27.01.2011
EMERJ e Escola Judicial do TRT– Termo de cooperação –
A Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) e a Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), bem como outras instituições de formação profissional assinaram Termo de Cooperação, para estabelecer cooperação técnica e acadêmica entre as entidades, proporcionando a integração institucional.
Fonte: Boletim AMAERJ de Notícias
27.01.2011
TST - Empresa – Execução – Penhora de conta conjunta –
Em execução de débito reconhecido por sentença judicial, entendeu o TST, por decisão unânime, não haver irregularidade na penhora de conta conjunta possuída por um aposentado com a sócia da empresa executada. O relator, Ministro Vieira de Mello Filho, se baseou na possibilidade, em se tratando de conta conjunta, da livre movimentação dos depósitos, sem que qualquer dos correntistas necessite da autorização do outro, sendo ainda irrelevante a discussão sobre a origem dos valores depositados.
Fonte: Conjur
27.01.2011-
CNJ - Cartórios extrajudiciais – Preenchimento dos cargos somente por concurso público -
O Conselho Nacional de Justiça decidiu julgar em bloco, todos os sete mil recursos interpostos por Escrivães que ocupam interinamente a titularidade de cartórios extrajudiciais, e alegam direito adquirido, por estarem no cargo há mais de cinco anos. A Ministra Eliana Calmon, atual Corregedora Nacional de Justiça, confirmou a vacância dos cargos, assinalando a posição firmada pelo Supremo Tribunal Federal, quanto a não haver direito adquirido contra a Constituição, devendo se submeter a concurso público os que pretendem a manutenção no cargo.
Fonte: JusBrasil
26.01.2011
Código de Defesa do Consumidor – Revisão –
O Código de Defesa do Consumidor irá passar por revisão, 20 anos após sua vigência. Para tal finalidade, o Presidente do Senado, José Sarney, convocou uma Comissão de Juristas, comandada pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Herman Benjamin, um dos autores do atual CDC.
TJ-RJ – Inauguração de retrato do Presidente na Corregedoria Geral da Justiça–
No dia 24 de janeiro, o Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Luiz Zveiter, foi homenageado com a inauguração de seu retrato na Galeria dos Corregedores Gerais da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro –
Magistrado do TJ-RJ - Lançamento de livro de poemas –
O Desembargador aposentado Cármine Antônio Savino Filho, lançou seu mais recente livro de poemas “Palavras e sentidos”, em edição bilíngüe – português/espanhol – com cerca de 40 poemas, divididos em cinco partes.
Fonte: Boletim AMAERJ de Notícias
21.01.2011 –
Publicação em site de relacionamento – Inexistência de responsabilidade objetiva –
Por decisão unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, a Google Brasil Internet Ltda. ficou isenta do pagamento de indenização por danos morais, requerido pela autora da ação, alegando divulgação de material ofensivo contra a mesma no Orkut. A Relatora, Ministra Nancy Andrigui, entendeu que apesar de gratuito, o site em questão exige um cadastro do usuário da rede e este, por sua vez, concorda com as condições da prestação do serviço, não havendo que se falar em responsabilidade objetiva, ainda que inegável a existência de relação de consumo nos serviços da internet.
Fonte: JusBrasil