PEC 63 – Ministério Público e Magistratura - Valorização por tempo de exercício - Votação - Adiamento

Foi adiada, mais uma vez, a votação da PEC 63, que institui a parcela de valorização por tempo de exercício na carreira do Ministério Público e Magistratura. O Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Carlos Eduardo de Azevedo Lima, o Vice, Ângelo Fabiano Farias da Costa e dirigentes de outras entidades de classe acompanharam a sessão. A proposta poderá ser apreciada na próxima semana.

Fonte: JusBrasil

Magistrados – Auxílio-moradia – Extensão aos aposentados

A Associação dos Magistrados Brasileiros requereu a extensão aos aposentados do benefício do auxílio-moradia, em face do princípio da paridade entre a remuneração dos magistrados ativos e inativos. O auxílio-moradia foi garantido por decisão do Ministro Luiz Fux do STF, primeiramente aos juízes federais em atividade, sendo estendido depois aos magistrados das Justiças do Trabalho, Militar e Estados do Acre, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Sul e São Paulo. Em outubro o CNJ regulamentou o benefício mensal.

Fonte: JusBrasil

Notícia ANDES - Fundo de Reserva - Informação aos Associados

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro informou ter localizado os arquivos nos quais constam as contribuições feitas pelos magistrados para o Fundo de Reserva, desde sua implantação.

O Presidente Luiz Eduardo Rabello esteve presente à Assembleia realizada pela AMAERJ para tratar da restituição dos pagamentos. Na ocasião foi decidido que seriam disponibilizados modelos de requerimento para os magistrados empossados antes de 1988 e após 1988, bem como para as pensionistas.

Notícia ANDES - PEC 63/2013

A Comissão da ANDES, encabeçada pelo Presidente Luiz Eduardo Rabello e composta pelos Desembargadores Marcus Antônio de Souza Faver, Walter Felippe D`Agostino, do Rio de Janeiro e Antônio Fernando do Amaral e Silva, de Santa Catarina, esteve em Brasília, nos dias 07 e 08 de maio, mantendo contato com o Presidente do Senado, Renan Calheiros e outros Senadores, membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal. O objetivo do encontro foi a obtenção de parecer favorável  para a aprovação da PEC 63/2013, que estabelece a VTM para as carreiras da magistratura e do Ministério Público, havendo expressivo empenho da Comissão da ANDES, para que fosse assegurado também aos magistrados aposentados e pensionistas o direito ao recebimento dessa verba de valorização por tempo de serviço na magistratura.

Mais detalhes no noticiário abaixo:

PEC 63/2013 – ATS (VTM) – Votação na CCJ do Senado – Adiamento

A Proposta de Emenda Constitucional 63/2013 que trata do Adicional por Tempo de Serviço –ATS - atual VTM – parcela mensal indenizatória de valorização por tempo na magistratura e no Ministério Público, teve sua votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado adiada em face do pedido de vista do Senador Humberto Costa (PT-PE). O Senador Francisco Dornelles já se manifestou favorável à  aprovação e o Senador Marcelo Crivella, em encontro com representantes de diversas Associações estaduais e federais, se mostrou receptivo ao pleito.

Fonte: Assessoria de Imprensa da AMAERJ