ANDES Nº113 - Março 2016

12.03.2016

TJ-MG – Promoção de desembargador – Suspensão pelo CNJ

O Conselho Nacional de Justiça concedeu liminar para suspender a sessão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais na qual seriam votados os nomes que comporiam a lista tríplice para o preenchimento do cargo de desembargador, pelo critério de merecimento. A suspensão decorreu do entendimento de que as regras para a promoção não estavam em conformidade com as normas do CNJ (Resolução 106/2016). A decisão do conselheiro Luiz Cláudio Silva Allemand foi proferida em análise de procedimento de controle administrativo.

Fonte: Conjur

14.03.2016

CNJ – Novo CPC – Regulamentação – Consulta pública

O Conselho Nacional de Justiça inicia nesta semana uma consulta pública sobre o novo CPC, que deve entrar em vigor no dia 18 de março próximo. O objetivo é coletar opiniões e sugestões para as novas propostas normativas. A consulta ficará aberta até o dia 04 de abril e tratará de vários temas, como comunicações processuais e Diário de Justiça Eletrônico, demandas repetitivas e atualização financeira.

Fonte: Conjur

15.03.2016

STJ – Nomeação de novos Ministros

Os magistrados Antônio Saldanha Palheiro do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Joel Ilan Paciornik do Tribunal Regional Federal da 4ª Região foram nomeados para os cargos de ministros do Superior Tribunal de Justiça. Os nomeados irão substituir os ministros aposentados Sidnei Beneti e Gilson Dipp.

Fonte: AMAERJ Notícias

15.03.2016

TJ-RJ – Lançamento de candidatura à Presidência

A eleição para Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro será em dezembro, mas a disputa já começou. O desembargador Luiz Sveiter lançou sua candidatura em e-mail enviado aos colegas, comprometendo-se a procurá-los pessoalmente, para esclarecer suas propostas, além de assinalar a inexistência de impedimento à pretensão.

Fonte: Conjur

15.03.2016

TJ-RJ – Posse de desembargadora – Quinto constitucional

A advogada Marianna Fux tomou posse como desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, na sede da Corte, no Centro do Rio de Janeiro. Ela ocupará a vaga destinada ao quinto constitucional da advocacia, aberta em decorrência da aposentadoria do desembargador Adilson Vieira Macabu.

Fonte: Jornal do Comércio – Direito & Justiça

16.03.2016

TRF-4 – Operação “Lava Jato” – Habeas corpus preventivo em favor de Lula – Não conhecimento

O desembargador federal João Pedro Gebran Neto, relator dos processos da “Lava jato” no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, decidiu não conhecer do “habeas corpus” preventivo em favor do ex-presidente Lula, pelo diretório do Partido dos Trabalhadores, no Município de Itaperuna (RJ). A decisão derivou da manifestação expressa dos defensores de Lula, no sentido do desinteresse no processamento do feito.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF-4

16.03.2016

CNJ – Promoção de desembargador substituto – Critérios objetivos

Os tribunais devem seguir critérios objetivos na hora de promover os juízes, ainda que seja para ocupar cargo temporário. Foi o que decidiu o Conselho Nacional de Justiça ao julgar um procedimento de controle administrativo movido pela Associação de Magistrados do Trabalho da 7ª região. Para o relator Norberto Campelo, o Regimento interno do Tribunal não contém critérios objetivos suficientes para que a escolha seja impessoal e eficiente.

Fonte: Assessoria de Imprensa do CNJ

17.03.2016

TJ-MA – Desembargador colocado em disponibilidade – Manutenção pelo CNJ da vaga aberta

Por decisão unânime, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu pela improcedência do Pedido de Providências (declaração de vacância) apresentado pela Associação dos Magistrados do Maranhão, em relação à situação do desembargador Jaime Ferreira de Araújo, do TJ-MA, colocado em disponibilidade compulsória em 2014. A Associação pretendia a declaração para o preenchimento da vaga, mas o Relator Lelio Bentes entendeu ser impossível a permissão, uma vez que a sanção imposta ao desembargador possui caráter provisório.

