ANDES Nº63 - Janeiro 2015

16.01.2015

TJPE bloqueia mais de R$ 17 milhões em contas de devedores de IPTU e ISS no Recife

O Tribunal de Justiça de Pernambuco bloqueou, em 2014, R$ 17.258.503,49 de contas de devedores de IPTU e ISS no Recife. Cinco juízes e mais de 40 servidores dedicam-se à ação nas Varas de Executivos Fiscais Municipais do Recife, cujo acervo de processos baixou de 700 mil para 430 mil em um ano. Um convênio entre o TJPE e a Prefeitura do Recife estabelece que as cartas de citação dos devedores de tributos municipais são enviadas pelo próprio executivo. A medida reduz os gastos com serviços postais e proporciona economia de tempo e de rotina de trabalho para os servidores das varas, além de agilizar a citação.

Fonte: Portal do TJPE

19.01.2015

Embargos infringentes

Prestes a receber os pedidos de abertura de inquéritos e de ações penais contra parlamentares e autoridades com foro privilegiado citados na operação “lava jato”, o STF terá de passar por uma discussão interna sobre a capacidade recursal a que terão direito futuros réus. O tema já preocupa criminalistas, pois eles temem que o Supremo entenda que não serão aceitos os infringentes no caso de julgamento nas Turmas, o que eliminaria por definitivo a possibilidade de reversão de uma eventual decisão desfavorável.

Fonte: Jornal O Estado de São Paulo

20.01.2015

Multa sobre créditos tributários negados

Os contribuintes que tiveram pedidos de reconhecimento de créditos tributários negados pela receita federal estão novamente sujeitos à multa de 50% sobre o valor desse crédito, uma vez que o governo havia revogado essa penalidade em outubro, por meio da medida provisória 656. Contudo, a revogação foi vetada pela Lei 13.097, publicada hoje. A jurisprudência dos tribunais é quase unânime em afastar a aplicação da multa nesse caso. 

Fonte: Jornal Valor Econômico

20.01.2015

Juizados dos aeroportos realizam quase 30 mil atendimentos em 2014

Os juizados instalados pelos Tribunais de Justiça em dez dos principais aeroportos brasileiros realizaram ao longo do ano passado 29.482 atendimentos. Tal levantamento incluiu apenas os números dos juizados que funcionam em caráter permanente no Brasil (aeroportos Santos Dumont/RJ, Galeão/RJ, Congonhas/SP, Guarulhos/SP, Brasília/DF, Cuiabá/MT, Confins/MG, Recife/PE, São Gonçalo do Amarante/RN e Salvador/BA). Criados pelo CNJ em 2007, esses juizados buscam a conciliação e a resolução de conflitos entre passageiros e companhias aéreas, a fim de evitar a abertura de novos processos judiciais.

Fonte: portal do CNJ

21.01.2015

STF mantém corte de ponto de professores grevistas do RJ

O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, negou pedido de liminar do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro contra decisão que declarou abusiva a greve promovida por professores da rede pública de Petrópolis (RJ) em 2014. O Tribunal de Justiça do estado autorizou o corte do ponto dos professores que participaram do movimento. Lewandowski avaliou que o corte de ponto, determinado com base na Lei de Greve, não contraria o entendimento do STF no sentido de garantir aos servidores públicos o exercício do direito de greve, estabelecido na Constituição da República. O ministro negou a liminar por não ter constatado, em exame preliminar, “a necessária plausibilidade jurídica do pedido”.

Fonte: ConJur

22.01.2015

Inscrições para exposições culturais no STJ

Os artistas plásticos interessados em participar do calendário de exposições temporárias do Espaço Cultural do STJ em 2015 poderão apresentar suas propostas até amanhã, 23 de janeiro. Os projetos de mostras podem ser coletivos ou individuais e devem conter breves currículos dos artistas e material relativo às obras. A proposta também deve conter entre quatro e dez fotos coloridas das obras, endereço completo do artista e cópia de sua identidade e poderá ser entregue pessoalmente ou enviada por correio à Coordenadoria de Memória e Cultura do STJ, no seguinte endereço: SAFS Q6, Lote 1, Trecho III – Edifício dos Plenários, 2º andar – CEP 70.095-900, Brasília/DF; ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Uma Comissão do Tribunal selecionará as propostas seguindo critérios como adequação ao espaço físico e à imagem institucional do STJ, qualidade e originalidade.

