26.10.2013 –

Justiça do Trabalho – Recorde em questionamento no STF –

         As decisões emanadas da Justiça do Trabalho são as mais questionadas no Supremo Tribunal Federal, segundo dados desta Corte. O principal motivo das reclamações diz respeito à responsabilidade do Estado pelas dívidas trabalhistas de empresas contratadas pela administração pública. A norma do art.71, parágrafo primeiro de Lei de Licitações, que isenta o Estado dos encargos trabalhistas dessas empresas, foi considerada constitucional pelo STF, em nov/2010, na Ação declaratória de constitucionalidade que versava a Súmula 331 do TST, pela qual haveria a responsabilidade subsidiária da Fazenda Pública direta e indireta pelos débitos trabalhistas.

Fonte: Conjur – texto de Elton Bezerra

25.10.2013 –

Código Penal – Reforma – Emendas apresentadas pelos senadores –

         O Projeto de lei do Senado, 236/2012, de reforma e atualização do Código Penal, recebeu 806 emendas dos senadores e deverá voltar à comissão especial que trata do tema, para que seja dado parecer sobre as mesmas. Dentre elas, destaca-se a que prevê pena mais rigorosa para o crime de aborto praticado por terceiro, ainda que com o consentimento da gestante. O relator do Projeto é o senador Pedro Taques (PDT-MT), estando prevista para 16 de dezembro a conclusão dos trabalhos.

Fonte: JusBrasil -

Justiça Federal – Criação de quatro novos tribunais regionais – Proposta da Câmara dos Deputados –

         O Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, André Vargas (PT-PR) apresentou proposta que poderá viabilizar a criação de quatro novos tribunais regionais federais, sem depender do aval do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, contrário a essa ampliação. Segundo a proposta do parlamentar, haveria no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a previsão de que os tribunais poderiam pedir ao Legislativo a criação de cargos e o aumento das despesas com pessoal, sem depender de parecer do Conselho Nacional de Justiça. A emenda, aprovada pela Comissão Mista de Orçamento, ainda deverá ser analisado pelo Plenário do Congresso.

Fonte: Jornal Folha de São Paulo -

24.10.2013 –

 TJ-RJ – Falecimento de magistrado em acidente aéreo–

         No dia 21/10, faleceu, em acidente aéreo cujas causas estão sendo apuradas, o juiz do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Carlos Alfredo Flores da Cunha. Várias associações, como a AMAERJ, AMAGIS e ANDES, lamentaram o ocorrido, solidarizando-se com a família do ilustre magistrado.

Fonte: AMAERJ notícias –

TJ-SP – Audiência pública – Execução contra a Fazenda Pública e precatórios –

         O Tribunal de Justiça de São Paulo promove audiência pública para discutir os novos rumos a serem seguidos na execução contra a Fazenda Pública e questões relacionadas a precatórios. Deverão estar presentes representantes de entidades devedoras de precatórios e dirigentes de associações de credores que se inscreveram até 18 de outubro, além de integrantes do Executivo, Legislativo, Ministério Público e O.A.B.. Em setembro o Tribunal disponibilizou mais de R$185 milhões para o pagamento de precatórios.

23.10.2013 –

TST – Vaga de Ministro – Lista tríplice – Definição –

         O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho definiu no dia 22/10, os nomes dos desembargadores que comporão a lista tríplice a ser encaminhada à Presidente Dilma Rousseff, para preenchimento de uma vaga de ministro da Corte. São eles: Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro (RN), Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha (RJ) e Douglas Alencar Rodrigues (DF/TO).

Fonte: Conjur –

TJ-SC - CNJ – Cartórios – Edital de concurso – Suspensão –

         O Conselho Nacional de Justiça, por unanimidade, anulou o edital expedido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, porque a comissão encarregada de conduzir o concurso para cartórios, teria infringido o princípio da impessoalidade ao convocar nominalmente os concorrentes aprovados nas provas escritas e práticas, mas que não entregaram todos os documentos exigidos no prazo previsto no edital e que teve duas prorrogações, violando assim, segundo o CNJ, aquele princípio.

Fonte: Jornal do Commercio – Direito & Justiça -