CNJ – Suspensão da posse de candidatos no TRT de MS-Agravo de Instrumento – Alteração- Aprovação do projeto-

10.08.2010-

CNJ – Suspensão da posse de candidatos no TRT de MS-

         O Conselho Nacional de Justiça suspendeu as nomeações de 59 candidatos aprovados em concurso público para o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS). O concurso aconteceu em 2006 e teve o prazo de validade prorrogado em 2008 e depois até junho de 2010. O pedido de desconstituição do ato administrativo foi feito pela Associação Nacional dos Analistas Judiciários da União e do MPU (ANAJUS), sob o

argumento de que as nomeações ocorreram dois dias antes de ter entrado em vigor a Lei Federal 12250 que criou as 72 vagas para o referido Tribunal.

Agravo de Instrumento – Alteração- Aprovação do projeto-

         A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o projeto de lei que moderniza o Agravo de Instrumento. A ação que tem o objetivo  dar mais celeridade ao trâmite processual no Judiciário, é um dos eixos do II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo. O projeto, discutido pelos membros do Comitê gestor do II Pacto. Ganhou força após o último encontro (28/7) na sede do Supremo Tribunal Federal. O PL aprovado no Senado transforma o Agravo de Instrumento, que é interposto contra decisão que não admite o recurso Extraordinário (no caso do STF), ou o Recurso Especial (em relação ao STJ), em Agravo nos próprios autos.

Fonte: Conjur

Juizados Especiais – Ampliação do teto para 60 salários mínimos

09.08.2010-

Juizados Especiais – Ampliação do teto para 60 salários mínimos –

(Texto de Marília Scriboni):

         A aprovação do Projeto de Lei 275/03, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), levantou um temor: a possibilidade de sobrecarga na demanda dos processos que tramitam nos Juizados Especiais Estaduais, por conta da ampliação do teto do valor de ações aceitas. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aceitou a equiparação entre Juizados Estaduais e Federais, do valor máximo das causas, nivelação já prevista pelo Código Processo Civil. Enquanto o Juizado Estadual admite causas com até 40 salários mínimos, o Federal  engloba ações cujo valor não extrapola 60 salários mínimos.

Fonte: Conjur

Conferência Mundial – Encerramento – Entrega do Prêmio Innovare-

08.08.2010-

Conferência Mundial – Encerramento – Entrega do Prêmio Innovare-

         No encerramento da 1ª Conferência Mundial sobre Transparência, Ética e Prestação de Contas dos Poderes Judiciários, iniciada em Brasília, em 04 de agosto, promovida pelo STJ, ficou assinalado que a troca de experiências discutidas com especialistas de várias partes do mundo, deverá nortear novas políticas públicas e ações de cooperação, objetivando aproximar a Justiça do cidadão. O evento marcou também a entrega do Prêmio Innovare Internacional. A premiação foi criada com o propósito de disseminar iniciativas que contribuam para a eficiência, criatividade e agilização dos serviços judiciais.

Fonte: JusBrasil

Reajuste de salário para a magistratura –Novo Código de Processo Civil – Votação até o final do ano –Ministro Asfor Rocha na Academia Jurídica –

06.08.2010-

Reajuste de salário para a magistratura –

         Os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram na quinta-feira (05/08), em sessão administrativa, encaminhar ao Congresso Nacional proposta de reajuste de 14,7% nos salários da magistratura, a vigorar a partir de janeiro de 2011. Uma comissão de juízes calculou o percentual de reajuste, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 2009 e em resíduos.

Novo Código de Processo Civil – Votação até o final do ano –

         O Novo Código de Processo Civil deve ficar pronto para votação até 22 de dezembro deste ano, conforme calendário da Comissão especial encarregada do exame do Projeto de Lei do Senado 166/10. Requerimento aprovado pelo Plenário ampliou os prazos para apresentação do relatório e do parecer final da Comissão, presidida por Demóstenes Torres do DEM-GO. A data final para apresentação de emendas pelos senadores é 27 de agosto. O novo CPC incorpora mecanismos consagrados em outros países, como o incidente de resolução de demandas repetitivas, existente no Direito Alemão.

Ministro Asfor Rocha na Academia Jurídica –

         A partir de 16 de agosto, a Academia Brasileira de Letras Jurídicas (ABLJ) terá novo integrante. O Ministro César Asfor Rocha, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, e que já era membro honorário desde março de 2009, foi eleito acadêmico em julho, passando a assumir a cadeira nº 23, que foi da Professora Lucia Valle de Figueiredo.

Fonte: JusBrasil