Regime prisional em crimes hediondos – Súmula do STJ –Inscrição na OAB - Exame – Manutenção pela CCJ do Senado -

03.03.2011-

 

Regime prisional em crimes hediondos – Súmula do STJ –

 

                   A progressão do regime prisional para os condenados por crimes hediondos ou assemelhados é o tema da nova Súmula do Superior Tribunal de Justiça, de nº471. O entendimento pacífico, inclusive do STF, é no sentido de que os delitos cometidos antes da vigência da Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 11464/2007) devem seguir a legislação anterior (Lei de Execução Penal - nº 7.210/1984), para a progressão do regime.

 

Inscrição na OAB - Exame – Manutenção pela CCJ do Senado -

 

                   A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal votou, por unanimidade, pela manutenção do Exame da OAB, exigido para a inscrição na entidade, possibilitando o exercício da advocacia. O Relator da matéria, Senador Demóstenes Torres, afirmou ser totalmente contrário à supressão do exame, pretendida através da PEC 01/2010.

 

Fonte: JusBrasil –

Prêmio Innovare – Inscrição – 8ª edição –

02.03.2011-

 

Prêmio Innovare – Inscrição – 8ª edição –

 

                   No dia 01/03 foram abertas as inscrições para a 8ª edição do Prêmio Innovare, a ser lançado no próximo dia 24 em Brasília, com o tema Justiça e Inclusão Social. O Instituto Innovare é o responsável pelo prêmio e firmou parceria com o Conselho Nacional de Justiça para divulgar as práticas vencedoras. As inscrições se encerram em 31 de maio, devendo ser feitas exclusivamente por meio de ficha eletrônica.

 

Fonte: JusBrasil –

PEC 03/11 –Sustação dos atos normativos do Judiciário-

01.03.2011 –

 

PEC 03/11 –Sustação dos atos normativos do Judiciário-

 

                   A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 03/11 – que garante ao Legislativo o direito de sustar atos normativos do Judiciário, considerados exorbitantes. O autor da proposta, deputado Nazareno Fonteles (PT-PI) defende que a medida se baseia no disposto no art. 49, inciso XI  da Constituição Federal, que prevê a competência exclusiva do Congresso Nacional para zelar pela preservação de sua competência legislativa, em face da atribuição normativa dos outros Poderes.

 

Fonte: Conjur –

Eleição para a Presidência dos Tribunais – Discussão das regras pelo STF-

28.02.2011

 

Eleição para a Presidência dos Tribunais – Discussão das regras pelo STF-

 

                   Os Ministros do Supremo Tribunal Federal vão discutir as regras para a eleição do presidente dos Tribunais do país. O tema é um dos pontos do projeto de lei do novo Estatuto da Magistratura, que será encaminhado ao Congresso, após o debate no STF, tendo como Relator o Ministro Ricardo Lewandowski. Parte da magistratura defende a extinção do critério da antiguidade ou sua atenuação, sob o argumento de que dessa forma, as eleições seriam mais democráticas.

 

Fonte: Boletim AMAERJ de Notícias –

Processos trabalhistas - Mutirão para julgamento –

28.02.2011-

 

Processos trabalhistas - Mutirão para julgamento –

 

                   O Conselho Nacional de Justiça detectou, em 2010, cerca de 370 processos trabalhistas pendentes de julgamento pelo Tribunal Regional Federal de São Paulo, desde antes de 1988. Parte deles foi julgada após a interferência do órgão. Outros 40 serão julgados no mutirão “Judiciário em Dia”, havendo previsão de que todos sejam concluídos até o fim de março.

 

Fonte: Conjur –

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