13.05.2013-

 STF – Exportação ilegal de animais silvestres – Crime ambiental transnacional -  Limites da competência para seu julgamento –

         O Supremo Tribunal Federal deverá julgar o Recurso extraordinário com Agravo (ARE) 737977, no qual se encontra em discussão a competência da justiça federal para processar e julgar os crimes ambientais transnacionais, como os que dizem respeito à exportação ilegal e operações clandestinas envolvendo animais silvestres. A matéria teve a repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte.

Fonte: Jornal do Commercio – Direito & Justiça –

09.05.2013 –

STJ- Renúncia à aposentadoria – Recurso repetitivo- Direito reconhecido sem a obrigatoriedade da devolução dos valores recebidos –

Fonte: JusBrasil-

TJ-RJ- Criação de Câmaras Cíveis –

         O Tribunal de Justiça de Estado do Rio de Janeiro contará com mais duas Câmaras Cíveis, a 21ª e 22ª, a partir do próximo dia 13. Co     Em julgamento de recurso repetitivo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito do aposentado à renúncia do benefício, podendo requerer nova e mais vantajosa aposentadoria, sem que tenha de efetuar a devolução dos valores recebidos da Previdência Social. A decisão contraria a posição do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que em sede administrativa, tem negado esse pleito dos aposentados.

m a criação das Câmaras a Presidente Leila Mariano, cumpre promessa feita em sua posse. As unidades funcionarão na Lâmina III, na rua Dom Manuel, 37 no Complexo Judiciário do Centro do Rio.

Jornal do Commercio – Direito & Justiça -

08.05.2013-

 Senado - Novo Código Comercial – Anteprojeto - Instalação de comissão de juristas-

         No dia 07/05 foi instalada pelo Senado a comissão de juristas encarregada da elaboração do anteprojeto do novo Código Comercial. A comissão, presidida pelo Ministro do STJ, João Otávio Noronha, é integrada por dezenove juristas e tem 180 dias para a conclusão dos trabalhos. A relatoria coube ao Professor Fábio Ulhoa Coelho.

Fonte: Agência Senado –

TSE – Posse de novo membro efetivo –

         O Ministro Castro Meira, do Superior Tribunal de Justiça, foi empossado pela Presidente do TSE, Ministra Carmen Lúcia, como membro efetivo do Tribunal, assumindo a vaga deixada pela Ministra Nancy Andrigui que encerrou seu biênio. Trata-se de mandato curto, uma vez que o empossado deverá sair em setembro, quando completará 70 anos.

Fonte: Conjur –

06.05.2013-

 TJ-RJ- Posse de dois novos Desembargadores –

          Tomaram posse como Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, os juízes de carreira, Luciano Silva Barreto. Titular da 9ª Vara Criminal da capital e Ione Pernes, Titular da 37ª Vara Cível também da capital. Ocuparam, respectivamente, as vagas deixadas, em decorrência de aposentadoria, pela Desembargadora Denise Bruyère Rolins Lourenço dos Santos e Desembargador Manoel Alberto Rebelo dos Santos, ex-Presidente do TJ-RJ.

Fonte: AMAERJ – Assessoria de Imprensa –