Conselho Nacional de Justiça- Execução penal – Grupo de Trabalho- Planos econômicos - Correção monetária de cadernetas de poupança- Decisão do STJ -Reforma do CPP – Sugestões enviadas ao Senado pelo CNJ-
25.08.2010-
Conselho Nacional de Justiça- Execução penal – Grupo de Trabalho-
O Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministro Cezar Peluso, através das Portarias 147 e 151, instituiu Grupo de Trabalho para acompanhar permanentemente a execução penal no país. A equipe será coordenada pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ. Segundo seu coordenador, juiz Luciano Losekann, a idéia é promover o acompanhamento regular do sistema e uniformizar a execução penal no país.
Planos econômicos - Correção monetária de cadernetas de poupança- Decisão do STJ –
Em texto de Rodrigo Haidar, foi noticiada pela revista eletrônica Consultor Jurídico, a decisão unânime do Superior Tribunal de Justiça, favorável aos poupadores, no sentido de serem os bancos responsáveis por ressarcir perdas aos clientes que tinham cadernetas de poupança em 1987,1989, 1990 e 1991, anos nos quais foram editados pelo Governo federal os planos econômicos Bresser, Verão , Collor I e Collor II.
Reforma do CPP – Sugestões enviadas ao Senado pelo CNJ-
O Conselho Nacional de Justiça sugeriu algumas propostas ao Projeto de Lei nº156/2009, de reforma do Código de Processo Penal, dentre elas a adoção do Processo Judicial Eletrônico, já em implantação em alguns tribunais do país, a criação da figura do juiz de garantias, para otimizar a atuação jurisdicional criminal e manter o distanciamento do juiz incumbido de julgar o processo e o estabelecimento do prazo máximo de 360 dias para a conclusão do inquérito, quando o investigado estiver solto – depois desse prazo, deverá ser oferecida denúncia ou arquivado o procedimento.
Fonte: Conjur