16.12.2010-
Novo Código de Processo Civil – Aprovação do Projeto –
O Projeto que altera o Código de Processo Civil foi aprovado, devendo o texto ser ainda submetido à Câmara, antes de seguir para a sanção presidencial. O Novo CPC, dentre outras mudanças, extingue alguns tipos de recurso, determina o imediato cumprimento das decisões de primeira instância, além de estimular a conciliação entre as partes.
Fonte: Conju
15.12.2010-
Posse de dois novos Desembargadores –
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu posse a dois novos desembargadores, no dia 13 de dezembro: por merecimento, Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez, ex-Juiz Titular do II Tribunal do Júri da Capital e André Emilio Ribeiro Von Melentovytch, advogado nomeado na vaga do quinto constitucional, tendo sido escolhido em lista tríplice, pelo Governador Sérgio Cabral.
Fonte: Boletim AMAERJ Notícias
13.12.2010-
4º Encontro Nacional do Judiciário – Estratégias de ação do Judiciário-
O 4º Encontro Nacional do Judiciário, realizado no Hotel Sofitel, no Rio de Janeiro (RJ), durante os dias 06 e 07 de dezembro, reuniu os Presidentes e Corregedores de todos os 91 Tribunais brasileiros, para definir as estratégias de ação do Poder Judiciário para 2011, visando o aprimoramento da prestação jurisdicional, tendo contado com a participação do Ministro Cezar Peluso, Presidente do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedora Nacional, Ministra Eliana Calmon, bem como da Ministra Elen Gracie, do STF.
Fonte: Conjur
10.12.2010
Precatórios – Parcelamento sem acréscimos -
Os precatórios previstos no art.78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias poderão ser parcelados sem outros acréscimos, desde que pagos dentro do prazo, segundo entendimento, expresso por maioria, do Supremo Tribunal Federal.
Fonte Conjur
10.12.2010-
Nova Lei do Agravo – Vigência –
No dia 09 de dezembro entrou em vigor a nova Lei do Agravo – 12.322/2010 – que modernizou a tramitação do antes denominado Agravo de Instrumento. Com a nova sistemática, o recurso não mais precisará ser protocolado separadamente da ação principal, devendo ser apresentado nos autos existentes. O processamento eletrônico dos Recursos extraordinários e dos Agravos foi fundamental para a alteração efetuada.
Fonte: JusBrasil