A ANDES noticia aos prezados Associados, que a apreciação do veto da Presidente Dilma Rousseff, na chamada “PEC da bengala”, foi pautada pela Câmara dos Deputados, para o próximo dia 24.11.2015. O Presidente eleito, desembargador Bartolomeu Bueno, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, estará presente à sessão, na defesa dos legítimos interesses da Associação.
O presidente da Associação Nacional dos Desembargadores (Andes), Bartolomeu Bueno, cumpre extensa agenda em Brasília nos próximos dias 18 e 19, para tratar da inclusão do Projeto de Lei Complementar 274/2015, que regulamenta a “PEC da Bengala”, na pauta do Congresso Nacional, bem como a rejeição do veto da chefe do Poder Executivo, Dilma Rousseff, ao referido projeto. “Vamos trabalhar fortemente através da Andes para a derrubada do veto, tendo em vista que a aprovação dessa medida, além de contribuir com o atual momento de crise financeira nacional, gerando uma economia da ordem de R$ 1,5 bilhões, também teria o condão de reter a experiência profissional dos servidores em prol da melhoria dos serviços públicos”, ressaltou o desembargador.
A AMAERJ emitiu moção de apoio à indicação do desembargador Antônio Saldanha Pinheiro para a vaga de ministro do Superior Tribunal de Justiça. Foi ele o mais votado para compor a lista tríplice definida pelo Pleno do STJ para o preenchimento da vaga aberta com a aposentadoria do Ministro Sidnei Beneti.
Fonte: AMAERJ Notícias
O desembargador Maldonado de Carvalho, em sede de Mandado de Segurança, indeferiu a medida liminar requerida pela desembargadora Leila Mariano, para permanecer no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, até completar 75 anos de idade. Alegava a impetrante à existência de vícios no veto da Presidência à chamada Lei da “Bengala” (PLS 274/2015), que ampliava a aposentadoria de todos os servidores públicos, de 70 para 75 anos. A tese foi rejeitada sob o argumento de “não encontrar guarita no Supremo Tribunal Federal”.
Fonte: Conjur – Giselle Souza
O presidente da Associação Nacional dos Desembargadores (Andes), Bartolomeu Bueno, se reunirá em Brasília, nesta quarta e quinta-feira (28 e 29/10), com lideranças das bancadas Estaduais e Federais; com o presidente do Senado, Renan Calheiros; e com o presidente da Câmara Federal, Eduardo Cunha. Em pauta, a rejeição do veto da presidente Dilma Rousseff, ao PLS 274/2015, que regulamenta a “PEC da Bengala”.
O projeto vetado propõe à prorrogação da idade de aposentadoria compulsória dos magistrados e outros servidores para 75 anos de idade. Bartolomeu Bueno, já deu início à intensa articulação com membros de outros poderes interessados na aprovação da medida, a exemplo da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – Atricon.
De acordo com o magistrado, a Atricon protocolou hoje (28/10), no Supremo Tribunal Federal (STF), uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), com pedido de liminar, por entender que as razões jurídicas invocadas pela chefe do Poder Executivo estão em desacordo com o entendimento consolidado do próprio STF, que em sessão administrativa realizada no dia 07/10/2015 decidiu, por maioria, que o Projeto de Lei Complementar, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), não infringiria a Constituição.
