ANDES Nº178 - Outubro 2017

21.10.2017

CNJ – TJBA – Conclusão de processos administrativos – Prazo – Estabilidade ilegal de servidores

O Tribunal de Justiça da Bahia tem três meses para concluir a análise dos processos administrativos individuais dos servidores admitidos sem concurso público e que adquiriram estabilidade provisória. A decisão foi tomada pelo Conselheiro relator Valdetário Monteiro, do Conselho Nacional de Justiça em Pedido de Providências formulado pelo advogado Jonilson Ribeiro Gonçalves, segundo o qual pode haver mais de 200 servidores estáveis no TJ-BA - sem atendimento aos requisitos constitucionais. O Tribunal contratou uma auditoria externa da folha de pagamentos de 2009 a 2013, encontrando servidores ativos sem concurso, tendo aberto procedimento administrativo para apurar a situação da cada um. O relator determinou a conclusão dos processos em três meses, tendo em vista o lapso temporal – quatro anos – existente desde a finalização da auditoria.

Fonte: Assessoria de Imprensa do CNJ

22.10.2017

CNJ – Fundação Getúlio Vargas – Utilização do processo eletrônico – Maior celeridade nas decisões judiciais

Os juízes decidem mais rápido em ações digitais do que nos processos físicos, segundo a Fundação Getúlio Vargas (FGV), que realizou trabalho de análise em seis Tribunais, a pedido do Conselho Nacional de Justiça, dentro da série Justiça Pesquisa. O suporte eletrônico foi mais ágil em todas as classes processuais, tendo surgido ganhos também em rotinas cartorárias. Assinaram o trabalho – de 258 páginas - sete pesquisadores de áreas como direito, gestão e matemática.

Fonte: Assessoria de Imprensa do CNJ

23.10.2017

TJMT – Greve de agentes penitenciários – Declaração de ilegalidade

Por se tratar de serviço ligado à área de segurança pública, os agentes penitenciários não têm direito a greve. Foi esse um dos argumentos utilizados pelo desembargador João Ferreira Filho, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, para declarar ilegal a greve dos agentes penitenciários do Estado. Outra ilegalidade apontada pelo magistrado diz respeito ao prazo para aviso prévio do movimento, uma vez que segundo a Lei 7.789/1089 e o Estatuto do Sindicato dos agentes penitenciários, a paralisação deve ser avisada com 72 horas de antecedência, o que não ocorreu.

Fonte: Conjur

23.10.2017

CNJ – TJRJ – Exigência de certidão negativa para registro de imóvel – Afastamento

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça, analisando processo proposto pela União contra a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, determinou aos cartórios de registro de imóveis do Estado fluminense, que deixem de cobrar, de ofício, certidão negativa de débito previdenciário (CND) nas operações notariais. A Advocacia-Geral da União argumentou ser obrigatória a exigência, por força da Lei 8.2011/91; o relator no CNJ, ministro João Otávio Noronha, entretanto, votou no sentido do afastamento dessa imposição que representa uma forma oblíqua de cobrança de débito, retirando do contribuinte o direito ao livre acesso ao Pode Judiciário.

Fonte: Assessoria de Imprensa do CNJ

24.10.2017

Juízes federais – Repúdio da Associação de classe contra suposta ameaça feita pelo ex-governador Sérgio Cabral ao juiz Marcelo Bretas

A Associação dos juízes Federais do Brasil (Ajufe) repudiou a suposta ameaça feita pelo ex-governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, ao juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Criminal Federal do Estado. O réu mencionou em seu último depoimento a existência de negócios da família do magistrado, no ramo de bijuterias, o que foi entendido como uma ameaça, além de demonstrar o acesso indevido a informações sobre a vida privada do juiz, que em face disso, determinou a transferência do político para um presídio federal. A decisão foi considerada arbitrária e ilegal pelos advogados que acompanham o processo.

