TJ-RJ – Concurso para juiz – Aprovação de cotas para negros

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro aprovou a Resolução que estabelece cota para negros nos concursos de juiz daquela Corte. Pelo texto, o Tribunal poderá destinar até 20% das vagas a quem se declarar negro ou pardo no momento da inscrição. O desembargador Bernardo Garcez votou contra a reserva de vagas por entender que a Resolução 203/2015 do Conselho Nacional de Justiça, que obriga os Tribunais a criarem cotas, é inconstitucional.

Fonte: Conjur – Giselle Souza

Desembargadores vão ao STF para reivindicar aposentadoria aos 75 anos

Parte na ADI na condição de amicus curie, a Andes apresentou um pedido de aditamento a sua petição ao ministro Luiz Fux, que relata o caso, em que pede a reconsideração da decisão que vinculou a aposentadoria dos juízes a um projeto de lei de iniciativa da corte. Segundo o presidente da entidade, desembargador Luiz Eduardo Rabello, a matéria é previdenciária e embora o artigo 93 da Constituição estabeleça que uma lei complementar de iniciativa do Supremo disponha sobre o estatuto da magistratura, neste caso prevalecem as regras do artigo 40 da Carta, que estabeleceu o regime único da previdência para todos os servidores titulares de cargos efetivos no âmbito da União, estados e municípios e, assim, afastou qualquer possibilidade de a magistratura ser tratada de modo diferenciado. Leia mais...

Edital de Convocação

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DESEMBARGADORES – ANDES

Edital de Convocação

Assembleia Geral Ordinária

A ANDES convoca todos os seus associados para a Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se em 15 de setembro do corrente, na Sede, localizada à Rua  Dom Manuel, nº29, sala 101 – Centro, às 14 horas em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta dos associados e, às 14 horas e 30 minutos, com o número mínimo de associados.

Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2015.

Desembargador Luiz Eduardo Rabello

Presidente da Associação

TJ-RJ – Execuções fiscais – Distribuição eletrônica

A partir de 1º/02/2016, as execuções fiscais no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro serão distribuídas apenas por meio do processo eletrônico. O desembargador Camilo Ribeiro Rulière, presidente da Comissão de Políticas Institucionais para Integração da Gestão Estratégica, Financeira e Orçamentária do TJ-RJ, anunciou a medida, que deverá tornar os julgamentos mais abrangentes. Fevereiro é o prazo máximo para a implantação, mas os Municípios que tiverem condições, já poderão utilizar o sistema a partir de novembro/2015.

Fonte: Conjur