31.10.2013 –

STF - Salários dos servidores da Câmara dos Deputados – Teto constitucional- Manutenção de decisão do TCU –

         O Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou, em caráter liminar, pedido do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União, formulado em Mandado de Segurança, no sentido de suspender o corte dos chamados “supersalários” de servidores da Câmara dos Deputados. O TCU cortara o pagamento de vencimentos dos funcionários acima do teto constitucional.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF -

30.10.2013 –

TRT –RJ e TJ - DF– Concurso público para Juiz Substituto – Abertura das inscrições –

         O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro) abriu as inscrições para o concurso público que oferece 29 vagas ao cargo de Juiz do Trabalho Substituto. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal também abriu concurso para 92 vagas, exigindo ambos o bacharelado em direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil e três anos de atividade jurídica.

Fonte: Conjur –

29.10.2013 –

CNJ – Censo nacional dos magistrados – Início –

         O Conselho Nacional de Justiça promoverá a partir do dia 04/11, o Censo Nacional dos Magistrados, que se constitui na segunda etapa do Censo Nacional do Poder Judiciário, que englobou os servidores e do qual participaram 60% dos aptos a responder. O censo tem por objetivo traçar um perfil da magistratura brasileira, tanto estadual, como federal, trabalhista, eleitoral e militar, incluindo os Tribunais Superiores, Conselho Nacional de Justiça, Conselho da Justiça Federal e Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Fonte: Assessoria de Imprensa do CNJ –

TRF -1ªRegião – Paralisação das obras da usina de Belo Monte –

         O Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília, ordenou, através de liminar em ação civil pública ajuizada em 2011, nova paralisação das obras da usina hidrelétrica de Belo Monte, no Pará, por ilegalidade no licenciamento ambiental. A medida foi concedida pelo desembargador Antônio Souza Prudente, atendendo a pedido do Ministério Público Federal.

Fonte: JusBrasil – Notícias

28.10.2013 –

Novo CPC – Conquistas para a advocacia – Garantia –

         O novo Código de Processo Civil, que tem a relatoria do Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), fortalece o exercício da advocacia e agiliza o sistema processual, segundo o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coelho. Destacou como pontos de interesse direto da advocacia, as férias dos advogados, com a suspensão dos prazos processuais no período compreendido entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro, bem como a atribuição de natureza alimentar aos honorários advocatícios, passando a ter os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação trabalhista.

Fonte: JusBrasil – Notícias