Reforma do Código Eleitoral -Reforma do Código de Processo Penal – Nota técnica

09.07.2010-

Reforma do Código Eleitoral -

         O Ministro Hamilton Carvalhido, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é um dos membros da comissão de juristas criada para apresentar uma proposta de reforma do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65). Instalada na última quarta-feira (7) pelo Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a comissão pretende realizar uma revisão completa na legislação relativa ao processo eletivo, sendo coordenada pelo Ministro José Antonio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral.

Reforma do Código de Processo Penal – Nota técnica

         O Conselho Nacional de Justiça deu início à elaboração de uma nota técnica sobre o projeto de reforma do Código de Processo Penal (CPP). O documento deve ficar pronto até o dia 17 de agosto. Entre os principais pontos que serão destacados pela entidade, está a criação da figura do juiz de garantia, que será responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos fundamentais do acusado

         O Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Gilson Dipp, que preside o grupo criado para tratar do assunto, e o relator da matéria no Conselho, Walter Nunes, ressaltaram que o Judiciário não foi ouvido durante a tramitação da matéria.

Fonte: JusBrasil

________________________________________________

Semana Nacional da Conciliação – Prêmios-Divórcio direto – Agilização

07.07.2010-

Fonte: JusBrasil-

Semana Nacional da Conciliação – Prêmios-

         Tribunais de Justiça de todo país se empenharão, mais uma vez, para solucionar, através de negociação entre as partes, os processos que tramitam na Justiça. A ação acontecerá durante a 5ª edição da Semana Nacional da Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça, entre os dias 29 de novembro a 03 de dezembro deste ano. Serão premiados os Tribunais do país que tiverem melhor resultado. O número de Varas participantes será ampliado.

Divórcio direto – Agilização -

         Lei que agiliza o divórcio direto é aprovada em último turno pelo Plenário do Senado Federal. A partir da publicação da emenda constitucional, o pedido de divórcio poderá ser imediato, feito assim que o casal decidir pelo término do casamento. Como a proposta já foi aprovada pela Câmara, agora só falta ser promulgada e publicada para passar a valer. Atualmente, o divórcio pode ser pedido após um ano da separação formal (judicial ou em cartório), ou após dois anos da separação de fato.

___________________________________

Novo Secretário – Secretaria Nacional de Justiça-Gravação das conversas entre detentos e seus advogados-Polêmica dos precatórios –Mandado de Segurança- Alteração-Impunidade – Judiciário e MP discutem sobre suas origens

07.07.2010-

Novo Secretário – Secretaria Nacional de Justiça-

         O advogado Pedro Abramovay foi nomeado como novo Secretário Nacional de Justiça. Ele assume o cargo em substituição a Romeu Tuma Jr., exonerado depois de ser acusado de suposta ligação com Paulo Li, considerado chefe da máfia chinesa de contrabando.

Gravação das conversas entre detentos e seus advogados-

         A gravação das conversas entre detentos e seus advogados nos parlatórios dos presídios federais de segurança máxima não é unanimidade. Para o Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Gabriel Wedy, por meio das escutas feitas no Presídio Federal de Campo Grande, como na unidade de Catanduvas, no Paraná, os julgadores estão “combatendo a criminalidade” e os processos adotados se encontram de acordo com a Constituição Federal. Já o Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Mozart Valadares, enxerga “exageros” na medida.

Polêmica dos precatórios –

         Uma decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo pode abrir precedente na discussão da Emenda Constitucional nº62, medida polêmica, aprovada no ano passado e que alterou o regime de pagamento de precatórios. A maioria dos 25 Desembargadores que compõem o órgão paulista, em análise de casos específicos, declarou que a retroatividade da Emenda fere a Constituição Federal.

Mandado de Segurança- Alteração-

         A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quer alterar a Lei do Mandado de Segurança -12.016 - em vigor desde o ano passado. As sugestões para possíveis alterações estão em parecer da PGFN, que ainda será discutido internamente pelo órgão. Dentre as principais mudanças propostas estão a impossibilidade de desistência do mandado de segurança, após ser proferida a sentença judicial e a proibição aos juízes de concederem liminares para o contribuinte compensar créditos não tributários.

Impunidade – Judiciário e MP discutem sobre suas origens-

         “Uma ação penal não começa com o magistrado. Começa na polícia, que faz um inquérito no qual o juiz não tem participação ativa. O Ministério Público tem, porque pode pedir diligências e provas. Se não houver provas suficientes, o juiz terá de absolver o réu”. Com essas palavras, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso, em entrevista à Revista Veja desta semana, comentou a sensação de impunidade que paira sobre a sociedade. A resposta do Ministro soou como uma explicação para a máxima popular que resume a questão: “A polícia prende e a Justiça solta”.

Fonte: CONJUR

_________________________________________

Validade de documento eletrônico – Servidores do Executivo atuando no Judiciário - Prazo para devolução- Decisão do CNJ- Impossibilidade de alteração por juiz auxiliar - Análise pelo STJ-STJ – Indicação de dois Ministros-Posses

04.07.2010

Validade de documento eletrônico – Análise pelo STJ-

         A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai decidir, em agosto, se o uso de documento da internet serve para comprovar a tempestividade de Recurso Especial. A questão está sendo discutida em Agravo Regimental contra a decisão individual do Ministro Luis Felipe Salomão, que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, devido à intempestividade do recurso, pela inexistência nos autos de documento oficial que comprovasse a suspensão do prazo pelo tribunal local, por conta do recesso forense, conforme precedentes do próprio STJ.

Servidores do Executivo atuando no Judiciário - Prazo para devolução- Decisão do CNJ- Impossibilidade de alteração por juiz auxiliar-

         Os juízes auxiliares do Conselho Nacional de Justiça não podem alterar prazos fixados em Resolução ou nas decisões do Plenário. Apenas o próprio colegiado pode determinar a alteração, mediante edição de nova Resolução. Com esse entendimento, o Ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender a decisão do juiz auxiliar do CNJ, Pires Corrêa, que alterou decisão colegiada.

         O CNJ determinou que o Tribunal de Justiça de Goiás devolva, até o final de 2010, os servidores do Executivo que atuam como assessores e oficiais de justiça na Varas da Fazenda Pública do Estado.

STJ – Indicação de dois Ministros-

         Os desembargadores Paulo Tarso Vieira Sanseverino, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e Maria Isabel Gallotti Rodrigues, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, são os dois magistrados escolhidos pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para integrar o Superior Tribunal de Justiça. Os magistrados foram indicados para ocupar, respectivamente, as vagas abertas com a aposentadoria dos Ministros Denise Arruda e Fernando Gonçalves.

Posses-

         O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu posse nesta segunda-feira, ao mais novo Desembargador da Casa, magistrado Fernando Antônio Viégas Peixoto, promovido pelo critério de merecimento.

         O  Órgão Especial do TJ-RJ deu posse, também nesta segunda-feira, a mais três Desembargadores: Sebastião Rugier Bolelli (por antiguidade), José Roberto Lagranha Távora e Adolpho Corrêa de Andrade (ambos por merecimento).

         O Desembargador João de Jesus Abdala Simões tomou posse como Presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), sendo escolhido por unanimidade. Na mesma cerimônia foram empossados o Desembargador Domingos Chalub (Vice-Presidência) e a Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura (Corregedora-Geral da Justiça).

         O Tribunal de Justiça do Distrito Federal terá novo Desembargador: é o Juiz João Egmont Leôncio Lopes, que tomará posse na sexta-feira.

Fonte: CONJUR

_________________________________________