ANDES Nº133 - Agosto 2016

28.08.2016

TRT- 18ª Região – Votação de lista tríplice – Suspensão pelo CNJ – Contagem de pontos

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça, por unanimidade, suspendeu a lista tríplice para escolha de desembargador, por merecimento, do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, atendendo pedido da juíza Marilda Jungmann Daher, que questionou a mudança unilateral na pontuação de cada candidato e que já havia sido publicada. Segundo a juíza, a alteração implicou na formação de lista tríplice idêntica à ordem de antiguidade. O relator, Conselheiro Carlos Augusto Levenhagen, destacou que as regras do pleito não podem ser modificadas unilateralmente.

Fonte: Conjur

29.08.2016

TJ-RJ – Olimpíadas – Registro de ocorrências de cambismo

Durante o período das Olimpíadas, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro registrou 244 audiências, 97 transações penais e 76 prisões preventivas ligadas aos jogos. O balanço foi divulgado no dia 26/08, pela Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais em Eventos Esportivos, Culturais e Grandes Eventos. O maior destaque foram as ocorrências de cambismo, com 182 registros.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TJ-RJ

29.08.2016

TJ-RS – Suspeição de juíza – Afastamento – Reprimenda à Defensoria Pública

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul rejeitou a Exceção de Suspeição oposta pela Defensoria Pública, contra a juíza Jacqueline Bervian, titular da 1ª Vara Judicial e da Vara de Execuções Criminais de Encantado (RS). A rejeição derivou do entendimento quanto a não ter sido ferida a imparcialidade da julgadora, ao atender a réu preso, para tratar de seu processo. Para o relator, Desembargador José Antônio Cidade Pitrez, o atendimento à solicitação ocorreu durante inspeção de rotina a presídio, na qual se constatou a ausência de contato do preso com a Defensoria Pública, que sofreu reprimenda do julgador por sua omissão.

Fonte: Conjur – Jomar Martins

30.08.2016

STJ – Presidência e Corregedoria-Geral da Justiça Federal – Posses

O Ministro Mauro Campbell tomou posse como Corregedor-Geral da Justiça Federal, substituindo o Ministro Og Fernandes. Desde junho/2008, o novo Corregedor integrava a Corte Especial da 1ª Seção, 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, sendo membro também da Comissão de Jurisprudência. A Ministra Laurita Vaz tomará posse na Presidência do STJ, no dia 01/09; a Vice-Presidência, por sua vez, será ocupada pelo Ministro Humberto Martins.

Fonte: Assessoria de Imprensa do CJF e STJ

30.08.2016

TRF-1ª Região – Suspensão de licença de juíza para estudo no exterior – Revogação da liminar

O Ministro João Otávio de Noronha, recém-empossado Corregedor Nacional de Justiça, revogou, em Recurso Administrativo, a liminar que havia suspendido a licença concedida para estudo no exterior (mestrado nos Estados Unidos), de juíza do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A liminar havia sido deferida pela ex-Corregedora, Nancy Andrighi, em pedido de providências, instaurado de ofício para apurar melhor as circunstâncias da concessão da licença.

Fonte: Conjur – Tadeu Rover

31.08.2016

STJ – Prescrição do IPVA – Termo inicial - Contagem do prazo

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, proferiu novo entendimento para a contagem do prazo de prescrição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), firmando a tese: “A notificação do contribuinte para recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação”. O recurso fora interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Fonte: Jornal Jurid

31.08.2016

TJ-SP – Soltura de acusados de tráfico de drogas – Processos administrativos – Julgamento de desembargador

Teve início em 31/08 o julgamento de dois processos administrativos contra o desembargador Otávio Henrique de Sousa Lima, integrante da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. Os procedimentos derivaram da soltura, através de “habeas corpus”, de acusados de tráfico de drogas.  Segundo os relatores o julgador, já afastado desde setembro/2015, tornou-se alvo de sindicância, por ter “extrapolado” seus poderes, ao conceder a soltura dos presos envolvidos em graves delitos.

Fonte: Conjur – Felipe Luchete

01.09.2016

Senado Federal – Julgamento do “impeachment” – Cassação do mandato da Presidente da República

O “impeachment” da Presidente da República, Dilma Rousseff, foi aprovado pelo Senado Federal, no dia 31/08, por 61 votos a favor e 20 contra. Após o julgamento, tomou posse como Presidente do Brasil o até então interino, Michel Temer, que viajou logo após, para participar do Encontro do G-20, na China. Em sua ausência, o Deputado Rodrigo Maia (DEM), Presidente da Câmara dos Deputados, assumirá o cargo.