Fonte: Portal do STJ

ANDES Nº62 - Janeiro 2015

08.01.2015

Novo Estatuto da Magistratura – Passaporte diplomático

O novo Estatuto da Magistratura prevê várias prerrogativas para o magistrado, dentre elas a concessão de passaporte diplomático, com livre acesso a porto e aeroportos de todo o país, sob a condição de estar o magistrado em serviço, tratando-se de viagem a trabalho. Os juízes aposentados, segundo o novo texto, disporão das mesmas prerrogativas dos ativos.

Fonte: JusBrasil

09.01.2015

Colégio de Presidentes -  TREs - Posse de novo Presidente

O desembargador Antônio Carlos Mathias Coltro, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, foi empossado como Presidente do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais, durante o 64º Encontro da entidade, realizado em São Paulo, em 09.01.2015.

Fonte: Conjur

11.01.2015

TJ-PI – Sistema carcerário - Apenados em situação provisória – Redução do percentual

O Tribunal de Justiça do Piauí, através de seu Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário - GMF, conseguiu a redução do percentual de apenados em situação provisória no Estado, para 56%. Os números atualizados foram informados pelo desembargador Erivan Lopes, Coordenador do GMF, ao Conselho Nacional de Justiça.

Fonte: JusBrasil

12.01.2015

STJ – Execuções fiscais – Prescrição - Decisão em Recurso Especial

Está previsto para o próximo dia 26 de janeiro, o julgamento de um Recurso Especial pelo Superior Tribunal de Justiça, que terá importante reflexo sobre o andamento das execuções fiscais no país, que somam 27 milhões, segundo o último relatório – Justiça em Números – do Conselho Nacional de Justiça. A decisão envolve a correta aplicação do art.40 e parágrafos da Lei de Execução fiscal, quanto à contagem da prescrição intercorrente (depois da propositura da ação), estando à demanda submetida ao rito dos recursos repetitivos.

Fonte: Conjur

12.01.2015

TJ-RJ – Medalha Tiradentes – Homenagem à Presidente do Tribunal

A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargadora Leila Mariano, foi agraciada com a Medalha Tiradentes, concedida pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. A proposição que originou a homenagem partiu dos Deputados Paulo Mello e Inês Pandeló.

Fonte: AMAERJ Notícias

13.01.2015

STF – Salários dos Ministros – Reajuste – Publicação da lei

A Lei 13.091, que reajusta o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal foi publicada no Diário Oficial da União. Essa remuneração constitui o teto salarial do serviço público do país e tem reflexo direto sobre a remuneração de outras autoridades, como juízes, deputados, vereadores e Ministros de Tribunais Superiores, dentre outros. O CNJ, por imperativo constitucional e através de liminar concedida pelo Conselheiro Gilberto Valente Marins, em Pedido de Providências, determinou que os tribunais estaduais reajustem de imediato o valor do subsídio, sem necessidade de encaminhar projeto de lei para as Assembleias Legislativas.

Fonte: AMAERJ Notícias

13.01.2015

TJ-RJ – Inauguração de novo “site” – Falhas

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro inaugurou no dia 12/01 a nova versão de seu “site”, que opera com algumas falhas de visualização e navegação, como o acesso para o projeto de conciliação pré-processual. A mudança retirou da página inicial os “links” de acesso a informações sobre Juizados Especiais, precatórios e assessoria de imprensa. O trabalho foi realizado por um estudante de design, premiado com R$ 5.000,00, como vencedor do concurso aberto para obtenção dessa nova versão.

Fonte: Conjur

15.01.2015

TJ-RJ – Nova Lei de Organização Judiciária – Vigência

A Lei 6956/2015, que trata da organização e divisão judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (LOJ) foi publicada no Diário Oficial do Poder Executivo. Com 73 artigos a nova lei atualiza e moderniza do CODJERJ, que estava em vigor desde 1975 e consolida a autonomia do Poder Judiciário, afirmando a competência do TJ-RJ para normatizar a escolha de seus integrantes por meio do Regimento Interno.

