CNJ - Regime de custas – Padronização-

11.01.2011-

CNJ - Regime de custas – Padronização-

O Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Cezar Peluso, instituiu por meio da Portaria 232, grupo de trabalho para elaborar estudos e apresentar propostas para a criação de um regime de custas para o Poder Judiciário. O grupo, presidido pelo Conselheiro Ives Gandra Martins Filho, terá 180 dias para a conclusão de seus trabalhos.

Como já noticiado pela ANDES, em 10.10.2010, o objetivo da mudança é a uniformização da cobrança das custas pelos Tribunais estaduais, evitando as várias contradições existentes no atual sistema, dentre elas a cobrança de valores mais altos nos Estados mais pobres e de menor renda “per capita”.

Fonte: JusBrasil-

Justiça do Trabalho – Acordo judicial não impede ação de indenização –

10.01.2011-

Justiça do Trabalho – Acordo judicial não impede ação de indenização –

O acordo judicial celebrado antes da Emenda Constitucional nº45/2004 não obsta posterior ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho ou doença profissional. Esse foi o entendimento declinado pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho em causa na qual o autor havia firmado acordo em juízo, dando quitação total do contrato de trabalho e posteriormente ingressou com ação na Justiça comum, com pedido de ressarcimento por danos morais e materiais que teriam se originado de doença ocupacional. Até a promulgação da EC nº45 era questionável a competência para o conhecimento desses processos.

Fonte: JusBrasil

Débitos previdenciários – Responsabilidade dos sócios da empresa- Limitação - Arbitragem empresarial – Artigo sobre sua aplicação –

10.01.2011-

Débitos previdenciários – Responsabilidade dos sócios da empresa- Limitação –

O Superior Tribunal de Justiça, em análise de recurso repetitivo referente ao pagamento de débitos previdenciários, entendeu que para considerar caracterizada a responsabilidade solidária do sócio da empresa acionada por dívidas fiscais, é necessária a comprovação de que o mesmo agiu com excesso de poderes ou contra a lei, de acordo com o art.135 do Código Tributário Nacional.

Arbitragem empresarial – Artigo sobre sua aplicação –

No jornal “Valor Econômico” foi publicado artigo do advogado Ricardo Medina Salla, a respeito da aplicação da arbitragem nas sociedades empresariais. Segundo o articulista, o potencial novo sócio da empresa, ainda antes de nela ingressar, deve bem avaliar os regimentos empresariais, ponderando sobre a conveniência de atrelar-se a uma sociedade que escolha o foro arbitral em lugar do judicial.

Fonte: Conjur

Recesso forense – Término –

07.01.2011

Recesso forense – Término –

O recesso forense findou no dia 07/01, sendo retomados os prazos processuais e as publicações de decisões, sentenças e acórdãos que se encontravam suspensos.