Fonte: Jornal do Comércio – Direito & Justiça

17.03.2016

Tribunal Superior do Trabalho regulamenta pontos do novo CPC relativos ao processo do trabalho

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, nesta terça-feira, a Instrução Normativa 39/2016, que dispõe sobre as normas do novo CPC (Lei 13.105/2015) aplicáveis e inaplicáveis ao processo do trabalho, que entra em vigor amanhã, 18 de março. A Instrução Normativa está disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e entrará em vigor hoje. A IN 39 relaciona 15 dispositivos do novo código que não são aplicáveis, por omissão ou por incompatibilidade, ao processo do trabalho. Outros 79 dispositivos são listados como aplicáveis, e 40 têm aplicação em termos.

Fonte: site – TST

ANDES Nº112 - Março 2016

07.03.2016

DE ACORDO COM O STJ FILHA MAIOR DE 18 ANOS DEVE PROVAR NECESSIDADE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em ação de dissolução de união estável, partilha de bens e guarda de menor, que cabe à filha postulante do pedido de pensão alimentícia provar a necessidade do benefício. No caso analisado, a filha do casal completou a maioridade no decorrer do processo, sem que o juiz de primeira instância pedisse a regularização da representação processual. O pai entrou com recurso contestando a pensão, alegando que a filha já está com 25 anos e não precisa mais de pensão alimentícia. Declarou o ministro relator, João Otávio de Noronha que “há de ser considerado que, se por um lado o dever de alimentar não cessa automaticamente com o advento da maioridade, por outro, deve-se dar oportunidade ao alimentado para comprovar sua necessidade, pois é seu o ônus demonstrar tal fato, é de seu interesse. Além disso, trata-se de questão excepcional, pois com a maioridade cessa a presunção da necessidade. Daí o porquê de ser do alimentado o ônus dessa demonstração”.

Fonte: site Jornal Jurid

08.03.2016

CÂMARA APROVA PROJETO DE LEI QUE LIBERA USO DA "CÁPSULA CONTRA O CÂNCER"

Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira o Projeto de Lei 4639/16, que autoriza a produção e o uso da "cápsula contra o câncer", nome pelo qual ficou conhecida a fosfoetanolamina sintética. Os pacientes com a doença poderão usá-la mesmo antes da conclusão dos estudos que permitam à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) analisar o pedido de registro definitivo dela como medicamento. A matéria será analisada ainda pelo Senado. A lei permite que os pacientes façam uso da substância por livre escolha se diagnosticados com câncer e se assinarem termo de consentimento e responsabilidade. A opção pelo uso voluntário da fosfoetanolamina sintética não exclui o direito de acesso a outras modalidades terapêuticas.

Fonte: Conjur

08.03.2016

NO DIA INTERNACIONAL DAS MULHERES O TJ-PE HOMENAGEIA MAGISTRADAS E SERVIDORAS

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) iniciou a programação que marca o Dia Internacional da Mulher, nesta terça-feira (8/3), com distribuição de material sobre direitos das mulheres e palestra no Fórum Rodolfo Aureliano. A data também celebra os nove anos da instalação da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital. O presidente do TJPE, desembargador Leopoldo Raposo, prestigiou o evento. No evento, o TJPE homenageou mulheres que se destacam no Judiciário pernambucano: a desembargadora Daisy Maria de Andrade Costa Pereira, a juíza Fernanda Pessoa Chuay de Paula, a servidora Maria Valéria Pragana de Oliveira Dias, a estagiária Juliane Ryza Ferreira Sobral e as prestadoras de serviço Maria Helena da Silva Nascimento e Miriam Angelina da Silva. 

O presidente do TJPE ressaltou que toda a sociedade deve engajar-se a favor da garantia dos direitos das mulheres. "Ao longo da história, as mulheres têm lutado para desempenhar importantes papéis sociais, não aceitando qualquer tratamento injusto ou discriminatório. Uma luta legítima em defesa da equidade de gêneros, para que tenhamos uma sociedade mais justa", pontuou Leopoldo Raposo.

