28.06.2010-
Fonte : Conjur -
CNJ - Petições pela Internet-
A partir de 1º de agosto, todas as petições e peças processuais dirigidas ao Conselho Nacional de Justiça devem ser encaminhadas apenas pela internet, conforme determinação da Portaria 52. Para isso, tribunais, magistrados, advogados, as partes dos processos e demais interessados precisam estar cadastrados no Sistema de Processo Eletrônico do Conselho.
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26.06.2010-
Lei da Ficha Limpa – Mandado de Segurança – Competência-
Não compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) conhecer originariamente de Mandado de Segurança contra atos de outros Tribunais.
O Enunciado da Súmula 624 da Corte foi o principal argumento usado pelo Ministro Dias Toffoli para não conhecer do Mandado de Segurança (MS 28907) ajuizado na Corte pelo ex-Presidente da Assembléia Legislativa do Espírito Santo, José Carlos Gratz, por meio do qual pedia para que a Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010) não fosse aplicada na análise de seu pedido de registro de candidatura para as eleições de 2010.
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26.06.2010-
Fonte: Conjur -
Justiça Federal – Promoção-
O Juiz Federal Fausto Martin De Sanctis, da 6ª Vara Federal Criminal em São Paulo, conhecido por cuidar de casos de grande repercussão como o do banqueiro Daniel Dantas, o acordo MSI/Corinthians e o da falência do Banco Santos, fez sua inscrição no edital de promoção por antiguidade para o cargo de desembargador do Tribunal Federal da 3ª Região, que engloba São Paulo e Mato- Grosso do Sul, sendo promovido para a 6ª Vara Federal de São Paulo
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22.06.2010-
Órgão Especial do TJ/RJ – Novos integrantes-
O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro elegeu nesta segunda-feira (21/6), três Desembargadores para o Órgão Especial. São eles os Desembargadores Luiz Felipe Haddad e Sidney Hartung, para vagas destinadas a magistrados de carreira e o Desembargador Mario Robert Mannheimer, oriundo o Ministério Público Estadual.
Na mesma Sessão, também foi escolhida a lista tríplice para a vaga de desembargador do quinto constitucional, destinada a membros do Ministério Público. Os escolhidos foram os Procuradores de Justiça Mônica de Faria Sardas, Laise Ellen Silva Macedo e Marcelo Lima Buhatem cujos nomes serão encaminhados ao Governador Sérgio Cabral.
Fonte: Conjur (Consultor Jurídico)
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21.06.2010-
Cadastro de precatórios –
Se aprovada da forma como está sendo proposta, a Resolução do Conselho Nacional de Justiça sobre precatórios permitirá que o Brasil tenha, pela primeira vez, um sistema eletrônico que, na prática, permitirá o monitoramento desses títulos. A Resolução estabelece os procedimentos de pagamento a serem seguidos pelos Tribunais, sob as regras da nova Emenda Constitucional 62.
O texto, levado ao CNJ pelo Conselheiro Ives Gandra Martins Filho teve a votação interrompida por um pedido de vista do Conselheiro Felipe Locke.
Fonte: Conjur (Consultor Jurídico)
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