Fonte: Jornal do Comércio – Direito & Justiça

ANDES Nº61 - Dezembro 2014

12.12.2014

TJ-MS – Produtividade – Estatística

O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul divulgou a estatística de sua produtividade, revelando excelente rendimento, confirmado pelas diversas premiações recebidas pela Corte em 2014. A Vice-Presidência e o Órgão Especial conseguiram diminuir em 12/13%, o estoque de processos para o mês de dezembro/2014.

Fonte: JusBrasil

12.12.2014

PEC 63 e subsídio – Votação pelo Senado – Expectativa

A magistratura nacional está na expectativa da votação pelo Senado do subsídio e da PEC 63/2013 (da ATS), na próxima semana. O reajuste para os ministros do STF foi aprovado na Comissão de Trabalho da Casa, mas antes de ir a plenário, necessita  passar pela Comissão de Constituição de Justiça. Os magistrados estão mobilizados pela valorização da classe e pedem celeridade na tramitação da PEC 63 que permite o pagamento de parcela mensal indenizatória.

Fonte: Assessoria de Imprensa da AMAERJ

13.12.2014

Comissão de Veneza – Eleição de novo Presidente para a América Latina

O Ministro Ricardo Lewandowski, Presidente do Supremo Tribunal Federal, foi eleito como novo Presidente da Subcomissão para a América Latina, da Comissão de Veneza, órgão europeu de caráter consultivo sobre matérias constitucionais. O Ministro tomou posse na sessão plenária, estendendo-se o mandato até dezembro de 2015.

Fonte: Conjur

14.12.2014

TJ-MG – Licitação- Depósitos judiciais

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais realizará licitação para contratar instituição financeira oficial (autorizada pelo Banco Central), que irá administrar, com exclusividade, os depósitos judiciais realizados no âmbito dos processos em tramitação naquela Corte. A licitação será feita na modalidade de pregão presencial, com base na maior taxa percentual representativa da remuneração do Tribunal.

Fonte: JusBrasil

15.12.2014

TRF-2 – Posse de Desembargador

O juiz federal Marcello Ferreira de Souza Granado foi empossado como desembargador pelo TRF-2, assumindo a vaga em decorrência da aposentadoria da desembargadora federal Maria Helena Cisne, em maio deste ano.

Fonte: Jornal do Comércio – Direito & Justiça

15.12.2014

Novo CPC - Honorários de sucumbência – Advogados públicos – Votação

A votação do novo Código de Processo Civil está prevista para o dia 16/12, devendo ser sancionado até o dia 31. Foi apresentado Substitutivo da Câmara a ser apreciado pela CCJ do Senado, contendo previsão de honorários de sucumbência para advogados públicos (art.85, parág.19). O novo Código prevê uma fase prévia de conciliação e mediação entre as partes.

Fonte: JusBrasil

15.12.2014

TJ-RJ – Justiça itinerante – Atendimento no Complexo da Maré

A Justiça itinerante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro realizou mais de dois mil atendimentos no Complexo da Maré, Zona Norte do Rio. A juíza Cláudia Motta representou a coordenadora do programa, Desembargadora Cristina Tereza Gaulia, tendo sido prestados os vários serviços, incluindo conversão de união estável em casamento, por uma equipe de aproximadamente 50 pessoas.

Fonte: AMAERJ Notícias

16.12.2014

TRT-1ª Região – Produção de audiolivro jurídico para deficientes visuais

Os pacientes com deficiência visual, atendidos pelo Instituto Benjamin Constant, no Rio de Janeiro, receberam mais um audiolivro jurídico produzido voluntariamente pelos servidores do TRT da 1ª Região. A iniciativa é promovida pela Comissão  Permanente de Responsabilidade Social ambiental e está no terceiro ano.

Fonte: Conjur

16.12.2014

TJ-RJ – Prêmio Innovare –XI edição – Categoria Juiz - Projeto vencedor

O Projeto Violeta, criado pela juíza Adriana Ramos de Mello, no 1º Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, foi o vencedor da XI edição do Prêmio Innovare, na categoria Juiz. Uma das finalidades do Projeto é garantir que as medidas de proteção sejam expedidas em breve espaço de tempo e em todos os casos de violência doméstica e familiar contra as mulheres.

