Horário de atendimento ao público nos Tribunais – Resolução do CNJ – Ministério da Justiça – CPC - Consulta pública on line – STJ – Composição do CNJ e CNMP – Indicação de nomes –

13.04.2011 –

 Horário de atendimento ao público nos Tribunais – Resolução do CNJ –

                   A Resolução do CNJ que trata do atendimento ao público pelos Tribunais, fixando o horário corrido das 9h às 18 h foi flexibilizada. O novo texto prevê que as unidades do Judiciário comprovadamente sem número suficiente de funcionários para cumprimento do horário estabelecido, poderão ter intervalo para o almoço, adotando assim o regime de dois turnos de trabalho.

Ministério da Justiça – CPC - Consulta pública on line –

                   O Ministério da Justiça lançou, em 12/04, consulta pública on line sobre o projeto de reforma do CPC, aprovado em dezembro pelo Senado e encaminhado à Câmara dos Deputados. Entidades e cidadãos terão 30 dias para a sugestão de mudanças. O endereço do site é www.participação.mj.gov.br/cpc.

STJ – Composição do CNJ e CNMP – Indicação de nomes –

                   O Plenário do Superior Tribunal de Justiça indicou o Desembargador Fernando da Costa Tourinho, do Tribunal Federal da 1ª Região e o Juiz federal Silvio Rocha, de São Paulo, para comporem o Conselho Nacional de Justiça. Na mesma sessão, foi indicado para o Conselho Nacional do Ministério Público, o Desembargador Lázaro Guimarães, do Tribunal Federal da 5ª Região, em Pernambuco. Os indicados ficam sujeitos à aprovação pela CCJ e Plenário do Senado, para posterior nomeação pela Presidente Dilma Rousseff.

Fonte: Conjur

ANUÁRIO DA JUSTIÇA - TJ-PE é o primeiro Tribunal estadual a implantar piloto do Processo Judicial Eletrônico

31.30.2011

ANUÁRIO DA JUSTIÇA

Será lançado nesta quinta-feira (31/3), no Supremo Tribunal Federal, o Anuário da Justiça publica as súmulas e julgamentos realizados no ano passado com base na Lei de Recursos Repetitivos e as 256 decisões consideradas as mais importantes sob o ponto de vista da relevância jurídica, potencial de inovação, influência na jurisprudência, repercussão social e impacto econômico. Autoridades e representantes de classes participarão do lançamento em Brasília.

O presidente do STF, ministro Cezar Peluso, lança na mesma ocasião o livro "As Constituições do Brasil", obra que organizou.

Fonte: Conjur

TJ-PE é o primeiro Tribunal estadual a implantar piloto do Processo Judicial Eletrônico

O Tribunal de Justiça de Pernambuco lança, nesta quinta-feira (31/3), o projeto piloto do Processo Judicial Eletrônico.  O Tribunal foi escolhido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para ser o primeiro tribunal estadual a implantar o sistema, que, posteriormente poderá ser utilizado nos 90 tribunais do país. O Processo Judicial Eletrônico permite a tramitação eletrônica de todos os tipos de ações judiciais em qualquer ramo do Judiciário, dando mais celeridade à solução dos processos e facilitando o acesso de partes, advogados e procuradores às ações.

Fonte: Conjur

Norma sobre nome de vivo em espaço público é revogada

29.03.2011

Norma sobre nome de vivo em espaço público é revogada

O Conselho Nacional de Justiça revogou, nesta terça-feira (29/3), a Resolução 52/2008 do próprio CNJ.  Os conselheiros analisaram o Pedido de Providências para que o CNJ decidisse se o  auditório do Tribunal de Justiça do Distrito Federal poderia receber o nome do ex-ministro José Paulo Sepúlveda Pertence. Para o relator do processo, conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, a resolução do CNJ é ilegal e ofende o princípio da impessoalidade.

Já o conselheiro Ives Gandra Martins Filho, ministro do Tribunal Superior do Trabalho afirmou que “o poder do CNJ não pode dar ampliação ao previsto na lei”. Para ele, a Resolução 52 abriu exceção que embasou a decisão, de boa-fé, de alguns órgãos do Judiciário de homenagear magistrados aposentados.

A corregedora nacional de Justiça, ministro Eliana Calmon, afirmou que a resolução foi equivocada, porém, afirmou que a norma deve ser preservada, já que as pessoas agiram de boa-fé. Para a conselheira Morgana Richa, a revogação e edição de nova resolução em substituição à 52 deve valer “daqui para a frente”.

Fonte: Assessoria de Imprensa do CNJ

Juízes federais farão paralisação em abril

28.03.2011

Juízes federais farão paralisação em abril

Os juízes federais deverão fazer uma paralisação no dia 27 de abril, de acordo com resultado da consulta feita pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), A categoria reivindica o cumprimento da decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que garante a simetria entre os regimes jurídicos da Magistratura e do Ministério Público Federal, reajuste de 14,6%, além de mais segurança.

O presidente da Ajufe, Gabriel Wedy afirmou que a intenção é que as autoridades compreendam a urgência das reivindicações.

Fonte: Conjur