ANDES Nº83 - Agosto 2015

30.07.2015

STF – Créditos da dívida ativa – Preferência da União – Questionamento

O governo do Distrito Federal ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação para questionar a regra do Código Tributário Nacional que estabelece a preferência da União em relação aos Estados e Municípios e ao Distrito Federal, na cobrança judicial de créditos da dívida ativa.

Fonte: Jornal do Comércio – Direito & Justiça

02.08.2015

Justiça do Trabalho – Utilização do PJe até o final de 2015

Dados da Coordenadoria Nacional do Processo Judicial Eletrônico apontam que um processo eletrônico leva 169 dias na primeira instância, enquanto o físico leva 380 dias. Há três anos e meio a Justiça do Trabalho está na vanguarda do Processo Judicial Eletrônico: são quatro milhões e meio de processos de primeiro grau na base de dados e 300 mil processos na segunda instância cujos 24 Tribunais já operam na nova plataforma. A Coordenadora Nacional do Sistema do PJe-JT, criado pelo TST é a Desembargadora do TRT da 15ª Região (Campinas): Ana Paula Pellegrina Lockmann.

Fonte: Conjur – Lilian Matsuura e Thiago Crepaldi

03.08.2015

STJ – Operação “Lava Jato” – Relator – Indicação de Ministro pela Presidente da República

A Presidente Dilma Rousseff deverá escolher o Ministro que será o relator da operação chamada “Lava-Jato” no STJ. Concorrem à vaga aberta com a aposentadoria do Ministro Ari Pargendler, os paranaenses Joel Parcionik e Fernando Quadros e o potiguar Marcelo Navarro.

Fonte: Jornal Econômico

03.08.2015

TJ-RJ – Juizados Especiais Cíveis – Conciliação – Aplicativo de celular

Com um acervo que já beira 13 milhões de ações, os Juizados Especiais Cíveis do Rio de Janeiro cujo Centro Permanente de Conciliação é coordenado pelo Juiz Flávio Citro, apostam em nova ferramenta para tentar resolver de forma rápida os conflitos da população: a conciliação 24 horas, por meio de um aplicativo para celular e tablet, tanto para o sistema androide como IOS . Lançado em março deste ano o app estava disponível apenas no site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e só podia ser acessado por computador.

Fonte: AMAERJ Notícias

04.08.2015

TRF – CNJ – Pagamento eletrônico de precatórios – Implantação em todos os Tribunais

O sistema de pagamento eletrônico de precatórios e requisições de pequeno valor do TRF da 5ª Região (AL, CE, PB, PE, RN e SE) será implantado em todos os Tribunais do país pelo Conselho Nacional de Justiça, atendendo à Resolução 115/2010 do órgão. O sistema integrará as funcionalidades do PJe e deverá ser instituído até o fim do ano.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF-5

05.08.2015

TRF-4 – Aposentado com doença não prevista em lei – Isenção do IR

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região garantiu a um aposentado o direito de isenção no pagamento do imposto de renda, apesar de a doença grave de que se encontra acometido – miastenia grave- não estar contemplada na lista de liberação tributária. A decisão foi proferida pelo juiz federal João batista Lazzari, convocado para atuar no Tribunal. A ação fora movida contra o INSS e julgada improcedente em primeira instância.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF-5

05.08.2015

TJ-RJ – Mediação na 2ª instância – Reunião de magistrados aposentados no Nupemec

O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro reuniu quatro desembargadores e juízes aposentados para discutir o projeto do Núcleo de Mediação do 2º grau, que deverá atuar em temas de maior complexidade, com alto impacto social ou judiciário, assim como em casos emblemáticos, vocacionados para mediação. O projeto está sendo coordenado pelas magistradas aposentadas Luísa Cristina Bottrel Souza e Márcia Calainho. No dia 08 de julho, 25 desembargadores receberam os certificados de conclusão do “Curso Básico de Formação de Mediador” da primeira turma de magistrados aposentados e poderão voltar a atuar como mediadores, dando apoio às Câmaras de Consumo.