Fonte: Agência de Notícias do TJPE

09.03.2016

Senado aprova indicações de Joel Paciornik e Antonio Saldanha para o STJ

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira a indicação dos desembargadores Antônio Saldanha e Joel Paciornik para o Superior Tribunal de Justiça. Os dois desembargadores foram sabatinados na manhã desta quarta pela Comissão de Constituição e Justiça e suas indicações foram aprovadas por unanimidade. Antônio Saldanha é desembargador do Tribunal de Justiça Rio de Janeiro numa câmara de Direito Privado. Joel Paciornik é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e compõe desde que chegou à corte uma câmara que julga matérias de Direito Tributário. Ambos os novos ministros ocuparão vagas na 3ª Seção do STJ.

Fonte: Conjur

09.03.2016

MINISTRO CONVOCA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE NOVO CÓDIGO FLORESTAL

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, convocou para o próximo dia 18 de abril audiência pública para discutir questões relativas ao novo Código Florestal. Entidades estatais envolvidas com a matéria, pessoas e representantes da sociedade civil com experiência e autoridade científica podem manifestar seu interesse em participar, indicando expositores até o dia 28/3. O ministro Fux é relator de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4901, 4902, 4903 e 4937) contra dispositivos da Lei 12.651/2012, que alteraram o marco regulatório da proteção da flora e da vegetação nativa no Brasil. O ministro ressaltou que a participação dos interessados se destina a esclarecer questões técnicas a respeito da aplicação da legislação florestal em áreas rurais e urbanas e suas consequências econômicas e ambientais.

Fonte: Assessoria de Imprensa STF

10.03.2016

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE POSSÍVEL PARTILHA DO FGTS NA SEPARAÇÃO DO CASAL

Após intenso debate, a 2ª seção do STJ concluiu que o FGTS pode ser partilhado quando da separação do casal. A decisão em negar provimento ao recurso foi unânime, mas por maioria foi seguida a fundamentação do voto-vista do ministro Luis Felipe Salomão, acompanhando a relatora no sentido de que o depósito do FGTS é “reserva personalíssima”. Entendeu S. Exa. que na constância do casamento, o saldo do FGTS é patrimônio comum, e, portanto, na separação, deve ser dividido. Contudo, divergiu da relatora Isabel Gallotti, para quem os valores só seriam divididos se tivesse ocorrido o saque durante o casamento. Como redator para o acórdão, o ministro Salomão ajustará o voto para apresentar ao colegiado.

Fonte: site Jornal Jurid

10.03.2016

TURMA RECONHECE LEGALIDADE DE LAUDO DE FISIOTERAPEUTA QUE CONSTATOU DOENÇA OCUPACIONAL

Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de laudo pericial realizado por fisioterapeuta que constatou o tipo de serviço como responsável pela doença desenvolvida por operador de torno da Sawen Usinagem da Amazônia Ltda. De acordo com o ministro Renato de Lacerda Paiva, relator do processo, a perícia realizada não foi médica, pois não tinha o objetivo de diagnosticar a doença em si mesma, mas sim verificar as condições em que o trabalho era desempenhado e os efeitos sobre o corpo, que neste caso foram lesões no ombro e punhos. "O artigo 145 do CPC dispõe que, quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz escolherá perito entre profissionais de nível universitário, especialista na matéria", afirmou o ministro.

