Andes protocola pedido de Amicus Curiae no STF

O presidente da Associação Nacional dos Desembargadores (Andes), o pernambucano Bartolomeu Bueno, protocolou nesta quinta-feira (17) pedido de intervenção na qualidade de amicus curiae, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). A medida visa possibilitar que a Andes contribua com esclarecimentos sobre o tema debatido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta recentemente pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), contra a Lei Complementar nº 152, que estabelece a aposentadoria compulsória de servidores públicos aos 75 anos, no âmbito do Poder Judiciário.

Na petição, o desembargador ressalta o entendimento consolidado pelo próprio STF, que, em sessão administrativa realizada no dia 07/10/2015, decidiu, por maioria, que o Projeto de Lei Complementar, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), não infringiria a Constituição. “Além de não haver inconstitucionalidade, não faz sentido juízes e desembargadores se aposentarem aos 70 anos, quando todos os demais servidores se aposentam aos 75”.

“Vamos continuar lutando pelos nossos direitos, que já possuem a garantia por lei, e, sobretudo, por compreendermos que tal medida irá contribuir com o atual momento de crise financeira nacional, gerando uma economia aos cofres públicos de R$ 1,5 bilhões, por ano, além de reter a experiência profissional desses servidores em prol da melhoria dos serviços públicos”, ressaltou o desembargador.

Amicus Curiae - Intervenção assistencial em processos de controle de constitucionalidade por parte de entidades que tenham representatividade adequada para se manifestar nos autos sobre questão de direito pertinente à controvérsia constitucional. Não são partes dos processos; atuam apenas como interessados na causa.

Desembargador manifesta posição contrária à PEC que altera composição do TSE e dos TREs

O presidente da Associação Nacional dos Desembargadores (Andes), o pernambucano Bartolomeu Bueno, manifestou nesta segunda-feira (14/12), através de expediente ao ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Dias Toffoli, “oposição expressa” à PEC 31/13, que altera a composição do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).

A proposta de autoria do senador Pedro Taques (PDT/MT) modifica a composição e a forma de escolha dos membros do TSE e dos TREs, inclusive a designação dos juízes de primeira instância da Justiça Eleitoral. Além disso, estabelece que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) participará do processo de escolha de dois juízes oriundos da advocacia no TSE e nos TREs, bem como estabelece que o corregedor regional eleitoral seja eleito entre os juízes estaduais ou juízes federais do respectivo TRE, à exceção dos desembargadores estaduais que compõem o Tribunal.

Bartolomeu Bueno, ao se manifestar contrário a proposta, levou em consideração: a) que a Justiça Eleitoral é responsável, desde o advento da Constituição de 1946, pela realização de eleições independentes, seguras e bem-sucedidas por todo o país, sempre buscando implementar o processo eleitoral com os avanços tecnológicos, servindo de modelo para outros países; b) que a Justiça Estadual possui maior capilaridade do que a Justiça Federal. O magistrado estadual, presente em todos os municípios, está mais próximo da realidade social, política e econômica da população local, além de outras peculiaridades relevantes para o processo eleitoral.

O magistrado ressaltou que, ante a existência de TREs e do TSE, isto é, órgãos eleitorais com jurisdição regionalizada, e um órgão hierarquicamente superior com jurisdição em todo o território nacional, já é o suficiente para se assegurar o caráter federal da Justiça Eleitoral.

“O fato de haver predominância de juízes estaduais na composição dos TREs não torna, absolutamente, estadual o processo eleitoral, mas, por outro lado, é indispensável à própria democracia, tendo em vista a estreita relação da Justiça Estadual com a realidade na qual vivem os eleitores de cada localidade deste vasto Brasil”, concluiu Bartolomeu Bueno.

Andes encaminha expediente elogiando os Ministros do STF pela posição tomada em suas decisões administrativas, reconhecendo a constitucionalidade do Projeto de LEI COMPLEMENTAR Nº 152 / 2015

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DESEMBARGADORES - ANDES, associação de classe que representa cerca de 2.200 magistrados de segundo do grau, com atuação judicante nos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais do Trabalho e Regionais Federais, por seu Presidente, Desembargador Bartolomeu Bueno, vem, através deste expediente, elogiar Vossa Excelência pelo posicionamento tomado em suas decisões administrativas, reconhecendo a constitucionalidade do Projeto de LEI COMPLEMENTAR, que estende a aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade para os membros do Poder Judiciário, caso viesse a ser sancionada por Sua Excelência a Presidente da República, o que não ocorreu. Porém, o projeto foi vetado. Mas, essas decisões do Colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL levaram a Presidente da República a liberar sua base no Congresso Nacional para derrubar o veto, o que foi feito por larga maioria. Encaminhado o projeto para promulgação, Sua Excelência a Presidente da República, com suporte nas decisões administrativas desse Colendo STF, promulgou a Lei complementa  152/2015, hoje publicada no Diário Oficial da União. 

Atenciosamente,

Desembargador Bartolomeu Bueno
Presidente da Associação Nacional de Desembargadores - Andes

ANDES CONSEGUE PROMULGAÇÃO DA LC 152 / 2015

LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5^odo art. 66 da Constituição, a seguinte Lei Complementar: 

Art. 1^o Esta Lei Complementar dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos agentes públicos aos quais se aplica o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. 

Art. 2º Serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade: 

I - os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações; 

II - os membros do Poder Judiciário; 

III - os membros do Ministério Público; 

IV - os membros das Defensorias Públicas; 

V - os membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas. 

Parágrafo único. Aos servidores do Serviço Exterior Brasileiro, regidos pela Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o disposto neste artigo será aplicado progressivamente à razão de 1 (um) ano adicional de limite para aposentadoria compulsória ao fim de cada 2 (dois) anos, a partir da vigência desta Lei Complementar, até o limite de 75 (setenta e cinco) anos previsto no caput. 

Art. 3º Revoga-se o inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985. 

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 3 de dezembro de 2015; 194^o da Independência e 127^o da República. 

DILMA ROUSSEFF

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.12.2015

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