Fonte: TJ-RJ

05.08.2015

TJ-PR – Concurso público – Inclusão de serventias “sub judice”

O Tribunal de Justiça do Paraná deverá incluir em concurso público para provimento de vagas as serventias disponíveis, mesmo que estejam “sub judice”, devendo a informação constar do edital, segundo provimento parcial pelo STF, do Mandado de segurança  impetrado pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) contra resolução do CNJ.

Fonte: Jornal do Comércio – Direito & Justiça

06.08.2015

TJ-RJ – Criação da Câmara de Mediação “online”

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro vai criar Câmara de Mediação “online” e pede parceria das empresas com mais processos na Corte. Essa plataforma de resolução de conflitos, a maioria decorrente das relações de consumo, será apresentada pelo desembargador Cesar Cury, Presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do TJ-RJ.

Fonte: Conjur

ANDES Nº82 - Julho 2015

24.07.2015

STF DÁ MAIOR ÊNFASE PARA IMPACTO SOCIAL E SÚMULAS VINCULANTES

Em 39 seções realizadas pelo Plenário do STJ nos seis primeiros meses do ano de 2015, a ênfase foi para os processos com maior impacto social, priorizando os recursos extraordinários com repercussão geral, e à aprovação de súmulas vinculantes, dando efeito erga omnes, como nas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), com o intuito de favorecer a celeridade e a eficácia na promoção da Justiça. Este perfil de atuação do Plenário seguiu um conjunto de diretrizes definidas no início do ano judiciário pelo presidente da Corte, Ministro Ricardo Lewandowski, para o biênio 2015/2016.

Fonte: Jornal do Comércio

25.07.2015

LEI VIGENTE NA ÉPOCA DA MORTE REGULA PAGAMENTO DE PENSÃO, DECIDE TRF-2

Lei vigente à época da morte regula o pagamento de pensão. Assim foi o entendimento da 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região para negar o benefício requerido pelos dependentes de um ex-funcionário da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro. Depois que a empresa deixou de ser autarquia e se tornou sociedade de economia mista, o trabalhador passou ao regime celetista. As filhas do ex-servidor argumentam que o pai tralhou por 32 anos enquanto a Lloyd Brasileiro era autarquia, fazendo jus à aposentadoria estatutária naquela época. A relatora do processo, desembargadora Vera Lucia Lima não acolheu os argumentos, uma vez que o óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu quando ele não possuía mais vínculo com a Administração Pública.

Fonte: Conjur

27.07.2015

MAGISTRADOS RECEBERÃO MEDALHA DO MÉRITO ELEITORAL

 O TRE – RJ vai realizar uma cerimônia de condecoração pelos serviços prestados à Justiça Eleitoral ou à cultura jurídica. Na ocasião serão homenageados os desembargadores Carlos Eduardo Fonseca Passos, Horácio dos Santos Ribeiro Neto, José Carlos Maldonado e ao desembargador federal Abel Fernandes Gomes.

Fonte: site AMAERJ

27.07.2015

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO QUER IMPLANTAR AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA A PARTIR DE SETEMBRO

O TJ-RJ implantará, até setembro, o projeto piloto de audiência de custódia no Judiciário fluminense, o que garantirá ao preso uma rápida apresentação ao juiz nos casos de prisões em flagrante. Esta é a previsão do desembargador Paulo Baldez, presidente do Grupo de Trabalho das Varas Criminais do TJ-RJ.

Fonte: site AMAERJ

27.07.2015

ESTATÍSTICAS DOS CRIMES FINANCEIROS DO PAÍS

Atualmente tramitam no Brasil quase 6 mil processos relacionados a crimes financeiros nas 27 Varas específicas. São Paulo lidera com 2968 ações desse tipo, logo em seguida está o Estado de Mato Grosso do Sul com 613 seguido do Estado do Paraná com 331, Ceará com 314 e o Rio de Janeiro com 302 processos.