Fonte: site Jornal Jurid

10.03.2016

ARBITRAGEM DEPENDE DE ACEITAÇÃO DO CONSUMIDOR

Com o entendimento de que nos contratos de consumo que prevejam a arbitragem de solução imparcial de conflitos, ainda que o consumidor tenha aceitado a previsão no momento da assinatura do pacto, a instalação posterior do juízo arbitral depende de iniciativa ou de concordância expressa da parte consumidora, o Superior Tribunal de Justiça (STF) determinou novo julgamento, pela primeira instância de São Paulo, de ação na qual o consumidor optou por não adotar a arbitragem prevista contratualmente. No processo o autor sustenta que firmou contrato de compra de um imóvel, na cidade de São José dos Campos (SP), com a MRV Engenharia em 2007, com cláusula compromissória que estabelecia o Tribunal de Arbitragem de São Paulo (Taesp) como juízo arbitral, e além de cláusulas abusivas, a empreiteira descumpriu o contrato firmado. Em seu voto, o ministro Luiz Felipe Salomão afirmou que “cabe ao consumidor a ratificação posterior da arbitragem, ou que a própria parte consumidora busque a via arbitral” ressalta, também, que se preocupou em conciliar o estímulo à arbitragem e os direitos do consumidor fossem preservados.

Fonte: Jornal do Comércio RJ 

ANDES Nº111 - Março 2016

27.02.2016

MAGISTRADOS DO TJ-RJ E DO TRF-4 SÃO INDICADOS AO STJ

A presidente da República, Dilma Rousseff, indicou o nome dos magistrados Antônio Saldanha Palheiro, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), e Joel Ilan Paciornik, do Tribunal Regional Federal da 4º Região (TRF-4) para ocuparem os cargos de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Eles devem substituir os ministros aposentados Sidnei Beneti e Gilson Dipp, respectivamente. Os nomes seguirão para a sabatina na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, posteriormente, os nomes serão submetidos à votação do Plenário da Casa. Uma vez aprovados, serão nomeados pela presidente da República.

Fonte: Jornal do Comércio do RJ

29.02.2016

SERVIDOR NÃO DEVE RESSARCIR INSS SE O ERRO EM VALORES RECEBIDOS FOI DA ADMINISTRAÇÃO

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que fosse ressarcido de danos causados ao erário em virtude de erro administrativo no cálculo de benefício previdenciário de uma segurada. O colegiado, de forma unânime, aplicou o entendimento já firmado pelo tribunal de que, nos casos em que o pagamento indevido foi efetivado em favor de servidor público, em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da administração, a verba não está sujeita à devolução, presumindo-se a boa-fé do servidor.

Fonte: Âmbito Jurídico

01.03.2016

2ª SEÇÃO JULGARÁ CRITÉRIO DE EXECUÇÃO

O ministro Raul Araújo decidiu submeter à Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recurso especial que discute a legitimidade ativa de não associado para liquidação ou execução da sentença coletiva. O recurso foi submetido a julgamento do colegiado nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC) – recursos representativos de controvérsia repetitiva. Assim, todos os recursos que tratam da mesma questão jurídica ficam sobrestados no STJ, nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais até o julgamento do processo escolhido como representativo da controvérsia. Após a definição do STJ no recurso repetitivo, não serão admitidos recursos que sustentem tese contrária.

Fonte: Jornal do Comércio do RJ

01.03.2016

POUPANÇA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS É IMPENHORÁVEL

Na Comarca de Passo Fundo (RS) uma senhora teve R$ 9.945,84 bloqueados de sua conta poupança, mesmo tendo apresentado documentos que mostram que ela depende do dinheiro para arcar com custos de despesas e tratamento de saúde. Em primeiro grau o pedido pelo cancelamento da penhora foi julgado procedente. Ao recorrer, o Estado alegava que o valor bloqueado seria superior ao indicado como recebido pela apelada (um salário mínimo mensal). O desembargador Sérgio Luiz Grassi Beck (1ª Câmara Civil) entendeu que as provas apresentadas permitem que o valor penhorado seja liberado, já que, como dispõe o art. 649, inc. X, do Código de Processo Civil, qualquer valor menor que 40 salários mínimos que estiver depositado em caderneta de poupança é absolutamente impenhorável.

