03.05.2013 –

Ministério Público – PEC 37 – Revisão por grupo de trabalho –

         Um grupo de trabalho técnico foi criado para em trinta dias rever a PEC 37, apresentando um texto alternativo. A referida proposta de emenda constitucional, apresentada em junho/2011 pelo Deputado Lourival Mendes do PT, impede o Ministério Público de apurar as infrações penais, passando a ser conhecida como a PEC da impunidade.

Fonte: JusBrasil -

STJ – Assalto em estacionamento - Ausência de responsabilidade da empresa que explora o estacionamento pela segurança do cliente –

         A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entedt endeu que a empresa privada, administradora de estacionamento, não é responsável pela segurança do cliente, vítima de assalto no local. A decisão afastou a responsabilidade solidária do banco contratante da empresa, acentuando que “o estacionamento se responsabiliza apenas pela guarda do veículo”.

Fonte: Conjur –

01/05/2013 –

 STJ - Conselho da Justiça Federal – Posse de novo membro efetivo –

         O Ministro Humberto Martins do Superior Tribunal de Justiça tomou posse como membro efetivo do Conselho da Justiça Federal, que exerce a supervisão orçamentária e administrativa da Corte, além do poder correicional da Justiça Federal.

Fonte: Conjur -

CNJ – Composição - Posse  de novos Conselheiros –

         O Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Joaquim Barbosa deu posse a dois novos Conselheiros, que foram nomeados pela Presidente da República, Dilma Rousseff:  Ministra Maria Cristina Peduzzi, do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Desembargador Guilherme Calmon Nogueira da Gama do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, completando assim a composição do colegiado, formado por quinze membros.

Fonte: Jornal do Commercio – Direito & Justiça

29.04.2013 –

Ministério da Justiça – Resolução de conflitos por meios alternativos – Formação de grupo de trabalho –

         O Ministério da Justiça está formando um grupo de trabalho com o objetivo de que seja apresentado um anteprojeto de resolução de conflitos por meios alternativos. A idéia derivou da constatação pela Secretaria de Reforma do Judiciário de que o excesso de processos em trâmite se constitui em uma das principais causas da morosidade da justiça e até da falta da prestação jurisdicional. Uma das soluções, segundo o Secretário Flávio Caetano, seria repensar o formato e os procedimentos das execuções fiscais, uma vez que 51% dos processos em andamento são de autoria dos governos municipais, estaduais e federal.

Fonte: Conjur –

26.04.2013 –

Ministério Público Federal – Inauguração de serviços “on-line” –

         O Ministério Público Federal lançou um portal cujo acesso está disponível a qualquer cidadão, dando publicidade aos atos do MPF.  Segundo o procurador-gral da Republica, Roberto Gurgel, qualquer cidadão poderá ter acesso às ações cíveis e penais em trâmite no MPF, através da ferramenta criada.

Fonte: Jornal do Commercio- Direito & Justiça