Fonte: Jornal O Globo

27.07.2015

“CONGESTIONAMENTO” JUDICIAL

 O jornal O Estado de São Paulo, em seu editorial, afirma que os Juizados Especiais são vítimas do seu próprio sucesso e hoje encontram-se tão congestionados e burocratizados quanto o resto do Judiciário. A causa desse problema seria a falta de juízes e servidores, além das verbas restritas que lhes são destinadas.

Fonte: Conjur

28.07.2015

JUIZ MANDA FECHAR FÓRUM TRABALHISTA DO RECIFE POR CONDIÇÕES PRECÁRIAS

O juiz federal Roberto Wanderley Nogueira determinou a evacuação imediata do Fórum Advogado José Barbosa de Araújo, onde funcionam 23 varas trabalhistas da capital de Pernambuco porque quando um prédio público apresentar situação precária e falta de segurança, cabe ao Judiciário resolver o impasse para preservar a vida de seus frequentadores.

Fonte: Conjur

28.07.2015

OPERAÇÃO “LAVA JATO”

Os advogados de Marcelo Odebrecht, presidente da Odebrecht acusaram o juiz Sergio Moro de já ter um juízo a respeito das mensagens obtidas pela Justiça junto ao executivo e de ignorar as explicações fornecidas por eles.  O documento contendo as críticas ao juiz foi encaminhado à Justiça Federal ontem (28/07).

Fonte: Folha de São Paulo

28.07.2015

CNJ PROMOVERÁ NONA JORNADA MARIA DA PENHA

Na semana em que completa nove anos de existência, a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), serão debatidas na nona edição da “Jornada da Lei Maria da Penha”, as ações implementadas pelo Judiciário para sua efetivação. O evento promovido pelo CNJ se realizará na Escola Paulista da Magistratura, em São Paulo e contará com a presença de Magistrados, especialistas e atores do Sistema de Justiça. Na opinião da conselheira Deborah Ciocci, a Jornada tem o objetivo de ser um instrumento para, cada vez mais, se aprender e se aprimorar a aplicação da Lei. A Jornada será realizada nos próximos dias 10 e 11 e será aberta com a palestra da ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Fonte: Agência CNJ

29.07.2015

POLÍCIA FEDERAL PODE APREENDER DOCUMENTOS SOBRE CLIENTE DE ADVOGADO INVESTIGADO

O Supremo Tribunal Federal permitiu para advogados investigados o uso de documentos apreendidos referentes a clientes se eles também são apontados como partícipes ou coautores da mesma causa, uma vez que assim dispõe o Estatuto da Advocacia. O caso se refere na chamada operação politeia – desdobramento da “lava jato”, voltado a políticos com prerrogativa de foro.

Fonte: ConJur

30.07.2015

PREFERÊNCIA DA UNIÃO É QUESTIONADA NO SUPREMO

Governo do Distrito Federal ajuíza ação para questionar regra do Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece prioridade da cobrança judicial de créditos da dívida ativa. Segundo a Procuradoria Geral do Distrito Federal, na Arguição de Descumprimento de Princípio Fundamental (ADPF) nº 357, o argumento apresentado é de que a regra contraria o artigo 19, III, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual é vedada à União e demais entes federativos criar preferências entre si. A regra prejudica a recuperação da dívida ativa e as contas dos governos locais, pelo escalonamento estabelecido no artigo 187 do CTN, sustenta a PGDF.

Fonte: Jornal do Comércio

30.07.2015

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DEFINE CRITÉRIO DE PREVENÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO DE APELAÇÃO

O Órgão Especial do TJRJ ao decidir um conflito de competência ajuizado pela 21ª Câmara Cível definiu caber ao colegiado que julgou os recursos propostos em ação cautelar que requeria a produção antecipada de provas apreciarem as apelações decorrentes da causa principal ora ajuizada por causa daquele julgamento.

