TRF-4 – Aposentado com doença não prevista em lei – Isenção do IR

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região garantiu a um aposentado o direito de isenção no pagamento do imposto de renda, apesar de a doença grave de que se encontra acometido – miastenia grave- não estar contemplada na lista de liberação tributária. A decisão foi proferida pelo juiz federal João batista Lazzari, convocado para atuar no Tribunal. A ação fora movida contra o INSS e julgada improcedente em primeira instância.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF-5

Chapa de Eleição da ANDES para o Triênio 2015/2018

 

Composição da chapa:

Presidente: Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais

1o. Vice Presidente: Desa. Cleonice Silva Freire

2o. Vice Presidente: Márcio Vidal

3o. Vice Presidente: Des. Luiz Eduardo Guimarães Rabello

Vice Presidente Executivo: Des. Jurandir de Souza Oliveira

1o. Secretário: Eduardo Augusto Paurá Peres

2o. Secretário: Daisy Maria de Andrade Costa Pereira

3o. Secretário: Helena Goldenzon Bekhor

1o. Tesoureiro: Des. Alberto Nogueira Virginio

2o. Tesoureiro: Fernando Fernandy Fernandes

Conselheiros:

Agenor Ferreira de Lima Filho

Cláudio Jean Nogueira

Antônio Carlos Alves da Silva

Itabira de Brito Filho

José Carlos Patriota Motta

Maria Helena Cisne

Walter Felipe D'Agostino

Valeria Garcia da Silva Maron

José Geraldo Antônio

Ronald dos Santos Valladares

Conselho Fiscal:

Josué Antônio Fonseca de Sena

Antônio Fernando do Amaral e Silva

Antônio Fernando Araújo Martins

Suplentes:

Roberto Guimarães

Renato Simoni

Alfredo Sérgio Magalhães Jambo

 

Atenciosamente,

Luiz Eduardo Rabello

 

TJ-RJ – Criação de aplicativo para incentivar a conciliação pré-processual

Para modernizar o projeto de conciliação pré-processual, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro criou um aplicativo para celular, que tem por objetivo reduzir a judicialização de conflitos, especialmente os de consumo. O projeto conta com o apoio do Conselho Nacional de Justiça e da Defensoria Pública e todos os acordos que venham a ser homologados valerão como título executivo extrajudicial e o instrumento poderá ser formalizado virtualmente (por e-mail) ou no centro de conciliação do Tribunal. O TJ-RJ conta com a parceria de trinta empresas e os consumidores que pretendam conciliar com uma delas devem entrar em contato com o Tribunal através de e-mail cujo endereço é composto pela palavra “conciliar” e o nome da empresa @tjrj.jus.br. Se a conciliação envolver empresa que não seja parceira, o requerimento pode ser feito por e-mail – Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Fontes: Assessoria de Imprensa da OAB-RJ, AMAERJ e Conjur

TJ-PE – Encontro com a Corregedora Nacional de Justiça

Em Encontro no Tribunal de Justiça de Pernambuco foi apontada a necessidade de implementação no Judiciário pernambucano, da política de priorização do primeiro grau de jurisdição. A Corregedora Nacional de Justiça, Nancy Andrigui, abriu o evento, elogiando os trabalhos do TJ-PE e a importância da magistratura de primeiro grau. A falta de assessores e servidores, sobretudo nas comarcas do interior, foi um dos temas recorrentes, tendo sido também debatida, dentre outras questões, a da falta de segurança dos juízes que atuam em áreas com alto índice de criminalidade.

Fonte: Jornal do Comércio – Direito & Justiça

CNJ – Justiça aberta – Banco de dados mensais sobre a produtividade dos magistrados – Desativação

No dia 12 de junho, por decisão da Corregedora do Conselho Nacional de Justiça, Nancy Andrighi, o Justiça Aberta, banco de dados mensais sobre a produtividade dos magistrados, foi desativado, desobrigando os juízes de enviar ao CNJ as informações sobre o número de processos julgados e de casos em espera para julgamento. Em vigor há mais de três anos, a Lei de Acesso à informação também não foi regulamentada pelo plenário do órgão.

Fonte: Jornal “O Globo”

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