Fonte: Âmbito Jurídico

01.03.2016

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE IMPLANTA O SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre em parceria com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região e também com o Tribunal de Justiça do Tocantins empreendeu um novo e importante passo rumo ao ganho de eficiência. “O processo administrativo eletrônico é um sonho cultivado desde o início de minha gestão, na busca pela excelência administrativa”, asseverou a desembargadora-presidente Cezarinete Angelim. A magistrada ainda fez questão de registrar que “o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) só foi possível graças às parcerias com o TRF4 e TJTO, que o adaptou à nossa realidade e veio nos auxiliar com o treinamento e capacitação, com sua competente e dedicada equipe técnica”.

Fonte: Assessoria de Imprensa TJAC

02.03.2016

PLENO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEFINE QUE O NOVO CPC ENTRA EM VIGOR NO DIA 18 DE MARÇO

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça definiu que o novo Código de Processo Civil entra em vigor no próximo dia 18 de março. A questão foi levada à apreciação do colegiado pelo ministro Raul Araújo, presidente da Segunda Seção do tribunal. Por unanimidade o Pleno interpretou o artigo 1.045 dispondo que “este código entra em vigor após decorrido um ano da data de sua publicação oficial”.

Fonte: site Jornal Jurid

02.03.2016

PRESIDENTE REÚNE-SE COM MAGISTRADOS PARA DISCUTIR MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO CPC

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, desembargador Leopoldo Raposo, reuniu-se com juízes para discutir as ações necessárias para a adequação ao novo Código de Processo Civil. Entre as principais medidas apresentadas está a criação de uma Central de Audiências, com 17 salas, para a realização de audiências de conciliação prévias, previstas no novo CPC. As unidades poderão ser usadas pelos juízes que aderirem ao projeto e funcionará nos dois turnos, para abrigar não só audiências de conciliação, como de instrução. Segundo o desembargador, o projeto ainda está sendo formulado e a reunião teve como objetivo analisar as indagações e sugestões feitas pelos juízes.

Fonte: Assessoria de Imprensa TJPE

03.03.2016

STJ PUBLICA SÚMULAS SOBRE REMIÇÃO DE PENA E MONITORAMENTO

O STJ publicou dois enunciados relativos à remição de pena por trabalho e a furto em estabelecimento com monitoramento eletrônico, respectivamente. O enunciado da Súmula 562 dispõe que “é possível à remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros” e a Súmula 567 estabelece que “sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto”.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ

ANDES Nº110 - Fevereiro 2016

20.02.2016

TRF-3 - Posse da nova direção

Eleitos para o biênio 2016-2018, tomarão posse na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no dia 22/02, os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), Cecília Maria Piedra Marcondes, como Presidente, Mairan Gonçalves Maia Júnior como Vice-Presidente, continuando na Corregedoria regional a desembargadora Therezinha Astolphi Cazerta, que já ocupava o cargo, desde junho/2015. A crise econômica e o novo CPC são considerados os maiores desafios da nova gestão.

Fonte: Conjur

21.02.2016

TRT-4 – Execução de empresa - Sócio oculto – Redirecionamento

O devedor que transfere seus bens para empresa familiar sobre a qual detém controle absoluto, pode sofrer desconsideração inversa da personalidade jurídica, para quitar crédito trabalhista em processo de execução. Com base nesse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul) permitiu que um grupo de trabalhadores redirecionasse a execução contra a empresa da filha de um empresário devedor, que ficara insolvente também como pessoa física. A relatora do recurso, desembargadora Rejane Souza Pedra, observou ter ficado evidente que o empresário atuava na microempresa da filha, gerenciando as atividades, sendo na realidade, sócio oculto.

