ANDES Nº98 - Novembro 2015

13.11.2015

TRF-2 – Processos disciplinares – Apropriação indevida – Condenação de juiz - Aposentadoria compulsória

O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) condenou o juiz Flávio Roberto de Souza à pena de aposentadoria compulsória, pena máxima no âmbito administrativo. A decisão foi proferida no julgamento de três dos cinco processos disciplinares instaurados contra o magistrado, flagrado por dirigir um carro de Eike Batista e cuja apreensão havia sido determinada pelo próprio juiz, quando estava à frente das ações criminais propostas contra o conhecido empresário.

Fonte: Conjur – Giselle Souza

13.11.2015

TJ-PB – Greve de servidores – Reajuste salarial

Os servidores do Tribunal de Justiça da Paraíba se encontram em greve, desde 10/11, demandando reajuste salarial de 15% e incorporação dos auxílios alimentação e saúde, aos vencimentos. O Tribunal ofereceu reajuste escalonado de 10%%, proposta rejeitada pela categoria. Caso a paralisação seja mantida, o Tribunal, presidido pelo desembargador Marcos de Albuquerque irá discutir sua legalidade.

Fonte: Conjur

15.11.2015

Juizados Especiais Cíveis-RS – Sentença invalidada – Cópia do parecer do Ministério Público

A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública invalidou sentença emanada do Juizado Especial Cível do Rio Grande do Sul, uma vez que a decisão de improcedência, proferida em ação indenizatória se baseou exclusivamente no parecer do Ministério Público, não constando fundamentos e motivações do julgador. Segundo o relator do recurso, a sentença se constitui em cópia daquela peça, sem qualquer consideração complementar, afrontando o art.458, inciso II do CPC.

Fonte: Conjur – Jomar Martins

15.11.2015

TRT-9 – Outorga de medalha a Ministro do STF

O Ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, recebeu a Medalha da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho da 9ª Região (PR). A outorga foi feita pelo Presidente do Tribunal, desembargador Altino Pedrozo dos Santos.

Fonte: Conjur

17.11.2015

TJ-RJ – Novo desembargador – Câmara de Consumo

O juiz Wilson do Nascimento Reis tomou posse no cargo de desembargador, após sua promoção, pelo critério de antiguidade, referendada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. O magistrado passou a ocupar a vaga aberta com a aposentadoria da desembargadora Leila Maria Carrilo Cavalcante Ribeiro Mariano. O novo desembargador vai integrar a 24ª Câmara do Consumidor.

Fonte: AMAERJ Notícias

17.11.2015

TJ-RS – Punição administrativa a Promotor de Justiça – Manutenção – Baixa produtividade

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou, por maioria, a sentença que julgou procedente a ação anulatória ajuizada por Promotor de Justiça contra a decisão do “parquet” estadual, que lhe impusera as penas de censura e suspensão em processo administrativo disciplinar. A juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública do foro central de Porto Alegre havia acolhido os argumentos do autor, de ausência de defesa técnica por advogado e que estava, à época, sem condições psicológicas de efetuar sua autodefesa.

Fonte: Conjur – Jomar Martins

17.11.2015

CNJ – Justiça em Números – Novos processos no Judiciário – Formato eletrônico

Segundo dados da edição 2015 do relatório Justiça em Números produzido anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça, quase metade dos novos processos que ingressaram no Judiciário em 2014, estava em formato eletrônico, sendo que o maior percentual dos casos está na Justiça  Federal, seguindo-se a do Trabalho e a Estadual.

Fonte: Assessoria de Imprensa do CNJ

18.11.2015

TJ-RJ – ALERJ – Outorga de medalha a desembargador

O desembargador Marcelo Buhatem do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro foi homenageado pela Assembleia Legislativa do Estado (ALERJ), com a outorga da Medalha Tiradentes, condecoração mais alta concedida pela Assembleia.

Fonte: Jornal “O Fluminense”

18.11.2015

STJ – Condenação de desembargador do Mato Grosso – Corrupção passiva

O Superior Tribunal de Justiça condenou o desembargador Evandro Stábile, do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso a seis anos de prisão em regime fechado e pagamento de multa de meio salário mínimo correspondente a 100 dias por crime de corrupção passiva. Foi decretada também a perda do cargo e a manutenção do afastamento cautelar do exercício de suas funções. O desembargador foi denunciado pelo Ministério Público, com base no art.317 do Código Penal.

Fonte: Conjur – Marcelo Galli

18.11.2015

CNJ – Envio e recebimento de peças de processos eletrônicos – Cobrança pelos Tribunais de taxas – Proibição

O Conselho Nacional de Justiça proibiu que os Tribunais cobrem taxas pelo envio e recebimento de peças em processos totalmente eletrônicos. A decisão foi tomada pelo Plenário do órgão, atendendo ao pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. O relator, Conselheiro Emmanoel Campelo, assinalou que a cobrança “se reveste de caráter tributário, sob a forma de taxa”.

