21.01.2012 -

21.01.2012 -

Novo CPC- Limitação de recursos – Polêmica –

         A limitação ou mesmo a extinção de alguns recursos judiciais, como os Embargos Infringentes e o fim do efeito suspensivo da apelação são pontos que suscitam bastante polêmica na comissão especial que discute o  novo Código de Processo Civil. O relator-geral do projeto, Deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), afirmou ainda não ter posicionamento sobre os dispositivos em questão.

Fonte: JusBrasil-

TJ-RJ- Banco Nacional de Mandados de Prisão –

         O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro iniciou no dia 16/01 a alimentação do BNMP – Banco Nacional de Mandados de Prisão, regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça através de Resolução e que facilita o acesso de dados a qualquer pessoa e o cumprimento de diligências por parte das autoridades policiais, além de auxiliar os juízes em suas atividades jurisdicionais.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TJ-RJ-

19.01.2012 –

19.01.2012 –

 ICMS – RJ Multas aplicadas pela fiscalização – Alteração legal –

A Lei 6.140 de 29.12.2011, de iniciativa do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, alterou de modo substancial a forma de cálculo e aplicação de algumas multas previstas no art. 59 da Lei 2.657/96, a cargo da fiscalização do ICMS no Estado do Rio de Janeiro. As inovações são consideradas positivas em grande parte, uma vez que deverá ocorrer a redução sensível do valor da multas, que muitas vezes superava o próprio montante do imposto devido pelo contribuinte.

Fonte: Conjur

18.01.2012

18.01.2012

TJ/RN – Cartórios extrajudiciais – Tempo máximo de atendimento – Regulamentação -

A Corregedoria do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte divulgou o provimento 083, que entrará em vigor 60 dias após sua publicação, e que regulamenta o tempo máximo de atendimento aos usuários das serventias extrajudiciais do Estado.

Fonte: Conjur -

STF – Reajuste para servidores do Estado do Rio de Janeiro através de liminar – Suspensão-

Atendendo a pedido do Estado do Rio de Janeiro, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso, suspendeu a liminar concedida pelo tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que concedia reajuste a parte de seus servidores, a ser pago em parcela única.

Fonte: Jusbrasil –

STF – Contrato do CNJ considerado polêmico – Suspensão

O Ministro Carlos Ayres Brito, Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, suspendeu um contrato de R$1.488 milhão, firmado no contrato firmado no final de 2011 pelo Conselho Nacional de Justiça. Trata-se do terceiro contrato assinado no mesmo período, todos suspeitos de irregularidade e que provocaram indignação no Conselho contra o Secretário-Geral da Presidência, responsável pelas licitações, Fernando Florindo Marcondes. Os Conselheiros pedem explicações satisfatórias sobre os contratos.

Fonte: O Estado de São Paulo –

17.01.2012 –

17.01.2012 –

CIEJ - Concurso de monografias –  Sexta edição - Tema: “Justiça e Igualdade” –

         A sexta edição do concurso de monografias da Comissão Ibero-americana de Ética Judicial (CIEJ) terá como tema “Justiça e Igualdade”. A seleção dos trabalhos será feita pelo Superior Tribunal de Justiça, prevendo-se a abertura das inscrições par o primeiro semestre deste ano. O STJ divulgará as datas em seu portal na internet e o regulamento poderá ser consultado no endereço eletrônico: http://www.cidej.org/.

Fonte: STJ –

CNJ – Medidas socioeducativas – Consulta pública –

          O Conselho Nacional de Justiça abriu no dia 16/01, consulta pública que se estende até o dia 31/01, para receber sugestões sobre a normatização do sistema de medidas socioeducativas a serem cumpridas por adolescentes em conflito com a lei. A necessidade da regulamentação foi constatada pelo Programa Justiça ao Jovem, que examina a situação das unidades de internação desses menores. Após a consulta, será votada Resolução, com o objetivo de padronizar as normas e procedimentos administrativos a serem seguidos.

Fonte: Portal CNJ de Notícias –