Fonte: AMAERJ Notícias

17.12.2014

Justiça Federal – Corregedoria-Geral – Balanço do número de processos

A Corregedoria-Geral da Justiça Federal deu baixa em mais de 120 processos de seu acervo de abril a dezembro deste ano. O balanço efetuado mostra que foi superado em mais de 50% o número de processos julgados em relação aos que foram distribuídos. Ao longo de oito meses o Corregedor-Geral Humberto Martins também realizou inspeções nos vários Tribunais Regionais Federais, analisando os serviços judiciários.

Fonte: Jornal do Comércio

18.12.2014

Câmara aprova salário de R$ 33.763 para parlamentares e ministros do STF

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (17), propostas de aumento dos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF); do procurador-geral da República; dos deputados e senadores; da presidente e do vice-presidente da República; e dos ministros de Estado. Nos casos do Legislativo e do Judiciário, os subsídios passam a ser de R$ 33.763,00. Já os do Executivo serão de 30.934,70. Segundo a Mesa Diretora, o reajuste é com base no acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) até novembro de 2014, acrescido da projeção para o mesmo índice até fevereiro de 2015 com base no valor médio do IPCA para 2014.

Fonte: site Câmara dos Deputados

ANDES Nº60 - Dezembro 2014

05.12.2014

TJ-MS – União e autarquias federais - Suspensão dos prazos

Foi publicada a Portaria nº 1.120 pela qual o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais pelo período de 15 a 19 de dezembro/2014, nas ações em que a União ou qualquer autarquia federal sejam parte. A suspensão abrange todas as Comarcas em todos os atos processuais, bem como a remessa de processos físicos e eletrônicos.

Fonte: TJ-MS

05.12.2014

Tribunais de Justiça – Colégio Permanente de Presidentes - 101º Encontro

O Palácio da Justiça de São Paulo sediou a solenidade de abertura do 101º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça do país. O encerramento se dará no dia 06/12, com palestra do Ministro Ricardo Lewandowski, Presidente do Supremo Tribunal Federal e a elaboração da Carta de São Paulo. O Colégio discutirá as questões relativas ao aperfeiçoamento da Justiça. O Desembargador José Roberto Nalini, Presidente do TJ-SP, presidiu a mesa de honra, tendo o evento contado com a presença de vários representantes dos Tribunais de Justiça.

Fonte: AMAERJ - Notícias

05.12.2014

TJ-RJ – Eleição de novo Presidente

Magistrado há 32 anos, o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho foi eleito Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para o biênio 2015-2016. Em seu discurso, assumiu o compromisso da união, ressaltando a necessidade de trabalho conjunto e permanente diálogo com os Poderes Executivo e Legislativo estaduais. O eleito obteve, no segundo escrutínio, 94 votos contra 70 do Desembargador Luiz Zveiter.

07.12.2014

Guarda compartilhada – Senado - Aprovação do projeto de lei

No dia 26/11 foi aprovado pelo Senado Federal o projeto de lei que prevê a guarda compartilhada dos filhos de pais divorciados - mesmo não havendo acordo entre as partes. O texto altera o que dispõe o Código Civil e visa o equilíbrio da guarda do menor, havendo exceção somente em dois casos: quando o juiz perceber a inaptidão de um dos genitores para cuidar do filho ou quando houver manifestação de uma das partes em não ter a guarda do menor.

Fonte: Jus Brasil

08.12.2014

Justiça Federal – Rio de Janeiro - Criação de três novas Turmas Recursais

A Justiça Federal do Rio de Janeiro contará com mais três turmas recursais que analisarão as sentenças proferidas pelos Juizados Especiais Federais existentes no Estado. A inauguração será no dia 09/12 e as novas Turmas ficarão localizadas na Av. Venezuela, 134, Centro - Foro Desembargadora Federal Marilena Franco.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF-2

08.12.2014

Ministério Público – Eleição do novo Procurador-Geral do Rio de Janeiro

O Procurador de Justiça Marfan Martins Vieira foi eleito para comandar o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos próximos dois anos. Ele conquistou 707 votos (79,4% do total) contra 150 do Promotor Alberto Flores Camargo. A nomeação será feita pelo Governador Luiz Fernando Pezão, estando a posse marcada para o dia 17 de janeiro.