Fonte: ConJur

ANDES Nº81 - Julho 2015

17.07.2015

TJ-BA – Conciliadores – Seleção pública

A partir do próximo ano, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, deverão ser criados em quase todas as comarcas do Tribunal de Justiça da Bahia, Centros Judiciários de Solução de Conflitos, tendo o tribunal decidido pela seleção pública de conciliadores, a serem remunerados pela produtividade, através da utilização de verba do orçamento de custeio e investimento, evitando impacto na folha de pagamento de seu pessoal.

Fonte: Jornal do Comércio – Direito & Justiça

20.07.2015

CNJ – Críticas à atual gestão feitas por Ministro do STF

Em editorial do jornal “O Estado de São Paulo” foi citada a entrevista concedida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, na qual foram feitas críticas à atual gestão do Conselho Nacional de Justiça, classificando-a de corporativista. Entre as principais críticas estão o fechamento do banco de dados jurisdicionais Justiça Aberta, a falta de regulamentação da Lei de Acesso à Informação e a proposta do Presidente do STF, Ricardo Lewandowski, no sentido de que os juízes só possam ser julgados por outros magistrados de instâncias iguais ou superiores.

Fonte: Conjur

21.07.2015

STF – Julgamento de recursos com repercussão geral

No primeiro semestre deste ano, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou 21 recursos com repercussão geral, resolvendo controvérsias constitucionais sob análise e liberando para julgamento mais de 22 mil processos sobrestados nas demais instâncias. A Corte reconheceu a repercussão geral em outros 19 temas. Os principais casos com repercussão envolveram disputas com impacto sobre o volume de processos na justiça, como temas de direito financeiro, direito trabalhista e matérias relativas a servidores públicos e aposentados.

Fonte: Conjur

21.07.2015

TJ-RJ – Posse de nova desembargadora

A desembargadora Denise Nicoli Simões foi empossada no cargo durante sessão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no dia 20/07. A magistrada, que era titular da 6ª Vara de Órfãos e Sucessões da Capital, foi eleita pelo critério de merecimento de ocupou a vaga decorrente da aposentadoria do desembargador Marcus Quaresma Ferraz.

Fonte: AMAERJ Notícias

21.07.2015

Novo CPC – Tráfico de influência - Artigo com redação problemática sobre juiz que tenha parentes advogados

Pelo novo Código de Processo Civil, a melhor opção para o juiz que tenha parentes advogados seria a aposentadoria, uma vez que o art.144 em seu inciso VIII prevê o impedimento do julgador se uma das partes no processo for cliente de escritório no qual trabalhe cônjuge ou parente até terceiro grau, mesmo que a ação seja patrocinada por advogado de outro escritório. Vários Ministros têm reclamado dessa redação, alegando que a regra teria como alvo os filhos que, segundo se diz, “advogam pelo sobrenome”.

Fonte: Conjur

22.07.2015

TJ-PE – Encontro com a Corregedora Nacional de Justiça

Em Encontro no Tribunal de Justiça de Pernambuco foi apontada a necessidade de implementação no Judiciário pernambucano, da política de priorização do primeiro grau de jurisdição. A Corregedora Nacional de Justiça, Nancy Andrigui, abriu o evento, elogiando os trabalhos do TJ-PE e a importância da magistratura de primeiro grau. A falta de assessores e servidores, sobretudo nas comarcas do interior, foi um dos temas recorrentes, tendo sido também debatida, dentre outras questões, a da falta de segurança dos juízes que atuam em áreas com alto índice de criminalidade.

Fonte: Jornal do Comércio – Direito & Justiça

22.07.2015

TJ-RJ – Criação de aplicativo para incentivar a conciliação pré-processual

Para modernizar o projeto de conciliação pré-processual, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro criou um aplicativo para celular, que tem por objetivo reduzir a judicialização de conflitos, especialmente os de consumo. O projeto conta com o apoio do Conselho Nacional de Justiça e da Defensoria Pública e todos os acordos que venham a ser homologados valerão como título executivo extrajudicial e o instrumento poderá ser formalizado virtualmente (por e-mail) ou no centro de conciliação do Tribunal. O TJ-RJ conta com a parceria de trinta empresas e os consumidores que pretendam conciliar com uma delas devem entrar em contato com o Tribunal através de e-mail cujo endereço é composto pela palavra “conciliar” e o nome da empresa @tjrj.jus.br. Se a conciliação envolver empresa que não seja parceira, o requerimento pode ser feito por e-mail – Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Fontes: Assessoria de Imprensa da OAB-RJ, AMAERJ e Conjur