Fonte: Conjur

19.11.2015

STJ – Corte Especial – Convocação de desembargadora do TRF

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça referendou a convocação da desembargadora federal Diva Marlebi, que já atuou na Corte em 2012, para compor a Segunda Turma e a Primeira Seção do Tribunal. Desde 2007 o STJ recorre ao art.56 de seu Regimento Interno, que autoriza a convocação de desembargador federal ou de Estados, em caso de vaga ou afastamento de Ministro por mais de trinta dias.

Fonte: Jornal do Comércio – Direito & Justiça

19.11.2015

Nota aos Associados

A ANDES noticia aos prezados Associados, que a apreciação do veto da Presidente Dilma Rousseff, na chamada “PEC da bengala”, foi pautada pela Câmara dos Deputados, para o próximo dia 24.11.2015. O Presidente eleito, desembargador Bartolomeu Bueno, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, estará presente à sessão, na defesa dos legítimos interesses da Associação.

ANDES Nº97 - Novembro 2015

06.11.2015

TRF-5 – Pagamento de RPVs – Liberação

A partir de 10/11, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (AL, CE, PB, RN e SE) fará a liberação de R$ 98,8 milhões em Requisições de Pequeno Valor (RPVs). O Estado que concentra o maior número de favorecidos é a Paraíba e o maior valor destinado é para o Ceará. O pagamento será efetuado pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF-5

08.11.2015

STF – Projeto da nova LOMAN – Polêmicas

O projeto da nova Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) não deve ser aprovado ainda este ano, pelo Supremo Tribunal Federal, diante das medidas polêmicas nele previstas, que não chegaram a entrar em pauta, como o aumento de prerrogativas e benefícios aos magistrados, com a consequente elevação dos gastos do Judiciário e a extensão da influência do Legislativo sobre o Poder Judiciário, além de polemizar com o Conselho Nacional de Justiça.

Fonte: Jornal “O Estado de São Paulo”

08.11.2015

CNJ – Discussão de projetos – Funcionamento mais eficiente dos Tribunais

O Conselho Nacional de Justiça, através da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, presidida pelo Conselheiro Norberto Campelo, na primeira reunião dos novos membros da Comissão, discutiu propostas para o funcionamento mais eficiente do Judiciário. Foi apresentada minuta de projeto para diagnosticar os principais gargalos em tribunais estaduais, identificados nas últimas edições do relatório Justiça em Números.

Fonte: Conjur

10.11.2015

STF – Mandados de Segurança – Negativa de seguimento – Afastamento de Corregedor do TJ-AP

O Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a dois Mandados de Segurança impetrados pelo desembargador Constantino Augusto Tork Brahuna, contra ato do Conselho Nacional de Justiça, que determinou seu afastamento das funções de desembargador e Corregedor do Tribunal de Justiça do Amapá, enquanto durar o processo administrativo disciplinar a que responde, sob a acusação de usar indevidamente o cargo, para coagir juízes e editar ato normativo em benefício do filho, dificultando a investigação de fatos ilícitos por parte do Ministério Público local.

Fonte: Conjur

11.11.2015

TJ-SP – “Cápsula contra câncer” – USP – Cassação de liminares

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo cassou todas as liminares de primeira instância, que mandavam a Universidade de São Paulo fornecer fosfoetanolamina a pacientes com câncer, sob o argumento de ser irresponsável a liberação de substância química que promete a cura de doença, sem o mínimo rigor científico e com duvidosa eficácia. A droga, conhecida com “cápsula contra câncer”, era distribuída a algumas pessoas no município de São Carlos (SP), onde um Professor aposentado pesquisa seus efeitos no Instituto de Química da USP e virou “febre” depois que o Ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar favorável a uma paciente.

Fonte: Conjur – Felipe Luchete

12.11.2015

TJ-RJ – Indenização por danos morais – Condenação de jornalista

O jornalista Luís Nassif foi condenado a indenizar, por danos morais, o diretor da TV Globo, Ali Kamel. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em decisão unânime, manteve a sentença condenatória, apenas diminuindo o valor da indenização, de R$50 mil, para R$30 mil. A condenação derivou do fato de ter o réu extrapolado o direito de informação, para atacar a imagem do autor. O voto do relator, desembargador Gabriel de Oliveira Zéfiro, foi acompanhado, por unanimidade, na sessão de 11/11.