Fonte: Conjur

25.10.2017

TJSP – Instalação do terceiro cartório unificado  no Centro de São Paulo

O Tribunal de Justiça de São Paulo inaugurou no centro de São Paulo, a terceira Unidade de Processamento Judicial (UPJ) no Fórum João Mendes Júnior. A unidade abrange da 21ª até a 25ª Varas Cíveis Centrais. Chamada de “Cartório do Futuro”, a iniciativa busca melhorar a divisão de tarefas e a distribuição dos recursos humanos e do espaço físico. O Presidente do TJ-SP, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti e a cúpula do Tribunal, além de juízes e servidores participaram da solenidade de inauguração. Foi anunciada, na ocasião, a instalação no fórum, da 3ª Vara de Falências e  Recuperações Judiciais.

Fonte: Conjur

25.10.2017

TST – Procuração com assinatura digital – Validade

É válido o documento de substabelecimento enviado aos autos por meio eletrônico com a assinatura digital do advogado a quem foi outorgado o mandato. Assim decidiu a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, afastando a irregularidade de representação e determinando o retorno do processo ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) para prosseguir no exame do recurso ordinário. O relator, ministro Brito Pereira concluiu por não haver irregularidade de representação, uma vez constando dos autos o instrumento regular de mandato no qual o recorrente outorgou poderes ao advogado que subscreveu o recurso.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TST

26.10.2017

TRF-4 – Demolição parcial de “beach clubs” em praia de Florianópolis

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu pela parcial demolição dos “beach clubs”, bares e restaurantes construídos em área de preservação permanente (APP) na praia de Jurerê Internacional em Santa Catarina. Serão mantidos, apenas, no interesse da comunidade local, segundo a desembargadora Vânia Hack de Almeida, os postos de praia com estrutura original de alvenaria – ou seja, as obras feitas depois do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado com o Ministério Público Federal em 2005.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF-4

ANDES Nº177 - Outubro 2017

29.09.2017

TRF-5 – Procedimento estético – Vedação a enfermeiro

Por considerar que o Conselho Federal de Enfermagem extrapolou os limites legais ao autorizar a atuação de enfermeiros em procedimento estéticos específicos do campo da medicina, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região manteve a decisão que suspendeu a Resolução do COFEM que tratava do assunto. A ação civil publica foi movida pela Associação Médica do Rio Grande do Norte, Associação Médica Brasileira, Sociedade Brasileira de Angiologia e Cirurgia Vascular e pela Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica, objetivando a suspensão da Resolução.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF-5

01.10.2017

CNJ – Reversão da pena de aposentadoria imposta a juiz pelo TJ-PR

O Conselho Nacional de Justiça reverteu a pena de aposentadoria imposta ao juiz Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho, pelo Tribunal de Justiça do Paraná, aplicando somente a pena de disponibilidade. O CNJ reconheceu o cometimento de infração disciplinar, mas considerou desproporcional a pena imposta, em relação às condutas atribuídas ao magistrado (negligência na condução dos processos e descumprimento das recomendações feitas pela Corregedoria).

Fonte: Assessoria de Imprensa do CNJ

02.10.2017

TRF-5 – Analise de Revisão Criminal – Admissão antes do transito em julgado da condenação

O Jurista Lenio Streck apresentou parecer no sentido de que a revisão criminal pode ser admitida na pendencia do recurso especial e/ou extraordinário, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, de 2016, de ser suficiente para a formação da culpa e afastamento da presunção de inocência, da condenação em segunda instancia. A tese será apreciada pelo Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no dia 04/10, sendo relator o juiz federal convocado, Leonardo Resende.

Fonte: Conjur

03.10.2017

TJ-AM – Majoração do ICMS-ST – Afastamento

Em 14.12.2016, no Estado do Amazonas, foi publicado o Decreto nº 37.465/2016 que alterou o Regulamento do ICMS estadual, introduzindo nova fórmula de cálculo do chamado Valor Agregado (MVA), majorando substancialmente a base de cálculo do ICMS Substituição Tributaria. Em recente decisão, o Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas analisou a questão em sede de Mandado de Segurança e afastou a cobrança desse ajuste, em favor dos contribuintes. O tema afeta as empresas que operam no Estado, comercializando mercadorias sujeitas à sistemática da substituição tributária. O Decreto, aumentando a base de cálculo, é inconstitucional e ilegal, configurando nítida ofensa ao principio da estrita legalidade ou da reserva legal, uma vez que a instituição ou majoração de tributos só podem ser realizadas por lei.

