Estatuto da Igualdade Racial – UNILAB - Sanção presidencial –Processo eletrônico – Prática de atos processuais por meio eletrônico no STF

21.07.2010-

Estatuto da Igualdade Racial – UNILAB - Sanção presidencial –

         O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Estatuto da Igualdade Racial e a lei que cria a Universidade Federal da Integração Luso-Afro-Brasileira (UNILAB). O Estatuto prevê garantias e o estabelecimento de políticas públicas para negros, definindo uma nova ordem de direitos para os brasileiros negros, que somam 90 milhões de pessoas. Quanto à criação da Universidade, o objetivo é promover atividades de cooperação internacional com os países da África,  por meio de acordo, convênios e programas.

Processo eletrônico – Prática de atos processuais por meio eletrônico no STF -

         O processo eletrônico, cuja implantação vem sendo feita de modo gradativo, é um programa institucional do Supremo Tribunal Federal, que define estratégias e ações coordenadas para a consolidação do processo judicial eletrônico na Corte. O escopo do programa vai além da digitalização dos processos. Em linguagem didática, a proposta é tornar eletrônicas todas as fases do processo: peticionamento, tramitação, comunicações e a finalização, sendo necessário, para tanto, adotar novo fluxo de tarefas.

         A partir de 1º de agosto, será obrigatório o envio eletrônico de ações cautelares e rescisórias, mandados de segurança e de injunção, bem como a suspensão de liminar, segurança e de tutela antecipada. Os recursos e os habeas corpus - estes, quando não houver impetração por advogado ou defensor público - ainda podem ser interpostos por meio convencional. Com essa mudança, o sistema e-STF, que em 21 de junho completou três anos, receberá 15 tipos de processos virtualmente.

Fonte: JusBrasil

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20.07.2010

20.07.2010

         O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Zveiter, em reunião com os Presidentes e Assessores da oito Câmaras Criminais e vinte Câmaras Cíveis, apresentou o sistema eletrônico da segunda instância, com “o objetivo de acabar com o papel e digitalizar todos os processos da segunda instância”.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Posses:

         O Procurador de Justiça, Marcelo Lima Buhatem, ocupando a vaga do Quinto Constitucional reservada ao Ministério Público, tomou posse no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), em sessão solene presidida pelo Presidente do Tribunal, Desembargador Luiz Zveiter, que destacou o trabalho de Buhatem, no primeiro grau do Judiciário.

         A advogada Cláudia Telles de Menezes, especialista em propriedade intelectual, foi escolhida no dia 19/07, pelo Governador Sérgio Cabral, para ocupar a vaga deixada com a aposentadoria do Desembargador Joaquim Abílio Moreira Alves de Brito, devendo a solenidade de posse no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ocorrer no dia 20/07.

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Indicação de Ministro para o STF

19.07.2010-

Indicação de Ministro para o STF –

         O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, indicará o novo Ministro, para o Supremo Tribunal Federal, na vaga a ser aberta, com a saída do Ministro Eros Grau, que atingiu a idade limite para a permanência na magistratura.

Fonte: Jornal do Commercio

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CNJ - Processo Judicial eletrônico

17.07.2010-

CNJ - Processo Judicial eletrônico-

         O Processo Judicial eletrônico será implantado, ainda este semestre, em fase piloto, pelo Conselho Nacional de Justiça, em dois Tribunais do país. Desenvolvido pelo CNJ, o PJ é um sistema que controla a tramitação de atos em processos, racionaliza os gastos públicos e permite o intercâmbio de informações entre os Tribunais.

Fonte: Jornal do Commercio

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