Fonte: Conjur – Jomar Martins

21.02.2016

TJ-GO – Atuação de mediadores e conciliadores – Regulamentação

Os mediadores e conciliadores em Goiás serão remunerados por tabelas diferentes e por audiência. A medida consta de Resolução aprovada pelo Tribunal de Justiça para regular o funcionamento dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania da Corte. O Presidente, Leobino Valente Chaves, explicou que a nova Resolução atenderá “as mudanças impositivas trazidas pelo novo Código de Processo Civil”. Os conciliadores não terão vínculo empregatício com o TJ-GO.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TJ-GO

21.02.2016

TRF-4- Ação de competência delegada -  Agravo de Instrumento -  Interposição por meio digital

Os Agravos de instrumento em processos de competência delegada devem ser interpostos, obrigatoriamente, pelo eproc (sistema de processo eletrônico) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a partir de 23/02. A medida visa reduzir o volume das ações em papel oriundas de competência delegada da Justiça comum, garantindo a economia de tempo e recursos. Os processos em competência delegada são ações previdenciárias relativas ao Regime Geral de Previdência e executivos fiscais, ajuizadas em localidades que não contam com unidade da Justiça Federal e cujo autor é um órgão federal.

Fonte: Conjur

23.02.2016

TJ-SP – Posse de drogas para consumo – Negativa da descriminalização

Os desembargadores da Seção Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo são contrários à descriminalização do porte de drogas para consumo próprio. Consultados para a edição 2016 do Anuário da Justiça São Paulo, os juízes sustentaram que o interesse social da saúde pública prevalece sobre o do indivíduo. Para alguns, a liberação do porte representa um retrocesso, levando ao aumento da criminalidade.

Fonte: Conjur

23.02.2016

TRT-4 – Redução do atendimento externo em uma hora

A partir de 1º de março, o atendimento externo nas unidades judiciárias da Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-4), começará uma hora mais tarde, às 11h. O expediente interno também será alterado, passando a ser das 8 às 18h. As medidas foram aprovadas pelo Órgão Especial, para reduzir gastos com energia elétrica, minimizando assim, os efeitos da restrição orçamentária imposta pelo governo federal ao Poder Judiciário.

Fonte: Conjur

24.02.2016

STF – Liberação da quebra de sigilo bancário pelo Fisco

Por 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser constitucional a Lei Complementar 105/2001, que permite aos órgãos da administração tributária quebrar o sigilo fiscal dos contribuintes, sem autorização judicial. Ficaram vencidos os Ministros Celso de Mello e Marco Aurélio.

Fonte: Conjur

24.02.2016

STJ – Interposição de recursos via e-mail – Impossibilidade

O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o e-mail não pode ser considerado similar ao fax para o envio de petições dirigidas aos tribunais, não havendo, do mesmo modo, previsão legal para a interposição de recursos mediante o uso do correio eletrônico como plataforma de envio.

Fonte: Conjur

25.02.2015

STF – Taxas judiciárias recolhidas no Ceará – Questionamento pela OAB

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5470, com pedido de liminar, contra a Lei Estadual 15.834/2015, do Ceará, que dispõe sobre custas judiciais, por entender que os percentuais, bem como o limite máximo das taxas judiciárias mostram-se bastante excessivos, desproporcionais e comprometem o direito sagrado do acesso à justiça. O valor da UFIR-CE para 2016 corresponde a R$3.694,17.

Fonte: Jornal do Comércio – Direito & Justiça

25.02.2015

Presidente da AMB visita desembargadores do TJPE

O presidente da Associação Nacional dos Desembargadores (Andes), desembargador Bartolomeu Bueno, recebeu nessa quinta-feira (25/02), no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), a visita do presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo Costa. Ele também foi recepcionado pelos desembargadores Eduardo Sertório e Itabira Brito, além dos juízes Evandro Melo, Mozart Valadares e Emanuel Bonfim.

Durante o encontro com os magistrados, Bartolomeu Bueno destacou a importância dessa aproximação: “É preciso estar sempre aberto ao diálogo, para construirmos as melhores soluções de interesse da maioria”. Dentre os temas discutidos estão as ações que estão sendo tomadas para atender os anseios dos magistrados de primeiro e segundo graus.

Audiência – Na ocasião, o desembargador Bartolomeu Bueno confirmou sua participação na 10ª Reunião do Conselho de Representantes da AMB, que irá acontecer no próximo dia 01 de março, em Brasília.