Fonte: Conjur – Pedro Colarossi Jacob, Marcelo Marques Roncaglia e Marcel Henrique Kondo

04.10.2017

STJ – 6ª Turma – Novo Presidente

O Ministro Nefi Cordeiro assumiu no dia 03/10, a presidência da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, especializada em Direito Penal. O magistrado exercerá o cargo até outubro de 2019, em substituição ao Ministro Rogério Schietti Cruz. Completam o colegiado os Ministros: Maria Thereza de Assis Moura e Antônio Saldanha Palheiro.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ

04.10.2017

TJ-MA – Eleição de novo presidente

O desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos foi eleito nesta quarta-feira, com 16 votos, para presidir o Tribunal de Justiça do Maranhão, no biênio 2018/2019. O desembargador Lourival de Jesus Cerejo foi escolhido, com 18 votos, para a vice-presidência e para a Corregedoria-Geral da Justiça o desembargador Marcelo Carvalho Silva, que recebeu 23 votos. A posse será no dia 15 de dezembro. A sessão de votação contou com a presença dos 27 desembargadores do TJ-MA e a votação foi secreta.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TJ-MA

05.10.2017

TJ-RS – Informações sobre processos trabalhistas na internet – Proibição

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concedeu liminar, por maioria, proibindo o site Jusbrasil de veicular qualquer informação sobre processos trabalhistas relacionados ao autor da ação, a partir de busca pelo seu nome, sob pena de multa diária. A Câmara entendeu, por sua maioria, reformando despacho que negara o pedido do autor, que disponibilizar informações sobre esses processos viola direitos do trabalhador. Foi relator o desembargador Eduardo Kraemer, citando a Resolução 121/2010 do Conselho Nacional de Justiça, pela qual a busca só é possível a partir do nome do advogado ou sua inscrição na OAB, desde que atue na causa.

Fonte: Conjur – Jomar Martins

05.10.2017

CNJ – TJ-RN – Pagamento retroativo de auxílio-moradia – Suspensão

O Corregedor Nacional de Justiça, Ministro João Otávio de Noronha, suspendeu liminarmente, o pagamento retroativo de auxílio–moradia para juízes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. O pleno do Tribunal considera que a ajuda de custo é um direito aos magistrados do Estado, “preexistente” e assim reconheceu o direito ao recebimento retroativo há cinco anos, com correção monetária e juros. O Ministro afirmou em sua decisão, que o pagamento, sem dotação orçamentária ou com o remanejamento do orçamento pode acarretar sérios danos à Administração do tribunal que apresenta inúmeras outra necessidades, verificadas em inspeção recente.

Fonte: Conjur – Marcelo Galli

05.10.2017

STJ – 4ª Turma – Convocação de desembargador do TRF-5

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça recebeu, em sessão do dia 03/10, o desembargador Lázaro Guimarães do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, convocado para completar a composição do colegiado, em face da posse do Ministro Raul Araújo como Corregedor-Geral da Justiça Federal. O desembargador já esteve no STJ em fevereiro de 2016, compondo as 5ª e 3ª seções.

Fonte: Conjur – Leonardo Léllis

Nota informativa:

O IMB – Instituto de Magistrados do Brasil – promove no dia 19 deste mês, o Simpósio “O Novo CPC: Conflitos e Caminhos”, no Centro de Convenções Bolsa do Rio, em homenagem ao Professor, desembargador e jurista José Carlos Barbosa Moreira, falecido em agosto, aos 85 anos.

O Simpósio é destinado à Magistratura, Ministério Público, Defensoria Pública, advogados, estudantes de direito e empresários, tendo por objetivo debater problemas e soluções surgidos a partir da vigência do novo Código.  

