Acordo de cooperação entre o TJ-RJ e o STF –Corregedoria Nacional de Justiça padroniza pedido de quebra de sigilo bancário

20.08.2010-

Acordo de cooperação entre o TJ-RJ e o STF –

         O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e o Supremo Tribunal Federal assinaram na sexta-feira (20/8), Acordo de Cooperação Técnica na área de Segurança Institucional, com o objetivo de trocar experiências e prestar apoio recíproco para aprimorar o processo de gestão da área de segurança dos dois Tribunais. Segundo o Ministro Cezar Peluso, “as boas práticas administrativas devem ser seguidas por todos”.

Corregedoria Nacional de Justiça  padroniza pedido de quebra de sigilo bancário –

         Os pedidos de informação sobre a movimentação financeira de réus em processos judiciais têm de ser feitos pelos juízes às instituições bancárias, conforme modelo definido pelo Banco Central. Por iniciativa da Corregedoria Nacional de Justiça as ordens judiciais deverão seguir o modelo implantado através da regulamentação assinada pelo Ministro Gilson Dipp, Corregedor Nacional de Justiça. A medida, que entra em vigor no próximo mês, objetiva agilizar a condução de processos que envolvam sigilo bancário.

Fonte: Conjur

Capacitação de Policiais Militares

Capacitação de Policiais Militares-

         O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Des. Luiz Zveiter, se reuniu, na quarta-feira (18/08) com o Secretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, Ricardo Manuel dos Santos Henriques, representante do governador Sérgio Cabral, com o Secretário de Estado de Segurança, José Mariano Beltrame e com a Desembargadora Marilene Melo Alves, Presidente do Sub-Grupo de Trabalho para Conciliação e Mediação, para a assinatura do Termo de Cooperação, objetivando a capacitação em Mediação dos Policiais Militares, membros das Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs).

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Conselho Nacional de Justiça – Afastamento de juiz e arquivamento de Reclamação disciplinar

19.08.2010-

Conselho Nacional de Justiça – Afastamento de juiz e arquivamento de Reclamação disciplinar –

         Acatando o voto do Ministro Gilson Dipp, por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça decidiu afastar preventivamente o juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de São Luis. O magistrado é acusado de atuar com parcialidade, favorecendo partes em processos judiciais, inclusive mediante bloqueio de dinheiro de empresas e liberação de milhões de reais, em procedimentos liminares, segundo apuração da Corregedoria-Geral do Maranhão, em 2008 e Corregedoria Nacional de Justiça.

         Já por maioria de votos (onze a quatro) o Conselho Nacional de Justiça decidiu arquivar Reclamação disciplinar contra a juíza Ana Inês Algorta Latorre da 6ª Vara Federal de Porto Alegre, sobre a qual pesava acusação de abuso de poder, em face de ter determinado a prisão de Procurador da União da 4ª Região, por desobediência – não cumprimento de ordem judicial que condenou a União a fornecer medicamento para recém-nascida que necessitava de suplemento alimentar especial.

Fonte: JusBrasil

Relativização da coisa julgada –Corte de Arbitragem

18.08.2010-

Relativização da coisa julgada –

         A Revista eletrônica Conjur publicou o texto de Alessandro Cristo, versando a segurança jurídica no país, em face da tese adotada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no sentido de recolocar em julgamento decisões definitivas, pondo em risco até o princípio da tripartição dos poderes, segundo opinião dos palestrantes do XIV Congresso Internacional de Direito Tributário, organizado em Belo-Horizonte, pela Associação Brasileira de Direito Tributário e que se realiza no período de 17 a 20/08.

         Menciona o autor o entendimento da Desembargadora federal Regina Costa do TRF da 3ª Região, em São Paulo, para quem “até mesmo ações rescisórias não podem desconstituir julgados, simplesmente pelo fato de a Cortes Superiores decidirem o contrário depois”.

Corte de Arbitragem -

         A mesma Revista publicou texto de Aline Pinheiro sobre o instituto da arbitragem e a criação da Corte Permanente de Arbitragem (CPA) em Haia, na Holanda, com sala de julgamento e um corpo fixo administrativo para auxiliar os trabalhos, sendo os árbitros em potencial indicados pelos Estados partes. Todos os casos que são discutidos no Tribunal de Arbitragem ostentam o caráter de sigilosos e embora os idiomas de trabalho sejam o francês e inglês, as partes podem escolher que a língua dos procedimentos.

Fonte: Conjur