ANDES Nº74 - Abril 2015
24.04.2015
GILMAR MENDES DEFENDE ATUAÇÃO CONJUNTA DE ENTES FEDERATIVOS NA SEGURANÇA
O ministro do STF Gilmar Mendes defendeu hoje o “inadiável aprimoramento da Justiça Criminal”, com medidas que confiram maior rapidez ao julgamento das ações penais e reestruture o sistema prisional durante uma palestra realizada na Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado (FECAP) para oficiais da Polícia Militar, organizado pela Secretaria da Segurança Pública de São Paulo. Entre as sugestões apontadas pelo ministro estão a redução das prisões preventivas, com prioridade para medidas cautelares, como monitoramento eletrônico, a rápida apresentação de presos em flagrante a juízes, e a criação de estabelecimentos prisionais apropriados para os regimes aberto e semiaberto.
Fonte: Conjur
24.04.2015
PROPOSTA QUE TRANSFERE OS JULGAMENTOS DOS PARLAMENTARES PARA A 1ª INSTÂNCIA
O presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ) quer desengavetar uma proposta que transfere os julgamentos de parlamentares e políticos às primeiras instâncias. Mesmo com a mudança, a iniciativa pretende manter o poder de medidas como prisões, buscas e permissões para escutas telefônicas ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: Folha de São Paulo
26.04.2015
PROCESSO QUE RESULTOU NA MORTE DE TIRADENTES É PUBLICADO NA INTERNET
Os Autos de Devassa da Inconfidência Mineira, processo que resultou na condenação à morte de Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes, foram digitalizados pela Imprensa Oficial de Minas Gerais. A primeira edição dos Autos de Devassa da Inconfidência Mineira foi publicada pela Biblioteca Nacional (Rio de Janeiro) de 1936 a 1938 e a segunda de 1976 a 1983, foi lançada pela Imprensa Oficial de Minas Gerais em parceria com a Câmara dos Deputados. Os 11 volumes que reúnem todos os documentos relativos ao processo judicial aberto contra os inconfidentes está disponível no Portal da Inconfidência. A página na internet traz o contexto histórico em que ocorreram as investigações e o processo, as petições, os interrogatórios, as peças de acusação e de defesa, a sentença e os documentos judiciais e extrajudiciais relacionados ao caso.
Fonte: ConJur
26.04.2015
TJ-RS ELIMINA 30 MIL AÇÕES RELACIONADAS À ASSISTÊNCIA À SAÚDE
O Comitê Estadual de Saúde do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul conseguiu eliminar 30 mil ações judiciais do estoque de pedidos de medicamentos e tratamentos do estado. O número é uma prévia do que será divulgado na II Jornada de Direito da Saúde, que o Conselho Nacional de Justiça promoverá nos dias 18 e 19 de maio em São Paulo. Um balanço do CNJ divulgado em 2011 mostrou que a Justiça brasileira registrava, naquela época, 240.980 processos relacionados ao atendimento na saúde. Desse total, 113.953 se concentravam apenas no TJ-RS. Desde a criação do comitê, as demandas caíram para aproximadamente 82 mil. Segundo o juiz Martin Schulze, da 3ª Vara de Fazenda Pública de Porto Alegre, e coordenador do comitê, a maioria dos medicamentos pleiteados em ações constavam na lista do SUS. O juiz conta que um dos focos da atuação do comitê estadual foi a elaboração de uma cartilha de 140 páginas com sugestões e esclarecimentos sobre os critérios mínimos para se ingressar com ações para requerer a assistência à saúde. A cartilha foi distribuída para todos os juízes gaúchos em um treinamento promovido pelo comitê que atende a duas recomendações do CNJ — a de número 36, que orienta aos tribunais mais eficiência na solução das demandas que envolvem a assistência à saúde, e a de número 107, que instituiu o Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resolução dessas ações.
