ANDES Nº28 - Abril 2014

30/03/2014

TRF 4ª Região abre concurso para juiz substituto

Edital foi publicado em 28/03/2014, para os estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. As inscrições preliminares serão de 7 de abril a 6 de maio de 2014, portal da Justiça Federal (www.trf4.jus.br/concursosjfs). A taxa de inscrição é de R$190,00 e serão disponibilizadas 5% das vagas para candidatos com deficiência e a remuneração inicial é de R$23.997,19.

Fonte: Conjur

31/03/2014

Petição eletrônica passa a ser obrigatória em SP

A partir de 1º de abril de 2014 as petições aos Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo somente serão recebidas por via eletrônica, tanto na capital, quanto no interior. O novo procedimento não valerá para toda a 3ª Região, ficando as Turmas Recursais e protocolo integrado de Mato Grosso do Sul, ainda recebendo petições em papel. Caso os operadores do direito enfrentem problemas na internet ou impossibilidade técnica, deverão informar a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região pelo e-mail: (cordef3trf3.jus.br) informando o que ocorreu e a tela da mensagem de erro recebida.

Fonte: Conjur

31/03/2014

Tribunal Regional Federal da 4ª Região prepara mutirão de conciliação virtual

As entidades que têm processos tramitando na Justiça Federal da 4ª Região, estão sendo convocadas a aderir ao primeiro mutirão de conciliação virtual. O coordenador-geral do Sistema de Conciliação, o desembargador João Batista Pinto Silveira apontou a importância da participação de todas as partes para que os mutirões aconteçam.

Fonte: ConJur

01.04.2014

Vaga de Ministra é disputada por 14 candidatos

O Superior Tribunal de Justiça registrou 14 candidatos à vaga da ministra Eliana Calmon, aposentada em dezembro de 2013. A relação será avaliada pelo Pleno do STJ no próximo dia 9, quando serão escolhidos os nomes para compor a lista tríplice que será enviada à presidente Dilma Roussef.

Fonte: ConJur

02.04.2014

CNJ abre investigação contra presidente do STJ

O conselheiro Gilberto Valente Martins (Conselho Nacional de Justiça), a pedido do presidente do Superior Tribunal de Justiça, Felix Fischer, determinou a abertura de investigação para apurar viagens ao exterior realizadas por ministros do STJ, mulheres de ministros e assessores, quando representaram a presidência em eventos oficiais fora do Brasil. Um cidadão que pediu para ter sua identidade preservada enviou uma representação ao CNJ com uma série de documentos demonstrando tais viagens.

Fonte: JusBrasil

03.04.2014

CNJ ampliará formas de comprovação do exercício da advocacia para candidatos a concurso

A conselheira do Conselho Nacional de Justiça Luiza Cristina Frischeisen deferiu liminar a fim de ampliar as formas de comprovação do exercício da advocacia para candidatos dos concursos para notários e oficiais de registro do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

Fonte: JusBrasil

ANDES Nº27 - Março 2014

24.03.2014

Barbosa anuncia realização de esforço no CNJ para julgar processos disciplinares

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoverá esforço concentrado para acelerar o julgamento dos Procedimentos Administrativos Disciplinares (PADs) em tramitação no órgão há pelo menos três anos. Foi o que anunciou o presidente do Conselho, ministro Joaquim Barbosa, pouco antes de encerrar a 185ª Sessão Ordinária, que ocorreu nesta segunda-feira (24/3). O ministro afirmou que solicitou um levantamento à Secretária-Geral do CNJ sobre os processos instaurados para apurar a conduta de magistrados que ainda não foram concluídos. O anúncio acerca da realização de um esforço concentrado foi feito após o ministro divulgar os dados da Semana Nacional do Júri, realizada de 17 a 21 de março. Dos mais de 3,3 mil processos pautados pelos Tribunais de Justiça dos 26 estados brasileiros mais o Distrito Federal, 1.527 foram concluídos segundo levantamento realizado até às 18h30 desta segunda-feira. Os dados, entretanto, ainda estão sendo compilados, portanto, sofrerão alterações.

