Conselho Nacional de Justiça – Tempo ficto - Recebimento de acréscimo-

17.08.2010-

 

Conselho Nacional de Justiça – Tempo ficto - Recebimento de acréscimo-

 

         No começo de agosto, o Conselho Nacional de Justiça julgou procedente um pedido de providência ajuizado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para reconhecer o direito adquirido dos magistrados ao recebimento do acréscimo de 17% ao tempo de serviço- chamado tempo ficto – conforme previsto no parágrafo 3º do artigo 8º da Emenda Constitucional nº20/98. A decisão está sendo questionada, em parte, através de pedido de reconsideração, por restringir a contagem exclusivamente ao período compreendido entre o início da atividade judicante e a data da entrada em vigor da referida Emenda.

 

Fonte: Jornal do Commercio

Juizados Especiais – Atendimento nos aeroportos

15.08.2010-

 

Juizados Especiais – Atendimento nos aeroportos –

 

         Os Juizados Especiais instalados nos cinco maiores aeroportos do país, desde o último dia 23, já atenderam 1,8 mil pessoas. As principais reclamações são o atraso de voos e perda de conexões. O extravio de bagagens também se constitui em causa de queixas dos usuários.

 

Fonte Conjur

Processo eletrônico – Tribunal de Justiça de São Paulo –Justiça do Trabalho – Limitação do uso de Agravo de Instrumento

13.08.2010-

 

Processo eletrônico – Tribunal de Justiça de São Paulo –

 

         O Tribunal de Justiça de São Paulo iniciou na sexta-feira (13/08) o envio de processos por meio eletrônico ao Superior Tribunal de Justiça. Com a adesão da Corte Paulista ao projeto “Justiça na Era Virtual”, iniciado em janeiro/2009, pouco mais de 90% dos recursos será transmitido diretamente para as telas dos computadores dos Ministros. A primeira transmissão “online” contou com a presença do Presidente do STJ, Ministro Francisco César Asfor Rocha, do Presidente do TJSP, Desembargador Viana Santos e demais autoridades. A remessa de processos digitais é feita por meio de um “software” livre desenvolvido pela Secretaria de Informática do STF e disponibilizado gratuitamente aos Tribunais, mediante acordos de cooperação técnica.

 

Justiça do Trabalho – Limitação do uso de Agravo de Instrumento –

 

         A Lei nº 12.275/2010, que limita o uso de Agravo de Instrumento, começou a vigorar na sexta-feira (13/08) e um de seus reflexos será a redução desse tipo de recurso na Justiça do Trabalho, desafogando-a, de modo a evitar que se protele o andamento da causa. De acordo com a legislação, a parte que entrar com Agravo de Instrumento terá que depositar 50% do valor do recurso negado inicialmente pelo Tribunal. Na anterior sistemática, não era preciso fazer nenhum pagamento.

 

Fonte Conjur

Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - Instalação

Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - Instalação

 

         O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro se reuniu com o Prefeito Eduardo Paes para a formalização da assinatura do Protocolo de Intenções com vistas à aquisição do imóvel desativado da Michelin, na Zona Portuária. No local será instalada a nova sede da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ).

 

 

Projeto de Lei nº 7749/2010

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