Fonte: Assessoria de Imprensa do MP-RJ

09.12.2014

TJ-RJ – Juízes voluntários - Proferimento de sentenças

Para ajudar a acelerar o julgamento dos processos alvos de meta do Conselho Nacional de Justiça, foi criado um grupo pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Diante do êxito da iniciativa, o grupo se tornou um projeto permanente, julgando ações que tratam de matérias eminentemente de direito. É composto por mais de 150 juízes voluntários que proferiram 29.234 sentenças, sendo coordenado pela juíza auxiliar da 3ª Vice-Presidência, Fernanda Xavier.

Fonte: Conjur - Giselle Souza

09.12.2014

TJ-MA – Abertura de sindicância contra juiz

A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão abriu sindicância para apurar a conduta do juiz Marcelo Testa Baldochi, titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz e que no último dia 06/12, deu voz de prisão a funcionários da TAM, no aeroporto da cidade, por ter sido impedido de embarcar em um voo para o qual chegara atrasado. A adoção de providências foi informada à Corregedora Nacional da Justiça, Ministra Nancy Andrigui.

Fonte: Conjur

10.12.2014

TRE-RJ – Concurso público - Prorrogação da validade

O concurso público do TRE-RJ, realizado em 2012, teve sua validade prorrogada por mais dois anos, a contar de 12/12/2014, conforme decidido pela Corte em sessão plenária. O processo seletivo objetivava o preenchimento de vagas e a formação de cadastro de reserva para os cargos de analista judiciário e técnico judiciário do quadro permanente de pessoal do Tribunal.

Fonte: JusBrasil

10.12.2014

TJ-RJ – Direito do Consumidor - Competência das Câmaras - Publicação de Enunciados

Com amparo no Regimento Interno, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro publicou uma lista com 56 Enunciados, para evitar os questionamentos sobre as Câmaras cíveis ou especializadas, competentes para julgar matérias envolvendo Direito do Consumidor. A medida se tornou necessária com o aumento do número de Conflitos de competência levados ao Órgão especial da Corte: mais de 400, segundo a Presidente do TJ-RJ, Desembargadora Leila Mariano.

Fonte: Conjur

11.12.2014

STF – Contagem de prescrição começará com recebimento da denúncia

A contagem de tempo para o Estado punir um criminoso contará a partir de quando a denúncia é recebida, e não mais com base na data em que o crime foi cometido. A regra, fixada pela Lei 12.234/2010, foi considerada constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ontem, como uma estratégia do legislador para evitar a prescrição. O ministro Dias Toffoli, então relator, avaliou que "os limites temporais da investigação (...) não podem ser condicionados a um prognóstico de imposição de pena no mínimo legal". "Para bem cumprir sua finalidade, a investigação poderá demandar o tempo que se fizer necessário para a apuração do fato, suas circunstâncias e autoria, respeitado o prazo de prescrição pela pena máxima em abstrato cominada ao delito", afirmou em um longo voto de quase 50 páginas.

Fonte: ConJur

11.12.2014

CNJ assina acordo de cooperação com Judiciário francês

Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assinou termo de cooperação com a Inspeção Geral de Serviços Judiciários da França para troca de informações e de experiências que resultem em aperfeiçoamento técnico mútuo. O acordo foi firmado na manhã desta quarta-feira (10/12) pela corregedora nacional de Justiça, Nancy Andrighi, e pelo inspetor geral francês, François Feltz. O acordo prevê intercâmbio de documentos e de relatórios, troca de experiências envolvendo coleta, sistematização e divulgação de dados sobre tribunais e atualização sobre métodos de correição. "Penso que, nessa troca, o favorecimento para ambos será muito proveitoso, porque, como disse o inspetor, lá eles têm 50 anos a mais de experiência que nossa Corregedoria Nacional", disse Nancy Andrighi, que assinou o termo por delegação do presidente do CNJ.

Fonte: Portal do CNJ