ANDES Nº176 - Setembro 2017

22.09.2017

TRF-3 – Execuções contra a União – Fundef – Suspensão

Todas as execuções contra a União relacionadas ao Fundo de Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), movidas por prefeituras, em todo o país, estão suspensas por determinação do desembargador federal Fábio Prieto, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O Fundef trata da obrigação de estados e municípios no financiamento da educação fundamental, Movida uma ação civil pública em que a União foi condenada, centenas de municípios passaram a requerer, em juízos diferentes, a execução da condenação, que pode alcançar mais de R$90 bilhões, o que motivou a União a ajuizar ação rescisória, na qual, em decisão liminar, foram acolhidos os argumentos da União, sendo determinada também a instauração de investigação contra os prefeitos, para apurar eventual improbidade administrativa.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF-3

23.09.2017

CNJ – Arquivamento de processos contra juízes – Inconsistência de provas

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça arquivou, por inconsistência de provas, processos administrativos disciplinares (PADs) contra dois magistrados: desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas, de Alagoas, absolvido da acusação de favorecer um ex-prefeito do município de Joaquim Gomes; juiz Márcio José Tokars do Tribunal de Justiça do Paraná, acusado de acompanhar uma operação policial feita sem autorização judicial, que teria resultado em abuso de poder e prática de tortura.

Fonte: Conjur

24.09.2017

TST – Vaga aberta – Indicação de novo Ministro pelo Presidente Temer

O Presidente Michel Temer indicou o desembargador Breno Medeiros, Presidente do TRT-GO, para o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga reservada a juízes de carreira e aberta em face da aposentadoria do Ministro Barros Levenhagen. O indicado é natural de Curitiba, foi promotor de justiça e atuou como juiz em Goiânia, antes de assumir o cargo de desembargador de Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região. Ocupa também o cargo de conselheiro do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TST

25.09.2017

TJ-RS – Sistema eproc – Adoção a partir de dezembro/2018

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu migrar para o sistema eproc, desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, marcando prazo para operar com o novo sistema de processo eletrônico: dezembro/2018. O anúncio foi feito pelo Presidente, desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, após reunião com integrantes do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (DITIC). A mudança decorreu das diversas reclamações recebidas pela corte estadual sobre a instabilidade no atual sistema, Themis.

Fonte: Assessorias de Imprensa do TJ-RS, da OAB-RS e TRF-4

 25.09.2017

STF – Pagamento de benefícios a aposentados do funcionalismo público de SC

O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, reconsiderou parcialmente liminar que havia concedido em junho e manteve, somente para os aposentados, os benefícios que eram pagos a todos os servidores do Estado de Santa Catarina. Na primeira decisão, o Ministro havia afastado a vigência de normas presentes em diversas leis estaduais que concediam a servidores ativos e inativos de vários órgãos uma vantagem funcional chamada “estabilidade financeira”, consistente na incorporação de percentuais do valor da remuneração de cargos comissionados e funções de confiança, exercidos por determinado tempo. Com a cautelar, o benefício excepcionados os aposentados, ficou suspenso até o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo chefe do Executivo daquele Estado.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

26.09.2017

TST – Utilização pelas Turmas do Processo Judicial eletrônico

A quarta fase do Processo Judicial eletrônico (PJe) no Tribunal Superior do Trabalho será implementada a partir de 24 de outubro. Nessa etapa, as oito Turmas passarão a ter processos em tramitação no PJe. Até fevereiro de 2018, o TST estará com o sistema em pleno funcionamento, quando todos os órgãos judicantes do TST usarão a ferramenta. Os recursos oriundos dos Tribunais Regionais do Trabalho serão processados no PJe de forma gradual, em quantidade a ser estabelecida pela Presidência do TST. Os recursos não selecionados tramitarão no sistema atualmente em uso (e-SIJ).

Fonte: Assessoria de Imprensa do TST

26.09.2017

CNJ – TJ-PA – Arquivamento de processo contra desembargador – Ausência de provas e erro do MPF

O Conselho Nacional de Justiça decidiu arquivar, por falta de provas e erro do Ministério Público Federal, o processo aberto contra o desembargador José da Silva Maroja, do Tribunal de Justiça do Pará, ex-Presidente do Tribunal Regional Eleitoral daquele estado. O magistrado, alvo de processo administrativo disciplinar desde 2014, foi acusado de receber propina em troca de decisões favoráveis a políticos paraenses cassados e também de ter usado o filho advogado para cobrar dinheiro em seu nome. O conselheiro Bruno Ronchetti de Castro notou erro nas alegações finais do MPF e fragilidade nas provas, incapazes de demonstrar a prática de corrupção.

