19.03.2012-

19.03.2012-

Justiça do Trabalho - Processo eletrônico –Funcionamento no segundo grau de jurisdição –

         O processo judicial eletrônico começará a funcionar no segundo grau de jurisdição da Justiça do Trabalho. O TRT da 12ª Região (SC) é o primeiro no Brasil a instalar o PJe em ambas as instâncias. Durante as sessões eletrônicas, os julgadores terão acesso simultâneo aos processos e os votos poderão ser editados durante a sessão, com assinatura e publicação automáticas.

Fonte: JusBrasil –

TJ-RJ - Intervenção da Justiça em ato do Executivo- Possibilidade –

         Em ação civil pública, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, reformando a sentença, decidiu pela possibilidade de intervenção do Poder Judiciário no mérito de ato administrativo do Município de Petrópolis, sob o argumento de que “se for para efetivar uma política pública, cabe ao Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo e determinar que o Município cumpra, de fato, sua obrigação”. No caso, tratava-se da instalação de posto extra de fornecimento de medicamentos no centro da cidade, requerido pelo Ministério Público.

Fonte: Conjur –

18.03.2012 –

18.03.2012 –

 CNJ- Demandas judiciais de saúde- Forum Nacional –

         No dia 23 de março, em Mato Grosso do Sul, o Conselho Nacional de Justiça promoverá um encontro regional, dividido em dois períodos, ligado ao Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, com a finalidade de discutir as demandas judiciais de saúde, em especial as que envolvem pessoas com doenças reumatológicas.

Fonte: Conjur –

16.03.2012 –

16.03.2012 –

CNJ- TJs - Administração de depósitos judiciais – Regras para a escolha do estabelecimento bancário –

         O Conselho Nacional de Justiça estuda a edição de regras a serem seguidas pelos Tribunais de justiça para a escolha dos estabelecimentos bancários que serão responsáveis pela administração dos depósitos judiciais. A questão foi discutida no dia 14/03, em reunião entre a Corregedora Nacional, Ministra Eliana Calmon, Conselheiros do CNJ e representantes do setor bancário. O objetivo é evitar as chamadas licitações desertas, quando nenhuma instituição oficial se interessa em participar da concorrência.

Fonte: Associação dos Magistrados de Goiás–

Código de Defesa do Consumidor – Alterações – Discussão pelo Senado -

         O Senado Federal recebeu no dia 14/03, uma comissão de juristas com propostas para a alteração do Código de Defesa do Consumidor. O Ministro do STJ, Herman Benjamin, Presidente da comissão, falou sobre a necessidade de atualização das regras do comércio eletrônico, que movimenta cerca de R$30 bilhões, e também sobre a questão do superendividamento do consumidor, surgida com o aumento do crédito.

Fonte: JusBrasil –

15.03.2012 –

15.03.2012 –

TRF-4 – Painel sobre o uso sustentável de recursos naturais –

         O Tribunal Regional Federal da 4ª Região promove, a partir de 15/03, no auditório da Corte, um painel – Experiências Sustentáveis – com o objetivo de intensificar as ações dirigidas ao uso sustentável dos recursos naturais no Tribunal, atendendo assim a uma das metas do Conselho Nacional de Justiça, relativa à redução de gastos. O evento é dirigido a magistrados, servidores e ao público em geral.

Fonte: Conjur –

STF –Nomeação do Ministro Ayres Brito para a Presidência -

          Respeitando o critério da antiguidade, os Ministros do Supremo Tribunal Federal elegeram no dia 14/03 o Ministro Carlos Ayres Britto para presidir a Corte, para substituir o Ministro Cezar Peluso, a partir de 19 de abril, quando tomará posse.

Fonte: JusBrasil -