Fonte: Folha de São Paulo

ANDES Nº132 - Agosto 2016

18.08.2016

CNJ – TJ-RN – Substituição de desembargador – Período de convocação

Os tribunais não podem convocar juiz de primeira instância para substituição de desembargador, no caso de vaga ou afastamento, por prazo igual ou inferior a trinta dias. É o entendimento do Conselho Nacional de Justiça, ratificando liminar que determinou ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para se abster de realizar esse tipo de convocação. A decisão foi tomada no âmbito de pedido feito pela Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte (AMARN), sob a alegação de dissonância com as regras constantes da LOMAN e da Constituição Federal.

Fonte: Assessoria de Imprensa do CNJ

19.08.2016

TJ-SP – Cobrança de comissão de corretagem – Conclusão da venda

A imobiliária que intermediou a venda de imóvel só pode cobrar a comissão de corretagem se a negociação for concretizada. Segundo a 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo a cobrança da taxa a proprietário de imóvel cuja venda não se concretizou é indevida, ainda que firmado compromisso de compra e venda. Segundo o relator, “a corretagem consiste em contrato de risco e requer resultado útil do trabalho realizado”.

Fonte: Conjur – Marcelo Galli

19.08.2016

TJ-PA – CNJ – Afastamento de oficiais de justiça “ad hoc”

O Conselho Nacional de Justiça determinou que o Tribunal de Justiça do Pará revogue em até 60 dias, a nomeação de oficiais de justiça “ad hoc”, que não preencham os requisitos de escolaridade previstos na Lei estadual 6.969/2007 e que se abstenha de fazer nomeações por prazo indeterminado. A determinação atendeu ao pedido de providências de dois candidatos aprovados em concurso público para o cargo em 2014 e que aguardavam nomeação.

Fonte: Conjur

21.08.2016

STF – Publicação de audiolivro – Teses de jurisprudência definidas em 2015

O Supremo Tribunal Federal publicou seu primeiro audiolivro que agrupa boletins sobre teses de jurisprudência de 2015, das Turmas e do Plenário. A obra está disponível em MP3, além de formatos para leitura por computador e celulares. O projeto foi desenvolvido pela Secretaria de Documentação, em parceria com a equipe do Programa STF Sem Barreiras, que desenvolve ações de inclusão de pessoas com deficiência no tribunal.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

23.08.2016

TJ-SP – Outorga de medalhas – Unidades judiciais – Produtividade

O Tribunal de Justiça de São Paulo, espelhando-se no exemplo olímpico, decidiu reconhecer a produtividade das unidades judiciais de primeiro grau, mediante a outorga de medalhas. O “Selo Judiciário Eficiente” terá as categorias de ouro, prata e bronze, abrangendo as competências cível, criminal e cumulativa, bem como para as unidades dos Juizados Especiais. Para a obtenção do resultado, o Tribunal seguirá a taxa de congestionamento registrada no período de um ano e a entrega do Selo será efetuada duas vezes por anos: em fevereiro e agosto.

Fonte: Conjur – Felipe Luchete

23.08.2016

STF – OAB – Contratação de advogados privados pela Administração Pública – Licitação – Inexigibilidade

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou no Supremo Tribunal Federal, Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC-45) para que a Corte declare serem constitucionais os dispositivos da Lei de Licitações que permitem a contratação de advogados privados por entes públicos sem a exigência de prévia licitação. De acordo com a OAB, o Supremo já se posicionou pela legitimidade, mas diante da proliferação de decisões controversas, tornou-se necessária uma manifestação definitiva.

Fonte: Jornal Jurid

23.08.2016

CNJ – Mudanças no PJe – Consulta pública

O Conselho Nacional de Justiça fará consulta pública para analisar mudanças no Processo Judicial Eletrônico. O procedimento ocorrerá antes que sejam efetuadas as alterações do sistema, necessárias em face do novo Código de Processo Civil que mudou procedimentos relacionados à tramitação processual. A consulta foi definida durante reunião do Comitê Gestor Nacional do PJe, que também aprovou a criação de grupo de estudos para disciplinar a preservação dos documentos no ambiente do Processo Judicial Eletrônico.