Fonte: Conjur

12.11.2015

STJ – Sistema “on line” do CNJ – Ligação do Judiciário ao Denatran – Penhora de veículos

O Renajud é um sistema “on line” de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça e que liga o Judiciário ao Denatran (Departamento Nacional de Trânsito). A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso de credor que solicitava autorização para consulta pelo Renajud, sobre a existência de veículos em nome da devedora, após resultado negativo de possibilidade da penhora em dinheiro.

Fonte: Jornal do Comércio – Direito & Justiça

ANDES Nº96 - Novembro 2015

30.10.2015

TJ-RJ – Lei da “Bengala” – Permanência no cargo até os 75 anos – Mandado de Segurança – Indeferimento da liminar

O desembargador Maldonado de Carvalho, em sede de Mandado de Segurança, indeferiu a medida liminar requerida pela desembargadora Leila Mariano, para permanecer no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, até completar 75 anos de idade. Alegava a impetrante à existência de vícios no veto da Presidência à chamada Lei da “Bengala” (PLS 274/2015), que ampliava a aposentadoria de todos os servidores públicos, de 70 para 75 anos. A tese foi rejeitada sob o argumento de “não encontrar guarita no Supremo Tribunal Federal”.

Fonte: Conjur – Giselle Souza

31.10.2015

TRF-1 – Criação de novos Tribunais Federais – Melhoria na produtividade

No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília, foi efetuada inspeção na qual se constatou que 62 mil processos estavam estocados na garagem do prédio, o que reacendeu os debates sobre a necessidade da criação de novos TRFs no país, para melhoria na produtividade, atendendo inclusive, a uma das metas fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça.

Fonte: Conjur

02.11.2015

STF – Ação de reparação de danos morais proposta pelo PT contra Ministro – Improcedência – Manutenção da decisão do TJ-DF

O Partido dos Trabalhadores ajuizou ação de reparação de danos morais contra o Ministro Gilmar Mendes, julgada improcedente pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal. A decisão foi mantida pelo Supremo Tribunal Federal, considerando a inexistência de “excesso” nas declarações críticas feitas pelo Ministro sobre a ajuda dada pelo PT a condenados do “mensalão”, na arrecadação de alguns milhões de reais para o pagamento das multas a eles impostas pelo STF.

Fonte: Folha de São Paulo – Colunista Mônica Bergamo

03.11.2015

TJ-SP – Eleições para a cúpula do Tribunal – Início do período de inscrições

Começou o período de inscrições para desembargadores que queiram integrar a cúpula do Tribunal de Justiça de São Paulo, no biênio 2016-2017. O prazo terminará no dia 12/11, estando marcada a votação para 02/12, através de sistema eletrônico e secreto.

Fonte: Conjur – Felipe Luchete

03.11.2015

TJ-RJ – Aumento do número de Varas e Juizados  com sistema de processo eletrônico

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deverá implantar em novembro, o sistema do processo eletrônico nas Varas de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, nas Varas de Família de Fóruns também da Capital, em Juizados Especiais Adjuntos Cíveis e Juizado Especial Cível de vários Municípios do interior.

Fonte: AMAERJ Notícias

04.11.2015

TRF-4 – Estado – Erro judicial - Pagamento de dano moral – Necessidade de comprovação da existência de dolo

Segundo entendimento unânime da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª região (RS, SC e PR), o Estado só pode ser condenado por erro judicial, quando comprovada a existência de dolo, falta ou culpa grave do magistrado. O servidor, autor da demanda, acusava o TRF-4 de erro judicial na decisão que o afastou do cargo. Em sede de habeas corpus, o STJ revogou a decisão, dando ensejo à ação de indenização por danos morais, na qual o autor restou vencido.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF-4

04.11.2015

TJ-SC – Prefeito acusado de improbidade – Ausência de prova de dolo – Absolvição

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em decisão unânime, absolveu ex-Prefeito de Camboriú, sob o fundamento de que para a configuração do ato de improbidade administrativa se faz necessário existir dolo por parte do agente público, além da comprovação do resultado danoso aos cofres públicos e do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado danoso.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TJ-SC

04.11.2015

TJ-RJ – AMAERJ – Moção de apoio à indicação de desembargador para o STJ

A AMAERJ emitiu moção de apoio à indicação do desembargador Antônio Saldanha Pinheiro para a vaga de ministro do Superior Tribunal de Justiça. Foi ele o mais votado para compor a lista tríplice definida pelo Pleno do STJ para o preenchimento da vaga aberta com a aposentadoria do Ministro Sidnei Beneti.

Fonte: AMAERJ Notícias

05.11.2015

STJ – Sentença reformada pelo TJ-PR – Recurso interposto por consumidor – Procedência

A ausência de notificação prévia enseja o cancelamento da inscrição em cadastro de proteção ao crédito, ainda que o consumidor não negue a existência da dívida. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso interposto por consumidor, emitente de cheque sem fundos, contra decisão do Tribunal de Justiça do Paraná, em face de ter sido seu nome inscrito no cadastro da SERASA S/A, sem que fosse comunicado com antecedência sobre o registro.

