre a entrada de advogados

Os advogados que militam em São Paulo, tanto no interior como na capital, estão insatisfeitos com o controle exercido para a entrada nas dependências do Tribunal, feito através de revista por detector de metais e também nas pastas e valises. Duas entidades enviaram ofícios ao Desembargador Ivan Sartori, Presidente, pedindo a alteração desse procedimento, estando marcada para 04/11 uma reunião com vistas a solucionar essa questão, que estaria ferindo o Estatuto da Advocacia.

Fonte: JusBrasil

21.10.2013

TJ-RJ – Plano de Gestão do Judiciário fluminense – Apresentação

No dia 08/10 foi apresentado pela Desembargadora Leila Mariano, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o Plano de Gestão e Análise Estratégica do Judiciário fluminense, aprovado pelo Órgão Especial, para o biênio 2013/2014. A apresentação reuniu vários desembargadores, juízes auxiliares da Presidência e Corregedoria, além dos Diretores-Gerais e representantes da AMAERJ e do Sindjustiça/RJ.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TJ-RJ

22.10.2013

STJ –Reunião preparatória para o Congresso Internacional de Direito Ambiental

Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça, Arnaldo Esteves Lima e Herman Benjamim receberam no dia 21/10, na sala de conferências do STJ, dezenas de especialistas em Direito Ambiental, para planejarem o Congresso Internacional de Direito Ambiental que deverá ocorrer nos dias 09 e 10 de dezembro, no auditório do Conselho da Justiça Federal, em Brasília. As inscrições poderão ser feitas até o dia 25/11, no "site" do CJF e contará com a presença dos mais expressivos estudiosos desse ramo do direito que é de âmbito nacional.

Fonte:JusBrasil

22.10.2013

STJ- Interposição de Recurso extraordinário - Recolhimento do depósito recursal

O Supremo Tribunal Federal deverá analisar a obrigatoriedade ou não do recolhimento do depósito recursal para admissão de Recurso Extraordinário. O Plenário Virtual da Corte entendeu haver repercussão geral na matéria e agora deverá julgar a constitucionalidade da cobrança. A questão se originou do julgamento de deserção feito pelo TST, do RE interposto pela Brasil Telecom S/A, vencida em pleito trabalhista.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

23.10.2013

TST – Vaga de Ministro – Lista tríplice – Definição

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho definiu no dia 22/10, os nomes dos desembargadores que comporão a lista tríplice a ser encaminhada à Presidente Dilma Rousseff, para preenchimento de uma vaga de ministro da Corte. São eles: Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro (RN), Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha (RJ) e Douglas Alencar Rodrigues (DF/TO).

Fonte: Conjur

23.10.2013

TJ-SC - CNJ – Cartórios – Edital de concurso – Suspensão

O Conselho Nacional de Justiça, por unanimidade, anulou o edital expedido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, porque a comissão encarregada de conduzir o concurso para cartórios, teria infringido o princípio da impessoalidade ao convocar nominalmente os concorrentes aprovados nas provas escritas e práticas, mas que não entregaram todos os documentos exigidos no prazo previsto no edital e que teve duas prorrogações, violando assim, segundo o CNJ, aquele princípio.

Fonte: Jornal do Commercio – Direito & Justiça