Fonte: Conjur – Felipe Luchete

26.09.2017

CNJ – TJ-PR – Cartórios não oficializados – Emissão de certidões negativas criminais – Cobrança – Impossibilidade

Os cartórios não podem cobrar pela emissão de certidões negativas criminais, segundo o Plenário do Conselho Nacional de Justiça, que atendendo ao Pedido de Providências da Defensoria Pública do Estado do Paraná, determinou a imediata suspensão da decisão administrativa do Tribunal de Justiça daquele estado, que autorizava a cobrança, baseando-se na alegação de que os cartórios não oficializados não se enquadravam no conceito de repartição pública. O conselheiro Carlos Levenhagen teve sufragado seu voto, no sentido de que apesar de o ofício judicial estar delegado a particular, prestar serviço público, refletindo expedientes do Poder Judiciário estadual.

Fonte: Assessoria de Imprensa do CNJ

28.09.2017

TJ-GO – Consulta de atos extrajudiciais – Utilização do QR Code

Com o objetivo de agilizar a verificação da autenticidade dos serviços extrajudiciais, o Tribunal de Justiça de Goiás passou a usar o QR Code – uma espécie de código de barras que pode ser escaneado por câmeras de celulares - nos selos eletrônicos extrajudiciais. Foi criado em 1994. A adoção desse serviço é gratuita e facultativa e seu uso está condicionado à compatibilidade do elemento gráfico com o espaço existente no documento ou etiqueta.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TJ-GO

ANDES Nº175 - Setembro 2017

15.09.2017

Brasil tem 4,4 mil vagas para juiz em aberto, segundo estudo do CNJ

Das 22,4 mil vagas de juízes criadas por lei, 4,4 mil (19,8%) nunca foram efetivamente preenchidas, por restrições de orçamento ou porque o número de candidatos aprovados em concurso público foi menor do que a quantidade de vagas abertas. A informação foi divulgada pelo Conselho Nacional de Justiça com base no relatório Justiça em Números 2017, publicado em setembro. O maior índice de cargos vagos está na Justiça Federal (26% em 2016), mas outros dois ramos apresentam números parecidos, segundo o documento: Justiça Militar estadual (23%) e Justiça estadual (22%).

Fonte: ConJur

15.09.2017

RS não pagará juros pelo uso de depósitos judiciais até o fim do ano

O governo gaúcho não vai pagar nada por usar até 95% dos depósitos judiciais até o fim deste ano. Essa isenção se dá, segundo o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, porque, em julho, foi atingido o teto de R$ 220 milhões estabelecido pela mesma lei para a remuneração dos depósitos judiciais a ser alcançado ao Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário. A grave crise financeira que assola o RS levou o Poder Judiciário a abrir mão de metade da remuneração a que faz jus anualmente – exercícios de 2015 a 2018 -- em favor do Poder Executivo. O dinheiro tomado de empréstimo pelos governadores ainda não foi quitado, mas o TJ-RS calcula que não fará falta para o pagamento das ações, já que todos os processos em questão não encerram ao mesmo tempo, e a maioria das ações discute o pagamento de pequenos valores, podendo ser quitados com os 5% que não foram sacados. 

Fonte: Assessoria de imprensa do TJ-RS

19.09.2017

Em habeas corpus, Gilmar Mendes volta a afastar execução da pena após condenação em segundo grau

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, reafirmou sua mudança de entendimento em relação à execução antecipada da pena. Ao conceder liminar em Habeas Corpus afastando a execução provisória após decisão em segundo grau, o ministro seguiu o entendimento do ministro Dias Toffoli, de que é preciso aguardar o julgamento do recurso especial no Superior Tribunal de Justiça para que seja executada a pena. Ao julgar a liminar, Gilmar Mendes explicou que os ministros do Supremo têm aplicado a jurisprudência da corte no sentido de que a execução provisória da sentença confirmada em se de apelação não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência. Posicionamento firmado pelo STF no julgamento do HC 126.292, e mantido nas ADCs 43 e 44, e no Recurso Extraordinário 964.246, com repercussão geral reconhecida. Gilmar Mendes, no entanto, lembrou que o ministro Dias Toffoli, no julgamento do HC 126.292 votou no sentido de que a execução deveria ficar suspensa com a pendência de recurso especial no STJ. Naquela ocasião, Gilmar não seguiu o voto de Toffoli. Mas depois, ao julgar o Habeas Corpus 142.173, manifestou uma mudança em seu posicionamento, para seguir o entendimento do colega.

