1º. 05.2012-

1º. 05.2012-

TJ-PR – Setor de precatórios – Reestruturação com apoio do CNJ –

         O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é o nono a ser atendido pelo programa de reestruturação do setor de precatórios da Corregedoria Nacional de Justiça, visando a garantia ao recebimento dos créditos devidos pelo poder público, respeitando a ordem cronológica, consoante determinam a Emenda Constitucional nº62 e a Resolução nº115 do CNJ. No Rio de Janeiro, o trabalho tem seu início previsto para 07/05.

Fonte: Agência CNJ de Notícias

27.04.2012-

27.04.2012-

STF - Cotas raciais e ProUni - Constitucionalidade –

         Em julgamento histórico, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que a reserva de vagas em universidades públicas, baseada no sistema de cotas raciais, é constitucional. A decisão foi proferida em ação ajuizada pelo DEM (Partido dos Democratas), contra a UNB (Universidade de Brasília). O Programa Universidade para Todos (ProUni) também veio a ser considerado constitucional pelo STF.

Fonte: JusBrasil

26.04.2012 –

26.04.2012 –

STJ – Resolução - Custas processuais – Fixação dos valores -

         No dia 25/04 foi publicada pelo Superior Tribunal de Justiça, a Resolução 08/2012, que estabelece a tabela com os valores das custas judiciais e porte de remessa e retorno de processos no Tribunal e determina a forma de recolhimento. A Resolução, que já entrou em vigor, também trata das hipóteses de não incidência e isenção.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ –

Novo Código Florestal – Texto aprovado na Câmara-

         No dia 25/04, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o novo Código Florestal e agora o texto segue para a sanção da Presidente Dilma Rousseff. O Relator, Deputado Paulo Piau (PMDB-MG) propôs a retirada de diversos pontos do texto que veio do Senado, tendo sido aceita a maior parte das exclusões.

Fonte: JusBrasil –

CNJ - Mutirão de ações – Banco do Brasil-

         No próximo mês deverá ter início um mutirão de conciliações de cerca de 2.000 processos envolvendo o Banco do Brasil, em Sergipe e no Rio Grande do Sul, devendo o trabalho ser estendido aos demais estados, resultando de parceria entre a Corregedoria Nacional de Justiça, o Comitê Gestor do Movimento Permanente pela Conciliação do Conselho Nacional de Justiça, a instituição bancária e os Tribunais de Justiça daqueles dois estados.

Fonte: Jornal do Commercio- Direito & Justiça

24.04.2012-

24.04.2012-

TJ-CE- Mutirões de conciliação – Balanço parcial-

         O Tribunal de Justiça do Ceará divulgou o balanço parcial dos mutirões de conciliação feitos em todo o Estado, revelando ter obtido 56% de êxito na realização de acordos, que contaram com a participação voluntária de conciliadores da Central, juízes de Varas Cíveis da Capital e também estudantes de direito.

Fonte: CONJUR –