Fonte: CNJ

24.03.2014

CNJ - TJ-PA - Afastamento de magistrado - Instauração de PAD

O Plenário do CNJ decidiu instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar contra o desembargador João José da Silva Majora do Tribunal de Justiça do Pará, sob a acusação de receber pagamento em troca de sentenças favoráveis a políticos do Estado, quando presidiu o TRE , de 2009 a 2011. A decisão foi unânime e afastou o magistrado de suas funções".

Fonte: Conjur

25.03.2014

MPF denuncia jornalista por racismo contra o ministro Joaquim Barbosa

O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro denunciou o jornalista Ricardo Noblat por racismo, difamação e injúria contra o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa. Na denúncia, o MPF pede ainda que a Justiça determine que a Infoglobo Telecomunicações, proprietária do site Globo, retire o artigo da Internet, preservando o conteúdo como prova até o fim do processo.

Fonte: site MPF

25.03.2014

Fórum de Alcântara recebe o nome da juíza Patrícia Acioli

Foi inaugurado nesta terça-feira, em São Gonçalo, o Fórum Regional de Alcântara Patrícia Lourival Acioli. Em cerimônia – que contou com a participação do governador, Sérgio Cabral, do prefeito, Neilton Mulim, da presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargadora Leila Mariano, e com a presença dos filhos e familiares da juíza –, a história de Patrícia Acioli foi lembrada, fixando a intenção de manter vivos seus ideais de justiça social.

Fonte: Jornal O Fluminense

26.03.2014

CNJ reconhece à desembargadora do TRT14 redução de carga de trabalho em decorrência de deficiência visual

Por ausência de norma específica na Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN, o CNJ reconheceu nesta terça-feira, 25/03/2014, por unanimidade, o direito de redução temporária da carga laboral em favor da desembargadora do TRT 14ª Região, Maria do Socorro Costa Guimarães.

A conselheira relatora foi a Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, que julgou parcialmente procedente o Pedido de Providências da desembargadora, determinando a redução em 50% de sua carga de trabalho, proporcional a sua capacidade visual, e redução do número de servidores lotados em seu gabinete, até que o seu local de trabalho esteja totalmente adaptado às suas necessidades.

Devido à omissão da LOMAN, a desembargadora invocou a Convenção de Nova Iorque, no que diz respeito às normas relativas ao direito dos deficientes ao exercício de cargos públicos, já que a referida Convenção tem status de Emenda Constitucional, por ter sido incorporada ao ordenamento jurídico pátrio.

Fonte: JusBrasil

26.03.2014

Desembargador Nagib Slaibi ingressa na Academia Niteroiense de Letras

O desembargador do TJ-RJ Nagib Slaibi Filho é o mais novo integrante da Academia Niteroiense de Letras. O magistrado assume a cadeira nº 4, que já foi ocupada por poeta Casimiro de Abreu, José Pinto de Nazareth, João Quintela Raeder e Edmo Rodrigues Lutterbach. A solenidade de posse ocorreu no Centro de Memória da Justiça de Niterói.

Fonte: AMAERJ notícias

27.03.2014

Novo Código de Processo Civil é aprovado na Câmara

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26/3) o projeto do novo Código de Processo Civil (CPC), que tem o objetivo de atualizar os dispositivos atuais, em vigor desde 1973, e acelerar a tramitação das ações cíveis, incluindo questões de família, do consumidor e tributárias. O texto base já tinha sido aprovado em novembro, mas a redação final só foi votada após a análise de cerca de 40 destaques em diferentes sessões. A proposta segue agora para o Senado.

Fonte: AMAERJ notícias

ANDES Nº26 - Março 2014

17.03.2014

ALERJ – Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Outorga de título

Por iniciativa da Deputada Estadual Inês Pandeló (PT-RJ), Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, foi outorgada a Sra. Carol Murta Ribeiro, esposa do Desembargador Murta Ribeiro, o título de cidadã do Estado do Rio. A comenda tem por objetivo homenagear as mulheres que mais tenham trabalhado em prol do movimento feminista no Brasil.