Fonte: Assessoria de Imprensa do CNJ

25.08.2016

TRF-3ª Região – Microempresas – Impenhorabilidade de bens

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) entendeu que o inciso V do art.649 do CPC de 1973, que se aplica às pessoas físicas, também deve ser aplicado às microempresas e empresas de pequeno porte. Assim, as pessoas jurídicas que se enquadrem nessa classificação não podem ter seus bens penhorados se essenciais à manutenção de suas atividades econômicas. O relator do acórdão foi o juiz federal convocado Marcelo Guerra.

Fonte: Conjur

ANDES Nº131 - Agosto 2016

29.07.2016

Credor deve devolver valor de imóvel que ultrapasse dívida adjudicada

A 2ª Seção do TRF da 4ª Região condenou a Caixa Econômica Federal a repassar aos ex-mutuários de um imóvel retomado por falta de pagamento a diferença entre o que deviam e o valor de avaliação. Em seu voto, o relator do acórdão, desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, disse que, conforme precedentes d STJ, “excedendo o valor do imóvel o montante considerado para fins de adjudicação, tem o mutuário direito à diferença, sob pena de enriquecimento sem causa do agente financeiro”.

Fonte: Conjur

01.08.2016

RIO 2016: POSTO DO TJRJ NO ENGENHÃO INICIA ATENDIMENTO AOS TORCEDORES NO DIA 3

A partir de quarta-feira, 3 de agosto, o Juizado Especial do Torcedor e Grandes Eventos inicia o atendimento no primeiro dos sete postos instalados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que estarão à disposição da população que for assistir aos Jogos Olímpicos Rio 2016. Os sete postos do TJRJ vão atender os cariocas e turistas para processar, julgar e executar os feitos criminais e cíveis previstos no Estatuto do Torcedor, além dos crimes de menor potencial ofensivo previstos na lei que regulamenta a atuação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/95). Os juizados também irão atender à população nos aeroportos Santos Dumont e Internacional Tom Jobim. Cada um dos sete postos de atendimento irá contar com quatro juízes: dois do próprio Juizado, um da Vara da Infância, Juventude e Idoso e um quarto atuando como coordenador. Comissários da infância e de cartório também vão atuar. “Vamos atender aos casos de derramamento de ingressos, lesão corporal, brigas, ingressos comprados pela internet que não são aceitos na catraca de entrada, além do cambismo. Também vamos atuar nos casos de apreensão de drogas, desacato, desobediência, resistência, provocação de tumulto, invasão de campo. É feita a ocorrência no posto policial e, em seguida, segue para o nosso posto para fazermos direto a audiência”, detalhou Márcia Salles, assessora da Presidência do TJRJ para assuntos da Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais em Eventos Esportivos, Culturais e Grandes Eventos (Cejesp).

Fonte: site TJRJ

01.08.2016

CÂMARA APROVA AUMENTO SALARIAL PARA MINISTROS DO STF

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2646/15, do Supremo Tribunal Federal, que aumenta o subsídio dos ministros do Supremo de R$ 33.763,00 para R$ 36.703,88 em junho de 2016 e para R$ 39.293,32 em janeiro de 2017. A matéria será votada ainda pelo Senado. O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, do deputado Fábio Ramalho (PMDB-MG), que parcelou o aumento. Originalmente, o valor de R$ 39.293,38 valeria já a partir de 1º de janeiro de 2016.

Fonte: Câmara notícias

02.08.2016

LEI MARIA DA PENHA PODERÁ SER APLICADA EM CASOS DE AGRESSÕES A TRANSEXUAIS E TRAVESTIS

O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais decidiu que todas as promotorias do país podem aplicar a Lei Maria da Penha, que completa dez anos no domingo (7), a casos de agressões a mulheres transexuais e travestis que não fizeram cirurgia de mudança de sexo e não alteraram o nome ou sexo no documento civil. A Justiça de SP e a do Acre já tinham tomado decisões no mesmo sentido. Na mais recente delas, na semana passada, o juiz Danniel Bomfim, de Rio Branco, entendeu que "o sexo biológico de nascimento (masculino) não impede que a vítima, cuja identidade sexual é feminina, seja reconhecida como mulher, sendo assim sujeita à proteção da Lei Maria da Penha".

