STF – Salários dos Ministros – Reajuste – Publicação da lei

A Lei 13.091, que reajusta o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal foi publicada no Diário Oficial da União. Essa remuneração constitui o teto salarial do serviço público do país e tem reflexo direto sobre a remuneração de outras autoridades, como juízes, deputados, vereadores e Ministros de Tribunais Superiores, dentre outros. O CNJ, por imperativo constitucional e através de liminar concedida pelo Conselheiro Gilberto Valente Marins, em Pedido de Providências, determinou que os tribunais estaduais reajustem de imediato o valor do subsídio, sem necessidade de encaminhar projeto de lei para as Assembleias Legislativas.

Fonte: AMAERJ Notícias

Subsídio - Publicada no D.O. da União, a Lei nº13.091

A ANDES vem informar a seus associados, que nesta data - 13/01/2015 - foi publicada no D.O. da União, a Lei nº13.091, que reajusta o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, cuja vigência é de 01 de janeiro deste ano. Essa remuneração é o teto salarial do serviço público do país e terá reflexos, por imperativo constitucional, na remuneração das demais autoridades, como por exemplo, Juízes, Deputados, Vereadores e Ministros de Tribunais Superiores. 

Subsídio

“O Presidente da ANDES, acompanhando o andamento do Projeto de Lei no 7.917/2014 que eleva, para R$ 33.763,00, os subsídios dos Ministros do Supremo, obteve do Gabinete da Casa Civil da Presidência da República a informação que, recebido em 19 de dezembro de 2014 o PLC 131, o Projeto de Lei em questão encontra-se aguardando deliberação da Presidente Dilma, cujo prazo para tal finda em 12 de janeiro do corrente ano. Como sabido, após esta data o silêncio da Presidente importará em sanção, conforme dispõe o parágrafo 3º. do artigo 66 da Constituição Federal.”

TJ-RJ – Reeleição para a Presidência – Concessão de liminar

O Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, deferiu pedido de liminar formulado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em mandado de segurança, permitindo que desembargadores da Corte possam ser reconduzidos aos cargos da alta Administração, depois de um intervalo de dois mandatos. A impetração visava evitar a aplicação de uma decisão do Conselho Nacional de Justiça contrária às novas regras de escolha para esses cargos, instituídas pela Resolução 1/2014 de setembro.

Fonte: AMAERJ Notícias