23.07.2015

STF – Reclamação – Bloqueio de recursos de Autarquia para pagamento de precatórios

O Ministro Ricardo Lewandowski, Presidente do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para reconstituir o bloqueio de recursos da autarquia Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop), com a finalidade de que sejam pagos os precatórios de dois servidores, autores da Reclamação e que alegaram afronta à decisão do STF na Ação cautelar 3.653 cujo objetivo era dar efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário ajuizado pela Agetop, para desconstituir a sentença condenatória.

Fonte: Conjur

23.07.2015

TJ-PE – Decisões sobre concursos – Manutenção pelo STF

O Ministro Ricardo Lewandowski, Presidente do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de suspensão de decisões do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que determinam a nomeação e posse imediata de nove candidatos aprovados no concurso público da Secretaria de Controladoria Geral do Estado de Pernambuco. A decisão foi proferida no pedido de Suspensão de Segurança 5026 apresentada pelo Estado, sendo citados precedentes do STF que norteiam o tema.

Fonte: Jornal do Comércio – Direito & Justiça

23.07.2015

AÇÃO DE ASSOCIAÇÃO SÓ VALE PARA SEUS FILIADOS

A Quarta Turma do STJ entendeu que a ação movida por uma associação, atinge somente seus filiados, não podendo ser estendida a toda classe envolvida. O caso se refere a um recurso da Fundação de Seguridade Social - GEAP, contra decisão do TJRJ, que havia estendido os efeitos da ação coletiva a uma participante do plano de benefícios, mas que não era associada à entidade. O fundamento é que a associação age em representação, e não em substituição processual da categoria.

Fonte: Jornal do Comércio

ANDES Nº80 - Julho 2015

10.07.2015

TJ-RJ – Homenagem a Desembargador – Medalha de Honra

O Desembargador Marcus Quaresma, que está se aposentando compulsoriamente, foi homenageado com a Medalha de Honra, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. A cerimônia, que contou com a presença do Presidente do Tribunal, foi realizada na 8ª Câmara Criminal, onde exerceu suas funções, por nove anos.

Fonte: AMAERJ Notícias

12.07.2015

Poder Judiciário – Aumento salarial para os servidores – Veto

A Presidente da República, Dilma Rousseff (PT) sinalizou com o veto para o aumento salarial dos servidores do Judiciário, aprovado recentemente pelo Congresso, afirmando ser impraticável a medida, por elevar, em mais de 25 bilhões, os gastos do governo.

Fonte: Conjur

13.07.2015

TJ-MS – Denúncia feita pelo Ministério Público – Conluio para a obtenção de informações sigilosas

A Justiça do Mato Grosso do Sul analisará um esquema de conluio denunciado pelo Ministério Público, envolvendo o empresário e político Luiz Eduardo Aurichio Bottura, seu advogado Eduardo Garcia da Silveira Neto, a juíza Margarida Elisabeth Weiler e também o delegado da Polícia Civil, Juvenal Laurentino Martins. O empresário é parte em mais de três mil ações, em diferentes Estados e já foi condenado em mais de duas centenas de vezes, por litigância de má-fé.

Fonte: Conjur

13.07.2015

CNJ – Justiça aberta – Banco de dados mensais sobre a produtividade dos magistrados – Desativação

No dia 12 de junho, por decisão da Corregedora do Conselho Nacional de Justiça, Nancy Andrighi, o Justiça Aberta, banco de dados mensais sobre a produtividade dos magistrados, foi desativado, desobrigando os juízes de enviar ao CNJ as informações sobre o número de processos julgados e de casos em espera para julgamento. Em vigor há mais de três anos, a Lei de Acesso à informação também não foi regulamentada pelo plenário do órgão.