Fonte: Jornal Jurid

03.08.2016

Lei que regulamenta de honorários para advogados públicos é sancionada

Foi sancionada a lei que regulamenta o pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos federais. De acordo com o novo texto, os honorários sucumbenciais pagos nas causas judiciais em que a União sair vencedora serão encaminhados a um fundo e o dinheiro será dividido entre os advogados, de acordo com o tempo de serviço. Os advogados ativos receberão 50% de suas cotas depois de um ano de atividade. Esse valor aumentará 25 pontos percentuais a cada dois anos. Os inativos receberão 100% de suas cotas durante o primeiro ano de aposentadoria. Esse valor será diminuído em sete pontos percentuais a cada nove anos até a cessação da aposentadoria. A lei também deu aumento salarial aos advogados públicos federais. O reajuste será feito em quatro parcelas escalonadas. Com isso, o piso salarial dos advogados públicos sairá de R$17,3 mil para R$ 21 mil até 2019. No topo da carreira, o salário será de R$ 27,3 mil a partir de janeiro de 2019.

Fonte: ConJur

ANDES Nº130 - Julho 2016

25.07.2016

TRT-3 – Horário de atendimento – Ampliação

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em atendimento à decisão do Supremo Tribunal Federal, ampliou o horário de atendimento ao público, que havia sido reduzido, através de Portaria da Presidência e da Corregedoria, para ajustar o orçamento à redução imposta pela Lei de Orçamento da União, economizando os gastos com o consumo de energia elétrica, água e telefone. A decisão prevalece até o julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela AMB.

Fonte: Conjur

25.07.2016

TRT-2 – Jogos Olímpicos – Suspensão da distribuição dos processos

Por causa da realização dos Jogos Olímpicos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região suspenderá a distribuição processual entre os dias 05 a 22 de agosto. Nesse período, o Tribunal funcionará em regime de plantão e os prazos processuais ficarão suspensos no Tribunal e nos juízos da Capital. Em contrapartida, o TRF-2 fará um mutirão no período de 23 a 26/08.

Fonte: Folha de São Paulo – Frederico Vasconcelos

26.07.2016

TJ-DF – Nomeação de procurador para vaga de desembargador

O Presidente interino Michel Temer nomeou o procurador de justiça Diaulas Costa Ribeiro para o cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Ele ocupará a vaga destinada a membro do Ministério Público do Distrito Federal, criada pela Lei nº 13.264/2016, que ampliou de 40 para 48 o número de desembargadores do Tribunal.

Fonte: Conjur

26.07.2016

TJ-SP – Remédio importado – Tratamento de câncer – Isenção do ICMS

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento à apelação na qual o apelante pleiteava a isenção do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre remédio importado para tratamento de mieloma múltiplo, um câncer que atinge células da medula óssea. O remédio não é fabricado no Brasil e o paciente teve que impetrar Mandado de Segurança para obter a liberação, sem o pagamento do tributo.

Fonte: Conjur – Sérgio Rodas

27.07.2016

TJ-RJ – 5º Prêmio AMAERJ Patrícia Acioli de Direitos Humanos – Lançamento

No Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro foi feito o lançamento do 5º Prêmio AMAERJ Patrícia Acioli de Direitos Humanos. Magistrados e o escritor Zuenir Ventura, membro da ABL relembraram momentos da vida da juíza Patrícia Acioli, assassinada em 2011, destacando sua luta incansável em defesa da dignidade humana. O tema é “Direitos Humanos e Cidadania” e a premiação tem quatro categorias: Trabalhos dos Magistrados, Práticas Humanísticas, Trabalhos Acadêmicos e Reportagens Jornalísticas. As inscrições podem ser feitas pelo “site” da AMAERJ, até o dia 31 de agosto.

Fonte: AMAERJ Notícias

27.07.2016

TRT-10 – Sustentação oral por videoconferência – Teste

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TO e DF) fará sua primeira experiência de julgamentos com sustentação oral à distância (por videoconferência). Durante sessão da 1ª Turma, advogados que atuam em processos de Palmas, no Tocantins, poderão fazer a sustentação oral sem necessidade de se deslocarem até a capital federal. Se o projeto tiver êxito, a prática será estendida para outras sessões e também para ações que tramitam em outros Municípios de Tocantins.

Fonte: Conjur

28.07.2016

CNJ – Tribunais – Redução do número de recursos à espera de julgamento

O empenho de Tribunais de maior porte tem resultado na redução do número de recursos à espera de julgamento. Só o Tribunal de Justiça de São Paulo contribuiu com a redução de dois terços de seu acervo, seguido do Tribunal do Rio Grande do Sul, baixando o estoque de ações em cerca de 10%. Os Tribunais de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Paraná também contribuíram para o cumprimento da Meta 2 do Judiciário Nacional – uma das diretrizes traçadas pelo Conselho Nacional de Justiça, para agilizar a prestação jurisdicional.

Fonte: AMAERJ – Notícias