22.01.2013 –

 Novo Código Florestal – Questionamento de sua constitucionalidade –

         A Procuradoria Geral da República encaminhou no dia 21/01 ao Supremo Tribunal Federal, três Ações Diretas de Inconstitucionalidade, questionando dispositivos do novo Código Florestal. As ADIs dizem respeito às áreas de preservação permanentes, a redução da reserva legal e a anistia para a degradação ambiental. Baseada em estudos técnicos, a PGR afirma haver inconstitucionalidade e retrocesso nos dispositivos questionados.

Fonte: Conjur –

 

TJ-RJ- Órgão Especial - Aprovação de Súmulas-

         Na sessão de 21/01, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro aprovou três novas Súmulas, que dizem respeito 1) à responsabilidade solidária de plano de saúde, em caso de dano causado por profissional credenciado, 2) à indenização devida por inscrição em cadastro restritivo de crédito, pelo não pagamento de tarifa bancária incidente sobre conta inativa e 3) a limitação em 30% dos descontos efetuados em conta corrente do devedor, na hipótese de superendividamento decorrente de empréstimo obtido em instituição financeira.

21.01.2013-

 TRT-RGS – Atraso reiterado de salários –Violação dos direitos da personalidade –

         A Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho decidiu que o atraso reiterado no pagamento dos salários viola os direitos da personalidade do empregado, autorizando a reparação por danos morais, ao abrigo do art.186 do Código Civil. O julgamento foi proferido no dia 17 de janeiro.

Fonte: Conjur -

Judiciário Latino e Europeu – Criminalidade - Acordos de cooperação –

         Integrantes do Poder Judiciário dos países-membros da Comunidade dos Estados Latino-Americanos. Caribenhos e da União Européia (Celac-UE) firmaram acordos de cooperação no combate à criminalidade internacional. O Brasil foi representado pelo Ministro Mauro Campbell do Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: AMAERJ –

13.12.2012-

 TST – Eleição dos novos Presidente e Vice-Presidente –

         Para o biênio 2013/2015 foram eleitos no dia 12/12, os novos Presidente e Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, respectivamente, os Ministros Carlos Alberto Reis de Paula e Barros Levenhagen.

Fonte: JusBrasil -

12.12.2012-

 Escola Nacional de Mediação  e Conciliação – Lançamento no Ministério da Justiça -

 

         O Ministério da Justiça lançou oficialmente, na presença do Conselheiro do CNJ, José Roberto Neves Amorim, a Escola Nacional de Mediação e Conciliação, fruto da parceria entre o Conselho Nacional de Justiça, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) e a Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça.

Fonte: Jornal do Commercio- Direito e Justiça -

11.12.2012-

TJ-RJ – Posse dos novos juízes aprovados em concurso – Nova estrutura do Tribunal – Aprovação-

         O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos empossou no dia 10/12, os trinta e cinco novos juízes aprovados no 43º concurso para ingresso na carreira da magistratura fluminense. O compromisso em nome dos empossados foi prestado pelo juiz Marcelo Martins. No que concerne à sua estrutura, o Plenário do Tribunal aprovou, por maioria, a proposta de alteração, com a criação de mais sete câmaras cíveis, sendo cinco especializadas em direito do consumidor.

Fonte: Conjur –

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