Fonte: Jornal “O Globo”

13.07.2015

STJ – Súmulas sobre envio de cartão de crédito e taxa de contratos bancários – Publicação

O Superior Tribunal de Justiça publicou duas novas Súmulas – 532:  sobre a prática abusiva do envio de cartão de crédito sem a solicitação do consumidor e 541 pela qual a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ

14.07.2015

TST – Depósito recursal – Fixação de novos valores do limite

O Tribunal Superior do Trabalho, pelo Ato 397/2015, divulgou os novos valores referentes ao limite do depósito recursal, que passarão a vigorar a partir de 1º de agosto do corrente ano. De acordo com a nova tabela, a taxa para interpor Recurso Ordinário passa a ser de R$8.183,06 e para os demais (Extraordinário, Revista, Embargos e em Ação Rescisória) o valor será de R$16.366,10. O reajuste, segundo a Corte, segue a variação acumulada pelo INPC/IBGE, no período de julho/2014 a junho/2015.

Fonte: Conjur

14.07.2015

TJ-SP – Aposentadoria do desembargador Henrique Nelson Calandra

O desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Henrique Nelson Calandra, se aposentou após mais de 58 anos de trabalho, iniciado aos 12 anos de idade, como expresso em carta ao Presidente da Corte, José Renato Nalini e aos demais colegas. O desembargador ingressou na magistratura em 1980 e foi Presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

Fonte: Conjur

15.07.2015

Estatuto da Criança e do Adolescente – Alteração do tempo de internação do menor em caso de crimes hediondos – Aprovação pelo Senado

A alteração do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente – que aumenta o tempo de internação do menor que comete crime hediondo, contempla um número maior do que a redução da maioridade penal. A mudança foi aprovada pelo Senado e atinge 2,8% dos jovens infratores.

Fonte: Jornal “O Estado de São Paulo”

15.07.2015

TJ-MT – Mutirão de execuções fiscais – Resultados expressivos

No primeiro dia do Mutirão de execuções fiscais foram produzidos resultados expressivos, tendo o governo do Mato Grosso contabilizado R$16 milhões em negociações com contribuintes que estavam em débito. O mutirão está sendo realizado na Arena Pantanal, que recebeu a visita da Ministra Nancy Andrighi, Corregedora Nacional de Justiça, acompanhada do Governador do Estado, Pedro Taques e do Presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Paulo da Cunha.

Fonte: Jornal do Comércio – Direito & Justiça

16.07.2015

STF – Competência – Sonegação fiscal – Decisão sobre conflito de atribuição entre o MP-SP e o MP-RJ

O Ministro do Supremo Tribunal Federal, José Antônio Dias Toffoli, decidiu o conflito de atribuição entre o Ministério Público de São Paulo e o Ministério Público do Rio de Janeiro, sobre a apuração de crime de sonegação fiscal do ICMS. Segundo o entendimento adotado, nas ações originárias 2638 e 2639, a condução da investigação cabe ao MP paulista (autor das ações), uma vez que a empresa investigada tem endereço em São Paulo, não sendo determinante para a configuração do tipo penal o fato de ser o Rio de Janeiro o destinatário da alíquota do ICMS e, portanto o eventual prejudicado pela sonegação do imposto.

Fonte: Jornal do comércio – Direito & Justiça

16.07.2015

STJ – Arbitragem – Não pagamento de condenação – Multa – Aplicação em caso de sentença arbitral

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em julgamento de recurso repetitivo, que a multa pelo não pagamento espontâneo da condenação no prazo de quinze dias, também pode ser aplicada em caso de sentença arbitral. Segundo o relator, Ministro Marco Buzzi, o Código de Processo Civil (arts.475-J a 475-R) e a Lei de Arbitragem conferem a natureza de título executivo judicial à sentença arbitral.

Fonte: Jornal do comércio – Direito & Justiça