Fonte: ConJur
27.04.2015
DESPEDIDA EMOCIONANTE DO DESEMBARGADOR ADEMIR PIMENTEL NO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ-RJ
Aplausos do público presente marcaram a homenagem de despedida do desembargador Ademir Pimentel ao participar da sua última sessão no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. O magistrado vai se aposentar, compulsoriamente e recebeu a Medalha de Honra da Magistratura Fluminense. Em nome do TJ-RJ, a corregedora-geral da Justiça, desembargadora Maria Augusta Vaz, elogiou a atuação do magistrado, a quem atribuiu ter personalidade e caráter firme. Em sua despedida, o desembargador, na presença de seus familiares, agradeceu ao Presidente da ANDES, desembargador Luiz Eduardo Rabello e demais colegas, aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, aos seus assessores e a toda a equipe do TJRJ, incluindo diretores, garçons e responsáveis pela limpeza, dando destaque à gratidão a Deus.
Fonte: ANDES
28.04.2015
LEWANDOWSKI ABRE CONFERÊNCIA SOBRE DIREITOS HUMANOS NA OAB/PA
Por ocasião da abertura da VI Conferência Internacional de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, em Belém do Pará, o presidente do CNJ, Ministro Ricardo Lewandowski afirmou que conflitos étnicos e religiosos têm colocado em risco alguns direitos que talvez não possam ser recuperados, tais como à paz e ao desenvolvimento social. Ele ainda criticou a banalização do mal. O Ministro ressaltou, também, que o Brasil tem a segunda maior população carcerária, em termos relativos, do mundo, contrariando o princípio fundamental da Constituição Federal que é a presunção de inocência, é uma chaga que o STF, o CNJ e a OAB estão empenhados em apagar definitivamente de nossa sociedade. Foi assinado um termo de cooperação técnica em que o CNJ e a OAB se comprometem a conjugar esforços visando à difusão e fomento das audiências de custódia, de forma a viabilizar a apresentação pessoal de autuados presos em flagrante à autoridade judiciária em até 24 horas após a prisão, bem como, a criação de centrais integradas de alternativas penais, centrais de monitoração eletrônica e serviços correlatos, visando oferecer opções concretas e factíveis ao encarceramento provisório de pessoas.
Fonte: Jornal do Comércio.
29.04.2015
STJ REJEITA PEDIDO PARA SOLTAR EX-DIRETOR DA PETROBRAS RENATO DUQUE
O Superior Tribunal de Justiça decidiu manter a prisão do ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque, investigado na Operação Lava Jato. Na decisão, o desembargador convocado, Newton Trisotto, entendeu que os indícios de participação do ex-diretor no esquema de corrupção na Petrobras justificam sua prisão preventiva. No pedido de habeas corpus, a defesa de Duque alegou que a prisão é ilegal e afrontou decisão do Supremo Tribunal Federal, que determinou a soltura dele no ano passado. Duque foi preso em março pela Polícia Federal por determinação do juiz federal Sérgio Moro, o qual afirmou que mesmo após a deflagração da Operação Lava Jato, em fevereiro de 2014, Duque continuou cometendo crime de lavagem de dinheiro, ocultando os valores oriundos de propinas em contas secretas no exterior, por meio de empresas offshore. O ex-diretor também é acusado dos crimes de corrupção e fraude em licitação durante sua gestão na Petrobras.
Fonte: Âmbito Jurídico
30.04.2015
TJ-ES ESCOLHE VICE-PRESIDENTE
O Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo realiza hoje eleição para escolher o desembargador que vai substituir a magistrada recém-aposentada, Catharina Maria Novaes Barcellos, no cargo de vice-presidente do Poder Judiciário. O mandato vale até o final desta administração, dezembro de 2015 e, de acordo com as normas do Poder Judiciário do Espírito Santo, “ocorrendo vaga, em virtude de falecimento, renúncia ou aposentadoria, proceder-se-á no prazo de quinze (15) dias à eleição do sucessor, que servirá pelo restante do prazo, só completando o período, salvo se a mesma ocorrer no último mês do mandato”, diz o texto. Sendo assim, a eleição para este mandato, que vai durar apenas sete meses, não inviabiliza possíveis pretensões de desembargadores que desejem ocupar algum cargo de direção no próximo biênio.
Fonte: página do TJ-ES