Fonte: Jornal do Comércio – Direito & Justiça

ANDES Nº95 - Outubro 2015

24.10.2015

TJ-ES – Final de ano – Suspensão de prazos – Atendimento a pedido da OAB

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo aprovou a suspensão de todos os prazos, audiências e julgamentos entre 20 de dezembro a 18 de janeiro de 2016. A decisão atendeu ao pedido da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e teve em base em previsão do  novo Código de Processo  Civil, que entrará em vigor em março de 2016.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TJ-ES

25.10.2015

TJ-BA – Vaga de desembargador – Quinto constitucional – Indicação de três advogados

O Tribunal de Justiça da Bahia indicou três advogados para a vaga de desembargador pelo quinto constitucional. A lista foi votada no dia 23/10 e será encaminhada ao governador Rui Costa (PT), para que faça a escolha e proceda a nomeação.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TJ-BA

26.10.2015

TJ-PE – Contingenciamento de despesas – Encontro do Colégio de TJs – Redução de gastos – Suspensão de nomeações de concursados

Para enfrentar a crise econômica, os Tribunais de Justiça suspenderam a nomeação de concursados e cortaram gastos até com o cafezinho. A redução drástica foi o tema principal do 105º Encontro do Colégio de Tribunais de Justiça, realizado no Rio de Janeiro. O Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Frederico Ricardo de Almeida Neves disse que o plano de contingenciamento de despesas envolve a redução dos gastos com diárias, passagens aéreas terceirizados e pagamento de gratificações.

Fonte: Conjur – Giselle Souza

27.10.2015

CNJ – Sistema nacional de videoconferência – Lançamento

O Conselho Nacional de Justiça lançou em sessão plenária, o Sistema Nacional de Videoconferência, com o objetivo de conferir mais rapidez e segurança à atuação do Judiciário, contribuindo para a redução de gastos com deslocamentos e emissão de cartas precatórias, facilitando o trabalho dos magistrados. O lançamento foi feito pelo Presidente do CNJ e do STF, Ministro Ricardo Lewandowski.

Fonte: Assessoria de Imprensa do CNJ

27.10.2015

TRT-2 – Cálculo de precatórios e RPVs – Setor especializado

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) criou um setor especializado em cálculos de processos contra a Fazenda Pública, para agilizar a conferência de cálculos em precatórios e em requisições de pequeno valor (RPVs). A mudança resultou da correição ordinária no TRT-2, encerrada em sessão pública.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TST

27.10.2015

CNJ – Depósitos judiciais – Concessão de liminar – Preferência a pagamento de precatórios

O Conselheiro Lelio Bentes Corrêa, do Conselho Nacional de Justiça, deferiu liminar em Pedido de Providências ajuizado pela OAB, obrigando os Tribunais de Justiça a respeitarem a regra de preferência dos precatórios para a transferência dos recursos advindos dos depósitos judiciais. De acordo com a decisão, os Tribunais devem observar os requisitos previstos no art.7º da Lei Complementar 151/2015, ao celebrar os Termos de Ajuste e Compromisso para a liberação desses recursos aos Tesouros dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Fonte: Conjur – Marcelo Galli

28.10.2015

TJ-MA – Órgão Especial – Extinção – Sessões  plenárias – Projeto de lei

Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade, aprovaram projeto de lei a ser analisado pela Assembléia Legislativa, extinguindo o Órgão Especial. Pela proposta, a instância máxima de julgamento voltará a ser o Plenário da corte, com participação de todos os magistrados.

Fonte: Conjur

28.10.2015

TSE – Posse de Ministros

A Ministra Maria Thereza de Assis Moura e o Ministro Herman Benjamim, do Superior Tribunal de Justiça, tomaram posse, respectivamente, como Corregedora-Geral da Justiça Eleitoral e Ministro efetivo da Corte, este assumindo a vaga aberta pelo Ministro João Otávio de Noronha, que completou seu biênio no Tribunal.

Fonte: Conjur

29.10.2015

STF – Transporte sem licitação – Tema de repercussão geral

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu, por maioria, haver repercussão geral da matéria no Recurso Extraordinário com Agravo em que se questiona a prestação de serviço público de transporte coletivo, mediante simples credenciamento de terceiros, sem licitação. A discussão envolve a existência ou não de afronta ao art.175 da Constituição Federal pelo qual cabe ao Poder Público prestar serviços públicos diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação.

Fonte: Jornal do Comércio – Direito & Justiça