Fonte: AMAERJ Notícias

17.03.2014

CNJ – Implantação de precatório digital - Discussão do tema por Grupo de magistrados

Com a finalidade de unificar e organizar o sistema de pagamento dos precatórios dos tribunais, um grupo de magistrados começou a discutir o tema. O Grupo de estudo foi criado em 24 de fevereiro no Fórum Nacional de Precatórios, tendo como coordenador o juiz federal Miguel Ângelo Lopes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. De acordo com o juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Carl Olav Smith, o grupo desenvolverá um novo fluxo de tramitação dentro do PJe.

Fonte: AMAERJ Notícias

18.03.2014

TJ-GO – Premiação pelo Conselho Nacional de Justiça

O Tribunal de Justiça de Goiás será premiado pelo Conselho Nacional de Justiça, em razão de seu desempenho por ocasião da Semana Nacional de Conciliação de 2013. O TJ-GO foi o que mais audiências realizou (59,3 mil), conquistando o primeiro lugar do Prêmio Conciliar é Legal. O Tribunal de Justiça da Bahia ficou em segundo lugar (26 mil) e o de Amazonas em terceiro (quase 10 mil).

Fonte: Conjur

18.03.2014

TJ-RJ - Semana do Júri do CNJ – Início

Foi aberta a Semana do Júri no Rio de Janeiro, com a presença do Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, Desembargador Guilherme Calmon e também da Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargadora Leila Mariano. A previsão para todo o país é o julgamento de 3 mil sessões penais de homicídios dolosos que tenham recebido denúncia até 31.12.2009.

Fonte: Jornal do Comércio – Direito & Justiça

19.03.2014

 STF – Votação de PEC limitando o mandato de Ministro há oito anos

Encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado a PEC que institui mandato de oito anos para os ministros do STF, o que acabará com a vitaliciedade atual. A PEC é de autoria do Senador Roberto Requião (PMDB-PR), segundo o qual a aprovação da proposta seria o fim dos julgamentos políticos na última instância do Judiciário.

Fonte: JusBrasil

19.03.2014

TJ-RJ – Pagamento de parcela de direito pessoal - Deferimento de pleito da ANDES

A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, atendendo a pleito da Associação Nacional de Desembargadores (ANDES), deferiu o pagamento do recálculo da parcela de direito pessoal – art.95. III, CF – retroativa a janeiro de 2014, o que beneficiará principalmente os associados aposentados e mais antigos, que à época da implantação do subsídio estavam acima do teto.

Fonte: AMAERJ Notícias

20.03.2104

STJ – Competência para julgar o pagamento de ajuda de custo a magistrado

A Ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedente Reclamação ajuizada pela União contra decisão do Juizado Especial Cível de Lages (SC), concluindo, com fulcro no art.65, I da LOMAN, caber ao Supremo Tribunal Federal julgar a procedência ou não do pagamento de ajuda de custo a magistrado. Em consequência, foi declarada a incompetência do juízo de primeira instância catarinense.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

20.03.2104

STF – Emenda dos precatórios – Suspensão do julgamento das ADIs

O julgamento sobre o alcance dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade parcial da EC 62/2009, que instituiu novo regime de pagamento de precatórios, foi suspenso pelo Plenário do STF, por pedido de vista do Ministro Dias Toffoli. Parte da referida emenda foi declarada inconstitucional em março de 2013, no julgamento das ADIs 4357 e  4425, ficando pendente o alcance dos efeitos dessa decisão.

Fonte: JusBrasil

ANDES Nº25 - Março 2014

05.03.2014

STJ – Novo valor  de  custas processuais – Mudança de sistema

A partir de 07/03, o valor e modo de recolhimento das custas processuais foram alterados no Superior Tribunal de Justiça, com a entrada em vigor da Resolução1/2014. Além do  reajustamento dos valores, fica estabelecido o pagamento por meio de GRU-cobrança, emitida apenas pelo site do  STJ.

