ANDES Nº94 - Outubro 2015
16.10.2015
TJ-SP – Aumento da taxa judiciária – Questionamento pela OAB – ADI
A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça de São Paulo para questionar o inciso II do art.4º da Lei Estadual 15.855/2015, que delimita a taxa judiciária. Segundo a Comissão de Direito Tributário da OAB-SP, o valor da taxa fere a Constituição paulista e desrespeita a capacidade econômica do contribuinte, tendo sido instituído com objetivos arrecadatórios.
Fonte: Conjur
17.10.2015
STF – Premiação de Ministra – Liberdade de imprensa
A Ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, recebeu o Prêmio ANJ de Liberdade de Imprensa, da Associação Nacional de Jornais, por seu trabalho como relatora da ação que considerou inconstitucional a exigência de autorização para a publicação de biografias. “A palavra exposta pela imprensa garante a democracia de cada ser humano” afirmou a Ministra.
Fonte: Jornal O Estado de São Paulo
17.10.2015
STJ – Jurisprudência – Edição de sete novas Súmulas – Direito Privado e Penal
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada no julgamento de processos sobre Direito Privado, aprovou cinco Súmulas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. A 3ª Seção decidiu fixar duas novas em matéria penal (545 e 546). Os enunciados resumem o entendimento consolidado nos julgamentos do Tribunal e embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação para a comunidade jurídica a respeito da jurisprudência firmada pelo STJ.
Fonte: Conjur
18.10.2015
TJ-RS – Projeto de Conciliação – Opção do consumidor
O Projeto Solução Direta – Consumidor – do TJ-RS, permite ao cidadão tentar solucionar seu litígio extrajudicialmente, mas representa mera opção do consumidor, não podendo ser imposto como condição ao ajuizamento ou prosseguimento da demanda. Foi o que decidiu a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do sul, acolhendo recurso de uma consumidora, que não aceitou buscar conciliação com a operadora de telefonia Oi.
Fonte: Conjur – Jomar Martins
19.10.2015
TJ-RJ – Homenagem ao Presidente – Recebimento de título de Cidadão de Carmo
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho recebeu o título de Cidadão de Carmo, cidade situada na Região Serrana do Estado. A solenidade ocorreu na Câmara Municipal e foi prestigiada por inúmeras autoridades.
Fonte: AMAERJ Notícias
19.10.2015
STF – Assinatura de acordo com a OEA pelo Ministro Presidente
O Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Ricardo Lewandowski assinou acordo com a Organização dos Estados Americanos –OEA- em Washington, visando à disseminação de práticas do CNJ nos países-membros da entidade, que demonstrem interesse em desenvolvê-las. O acordo prevê ainda que a OEA sugira outros bons modelos de atuação judicial para o Brasil. Assinou pela entidade, o Secretário-Geral, Luís Almagro. Está prevista também a assinatura de acordo de cooperação sobre tratamento penal entre o CNJ e a OEA.
Fontes: Assessoria de Imprensa do CNJ e AMAERJ Notícias
20.10.2015
TJ-SP – Redução de gastos com a redução da jornada de trabalho – Crítica da OAB
O Tribunal de Justiça de São Paulo, o maior do país, poderá reduzir a jornada de trabalho, para lograr a redução de gastos com energia elétrica, água e material de consumo. O Órgão Especial deverá analisar a questão, mas a OAB critica a possibilidade de alteração do horário de trabalho, que poderá resultar na diminuição do acesso à justiça. Por ora, o TJ-SP cortou horas extras, suspendeu viagens de magistrados a cursos e congressos e suspendeu a contratação de mais de três mil escreventes. A crise também afeta outros Tribunais, inclusive na esfera trabalhista. No 105º Encontro de Presidentes de Tribunais foi prevista a necessidade de rígida contenção de custos para o próximo ano.
Fontes: AMAERJ Notícias e Conjur – Giselle Souza
20.10.2015
STF e STJ – Críticas ao novo CPC – Juízo de admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários
Ao contrário da posição do Ministro Luiz Fux, outros membros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça criticam a mudança no juízo de admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários trazida pelo novo Código de Processo Civil. A remessa passará a ser automática, cabendo aos próprios Tribunais superiores avaliar se o recurso é ou não admissível. Para o Ministro Gilmar Mendes a nova regra aumentará em 50% o trabalho da Corte.
Fonte: Conjur
21.10.2015
TRF-4ª Região – Ação Civil Pública – Concessão de liminar – Proibição de construções próximas ao mar em Florianópolis
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS, SC, PR) manteve liminar que determinou a proteção e recuperação da faixa de marinha da Praia do Sambaqui, em Florianópolis. A Prefeitura local está proibida de expedir alvará para construções próximas ao mar. A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público Federal com o objetivo de conter a degradação ambiental em área que possui vegetação de restinga, costões e promontório, além da faixa marítima.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF-4
22.10.2015
TJ-PE – Fazenda Pública - Instalação de mais duas Varas em Recife
O Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, desembargador Frederico Neves, instalou o 3º e 4º Juizados da Fazenda Pública de Recife. As unidades foram criadas em atendimento à Lei 12.153/2009 e integram o ciclo de ações programadas pelo Judiciário estadual para marcar os 20 anos da Lei 9.099/95, que instituiu os Juizados especiais no país.
Fonte: Jornal do Comércio – Direito & Justiça