Reforma do CPC – Aprovação do Relatório –Novo CPP – Acesso aos inquéritos policiais – Juiz de garantias –Supremo Tribunal Federal – Regimento interno – Alteração-Cadastro Positivo – Aprovação de projeto pelo Senado –

02.12.2010-

Reforma do CPC – Aprovação do Relatório –

                   A Comissão Especial que analisa da reforma do Código de Processo Civil aprovou no dia 1º/12 o Relatório do Senador Valter pereira (PMDB-MS) para que o projeto possa ser examinado pelo Plenário do Senado. No texto final, alguns pontos polêmicos foram sanados e novos procedimentos judiciais incorporados, dentro do espírito do novo Código, de imprimir celeridade aos processos e propiciar a solução de controvérsias pela via da conciliação.

Novo CPP – Acesso aos inquéritos policiais – Juiz de garantias –

                   No día 30/11, a Comissão especial de senadores que analisa do projeto do novo Código de Processo Penal (PLS 156/09) aprovou o relatório do Senador Renato Casagrande (PSB-ES), tendo sido retiradas duas emendas, uma da quais garantia o acesso aos inquéritos policiais pelos investigados e seus advogados. Na apresentação do relatório, foi destacada a emenda que trata do juiz de garantias, uma das principais novidades do CPP. A atuação desse magistrado será apenas na fase de investigação do inquérito, a ele cabendo o controle da legalidade da ação da polícia judiciária e a garantia dos direitos do investigado.         

Supremo Tribunal Federal – Regimento interno – Alteração-

                   O Regimento interno do STF sofreu alteração em seu art.323, conforme decisão tomada em sessão administrativa no dia 01/12, permitindo que o Presidente da Corte atue como relator nos Recursos Extraordinários durante o processo de reconhecimento de repercussão geral. Na mesma sessão foi alterado o art.325, com o objetivo de fortalecer esse instituto e aprovada ainda, resolução instituindo uma nova classe processual no STF, denominada Recurso Extraordinário com Agravo (aRE), para o processamento de agravo contra decisão que inadmite Recurso Extraordinário à Corte ( a medida foi criada em razão da nova Lei do Agravo – Lei 12.322/2010, que passa a vigorar na próxima semana).

Cadastro Positivo – Aprovação de projeto pelo Senado –

                   O Senado aprovou no dia 1º/12, o projeto que cria o Cadastro Positivo, que listará o nome dos consumidores que pagam as contas em dia. Esse registro poderá ser utilizado pelas instituições de crédito, como base para oferta de menores juros a clientes de risco inferior. O funcionamento do Cadastro terá sua regulamentação determinada pelo Poder Executivo, por meio de Medida Provisória.

Fonte: Conjur

EMERJ – Eleição da primeira mulher para a Diretoria-Geral-Ministros do Supremo Tribunal Federal – Subsídios- PL7740/2010-

01-12-2010

EMERJ – Eleição da primeira mulher para a Diretoria-Geral-

                   No dia 29 de novembro, foi eleita a Desembargadora Leila Maria Carrilo Cavalcante Ribeiro Mariano, Presidente a 2ª Câmara Cível do TJ-RJ, para ocupar o cargo de Diretora-Geral da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Eleita com 132 votos, é a primeira mulher a ocupar o honroso cargo.

Ministros do Supremo Tribunal Federal – Subsídios- PL7740/2010-

                   O Deputado Roberto Santiago (PV-SP) apresentou na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) duas emendas pela aprovação do Projeto de Lei 7749/10, de autoria do STF, que trata do subsídio de Ministros do Supremo Tribunal Federal. As emendas consistem na supressão do art.2º e alteração do 3º, renumerando os subseqüentes. A matéria poderá ser deliberada na próxima semana.

Fonte: Boletim AMAERJ Notícias

Fiança - Bem de família – Descaracterização como garantia hipotecária-

01-12-2010

Fiança - Bem de família – Descaracterização como garantia hipotecária-

                   Segundo entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em caso de dívida afiançada, o oferecimento de imóvel como garantia hipotecária, em contrato de compra e venda, tem a faculdade de descaracterizá-lo como bem de família, sujeitando-o à penhora para a satisfação do débito.

Fonte: JusBrasil

Monitoramento eletrônico- Implantação do sistema -

01-12-2010

Monitoramento eletrônico-  Implantação do sistema -

                   Ainda que não haja prazo fixado, a Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro confirmou a implantação do monitoramento eletrônico dos presos beneficiados pelo regime semiaberto, já havendo duas comissões técnicas encarregadas de definir o equipamento a ser usado e a regulamentação dessa utilização.

Fonte: Conjur