Fonte: Jornal Jurid

19.09.2017

Decisão que não aprecia mérito não gera impedimento por parentesco entre magistrados

O fato de um magistrado proferir decisão sem apreciação de mérito não impede que seu cônjuge ou parente, também magistrado, possa atuar nas fases seguintes do processo. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso especial que pretendia ver reconhecido o impedimento de um desembargador para participar do julgamento de uma apelação no Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Anteriormente, no mesmo processo, a esposa do desembargador – que também é desembargadora no TJSC – havia declarado extinto um recurso por perda de objeto. O TJSC não reconheceu o impedimento do desembargador. No recurso dirigido ao STJ, o recorrente alegou que a lei não exigiria julgamento de mérito pelo magistrado para haver o impedimento de seu cônjuge em fases posteriores do processo; bastaria o mero conhecimento do recurso ou qualquer ato decisório na causa ou em algum de seus incidentes. Segundo a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, não há motivo para declarar o impedimento do desembargador, nos termos do artigo 136 do CPC de 1973 (aplicável ao caso) e do artigo 128 da LOMAN.

Fonte: Jornal Jurid

20.09.2017

STJ vai decidir sobre adicional de 25% a aposentado que precisa de assistência permanente

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou que seja suspensa em todo o território nacional a tramitação de processos individuais ou coletivos que discutam se o adicional de 25%, previsto para o segurado aposentado por invalidez que precisa da assistência permanente de outra pessoa – na forma do artigo 45 da Lei 8.213/91 –, pode ser estendido, ou não, a outros aposentados que, apesar de também necessitarem da assistência permanente de terceiros, sejam beneficiários de outras espécies de aposentadoria, diversas da aposentadoria por invalidez. O novo Código de Processo Civil regula nos artigos 1.036 a 1.041 o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Conforme previsto nos artigos 121-A do RISTJ e 927 do CPC, a definição da tese pelo STJ vai servir de orientação às instâncias ordinárias da Justiça, inclusive aos juizados especiais, para a solução de casos fundados na mesma controvérsia. A tese estabelecida em repetitivo também terá importante reflexo na admissibilidade de recursos para o STJ e em outras situações processuais, como a tutela da evidência e a improcedência liminar do pedido.

Fonte: Âmbito Jurídico

20.09.2017

Pleno aprova tese jurídica sobre programa de demissão voluntária

O Tribunal Pleno do TRT da 18ª Região aprovou, por maioria, a Tese Jurídica Prevalecente nº 9, que põe fim à divergência de entendimentos em relação à modalidade de rescisão contratual aplicável aos empregados que aderiram ao Programa de Desligamento Incentivado (PDI), de 2012, da Saneago, bem como quanto à projeção do aviso prévio no tempo de serviço desses trabalhadores. O relator do processo, desembargador Breno Medeiros, ao analisar o caso, verificou o Regulamento do PDI que especificou que, em virtude do acordo celebrado entre as partes, o empregado faria jus ao ‘pagamento’ do aviso prévio, inexistindo qualquer referência à integração do período correspondente ao contrato de trabalho. Assim, concluiu que a obrigação de pagar o aviso prévio indenizado, “além de insuficiente para alterar a modalidade rescisória – que continua a ser ‘pedido de demissão’ – é também insuficiente para a integração do período do aviso prévio ao contrato de trabalho para pagamento de parcelas não estabelecidas no Regulamento do PDI”. Ele acrescentou que a previsão do pagamento do aviso prévio indenizado constante do Regulamento trata-se apenas de um incentivo para o trabalhador aderir ao Plano de Desligamento. Assim, concluiu que como “benesse”, a concessão do aviso prévio não se trata de imposição legal e não comporta, por esta razão, interpretação extensiva, sendo devidas somente as parcelas decorrentes do pedido de demissão e aquelas especificamente indicadas no Regulamento do PDI.

Fonte: Âmbito Jurídico