19.05.2012-
Posse de Desembargadores no TJ-SP e TJ-RS –
Os desembargadores Israel Góes dos Anjos, Reinaldo de Oliveira Caldas e Maria de Lourdes Rachid Vaz de Almeida tomaram posse como os mais novos integrantes do Tribunal de Justiça de São Paulo. No Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, assumiu a vaga de desembargador, reservada ao Ministério Público, Júlio César Finger, escolhido pelo Governador Tarso Genro.
Fonte: Conjur
18.05.2012-
STF – Seleção de Desembargador substituto – Votação aberta-
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou a jurisprudência, quanto a ter aplicação imediata o art.93, inciso X da Constituição Federal, com isso validando a decisão do Conselho Nacional de Justiça que revogou a remoção de três magistrados feita pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, através de decisão secreta e sem a devida fundamentação.
Fonte: Conjur -
Servidores aposentados –Contribuição Previdenciária – Revisão –
O Secretário de Políticas de Previdência Social, Leonardo José Rolim, admitiu na audiência pública realizada pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, ser possível discutir ajustes na regra que criou a contribuição previdenciária de 11% sobre os benefícios dos servidores públicos inativos. A Proposta de Emenda à Constituição 555/06 prevê a extinção dessa contribuição sobre os benefícios que excedem o teto do INSS de R$3.916,20.
Fonte: Jus Brasil –
STF – ADI - Lei Estadual sobre a organização da magistratura do Rio de Janeiro – Suspensão do julgamento –
A Lei estadual 5.535/2009 que estabelece normas sobre a organização da magistratura do Estado do Rio de Janeiro é objeto de argüição de inconstitucionalidade. O julgamento da ADI foi adiado em face do pedido de vista do Ministro Luiz Fux.
Fonte: Conjur
17.05.2012 –
CNJ – Edição de Portaria de adequação à Lei de Acesso à Informação –
O Conselho Nacional de Justiça publicou no dia 16/05, Portaria assinada por seu Presidente, Ministro Carlos Ayres Britto, instituindo o serviço de atendimento ao cidadão, conforme estabelecido pela Lei de Acesso à Informação. Na mesma Portaria ficou estabelecido que em caso de negativa ao pedido de informação, o interessado pode se dirigir à Ouvidoria do CNJ.
Fonte: Jornal do Commercio – Direito & Justiça
14.05.2012-
Novo Código Penal – Responsabilidade criminal da pessoa jurídica –
A Comissão que elabora ao anteprojeto do Novo Código Penal aprovou proposta que estabelece a responsabilidade criminal de pessoa jurídica que cometa atos contra a ordem econômica e financeira, a economia popular, e ainda por procedimentos lesivos ao meio ambiente e à Administração Pública. O Presidente da Comissão é o Ministro Gilson Dipp do Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: Jornal do Commercio – Direito & Justiça
11.05.2012-
STF - Lei de Acesso à Informação – Implementação –
O Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Ayres Britto, manterá encontros para debater a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), com entrada em vigor prevista para 16/05. A lei permitirá a transparência das informações pertinentes à Administração Pública e ao Judiciário.
Fonte: JusBrasil