Dívida de Consumidor inscrita no SPC e Serasa – Prescrição

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro-

Dívida de Consumidor inscrita no SPC e Serasa – Prescrição –

         A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu que após três anos, prescreve a dívida do consumidor, não mais podendo ser cobrada. Segundo o Relator do processo, Desembargador Nagib Slaibi Filho o prazo de prescrição é o previsto no Novo Código Civil e não no Código de Defesa do Consumidor (cinco anos). Embora ainda caiba recurso do credor, a decisão abre precedente para os consumidores.

Emenda Constitucional 62 – Pagamento de Precatórios – Ação Direta de Inconstitucionalidade – Participação da AASP

29.07.2010-

Emenda Constitucional 62 – Pagamento de Precatórios – Ação Direta de Inconstitucionalidade – Participação da AASP –

(Texto de Mariana Ghirello)

         A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) ingressou em 19 de julho, no Supremo Tribunal Federal, com pedido para participar como “amicus curiae” na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.357 proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados de São Paulo contra a Emenda Constitucional 62, que alterou o pagamento dos precatórios, obrigando os Municípios a destinarem apenas de 1% a 1,5% de suas receitas correntes líquidas para a realização desses pagamentos e os Estados, de 1,5% a 2%. Ainda nos termos da Emenda, 50% dos recursos dos precatórios serão usados para o pagamento por ordem cronológica e à vista e a outra metade da dívida deverá ser quitada por meio de leilões. O credor que conceder maior desconto sobre o total do crédito, terá o mesmo quitado primeiro. Segundo a AASP, ao modificar o sistema de pagamento dos precatórios, a EC se distanciou de princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, que configurariam cláusulas pétreas.

Fonte: Conjur

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Cargos em comissão no Judiciário – Preenchimento em confronto com as normas do Conselho Nacional de Justiça – Licitações – Treinamento de servidores para evitar cartéis

28.07.2010–

Cargos em comissão no Judiciário – Preenchimento em confronto com as normas do Conselho Nacional de Justiça –

         Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, em pelo menos 13 Tribunais do país, mais de 50% dos cargos comissionados – de livre nomeação por magistrados ou chefes do setor – são ocupados por funcionários que não têm qualquer vínculo com a Administração Pública ou com a Justiça. Tal situação fere as normas do Conselho, que fixou parâmetros para a lotação das vagas.

Licitações – Treinamento de servidores para evitar cartéis –

         Com o intuito de evitar a formação de cartéis em obras da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016, a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e o governo do Rio de Janeiro fizeram um treinamento para cerca de setenta servidores de órgãos licitantes responsáveis por contratações, iniciativa que faz parte do programa “Jogo Limpo”, lançado em junho de 2010.

Fonte: Conjur

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CNJ – Palestra sobre o atendimento de demandas nos aeroportos

27.07.2010-

CNJ – Palestra sobre o atendimento de demandas nos aeroportos –

         A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove nesta terça-feira (27/07), às 19 horas, a palestra “Regras sobre Direito Aeronáutico”, voltada à capacitação de juízes, conciliadores e funcionários que atuarão nas demandas recebidas nos Juizados Especiais instalados nos aeroportos. A iniciativa é resultado de uma parceria com a Associação Paulista de Magistrados (APAMAGIS). A instalação dos Juizados foi regulamentada pelo Provimento 11 e cada unidade contará com funcionários e conciliadores, que sob a coordenação de um juiz, tentará solucionar os conflitos por meio de acordo.

         O Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Gilson Dipp e o Juiz Auxiliar, Ricardo Chimenti participarão por videoconferência. Não é preciso fazer inscrição, podendo a palestra ser acompanhada pela internet (www.apamagis.com.br/palestras), ficando após, disponível no site do CNJ (www.cnj.jus.br).

Fonte: JusBrasil

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