Fonte: Conjur

06.03.2014

CNJ e TJ-RJ – Apuração de atos praticados por juíza em causa própria

O Conselho Nacional de Justiça e a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro estão apurando os atos praticados pela juíza Silvia Regina Criscuolo que julgou processos nos quais figurava como autora, logrando receber indenizações em alguns. A investigação começou em julho/2013, tendo à corte estadual afastado a juíza de suas funções.

Fonte: Folha de São Paulo

09.03.2014

TJ-SP – Seção de Direito Privado – Novo Presidente

O Desembargador Artur  Marques da Silva Filho é o candidato único à sucessão do Desembargador Antônio José Silveira Paulilo para a presidência da Seção de Direito Privado do TJ-SP, que é formada por 40 Câmaras e julga cerca de 60% dos recursos apresentados à segunda instância do judiciário paulista. O maior desafio, segundo o novo Presidente, será a agilização no julgamento dos processos.

Fonte: Conjur

10.03.2014

Judiciário - VIII Encontro Nacional – Seleção de temas para debate

Nos dias 26 e 27 de março haverá uma reunião preparatória para o VIII Encontro Nacional do Judiciário. As inscrições poderão ser feitas até o próximo dia 24 no site do Conselho Nacional de Justiça.

Fonte: AMAERJ Notícias

10.03.2014

Eleições do Órgão Especial do TJ-RJ são anuladas pelo CNJ

Após quatro horas da realização das eleições para a primeira vice-presidência do Tribunal de Justiça do RJ e para integrante do Órgão Especial, o Conselho Nacional de Justiça suspendeu os efeitos liminarmente a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro.  O argumento está na regra a ser adotada para a composição do Órgão Especial, ou seja, independente de sua origem – advocacia ou Ministério Público – o magistrado passa a gozar de todas as garantias previstas na carreira ao ingressar no tribunal, uma vez que as relações com a classe de origem são cortadas.

Fonte: Conjur

11.03.2014

TJ-MT - Novo horário das Sessões do Tribunal Pleno

Durante sessão administrativa realizada em 27 de fevereiro, os desembargadores decidiram iniciar as sessões do Tribunal Pleno às 12hs. A finalidade é aumentar o número de processos a serem julgados.

Fonte: JusBrasil

12.03.14

Mantida a prisão em regime fechado para devedores de pensão

A Câmara dos Deputados aprovou a manutenção da prisão em regime fechado para o devedor de pensão alimentícia e reverteu as punições mais brandas constantes do texto-base do projeto de emenda ao novo Código de Processo Civil. Contudo, a emenda trouxe uma inovação ao dispor que o devedor ficará preso em cela separada dos presos que cometeram crimes.

Fonte: Conjur

13.03.14

TRF-3 rejeitou representação criminal contra juiz

Por unanimidade, o órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região rejeitou denúncia por “tentativa de denunciação caluniosa” apresentada pela Procuradoria da República contra o juiz federal Ali Mazloum e o advogado Álvaro Bernardino por falta de justa causa para propositura da Ação Penal. A defesa sustentou que a conduta praticada está disposta no art. 5º, inciso XXXIV, alínea “a” da Constituição Federal.

Fonte: Conjur

13.03.14

Senado aprova ministros para o TST e STM

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou a indicação do desembargador Douglas Alencar Rodrigues para o Tribunal Superior do Trabalho na vaga aberta com a aposentadoria do ministro Pedro Paulo Teixeira Manus. Para compor o Superior Tribunal Militar, a CCJ aprovou o nome do juiz-auditor José Barroso Filho que assumirá a vaga deixada pela aposentadoria do ministro Carlos Alberto Marques Soares.

Fonte: Conjur

13.03.14

Novo Código de Processo Civil

Na próxima quarta-feira, dia 19/03, será votada no Plenário da Câmara dos Deputados a redação final do PL 8046/10 que substituirá o atual Código de Processo Civil. A partir daí, o novo CPC será encaminhado ao Senado que dará a palavra final.

Fonte: JusBrasil